Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800131-92.2021.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800131-92.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: S DE J CABRAL - CONSTRUCOES - ME REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PINHEIRO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - DESPACHO/DECISÃO Pelo presente expediente, e de ordem do(a) Dr.(a) ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA, MM. Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, INTIMO a PARTE REQUERENTE S DE J CABRAL - CONSTRUCOES - ME e seu(s) Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO - MA9053-A, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação atravessada, conforme despacho Id 175624360. Pinheiro/MA, data conforme assinatura do Sistema. IOLANDA DOS SANTOS ALMEIDA - Técnica Judiciária Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA PROCESSO Nº 0800131-92.2021.8.10.0052 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/05/2026, 00:00

Mero expediente

24/03/2026, 21:38

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:06

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: S DE J CABRAL - CONSTRUCOES - ME. Advogado(s) do reclamante: WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO (OAB 9053-MA). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PINHEIRO. Advogado(s) do reclamado: TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO (OAB 10640-MA), LUIS EDUARDO LEITE PESSOA (OAB 11368-MA). DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0800131-92.2021.8.10.0052. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado por S DE J CABRAL - CONSTRUCOES - ME em face do MUNICIPIO DE PINHEIRO, por meio do qual pretende o Exequente a percepção de crédito. Citada, a Parte Executada não apresentou Impugnação, fazendo jus a parte Exequente à homologação dos cálculos apresentados. Face ao exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Parte Exequente ao Id.141855232. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Ante a preclusão lógica da Demanda, consoante a competência EXCLUSIVA da 1ª Vara de Pinheiro para atuar nos feitos em face da Fazenda Pública, fulcral estabelecer que são os limites de Requisição de Pequeno Valor: ENTE LEGISLAÇÃO TETO Município de Pedro do Rosário Lei nº 289/2021 RGPS Município de Pinheiro Lei nº 2.719/2017 R$ 10.000,00 Município de Presidente Sarney Lei nº 196/2013 RGPS Estado do Maranhão Lei Estadual nº 8112, de 06 de maio de 2004, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 8202, de 21 de dezembro de 2004 20 (vinte) salários-mínimos INSS art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001 60 (sessenta) salários-mínimos Desta forma, considerando que a condenação não extrapola o teto estabelecido nas condenações em face de, DETERMINO: Expeçam-se Requisições de Pequeno Valor - RPV para o pagamento de R$ 11.390,54 ao patrono da parte exequente e Precatório para pagamento de R$ 227.810,87 à parte exequente, nos termos do § 3º, art. 100 da Constituição Federal c/c art. 538-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão c/c Resolução nº 42/2013 do TJMA e, notadamente, RESOLUÇÃO-GP Nº 17, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. O crédito exequendo deverá ser satisfeito no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de bloqueio judicial do valor na rede bancária. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 3 de outubro de 2025. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 10:25

Expedição de precatório/rpv

05/10/2025, 11:12

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 12:52

Documento (Certidão)

12/08/2025, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 17:31

Evolução da Classe Processual

12/06/2025, 17:28

Mero expediente

05/06/2025, 16:57

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 14:22

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: S DE J CABRAL - CONSTRUCOES - ME. Advogado(s) do reclamante: WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO (OAB 9053-MA). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PINHEIRO. Advogado(s) do reclamado: TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO (OAB 10640-MA), LUIS EDUARDO LEITE PESSOA (OAB 11368-MA). DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0800131-92.2021.8.10.0052. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado por S DE J CABRAL - CONSTRUCOES - ME em face do MUNICIPIO DE PINHEIRO, por meio do qual pretende o Exequente a percepção de crédito. Citada, a Parte Executada não apresentou Impugnação, fazendo jus a parte Exequente à homologação dos cálculos apresentados. Face ao exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Parte Exequente ao Id.141855232. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Ante a preclusão lógica da Demanda, consoante a competência EXCLUSIVA da 1ª Vara de Pinheiro para atuar nos feitos em face da Fazenda Pública, fulcral estabelecer que são os limites de Requisição de Pequeno Valor: ENTE LEGISLAÇÃO TETO Município de Pedro do Rosário Lei nº 289/2021 RGPS Município de Pinheiro Lei nº 2.719/2017 R$ 10.000,00 Município de Presidente Sarney Lei nº 196/2013 RGPS Estado do Maranhão Lei Estadual nº 8112, de 06 de maio de 2004, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 8202, de 21 de dezembro de 2004 20 (vinte) salários-mínimos INSS art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001 60 (sessenta) salários-mínimos Desta forma, considerando que a condenação não extrapola o teto estabelecido nas condenações em face de, DETERMINO: Expeçam-se Requisições de Pequeno Valor - RPV para o pagamento de R$ 11.390,54 ao patrono da parte exequente e Precatório para pagamento de R$ 227.810,87 à parte exequente, nos termos do § 3º, art. 100 da Constituição Federal c/c art. 538-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão c/c Resolução nº 42/2013 do TJMA e, notadamente, RESOLUÇÃO-GP Nº 17, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. O crédito exequendo deverá ser satisfeito no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de bloqueio judicial do valor na rede bancária. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 3 de outubro de 2025. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: S DE J CABRAL - CONSTRUÇÕES - ME ADVOGADO: WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO (OAB/MA 9053-A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PINHEIRO PROCURADORES: LUIS EDUARDO LEITE PESSOA (OAB/MA 11368), TIBÉRIO MARIANO MARTINS FILHO (OAB/MA 10640-A) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva da sentença, que concedeu a segurança, in verbis: “(…) Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800131-92.2021.8.10.0052 REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Trata-se de Remessa Necessária ante a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Pinheiro/MA no âmbito da Ação de Cobrança c/c Danos Morais proposta pela pessoa jurídica de direito privado S DE J CABRAL – CONSTRUÇÕES – ME em face do MUNICÍPIO DE PINHEIRO/MA, em que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR o requerido, MUNICÍPIO DE PINHEIRO/MA, ao pagamento do valor de R$ 142.706,77 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e seis reais e setenta e sete centavos), com as devidas atualizações, à parte requerente S DE J CABRAL – CONSTRUÇÕES – ME. Após intimação da sentença, transcorreu o prazo sem apresentação/interposição de petição/recurso voluntário. No mais, a questão que cinge os autos versa sobre a cobrança dos valores inadimplidos pelo ente municipal, relativos à prestação de serviços por força de contrato celebrado com a Administração Pública.” É o relatório. Decido. A Remessa Necessária devolve à instância superior a matéria examinada na sentença, conforme preceitua o inciso I do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. Conforme narrado na petição inicial, o requerido é devedor a título de aquisição de materiais elétricos e de construção para atender a demanda das suas secretarias, tendo se esgotado todas as possibilidades amigáveis para o recebimento dos citados valores. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que “(…) a vedação do enriquecimento sem causa impede a Administração Pública de deixar de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados (excluído o lucro do negócio), sob o argumento de ausência de licitação e inobservância de requisitos formais do contrato. O ente público somente pode se eximir do pagamento em caso de má-fé do contratado ou quando o último concorre para a nulidade.” (STJ - REsp: 1749626 SP 2018/0148629-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/02/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019). Além disso, em sede de ação de cobrança compete à municipalidade o ônus de provar os pagamentos realizados. (TJMA, AC: 209492007 MA, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 19/02/2008, CAXIAS). No caso, coaduno com o entendimento esposado pelo Magistrado a quo, no sentido de que “(...) O fornecimento dos produtos restou devidamente comprovado através das Notas Fiscais de Id 40376282 - Pág. 6/8 e notas de empenho de Id 40376282 - Pág. 1/5, cabendo, em contrapartida, o pagamento.” Por sua vez, o requerido/apelante não fez prova do pagamento dos valores cobrados, ou mesmo de que possuía um motivo legítimo para o não pagamento, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que prescreve o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Deste modo, comprovado o vínculo contratual e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da presente ação de cobrança, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. A propósito: REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS AUTOS. PROVA DA REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO AO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que julgou procedente os pedidos deduzidos na exordial, condenando o Município de Bacabal ao pagamento de R$180.100,00 (cento e oitenta mil e cem reais) a Francisco de Sousa Transportes de Passageiros, em decorrência da prestação de serviço fornecido, de acordo com a celebração de contrato administrativo entre as partes. 2. Em que pede regularmente citado, o Município de Bacabal não apresentou nenhuma manifestação. 3. A sentença reconheceu a plena execução do contrato, regularmente, conforme prova nos autos. 4. Acompanho o parecer ministerial, do qual extraio a seguinte passagem: “De acordo com as provas dos autos, o requerente ao celebrar o contrato com o ente municipal, executou, integralmente, os serviços ora contratados, não havendo, no entanto, quitação do débito. Nesse sentido, o não pagamento dos valores decorrentes do contrato de locação de veículos firmado entre as partes, em benefício do município requerido, caracteriza hipótese de enriquecimento ilícito”. 5. Como reforço de argumento, mesmo uma extrema discussão acerca da anulação do contrato em questão a Administração Pública teria o dever de reparar as despesas que o contratante realizou até então, desde que o motivo da anulação não seja imputável à contratante. 6. Precedentes do STJ: REsp 1365600/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019; REsp n. 545.471/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 23/8/2005, DJ 19/9/2005, p. 187; REsp n. 1611415/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 7/3/2017; REsp n. 1153337/AC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/5/2012, DJe 24/5/2012; AgInt no AREsp 848.224/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019. 7. Precedentes do TJ/MA: ApCiv 0106832020, Rel. Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/08/2020, DJe 02/09/2020; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833357-86.2017.8.10.0001, RELATOR DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe em 12/06/2020. 8. Remessa desprovida (TJMA Remessa Necessária Cível 0801074-33.2020.8.10.0024, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível, Sessão Virtual de 22 a 29/4/2021). DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – SERVIÇO PRESTADO A MUNICÍPIO (OBRA) – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DO ADIMPLEMENTO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. I – Devem ser rejeitadas as preliminares de vício na representação processual – uma vez que presente instrumento procuratório outorgando poderes – e de ausência de manifestação do Ministério Público em 1º grau – quando suprido por parecer da PGJ. II – Comprovada a existência de relação contratual entre as partes, a expedição de empenho, a apresentação de notas fiscais e declarações atestando o cumprimento total da obrigação assumida pela contratada, deve ser realizado o pagamento pelo ente público contratante, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, circunstância que não é ilidida nem mesmo em eventual nulidade contratual ou mesmo por ausência de licitação (irregularidades sequer comprovadas). III – Sentença mantida. Apelação cível desprovida. (ApCiv 0001491-55.2015.8.10.0101, Relatora: Desª. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, 6ª Câmara Cível, Sessão Virtual de 22 a 29/4/2021, DJe 18/10/2021). PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FACE DE MUNICÍPIO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM VISTA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I - Cabe ao ente político o ônus probandi da quitação da obrigação resultante da prestação de serviços, ex vido art. 383, inciso II, do Código de Processo Civil. Instruída a inicial com a prova do negócio e da dívida, e ausente comprovação do pagamento do valor reivindicado, posto ter o ente público incidido em revelia, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de configurar enriquecimento ilícito; II - mostra-se descabida a tese levantada por Município acerca da nulidade do contrato de locação, ante à dispensa de licitação, na medida em que, o ente público, em atenção aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa, não pode ser beneficiado por sua própria torpeza, havendo de ser compelido a remunerar os serviços prestados; III - apelação não provida. (TJMA, ApCiv 0361602019, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/02/2020, DJe 06/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REJEITADA. MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO DEVIDO. I - Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que devidamente elaborada de acordo com os arts. 319 e 320 do CPC. II - Demonstrada pelo autor a prestação do serviço de locação de veículos no período cobrado, bem como restando incontroversa a ausência do pagamento pelo ente público, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos, pois cabe ao ente público o ônus da prova de quitação da obrigação resultante da prestação de serviços ou mesmo a não prestação do serviço. Ausente tal prova, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. (TJMA, ApCiv 0305452019, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/11/2019, DJe 05/12/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, conheço e nego provimento a Remessa. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800131-92.2021.8.10.0052. Autor: S DE J CABRAL - CONSTRUCOES - ME Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO - MA9053-A Requerido: MUNICIPIO DE PINHEIRO Advogados do(a) REU: LUIS EDUARDO LEITE PESSOA - MA11368, TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO - MA10640-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pela empresa S DE J CABRAL – CONSTRUÇÕES – ME em face do MUNICÍPIO DE PINHEIRO/MA, aduzindo que foi vencedora da licitação tipo Pregão 021/2017/CPL/PMP realizada pelo requerido para aquisição de aquisição de materiais elétricos e de construção para atender a demanda das secretarias do Município de Pinheiro - MA, e que após o fornecimento do material, deixou de pagar à empresa autora o quantum de R$ 142.706,77 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e seis reais e setenta e sete centavos). Com a inicial juntou documentos. Contestação juntada no Id 52223641. Réplica apresentada no Id 53668926. Despacho de Id 53696498 determinando a intimação das partes para informar se ainda possuíam provas a produzir, requerendo a parte autora o julgamento antecipado do feito (Id 54350431) e a parte requerida requereu a oitiva de testemunhas (Id 55191916). Termo de audiência de Id 105958425 deliberando que restou prejudicado o pedido de produção de provas da parte requerida pela sua ausência em audiência. Petição da parte autora no Id 107706434, apresentando alegações remissivas. Alegações finais da parte requerida no Id 111323616. Os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. E da análise percuciente dos autos denota-se tratar de questão de fato e de direito que prescindem de outras provas, estando maduro para resolução do mérito no estado que se encontra, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. E, nesse contexto, vê-se que a parte requerente informa na exordial que através de um procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO, logrou-se vencedora, restando fornecidos os produtos almejados pela municipalidade, sem a devida contraprestação monetário total do ente municipal. O fornecimento dos produtos restou devidamente comprovado através das Notas Fiscais de Id 40376282 - Pág. 6/8 e notas de empenho de Id 40376282 - Pág. 1/5, cabendo, em contrapartida, o pagamento. O próprio requerido em sede de contestação afirmou que “enquanto os serviços foram prestados, a contraprestação por parte do Poder Público foi satisfeita“, ou seja, confirmou a prestação de serviço por parte da autora, no entanto não juntou quaisquer documentações a fim de comprovar que efetuou o pagamento dos valores. Assim, o Município de Pinheiro/MA não se desincumbiu em fazer prova de fatos impeditivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), pois caberia demonstrar a ausência de fornecimento dos produtos ou o pagamento do valor cobrado pelo fornecedor. Não merece acolhimento a tese de que houve rescisão amigável do contrato, eis que o requerido não trouxe nada que comprovasse tal alegação, e o requerente não reconhece tal fato. Assim, uma vez fornecidos os produtos nasce o dever da outra parte na relação jurídica de pagar o valor devido, sob pena de enriquecimento sem causa. Assim, sendo o negócio jurídico válido, pois subsidiado por um Contrato Administrativo lícito e exigível, após realização de Licitação na modalidade Pregão, uma vez comprovado o fornecimento dos produtos, nasce o dever do ente estatal pagar/cumprir sua parcela conforme o próprio contrato prescreve, no caso, consubstanciados nas notas fiscais e notas de empenho anexa aos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAR OBRA DE APOIO LOGÍSTICO. SERVIÇO DEVIDAMENTE REALIZADO, PORÉM NÃO PAGO PELO MUNICÍPIO. DIREITO DA EMPRESA RECEBER O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS E EFETIVAMENTE PRESTADOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO. COMBATE AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1) Da análise dos autos, observamos que a recorrente foi contratada pelo Município de Parnaíba-Pi para realizar obras de apoio logístico aos usuários do Quadrilhódromo, Mercado da Caramurú e Mercado de Fátima, durante o período de março a julho do ano de 2008. 2) Apesar de ter prestados os serviços, a documentação anexada demonstra que a empresa recorrente não recebeu o pagamento a quem tem direito. Em vários documentos, verificamos, inclusive, o reconhecimento da dívida por parte do ente municipal. 3) Ainda que o município alegue a desobediência à Lei de Licitações, o fato é que eventual nulidade do contrato, por ausência de licitação, não exime o município de arcar com seus compromissos, inclusive de efetuar o pagamento pelos serviços contratados, sob pena de enriquecimento sem causa. 4) Como se observa, a realização do serviço prestado por empresa contratada pela Administração Pública, ainda que inexistente prévio procedimento licitatório, não exime a responsabilidade da efetivação do pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. 5) Ante o exposto e o mais que dos autos constam, VOTO pelo conhecimento e Improvimento dos Recursos oficial e Voluntário, mantendo intacta a decisão vergastada. 6) O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, face a ausência de interesse público a justificar sua intervenção. 7) Decisão por votação unânime. (TJ-PI - REEX: 00029737120118180031 PI, Relator: Des. José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 27/06/2017, 2ª Câmara Especializada Cível) ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. IRRELEVÂNCIA. PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTRADITADOS. RECURSO DESPROVIDO. É ônus do réu, sob a regra do art. 333, II, do CPC, desconstituir direito deduzido contra ele. Quando não demonstrado qualquer fato ou fundamento modificativo ou extintivo, a condenação é de se impor. Assim, restando inconteste a prestação dos serviços ao Município, bem como a sua inadimplência, a ausência de licitação, argüida como sustentação para a pretensa irresponsabilidade pelo pagamento dos serviços, ante a violação dos princípios insculpidos no art. 37, da CF/88, não tem o condão de eximir o Município do ônus que lhe cabe, uma vez que a ordem jurídico-constitucional veda o enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. (TJ-MG 100340100139430011 MG 1.0034.01.001394-3/001(1), Relator: JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES, Data de Julgamento: 11/05/2004, Data de Publicação: 18/06/2004) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERICIA. REJEITADA POR MAIORIA. MERITO. 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1102ª). 2. A apelada comprovou que no período de março a dezembro de 2004, forneceu para o município apelante, via licitação na modalidade carta convite, produtos e materiais de uso hospitalar, comprovados pelas notas fiscais e autorizações de compras. o apelante nenhuma prova trouxe aos autos que desconstituísse o direito da apelada, ônus que lhe competia a teor do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, limitando-se a alegar que não tinha conhecimento da dívida, porque a Administração anterior não promoveu a prestação de contas. 3. Comprovado o fornecimento de produtos e materiais hospitalares pela apelada, não pode a Administração Pública alegar irregularidade ou falta de empenho, nem mesmo inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal e de Licitação, para se furtar o seu pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito do Município. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA - APL: 00005510520068140031 BELÉM, Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 24/03/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 19/09/2014) Vê-se, dos julgados acima transcritos, que até se a forma de prestação de serviços for contrária aos preceitos administrativos, ou seja, desprovido de prévio procedimento administrativo ou por meio de sua dispensa, uma vez comprovada a prestação efetiva desse serviço obriga o ente estatal a prestar sua contraprestação com o pagamento devido. Mutatis mutandis, se esse entendimento de enriquecimento sem causa é aplicável para negócios administrativos escusos (sem licitação), quanto mais em um Contrato Administrativo lícito. ISSO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR o requerido, MUNICÍPIO DE PINHEIRO/MA, ao pagamento do valor de R$ 142.706,77 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e seis reais e setenta e sete centavos), com as devidas atualizações, à parte requerente S DE J CABRAL – CONSTRUÇÕES – ME. Sobre o montante total da condenação deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas por força do art. 12, I da Lei Estadual n.º 9.109/2009. Condeno o MUNICÍPIO DE PINHEIRO/MA ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Em caso de inexistência de recursos voluntários, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: S DE J CABRAL - CONSTRUCOES - ME REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PINHEIRO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - AUDIÊNCIA DESIGNADA Pelo presente expediente, INTIMO a PARTE REQUERENTE S DE J CABRAL - CONSTRUCOES - ME e seu(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO - MA9053-A, para conhecimento da audiência designada nestes autos para o dia 08/11/2023 as 10:30hs. OBSERVAÇÕES: 1. A audiência se realizará na forma presencial; 2. Todavia, as partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma TELEPRESENCIAL, por videoconferência, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1pin (Usuário: Inserir o seu nome e Senha: tjma1234); 3. Em caso de comparecimento na forma telepresencial, de quaisquer das partes, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, fica deferida, autorizada e justificada tal modalidade de realização, sem prejuízo de posterior mudança; 4. O acesso à videoconferência se dará, preferencialmente, pelo navegador do Google Chrome; 5. Na data designada será aberta a sala de videoconferência, devendo as partes solicitar seus acessos diretamente no link indicado, na hora já aprazada e certificada nos autos; 6. As partes deverão, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de whatsapp para o necessário controle na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante; 7. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 8. É facultado aos advogados das partes participarem por videoconferência junto ao demandante, no caso do autor, ou com o requerido/preposto, no caso do demandado; 9. Fica advertida a testemunha que durante a audiência de videoconferência, deverá estar em ambiente isolado, sem a presença de quaisquer das partes ou seus advogados; 10. No dia e horário marcado para a audiência, os participantes devem estar em um ambiente livre de intervenções de ruídos externos, com aparelho conectado à internet de banda larga, com pelo menos 5 MB de comunicação; 11. Optando pelo comparecimento pessoal ao Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques, situado na Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA, as partes e testemunhas ficam intimadas da obrigatoriedade de chegada neste recinto 15 (quinze) minutos antes da audiência marcada; 12. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato através do número (98) 3381-8257 (telefone e whatsapp), e-mail: [email protected] ou Balcão Virtual, através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1pin (Usuário: Inserir o seu nome e Senha: balcao1234); 13. Sendo as partes e testemunhas residentes do Termo Judiciário Pedro do Rosário/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua do Sol, s/n.º, Centro, CEP 65506-000, Pedro do Rosário/MA, no horário das 08h às 13h; 14. Tratando-se de partes e testemunhas residentes no Termo Judiciário Presidente Sarney/MA, outrossim, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua Manoel Rodrigues, s/n.º, Centro, CEP 65204-000, Presidente Sarney/MA, no horário das 08h às 12h e de 14h às 17h. Pinheiro/MA, data conforme assinatura do Sistema. LILIAN VIEIRA ALVES Auxiliar Judiciária Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA (Telefone/Whatsapp: 98 3381-8257 email: [email protected]) PROCESSO Nº 0800131-92.2021.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO - MA9053-A PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) REU: FABRICIO MENDES LOBATO - MA6706, TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO - MA10640-A, RONE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR - MA20186 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO - MA9053-A e Advogados/Autoridades do(a) REU: FABRICIO MENDES LOBATO - MA6706, TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO - MA10640-A, RONE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR - MA20186, para tomar(em) conhecimento da audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 21/10/2022 10:00hs. As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores. OBS. 1: A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No dia e hora supra designados todos os envolvidos devem estar disponíveis e munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, onde serão observados os regramentos processuais para a produção da prova oral. OBS. 2: Vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo, de acordo com a RESOLUÇÃO-GP16/2012-TJ/MA, na qual consta que os registros da audiência serão feitos de forma audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). OBS. 3: Segue LINK e SENHA de acesso à sala de videoconferência: LINK: http://vc.tjma.jus.br/vara1pin- LOGIN: seu nome - SENHA: tjma1234. OBS. 4: Caso as partes e testemunhas desejem participar do ato presencialmente, deverão peticionar nos autos informando que utilizarão as instalações do fórum. OBS. 5: No caso de dúvidas e informações entrar em contato com a Secretaria Judicial da 1ª Vara através do telefone/WhatsApp: 98 3381-8257.Pinheiro/MA, 05/10/2022. NILSON NOLAND MAIA FERREIRA, Técnico Judiciário(a) da 1ª Vara Intimação - PROCESSO Nº: 0800131-92.2021.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE(S) REQUERENTE(S): S DE J CABRAL - CONSTRUCOES - ME Advogado/Autoridade do(a)

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO - MA9053-A PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) REU: FABRICIO MENDES LOBATO - MA6706, TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO - MA10640, RONE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR - MA20186 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO - MA9053-A, para tomar(em) conhecimento da audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 11/07/2022 09:00hs. As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores. OBS. 1: A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No dia e hora supra designados todos os envolvidos devem estar disponíveis e munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, onde serão observados os regramentos processuais para a produção da prova oral. OBS. 2: Vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo, de acordo com a RESOLUÇÃO-GP16/2012-TJ/MA, na qual consta que os registros da audiência serão feitos de forma audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). OBS. 3: Segue LINK e SENHA de acesso à sala de videoconferência: LINK: http://vc.tjma.jus.br/vara1pin - LOGIN: seu nome - SENHA: tjma1234 OBS. 4: Caso as partes e testemunhas desejem participar do ato presencialmente, deverão peticionar nos autos informando que utilizarão as instalações do fórum. OBS. 5: No caso de dúvidas e informações entrar em contato com a Secretaria Judicial da 1ª Vara através do telefone/WhatsApp: 98 3381-8257. Pinheiro/MA, 27 de junho de 2022. MARCIO MURILO SILVA RODRIGUES, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara. Intimação - PROCESSO Nº: 0800131-92.2021.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE(S) REQUERENTE(S): S DE J CABRAL - CONSTRUCOES - ME Advogado/Autoridade do(a)

28/06/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(97)