Procedimento Comum Cível 0805518-86.2018.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805518-86.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 08:11

Recebimento (competência exclusiva)

15/01/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805518-86.2018.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Vistos etc. Uma vez que não foi interposto nenhum recurso de competência do Tribunal de Justiça nestes autos, havendo apenas Embargos de Declaração pendentes contra a sentença, remetam-se à origem, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

22/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2025, 08:08

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 11:47

Publicação

06/11/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WALTER RODRIGUES - MA12035-A Parte: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Advogado do(a) REU: ISABELLA MARIA SOARES SOUSA - MA20754-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso LXI e LXII, da Corregedoria Geral de Justiça Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, fica intimada a parte embargada, por seu(s) advogado(s), para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias. Açailândia/MA,Terça-feira, 04 de Novembro de 2025 BRENO CHRISTOPHER MOURA LUZ SILVA Tecnico Judiciario Sigiloso - SEJUD Intimação - Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Processo n.º 0805518-86.2018.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: MILTON SILVEIRA JUNIOR Advogado do(a)

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 18:01

Documento (Certidão)

04/11/2025, 17:54

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:06

Decurso de Prazo

26/09/2025, 02:08

Petição (Embargos de declaração)

04/09/2025, 08:46

Publicação

04/09/2025, 01:10

Documentos

Decisão (expediente)

•22/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILTON SILVEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: WALTER RODRIGUES - MA12035-A REU: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Advogado do(a) REU: ISABELLA MARIA SOARES SOUSA - MA20754-A SENTENÇA autor: MLTON SILVEIRA JUNIOR, ou seja, com omissão da letra I. - Espécie tipo: PAS/MICROONIB, ou seja, omissão da característica MOTOR CASA." Em razão disso, a parte requerente pugna, ao final, pela condenação do DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO à obrigação de fazer consistente na RETIFICAÇÃO, CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DO CRLV, bem como compensar pecuniariamente o requerente pelos danos morais suportados. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar (ID 56736994). Contestação apresentada ao ID 59430601. Réplica à contestação sob ID 79602243. Em petição sob ID 117450896 a parte autora manifestou-se informando o "cumprimento espontâneo da obrigação de fazer, requerida na inicial, qual seja: a RETIFICAÇÃO, CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DO CRLV, assim como a retificação das informações junto à base estadual e nacional." Os autos vieram conclusos para sentença. É o que cabia relatar. Após fundamentar, decido. No caso vertente, convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Inicialmente, após analisar detidamente os autos, fica hialina a superveniente perda de objeto do presente pleito relativo à obrigação de fazer, que visava tão somente a retificação, confecção e fornecimento do CRLV, assim como a retificação das informações junto à base estadual e nacional em relação ao referido veículo, os quais foram satisfeitos administrativamente no curso da presente demanda judicial. Conforme noticiado pela parte autora sob ID 117450896 e considerando a documentação colacionada ao ID 117450900. Registre-se que não houve deferimento da medida liminar pleiteada, bem como a parte autora teve sua pretensão atendida na via administrativa. Nessas circunstâncias, entendo que não mais persiste o interesse processual da parte requerente no tocante à obrigação de fazer, pois o escopo da presente ação foi efetiva e integralmente alcançado, restando contudo o pedido de indenização por danos morais, não ensejando assim o esgotamento do objeto da presente demanda. Assim, verifica-se a perda do objeto no presente processo. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019) Pois bem. No que concerne à indenização por danos morais, possui fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil. O dano moral surge do atingimento da esfera dos direitos da personalidade, em especial a dignidade da pessoa humana. É aquele dano que causa dor, vexame, sofrimento físico e/ou psicológico capaz de alterar sobremaneira o cotidiano da vítima, expondo-a a situações que fogem ao senso comum da normalidade. Nesse mesmo sentido, inclusive, é o ensinamento de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”. (GAGLIANO, Pablo Stolze, PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil; Volume Único – São Paulo: Saraiva, 2017 – p. 891). É reiterada a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: “o dano moral puro se projeta com maior nitidez e intensidade no âmago das pessoas, prescindindo de rigorosa demonstração probatória. Provada a ilicitude do fato, necessária a indenização”. (Apelação nº 0027761-96.2011.815.0011, 2ª Camara Especializada Civel TJPB, rel. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Dje 12.09.2016). Todavia, no caso em exame, não constato a presença do dano moral indenizável. Em suma, ainda que se possa supor eventuais aborrecimentos decorrentes do contexto analisado, não ficou demonstrado sofrimento, abalo psicológico desmedido ou qualquer outra situação de efetiva violação dos direitos da personalidade a reclamar indenização pecuniária. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018). (TJ-RS - AC: 70079371845 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2018) Nesse passo, compulsando os demais argumentos expostos pelas partes e o bojo probatório coligido aos autos presentes, constata-se que o pedido autoral formulado na inicial referente à indenização por danos morais são improcedentes. DISPOSITIVO Sentença (expediente) - Publicação da sentença: "SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0805518-86.2018.8.10.0022 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA proposta por MILTON SILVEIRA JUNIOR em face do DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, aduz o requerente ter direito à "retificação de CRLV" em razão de equívocos contidos na emissão do documento. Confira-se trecho da exordial: "O Autor, em meados de junho de 2.018, adquiriu do Sr. José Josias Lucena Ferreira, um Motor Home PAS/MICROONIBUS/MOTOR CASA, Diesel, marca/modelo M. BENZ/0 365, ano 1987, 8 portas, 133 HP, particular, cor fantasia, RENAVAM 383727561, placa BYE 6699 / MA. A intenção da aquisição seria a união familiar, para que pudessem estreitar os vínculos, já que a dinâmica do dia a dia tende ao contrário. Conforme se depreende das informações colhidas dos CRLV e do Documento Único de Arrecadação do DETRAN-GO em anexo, este veículo desde de 2002 possui essas características, sem que qualquer alteração fosse realizada. Como consectário lógico da operação, o Autor dirigiu-se ao DETRAN local para promover a transferência burocrática do bem, ocasião em que foram ratificadas as características e a regularidade do veículo. Para a sua surpresa, ao receber a documentação percebe que certas informações foram alteradas, tais como: - O nome do proprietário/ Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se interposta apelação em face desta decisão, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, observando-se as prescrições legais. Após, remetam-se os autos ao TJMA (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, suprem eventuais mandados e ofícios a serem expedidos. Açailândia/MA, data da assinatura digital. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA."

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MILTON SILVEIRA JUNIOR Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALTER RODRIGUES - MA12035 Réu: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO autor: MLTON SILVEIRA JUNIOR, ou seja, com omissão da letra I. - Espécie tipo: PAS/MICROONIB, ou seja, omissão da característica MOTOR CASA". Intimado para pagamento dos custas. Custas recolhidas. Manifestação do DETRAN-MA apresentada quanto ao pedido de urgência. É o relatório. Passo a apreciar o pedido liminar, com esteio nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 4º, do CPC/2015) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria objeto dos autos, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Segundo o doutrinador Fredie Didier Jr., o fumus boni iuris consiste na probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado, devendo o magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a plausibilidade em torno da narrativa fática trazida pelo autor, isto é, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Provável é a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação, sendo que tal diagnóstico dá-se a partir da confrontação das alegações e das provas com elementos disponíveis nos autos. De outro lado, haverá perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (urgência) quando a demora puder, possivelmente, vir a comprometer a realização imediata ou futura do direito. A prova que se está a exigir não é, por óbvio, uma capaz de formar juízo de certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. Analisando esses elementos na presente demanda, verifico que a petição não atende ao requisito legal. É que a manifestação do demandado desnaturou, a priori, a tese do autor. Veja-se, inclusive, que restou demonstrado que "neste caso em específico, observa-se que o veículo em questão já veio do Estado de Goiás, transformado em motor-casa, porém o DETRAN/GO, que realizou o registro da transformação do veículo, não realizou o cadastro do código marca/modelo referente à transformação, sendo que o código que está registrado, que é o 404799, conforme a nexo 01 da Portaria nº 681/2020, refere-se à veículo tipo ônibus/microônibus. Logo, se há algum erro, ele foi cometido, originalmente pelo DETRAN/GO, e acompanhou a mudança de UF do veículo, isso porque à época do fato (maio/2002), a legislação permitia tal classificação, conforme explicado anteriormente. Todavia, no procedimento de mudança de titularidade para o autor da demanda (junho/2018), a legislação já não permitia tal classificação". Desse modo, tenho por não configurado o fumus boni juris. Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0805518-86.2018.8.10.0022 Cuida-se de ação judicial apresentada contra do DETRAN-MA por MILTON SILVEIRA JÚNIOR. Em resumo, alegou a parte autora ter direito à "retificação de CRLV" em razão de equívocos contidos na emissão do documento. Consignou que " em meados de junho de 2.018, adquiriu do Sr. José Josias Lucena Ferreira, um Motor Home PAS/MICROONIBUS/MOTOR CASA, Desel, marca/modelo M. BENZ/0 365, ano 1987, 8 portas, 133 HP, particular, cor fantasia, RENAVAM 383727561, placa BYE 6699 / MA. A intenção da aquisição seria a união familiar, para que pudessem estreitar os vínculos, já que a dinâmica do dia a dia tende ao contrário. Conforme se depreende das informações colhidas dos CRLV e do Documento Único de Arrecadação do DETRAN-GO em anexo, este veículo desde de 2002 possui essas características, sem que qualquer alteração fosse realizada. Como consectário lógico da operação, o Autor dirigiu-se ao DETRAN local para promover a transferência burocrática do bem, ocasião em que foram ratificadas as características e a regularidade do veículo.Para a sua surpresa, ao receber a documentação percebe que certas informações foram alteradas, tais como: - O nome do proprietário/ Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC. Na forma do artigo 334 § 4º, II do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o caput do art. 334 do Código de Processual Civil, pois inadequada, em princípio, aos processos em que for parte a Fazenda Pública, à qual somente é permitida autocomposição quando houver norma legal autorizadora. CITE-SE o réu para, nos termos do art. 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias – artigo 183 caput c/c artigo 335 caput, ambos do CPC, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como for feita a citação (CPC, artigo 335, III). Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 351 do NCPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou deflagração da fase probatória. Esta decisão servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Açailândia-MA, data do sistema. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública

01/12/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

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