Inventário 0008151-02.2000.8.10.0001 - TJMA

Inventário 0008151-02.2000.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA VILMA SAKAMOTO e outros (5) ESPÓLIO DE: PAULO SAKAMOTO ADVOGADO: RENATA CALDAS BARRETO (OAB 5343-MA), FABIO PEREIRA SCHALCHER (OAB 6310-MA), JOSE CARLOS TAVARES DURANS FILHO (OAB 21198-MA) ATO ORDINATÓRIO: " Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203 §4º do Novo CPC e no Provimento nº 22/2018-CGJ, art. 1º) INTIMO o inventariante, via patrono, para que requisite via email ([email protected]) o calculo das custas, no prazo de 05 dias. São Luís/MA, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026 FREDERICO ARAGAO ADLER SERRA Servidor(a) da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará " Intimação - AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0008151-02.2000.8.10.0001

16/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA VILMA SAKAMOTO e outros (5) ESPÓLIO DE:PAULO SAKAMOTO ADVOGADO: RENATA CALDAS BARRETO (OAB 5343-MA), FABIO PEREIRA SCHALCHER (OAB 6310-MA), JOSE CARLOS TAVARES DURANS FILHO (OAB 21198-MA) SENTENÇA: Intimação - AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0008151-02.2000.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO dos bens do espólio de PAULO SAKAMOTO, falecido(a) em, conforme certidão de óbito (ID nº43974777 ). Esboço de partilha (ID nº175291577 ), sobre o qual as partes e o Ministério Público Estadual foram ouvidos e nada opuseram. É, em síntese, o relatório. Decido. É digno de nota que de acordo com o artigo 654, do Código de Processo Civil, "pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha". Isto posto, ainda que julgada procedente sentença de homologação, a expedição de formal de partilha/carta de adjudicação/alvarás ficará condicionada à juntada aos presentes autos das certidões negativas das Fazendas Públicas, após comprovação de quitação do imposto de transmissão causa mortis. 1 - Isto posto, com respaldo nos artigos 487, I, e 654 (última parte), ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o esboço de partilha (ID nº 175291577 ), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, referente aos bens que compõem o espólio de PAULO SAKAMOTO, e, em consequência, adjudica-se os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros, em especial a Fazenda Pública. 2 - Determino o pagamento das custas de lei. Haja vista a necessidade de finalização do presente inventário, com a expedição dos documentos necessários, determino: a - Proceda-se ao cálculo das custas finais. Deve o inventariante/advogado/defensor, enviar e-mail para [email protected] agendando o cálculo das custas finais. Colocar no assunto do e-mail: Agendamento de (nome do documento). b - Após a realização do cálculo das custas finais, será juntada uma certidão nos autos com o valor das custas finais, bem como a forma de como proceder ao pagamento. Ressalta-se que, conforme Nova Lei de Custas, o prazo para pagamento é de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de inclusão no SIAFERJ. c - Decorrido o prazo legal do trânsito em julgado, após o pagamento do ITCMD e das custas finais, deve o inventariante/advogado/defensor, enviar email para [email protected] agendando a confecção do Formal de Partilha (apenas relativo aos bens imóveis devidamente matriculados)/Carta de Adjudicação/Alvará(s), ressaltando que no caso do(s) alvará(s), o agendamento pela Secretaria somente ocorrerá com a juntada nos autos do pagamento das custas do(s) selo(s) (juntar a(s) guia(s) emitida(s) pelo gerador de custas no site do TJMA, bem como o(s) comprovante(s) de pagamento - na petição informar que trata-se de juntada do pagamento das custas para emissão do alvará(s)). Colocar no assunto do e-mail: Agendamento de (nome do documento). Serve o esboço de partilha como auto de partilha. Dê-se ciência à Fazenda Pública Estadual Depreende-se ainda que, não obstante a expedição do competente formal de partilha, este, por si só, não é suficiente para transferir o direito real de propriedade aos herdeiros/adquirentes. Ocorre que, em consonância ao art. 167, I, item 25, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), deverá ser feito o registro "dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário" perante o respectivo Ofício de Registros, a fim de atestar a nova titularidade dos bens em comento. Vale mencionar que, por força do art. 515, inciso IV, do Código de Processo Civil, o formal e a certidão de partilha adquire força de título de executivo judicial apenas em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos demais sucessores. Nessa esteira, caso não procedida ao devido registro público, a partilha judicial não proporciona qualquer efeito jurídico em relação a terceiros, dado o privilégio concedido pelo ordenamento jurídico brasileiro ao assentamento registral como requisito à transferência de titularidade dos bens imóveis, vide art. 1.245, § 1, do Código Civil. Findos os termos da sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, Quinta-feira, 18 de Junho de 2026. Juíza LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Auxiliar respondendo pela 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 12:10

Procedência

19/06/2026, 11:09

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 12:05

Documento (Certidão)

21/05/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 20:06

Documento (Certidão)

20/03/2026, 10:07

Documento (Certidão)

23/02/2026, 17:02

Mero expediente

28/01/2026, 11:48

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 09:25

Documento (Certidão)

07/01/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

13/07/2025, 19:57

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA VILMA SAKAMOTO e outros (5) ESPÓLIO DE:PAULO SAKAMOTO ADVOGADO: RENATA CALDAS BARRETO (OAB 5343-MA), FABIO PEREIRA SCHALCHER (OAB 6310-MA), JOSE CARLOS TAVARES DURANS FILHO (OAB 21198-MA) SENTENÇA: Intimação - AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0008151-02.2000.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO dos bens do espólio de PAULO SAKAMOTO, falecido(a) em, conforme certidão de óbito (ID nº43974777 ). Esboço de partilha (ID nº175291577 ), sobre o qual as partes e o Ministério Público Estadual foram ouvidos e nada opuseram. É, em síntese, o relatório. Decido. É digno de nota que de acordo com o artigo 654, do Código de Processo Civil, "pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha". Isto posto, ainda que julgada procedente sentença de homologação, a expedição de formal de partilha/carta de adjudicação/alvarás ficará condicionada à juntada aos presentes autos das certidões negativas das Fazendas Públicas, após comprovação de quitação do imposto de transmissão causa mortis. 1 - Isto posto, com respaldo nos artigos 487, I, e 654 (última parte), ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o esboço de partilha (ID nº 175291577 ), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, referente aos bens que compõem o espólio de PAULO SAKAMOTO, e, em consequência, adjudica-se os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros, em especial a Fazenda Pública. 2 - Determino o pagamento das custas de lei. Haja vista a necessidade de finalização do presente inventário, com a expedição dos documentos necessários, determino: a - Proceda-se ao cálculo das custas finais. Deve o inventariante/advogado/defensor, enviar e-mail para [email protected] agendando o cálculo das custas finais. Colocar no assunto do e-mail: Agendamento de (nome do documento). b - Após a realização do cálculo das custas finais, será juntada uma certidão nos autos com o valor das custas finais, bem como a forma de como proceder ao pagamento. Ressalta-se que, conforme Nova Lei de Custas, o prazo para pagamento é de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de inclusão no SIAFERJ. c - Decorrido o prazo legal do trânsito em julgado, após o pagamento do ITCMD e das custas finais, deve o inventariante/advogado/defensor, enviar email para [email protected] agendando a confecção do Formal de Partilha (apenas relativo aos bens imóveis devidamente matriculados)/Carta de Adjudicação/Alvará(s), ressaltando que no caso do(s) alvará(s), o agendamento pela Secretaria somente ocorrerá com a juntada nos autos do pagamento das custas do(s) selo(s) (juntar a(s) guia(s) emitida(s) pelo gerador de custas no site do TJMA, bem como o(s) comprovante(s) de pagamento - na petição informar que trata-se de juntada do pagamento das custas para emissão do alvará(s)). Colocar no assunto do e-mail: Agendamento de (nome do documento). Serve o esboço de partilha como auto de partilha. Dê-se ciência à Fazenda Pública Estadual Depreende-se ainda que, não obstante a expedição do competente formal de partilha, este, por si só, não é suficiente para transferir o direito real de propriedade aos herdeiros/adquirentes. Ocorre que, em consonância ao art. 167, I, item 25, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), deverá ser feito o registro "dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário" perante o respectivo Ofício de Registros, a fim de atestar a nova titularidade dos bens em comento. Vale mencionar que, por força do art. 515, inciso IV, do Código de Processo Civil, o formal e a certidão de partilha adquire força de título de executivo judicial apenas em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos demais sucessores. Nessa esteira, caso não procedida ao devido registro público, a partilha judicial não proporciona qualquer efeito jurídico em relação a terceiros, dado o privilégio concedido pelo ordenamento jurídico brasileiro ao assentamento registral como requisito à transferência de titularidade dos bens imóveis, vide art. 1.245, § 1, do Código Civil. Findos os termos da sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, Quinta-feira, 18 de Junho de 2026. Juíza LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Auxiliar respondendo pela 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CARLA CRISTIANE SARAIVA PAVÃO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA DE SUCESSÃO, INTERDIÇÃO E ALVARÁ Processo n° 0008151-02.2000.8.10.0001. Trata-se de ação de inventário dos bens do espólio de PAULO SAKAMOTO, cujo feito se encontra em fase de apuração de bens. Últimas Declarações (ID nº 105020050), na qual a inventariante informa que permaneceram dois bens à partilha: a) imóvel situado à Rua São Francisco, nº 110, Bairro São Bernardo (ID nº 128755379): embora esteja registrado em nome de MARIA VILMA SAKAMOTO, trata-se de bem comum do casal, de modo que, excluída a meação, a fração de 50% será partilhada aos descendentes do inventariado; b) imóvel situado na Rua Governador Matos Carvalho (ID nº 143320637), a qual também será partilhada entre os herdeiros, ressalvada a meação. No caso dos autos, como nem todos os herdeiros se encontram habilitados nos autos, bem como a inventariante se encontra impossibilitada de apresentar a anuência da venda antecipada de um desses imóveis, reputo a pertinência pela continuidade do feito, seguindo ao plano de divisão dos quinhões hereditários. Sendo assim, determino: 1 - À Secretaria: certifique-se se os herdeiros não habilitados foram regularmente citados; 2 - Intime-se a inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação e anuência quanto ao seguimento do feito; 3 - Em caso de anuência da inventariante e considerando o que consta nos autos, encaminhem-se os autos ao Partidor, para elaboração do esboço de partilha (art. 651 do CPC), no prazo de 30 (trinta) dias e sendo ultrapassado, deverá ser apresentada justificativa, sob pena de notificação à Corregedoria para as devidas providências cabíveis. 4 - Após o retorno, intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecimento de manifestação (art. 652, do CPC). Publique-se. São Luís/MA, Segunda-feira, 09 de Junho de 2025. HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular Vara de Interdição, Sucessão e Alvará

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA VILMA SAKAMOTO e outros (5) ADVOGADO: RENATA CALDAS BARRETO OAB: MA5343; Advogado: FABIO PEREIRA SCHALCHER OAB: MA6310-A; Advogado: JOSE CARLOS TAVARES DURANS FILHO OAB: MA21198 DECISÃO. Intimação - AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0008151-02.2000.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas embargantes em epígrafe, alegando que a r. Sentença (ID nº 82573640), que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC/15, pelo abandono da causa, havia sido omissa quanto à intimação das partes. Em Despacho anterior (ID nº 81537088), os demais herdeiros haviam sido intimados, através de seus advogados/defensores, para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprirem o teor do despacho pretérito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. A intimação do referido Despacho foi publicada no dia 02/12/2022, porém, por alguma falha no cadastramento, o patrono das embargantes não recebeu a intimação, conforme se verifica na aba de "Expedientes". Vale frisar que as partes eram assistidas pela Defensoria Pública estadual, porém através da Petição de ID nº 67336630, habilitaram-se nos autos pelo causídico particular. É, em síntese, o relatório. Decido. Destarte, no caso presente, tenho os Embargos por tempestivos (Certidão de ID nº 92325912), posto que manejado dentro do prazo legal, após a intimação no Diário da Justiça, bem como a presença dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos. "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". Nos termos do art. 1.023 do NCPC, os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Em sede de recurso, o advogado aponta a omissão quanto à sua devida intimação para manifestação das partes nos autos, uma vez que não estava devidamente cadastrado no sistema, conforme se observa na aba de "Expedientes". Com efeito, constata-se que a Sentença extintiva do feito não merece prosperar, dado o evidente erro do sistema quanto à habilitação do causídico das presentes embargantes, tornando impossível sua ciência dos atos então proferidos. Diante do exposto, e na forma do art. 494, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, que possibilita ao juiz a alteração da sentença para correção de ofício ou a requerimento da parte, de omissões e inexatidões materiais, ACOLHO os embargos e TORNO SEM EFEITOS A SENTENÇA PROFERIDA SOB O ID Nº 82573640. Assim, diante da necessidade de continuação do presente feito, intime-se a inventariante, a Sra. CARLA CRISTIANE SARAIVA PAVÃO, agora pelos advogados habilitados, o Sr. JOSÉ CARLOS TAVARES DURANS (OAB-MA nº 3.768) e o Sr. JOSÉ CARLOS TAVARES DURANS FILHO (OAB-MA nº 21.198), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as Últimas Declarações, nos termos do artigo 636 do CPC, podendo emendar, aditar ou completar as primeiras, atentando-se ao laudo de avaliação previamente homologado. Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado/alvará judicial. Intimem-se. Publique-se. São Luís/MA, Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023. HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA VILMA SAKAMOTO e outros (5) ADVOGADO: RENATA CALDAS BARRETO OAB: MA5343; Advogado: FABIO PEREIRA SCHALCHER OAB: MA6310-A SENTENÇA. Intimação - AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0008151-02.2000.8.10.0001 Trata-se de Ação de INVENTÁRIO proposta por MARIA VILMA SAKAMOTO, LUIS CARLOS BARBOSA SAKAMOTO e MARIA DO SOCORRO SAKAMOTO SOUSA, em face dos bens do espólio do Sr. PAULO SAKAMOTO, cujo óbito ocorreu em 14/06/2000. Com o pedido colacionou os documentos. Despacho onde consta a determinação da intimação dos herdeiros para apresentar manifestação acerca do Laudo de Avaliação de ID nº72055096 e do inventariante nomeado para apresentar as últimas declarações, através seu patrono (ID Nº 76619781). Novo despacho (ID Nº 81537088), determinando a intimação de todos os herdeiros para dar o prosseguimento regular do feito, sob pena de extinção do processo, o qual permaneceu inerte até a presente data. Relatei. Fundamento e Decido. Destarte, a despeito da doutrina majoritária preconizar que não é possível a extinção de processo de inventário por desídia, no caso em tela, não vejo óbice para isso, pois não é admissível que um procedimento judicial fique sem solução ad perpetum, contribuindo para tornar o Judiciário menos célere. Acrescente-se que o requerente não terá prejuízo, porque ao mesmo é facultada a possibilidade de, a qualquer tempo, ajuizar nova ação. Ademais, não houve o pagamento de custas nem do imposto causa mortis. Em análise dos autos, constato que a parte autora fora intimada para que desse prosseguimento no feito, nos termos do art. 485, § 1º do NCPC, tanto através de seu patrono, permanecendo inerte, conforme certidão (ID nº 82483499). Sabe-se que é ônus do inventariante, promover o regular andamento do processo, praticando os atos que lhe competir. Nesse raciocínio, é cediço que os pressupostos de desenvolvimento podem ser entendidos como os requisitos de estabelecimento regular do processo até a fase decisória. Ocorre que, no caso em tela, a negligência do(a) inventariante e do seu advogado, ou seja, a inexistência de impulso na atividade processual por parte dos mesmos, foi o fato preponderante que impediu o regular desenvolvimento processual, pois sem a manifestação dos mesmos, não há como dar continuidade aos atos posteriores e consequentemente satisfazer a pretensão requerida. Por tal motivo o Código de Processo Civil previu que o abandono do autor por mais de 30 (trinta) dias é requisito para a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme atesta o art. 485, III, do CPC, em ações de jurisdições voluntárias em que não há parte requerida e não há lide resistida. É o que dispõe a jurisprudência pacífica de nossos tribunais: "Dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O § 1º, do referido dispositivo, por seu turno, determina, no caso de incidência daquele inciso, que deve haver a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, o que foi realizado no caso dos autos. Impende destacar, ainda, que a jurisprudência tem firmado o entendimento de ser inaplicável a Súmula 240 do STJ aos processos ou incidentes em que a parte ré não foi citada, como no caso do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que os sócios a ser atingidos não foram chamados para integrar a relação processual. Presume-se que a parte ré não tem interesse na continuidade da lide, mostrando-se desnecessária a exigência de requerimento nesta hipótese." Acórdão 1217495, 07256812920188070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 27/11/2019. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO. ADVOGADO E PESSOAL. PARALISAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, §1º. ARTIGO 485, §6º DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. AUSÊNCIA. SUBSUNÇÃO. ARTIGO 921, III, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. É requisito, para configuração do abandono, previsto no art. 485, III, do CPC/2015, a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias, não necessariamente concomitantes. II. O artigo 485, §6º do CPC, bem como a súmula 240 do STJ, informam sobre a necessidade de extinção do processo mediante o requerimento do réu, quando este tiver sido citado a apresentado defesa; não se aplicando ao caso vertente, uma vez que a parte devedora não apresentou defesa. III. Existentes os requisitos para configuração de abandono da causa pelo autor, impõe-se a extinção da ação. IV. Na espécie, extrai-se dos autos que a ratio decidendi não está balizada pela dificuldade ou inércia na localização de bens passíveis de satisfazer ao credor - mas sim na falta de desvelo deste na condução progressiva da marcha processual -, constatação que afasta a regra do art. 921, III, do CPC. V. Recurso desprovido. (Acórdão 1248561, 07302718320178070001, Relator: LEILA ARLANCH, STJ, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no PJe: 29/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima, JULGO nos termos do artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Serve a cópia desta sentença como mandado. São Luís/MA, Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022. Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUIS CARLOS BARBOSA SAKAMOTO e LUIS CARLOS BARBOSA SAKAMOTO e MARIA DO SOCORRO SAKAMOTO SOUSA e MARIA VILMA SAKAMOTO e MARIA VILMA SAKAMOTO e SANAE PAVAO SAKAMOTO e SUENNY PAVAO SAKAMOTO ADVOGADO: FABIO FERNANDO ROSA CASTELO BRANCO ( OAB 7000-MA ) e FÁBIO PEREIRA SCHALCHER ( OAB 6310-MA ) e RENATA CALDAS BARRETO TROVÃO ( OAB 5343-MA ) INVENTARIADO: PAULO SAKAMOTO DESPACHO R. hoje. 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0008151-02.2000.8.10.0001 (81512000) CLASSE/AÇÃO: INVENTARIO Trata-se de ação de inventário dos bens do espólio de Paulo Sakamoto, cujo feito se encontra em fase de avaliação de bens. Verifico que o presente inventário se alonga há anos em virtude de inércia de herdeiros que se encontram na posse de bens do espólio, retardando a finalização do presente feito, o que se mostra inadmissível. Portanto, defiro pedidos de fls. 400/401, no sentido abaixo e determino: - Nova avaliação do imóvel localizado na Rua Governador Matos Carvalho, Tirirical, bem como do localizado à Rua São Francisco, n 110; - A expedição de mandado de verificação a ser realizada por oficial de justiça para que obtenha informações dos imóveis referidos acerca da situação, bem como natureza das empresas desenvolvidas nos locais, valores de eventuais alugueis e dados de locatários (nome, documentos, endereço); - A autorização para utilização de força policial para cumprimento das determinações acima, caso necessário. - A intimação de Carla Cristiane Saraiva Pavão, por defensor, para que apresente os endereços atualizados dos demais herdeiros para fins de intimação pessoal, no prazo de 05 (cinco) dias. Serve cópia do presente despacho/decisão como carta/ofício/mandado para todos os fins, inclusive de intimação das partes e Fazenda Pública. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 8 de janeiro de 2020. HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular 1ª Vara de Interdição e Sucessões Resp: 190918

17/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para despacho)

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Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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