Procedimento Comum Cível 0802136-58.2019.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802136-58.2019.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802136-58.2019.8.10.0052. Autor: ALESSANDRO DE AZEVEDO PRAZERES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT movida por ALESSANDRO DE AZEVEDO PRAZERES em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Para tanto, o autor narrou que sofreu um acidente de trânsito em 04/05/2018, o qual resultou em fratura exposta do seu tornozelo esquerdo ("FRATURA DO MALEOLO MEDIAL E FRATURA DO MALEOLO LATERAL, CID 82.5, CID 82.6"), sendo submetido à cirurgia para tratamento. Desse modo, por compreender se tratar de lesão permanente, pugnou o recebimento de quantia residual do seguro DPVAT em seu grau máximo, visto que já havia recebido administrativamente a quantia de R$ 1.687,50. Com a inicial juntou documentos, dentre os quais relatórios de atendimento hospitalar; e comprovante de recebimento da quantia supra. Ao ID 26516222, deferido o benefício da justiça gratuita ao autor. Contestação ao ID 33410749, na qual a ré requereu a improcedência da demanda em razão da quitação administrativa. Réplica ao ID 33943691. Deferida prova pericial ao ID 103829494 para constatação da lesão e grau de invalidez apresentada pelo requerente e nomeado perito na decisão ID 106868039. Decisão que majorou os honorários periciais ao ID 116003971. Laudo pericial acostado ao ID 129771262. No exame físico, o perito consignou concluiu que o autor apresenta “invalidez permanente parcial incompleta de repercussão leve no tornozelo esquerdo. De acordo com a tabela anexa à Lei Nº 11.945/2009, qual o percentual da perda funcional da parte autora em face da(s) lesão(es) ocasionada(s) de 25%”. Sobre o laudo, a ré se manifestou ao ID 133097242, e requereu novamente a improcedência do pedido, tendo em vista que o autor já teria recebido o montante devido administrativamente. Noutro giro, o autor deixou de se manifestar, conforme certidão de ID 134989243. Alegações finais da ré ao ID 141677722; novamente, o autor deixou de se manifestar, conforme certidão de ID 144960537. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Por compreender que o feito já se encontra suficientemente instruído, não havendo mais provas a produzir, passo ao julgamento do pedido, nos termos do artigo 355, I, CPC. O ponto controvertido da lide se cinge na constatação da lesão e grau de invalidez apresentada pela parte requerente. Denota-se do conjunto probatório que é fato incontroverso que o Sr. ALESSANDRO DE AZEVEDO PRAZERES sofreu um acidente automobilístico no dia 04/05/2018, acionando administrativamente a requerida, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, que lhe pagou a título de prêmio do seguro DPVAT a quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Resta dirimir se esse valor equivale ao montante devido ao requerente, pois segundo consta da exordial, suas lesões lhe causaram debilidade permanente, havendo diferenças residuais a receber. Pois bem. Observa-se que o requerente sofreu lesão decorrente do acidente automobilístico retratado na lide, qual seja, FRATURA DO MALEOLO MEDIAL E FRATURA DO MALEOLO LATERAL, CID 82.5, CID 82.6. Essa lesão fora atestada por documentos médicos colacionados pelo requerente e ratificados pela prova pericial,, restando constatado que a lesão sofrida pelo requerente lhe causou perda “Permanente parcial incompleta de leve repercussão no tornozelo esquerdo”, conforme perito subscritor do laudo. Assim, entendo que a parte requerente logrou êxito em demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a lesão sofrida, cabendo, pois, a percepção dos valores de DPVAT, segundo a legislação vigente. A Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.482, de 2007, dispõe: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...) Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Quanto ao valor da indenização, denota-se da Lei nº 11.482/2007, no art. 8º, que alterou o art. 3º da Lei nº 6.194/74, que passou a dispor de forma clara que para casos de invalidez permanente o valor da indenização deverá ser até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Assim, para delimitar a extensão e valor da indenização devida a título de invalidez permanente, deve-se aferir o grau das lesões através de laudo médico proporcionalmente à incapacidade incutida na vítima. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria, determinando que na indenização de seguro DPVAT por invalidez permanente deve ser observada a proporcionalidade da lesão e o grau de invalidez, conforme SÚMULA Nº 474 STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Assim sendo, o valor deverá ser fixado de forma proporcional, prudente, e, sobretudo, em conformidade com as peculiaridades do caso concreto, tendo como teto o valor previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 6.194/74, e a regra da proporcionalidade, nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, de acordo com a tabela do Seguro DPVAT a parte autora teve debilidade funcional incompleta do tornozelo esquerdo, cabendo-lhe a indenização no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no art. 3º, §1º, II da referida lei e a tabela em anexo com redução de 25% referente ao grau de média repercussão, senão vejamos: (…) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Com efeito, observa-se do laudo pericial que o perito assim atestou: “invalidez permanente parcial incompleta de repercussão leve no tornozelo esquerdo. De acordo com a tabela anexa à Lei Nº 11.945/2009, qual o percentual da perda funcional da parte autora em face da(s) lesão(es) ocasionada(s) de 25%” Em simples cálculo aritmético temos que 25% de R$ 13.500,00 resulta em R$ 3.375. Aplicando-se a redução cabível para o grau leve, qual seja, 25%, temos que a indenização decorrente da debilidade permanente incompleta em grau leve do tornozelo esquerdo totaliza o valor a ser ressarcido de R$ 843,75. Dessa forma, não havendo pedido de ressarcimento de eventuais despesas médicas e tendo em vista que o valor de R$ 1.687,50 já fora recebido administrativamente pelo autor, conforme suas próprias alegações e conforme documento ID 33410750 - Pág. 14, não resta saldo para recebimento pelo requerente. ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC c/c a Lei nº 6.194/74, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, haja vista que a parte requerida, administrativamente, pagou integralmente o valor devido a título de seguro DPVAT. Condeno a parte requerente nas custas judiciais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária deferida anteriormente e na forma art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, em razão do cumprimento do encargo pelo perito, INTIME-SE a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 500,00, na forma estipulada nas decisões de ID 106868039 e 116003971. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.R.I. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 7 de abril de 2025. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 PARTE(S) REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. - REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 e Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A para tomarem conhecimento da audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 11/10/2023 as 10:10hs. As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores. OBSERVAÇÕES: 1. A audiência se realizará na forma presencial; 2. Todavia, as partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma telepresencial, por videoconferência, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1pin (Usuário: Inserir o seu nome e Senha: tjma1234); 3. Em caso de comparecimento na forma telepresencial, de quaisquer das partes, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, fica deferida, autorizada e justificada tal modalidade de realização, sem prejuízo de posterior mudança; 4. O acesso à videoconferência se dará, preferencialmente, pelo navegador do Google Chrome; 5. Na data designada será aberta a sala de videoconferência, devendo as partes solicitar seus acessos diretamente no link indicado, na hora já aprazada e certificada nos autos; 6. As partes deverão, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de whatsapp para o necessário controle na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante; 7. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 8. É facultado aos advogados das partes participarem por videoconferência junto ao demandante, no caso do autor, ou com o requerido/preposto, no caso do demandado; 9. Fica advertida a testemunha que durante a audiência de videoconferência, deverá estar em ambiente isolado, sem a presença de quaisquer das partes ou seus advogados; 10. No dia e horário marcado para a audiência, os participantes devem estar em um ambiente livre de intervenções de ruídos externos, com aparelho conectado à internet de banda larga, com pelo menos 5 MB de comunicação; 11. Optando pelo comparecimento pessoal ao Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques, situado na Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA, as partes e testemunhas ficam intimadas da obrigatoriedade de chegada neste recinto 15 (quinze) minutos antes da audiência marcada; 12. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato através do número (98) 3381-8257 (telefone e whatsapp), e-mail: [email protected] ou Balcão Virtual, através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1pin; 13. Sendo as partes e testemunhas residentes do Termo Judiciário Pedro do Rosário/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua do Sol, s/n.º, Centro, CEP 65506-000, Pedro do Rosário/MA, no horário das 08h às 13h; 14. Tratando-se de partes e testemunhas residentes no Termo Judiciário Presidente Sarney/MA, outrossim, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua Manoel Rodrigues, s/n.º, Centro, CEP 65204-000, Presidente Sarney/MA, no horário das 08h às 12h e de 14h às 17h. Pinheiro/MA, 19/07/2023. Eu, LILIAN VIEIRA ALVES, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, digitei e subscrevi. Intimação - PROCESSO Nº: 0802136-58.2019.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem] PARTE(S) REQUERENTE(S): ALESSANDRO DE AZEVEDO PRAZERES Advogado/Autoridade do(a)

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 PARTE(S) REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 e Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A, para tomar(em) conhecimento da audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 19/10/2022 10:00hs. As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores. OBS. 1: A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No dia e hora supra designados todos os envolvidos devem estar disponíveis e munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, onde serão observados os regramentos processuais para a produção da prova oral. OBS. 2: Vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo, de acordo com a RESOLUÇÃO-GP16/2012-TJ/MA, na qual consta que os registros da audiência serão feitos de forma audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). OBS. 3: Segue LINK e SENHA de acesso à sala de videoconferência: LINK: http://vc.tjma.jus.br/vara1pin- LOGIN: seu nome - SENHA: tjma1234. OBS. 4: Caso as partes e testemunhas desejem participar do ato presencialmente, deverão peticionar nos autos informando que utilizarão as instalações do fórum. OBS. 5: No caso de dúvidas e informações entrar em contato com a Secretaria Judicial da 1ª Vara através do telefone/WhatsApp: 98 3381-8257. Pinheiro/MA, 05/10/2022. NILSON NOLAND MAIA FERREIRA, Técnico Judiciário(a) da 1ª Vara Intimação - PROCESSO Nº: 0802136-58.2019.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material] PARTE(S) REQUERENTE(S): ALESSANDRO DE AZEVEDO PRAZERES Advogado/Autoridade do(a)

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 PARTE(S) REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 e Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A, para tomar(em) conhecimento da audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 08/07/2022 10:30hs. As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores. OBS. 1: Por medida de segurança e em conformidade com Portaria expedida por esta unidade, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No dia e hora supra designados todos os envolvidos devem estar disponíveis e munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, onde serão observados os regramentos processuais para a produção da prova oral. OBS. 2: Vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo, de acordo com a RESOLUÇÃO-GP16/2012-TJ/MA, na qual consta que os registros da audiência serão feitos de forma audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). OBS. 3: Segue LINK e SENHA de acesso à sala de videoconferência: LINK: http://vc.tjma.jus.br/vara1pin - LOGIN: seu nome - SENHA: tjma1234 OBS. 4: Caso as partes e testemunhas desejem participar do ato presencialmente, deverão peticionar nos autos informando que utilizarão as instalações do fórum. OBS. 5: No caso de dúvidas e informações entrar em contato com a Secretaria Judicial da 1ª Vara através do telefone/WhatsApp: 98 3381-8257. Pinheiro/MA, 29 de abril de 2022. MARCIO MURILO SILVA RODRIGUES, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara. Intimação - PROCESSO Nº: 0802136-58.2019.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material] PARTE(S) REQUERENTE(S): ALESSANDRO DE AZEVEDO PRAZERES Advogado/Autoridade do(a)

02/05/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(157)