Cumprimento de sentença 0800871-28.2022.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800871-28.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 15:19

Outras Decisões

16/01/2026, 11:52

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 10:05

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 09:42

Publicação

15/09/2025, 07:45

Publicação

15/09/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RJ PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR - MA18023-A, JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - CE34266 Requerido: MARCELO DOS SANTOS MORAWSKI Advogados do(a) EXECUTADO: CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO - MA4822-A, HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - MA5078-A INTIMAÇÃO do(s) Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR - MA18023-A, JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - CE34266, Advogados do(a) EXECUTADO: CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO - MA4822-A, HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - MA5078-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DESPACHO Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0800871-28.2022.8.10.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) , Advogados do(a) Intime-se o devedor para cumprir a sentença/acórdão, realizando o pagamento da quantia indicada pelo credor, conforme estabelecido no artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de penhora imediata, inclusive na modalidade on-line, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento ou apresentação de impugnação, certifique-se e proceda-se inicialmente à penhora on-line. Caso indicado bem que não dinheiro ou frustrada ou insuficiente a penhora on-line, proceda-se a extração de mandado de penhora e imediata avaliação dos demais bens indicados pelo credor. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22020811023049500000056608628 Ação de Manutenção de Posse - RJ Empreendimentos Documento Diverso 22020811023058700000056609802 Contrato fazenda itapecuru - COMPRA E VENDA Documento Diverso 22020811023065800000056609805 Fazenda Itapecuru - Aditivo Compra e Venda Documento Diverso 22020811023086700000056609810 Conta Jussara - Internet 1 Documento Diverso 22020811023097200000056609831 Conta Jussara - Internet 2 Documento Diverso 22020811023105000000056609834 Conta Jussara - Internet 3 Documento Diverso 22020811023113100000056609836 Conta Jussara - Internet 4 Documento Diverso 22020811023120600000056609839 Imagem 2 Documento Diverso 22020811023130200000056609841 Imagem 3 Documento Diverso 22020811023136700000056609842 Imagem 4 Documento Diverso 22020811023142300000056610845 Imagem 6 Documento Diverso 22020811023152500000056610846 CNPJ - Cerâmica Documento Diverso 22020811023160700000056610850 boleto 1 Documento Diverso 22020811023169900000056610851 boleto 2 Documento Diverso 22020811023178000000056610853 boleto 3 Documento Diverso 22020811023187100000056610854 Nota Fiscal 1 Documento Diverso 22020811023193800000056610861 Nota Fiscal 2 Documento Diverso 22020811023202300000056610877 Nota Fiscal 3 Documento Diverso 22020811023209100000056610878 Nota Fiscal 4 Documento Diverso 22020811023217700000056610880 Nota Fiscal 5 Documento Diverso 22020811023223700000056610881 Contrato Parcelamento - Apartamento Documento Diverso 22020811023233300000056611953 Comprovante de Pagamento - Parcelamento Documento Diverso 22020811023240100000056611956 Boletim de Ocorrência - Físico Delegacia Documento Diverso 22020811023246600000056611965 Imagens - Veículos Invasão Documento Diverso 22020811023261100000056612985 Vídeos Invasão 1 Documento Diverso 22020811023269700000056613550 Matéria Blog 1 Documento Diverso 22020811023282200000056613572 Matéria Blog 2 Documento Diverso 22020811023290700000056613573 Boleto de Custas - Valor Menor Custas 22020811023299700000056614201 Comprovante de Pagamento - Custas Custas 22020811023305700000056614207 CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO RJ PARTICIPACOES Documento Diverso 22020811023312900000056614211 CNH Digital Documento Diverso 22020811023322400000056614220 Procuração - RJ Participações LTDA - Anna Tereza PDF Procuração 22020811023328600000056614240 Procuração - RJ Participações LTDA - Jussara. PDF Procuração 22020811023336500000056614242 Decisão Decisão 22020817550052900000056656716 Intimação Intimação 22020910014259000000056696289 Ofício Ofício 22020913353302500000056700411 Mandado Mandado 22020913360473100000056703447 Intimação Intimação 22020913360473100000056703447 Citação Citação 22020913360473100000056703447 Diligência Diligência 22021010073239400000056785839 Petição Petição 22022208181054500000057522615 Habilitação Petição 22022412195659100000057736752 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO Petição 22022412195765300000057736756 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 22022412195940800000057736757 DOCUMENTO POSSOAL DO RÉU MARCELO Documento de identificação 22022412195988900000057736758 PROTOCOLO Protocolo 22022412200033600000057736759 Contestação Contestação 22031415253457500000058603002 CONTESTAÇÃO Petição 22031415253550800000058603003 DOCUMENTO PESSOAL MARCELO Documento de identificação 22031415253556200000058603006 INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA Documento Diverso 22031415253564100000058603008 ADTIVO 01 AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA Documento Diverso 22031415253583000000058603011 ADTIVO 02 AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA Documento Diverso 22031415253597200000058603013 BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento Diverso 22031415253612400000058603017 TERMO DE DECLARAÇÃO FEITO A POLICIA CIVIL MARCELO Documento Diverso 22031415253624100000058603018 CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL INCRA Documento Diverso 22031415253640700000058603021 ITR-2020 (1) Documento Diverso 22031415253648700000058603022 ITR-2020 70897760 Documento Diverso 22031415253654600000058603023 ITR-2020 71454233 Documento Diverso 22031415253661000000058603024 ITR-2020 72219742 Documento Diverso 22031415253687100000058603025 ITR-2020 72219858 Documento Diverso 22031415253692800000058603026 ITR-2020 72220015 Documento Diverso 22031415253698700000058603027 MATRICULA 200 Documento Diverso 22031415253703600000058603028 MATRICULA 321 Documento Diverso 22031415253735600000058603031 MATRICULA 341 Documento Diverso 22031415253770600000058603034 MATRICULA 589 Documento Diverso 22031415253797500000058603036 MATRICULA 765 Documento Diverso 22031415253825200000058603037 MATRICULA 1156 Documento Diverso 22031415253855000000058603038 MATRICULA 1170 Documento Diverso 22031415253879200000058603040 EXECUÇÃO BRADESCO POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO MARCELO E RJ Documento Diverso 22031415253908800000058603042 MONITÓRIA BANCO DO NORDESTE POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO MARCELO E RJ Documento Diverso 22031415253915900000058603794 Diligência Diligência 22040510465534700000060108709 Habilitação Petição 22041416195367300000060702250 Marcelo Morawski x RJ Participações.habilitação ação possessória Petição 22041416195371500000060702251 Substalecimento Possessória Marcelo Morawski Documento Diverso 22041416195376100000060702254 Petição Reiteração Pedido Contraposto Petição 22041418260061500000060706845 Marcelo Morawski x RJ Participações.Ação Possessória.reiterar pedido contraposto Petição 22041418260067000000060706846 Anexo Inicial Ação Ordinária - Marcelo Morawski x RJ Participações Documento Diverso 22041418260072100000060706847 Termo Termo 22042612464153100000061264122 0800871 28 2022PROCESSO 0803087-09.2022.8.10.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO Documento Diverso 22042612464160200000061264743 Termo Termo 22042612534864500000061265255 Decisão AI 0803087-09 0800 871 28 2022 Documento Diverso 22042612534870700000061265258 Petição de Habilitação Petição 22051315404074400000062566934 Pet. Habilitação Ação Posse. RJXMarcelo Petição 22051315404109400000062566937 Subs. Ação Posse. RJxMarcelo Documento Diverso 22051315404144000000062566938 Termo Termo 22071310350574700000066695782 0800871-28.2022.8.10.004 Documento Diverso 22071310350582000000066695788 Petição Petição 22072619282665400000067654139 juntada subs haroldo cayro posse marcelo Petição 22072619282675400000067654141 subs posse marcelo x rj itapecuru Procuração 22072619282690200000067654142 Certidão Certidão 22090817071285600000070709005 Decisão Decisão 22090908400274600000070718898 Intimação Intimação 22100514592875200000072629952 Petição Petição 22110114373805900000074342783 substalebecimento com reservas MA[1] Documento Diverso 22110114373817400000074342788 Petição Petição 22110116241836900000074357794 Ata notarial fazenda Ponta Grossa-2 Documento Diverso 22110116241848000000074357800 Certidão Certidão 22110913121736100000074860195 Petição Petição 22120711595026000000076625496 Decisão Decisão 23020121220315200000079182234 Intimação Intimação 23030214434106100000081084975 Petição Petição 23030613502959700000081276937 Protocolo Protocolo 23031607334838400000082056754 Substabelecimento - Audiência Procuração 23031607334945600000082056759 Ata da Audiência Ata da Audiência 23031706132723000000082078380 Certidão Certidão 23032011290622800000082301007 Certidão Certidão 23071216054675300000090168405 Petição Petição 23071721523093600000090490976 Despacho Despacho 23100511305216700000096078736 Intimação Intimação 23101310081239600000096627282 Petição Petição 23110816560752600000098563439 Petição Petição 23111311162761100000098839704 Certidão Certidão 23112114001775800000099433251 Despacho Despacho 24020310290623100000103224550 Sentença Sentença 24041516463298600000108607648 Petição Petição 24042611373972300000109601486 1. Substabelecimento de Procuração Processo nº 0800871-28.2022.8.10.0048 Documento Diverso 24042611373984000000109603153 Intimação Intimação 24051613331643600000111085708 Petição Petição 24052008183969900000111253369 Petição Petição 24070115314249900000114426531 AI 0803087-09.2022.8.10.0000 - 2 VARA DE ITAPECURU MIRIM Documento Diverso 24070309472771900000110813212 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24070309472760200000114582913 Petição Petição 24070316550691000000114647218 Despacho Decisão 24080208280024800000116734422 Intimação Intimação 24101015482097300000122308171 Certidão Certidão 25020309410113600000130014472 Termo de Juntada Termo de Juntada 25021110525102500000110813210 Portaria 0800871 Portaria ou Designação 25021110525119400000130886792 Despacho Despacho 25071408493003500000137598613

Mero expediente

14/07/2025, 08:49

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 10:59

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 10:52

Documento (Certidão)

03/02/2025, 09:41

Decurso de Prazo

07/11/2024, 21:57

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RJ PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR - MA18023-A, JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - CE34266 Requerido: MARCELO DOS SANTOS MORAWSKI Advogados do(a) EXECUTADO: CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO - MA4822-A, HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - MA5078-A INTIMAÇÃO do(s) Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR - MA18023-A, JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - CE34266, Advogados do(a) EXECUTADO: CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO - MA4822-A, HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - MA5078-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DESPACHO Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0800871-28.2022.8.10.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) , Advogados do(a) Intime-se o devedor para cumprir a sentença/acórdão, realizando o pagamento da quantia indicada pelo credor, conforme estabelecido no artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de penhora imediata, inclusive na modalidade on-line, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento ou apresentação de impugnação, certifique-se e proceda-se inicialmente à penhora on-line. Caso indicado bem que não dinheiro ou frustrada ou insuficiente a penhora on-line, proceda-se a extração de mandado de penhora e imediata avaliação dos demais bens indicados pelo credor. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22020811023049500000056608628 Ação de Manutenção de Posse - RJ Empreendimentos Documento Diverso 22020811023058700000056609802 Contrato fazenda itapecuru - COMPRA E VENDA Documento Diverso 22020811023065800000056609805 Fazenda Itapecuru - Aditivo Compra e Venda Documento Diverso 22020811023086700000056609810 Conta Jussara - Internet 1 Documento Diverso 22020811023097200000056609831 Conta Jussara - Internet 2 Documento Diverso 22020811023105000000056609834 Conta Jussara - Internet 3 Documento Diverso 22020811023113100000056609836 Conta Jussara - Internet 4 Documento Diverso 22020811023120600000056609839 Imagem 2 Documento Diverso 22020811023130200000056609841 Imagem 3 Documento Diverso 22020811023136700000056609842 Imagem 4 Documento Diverso 22020811023142300000056610845 Imagem 6 Documento Diverso 22020811023152500000056610846 CNPJ - Cerâmica Documento Diverso 22020811023160700000056610850 boleto 1 Documento Diverso 22020811023169900000056610851 boleto 2 Documento Diverso 22020811023178000000056610853 boleto 3 Documento Diverso 22020811023187100000056610854 Nota Fiscal 1 Documento Diverso 22020811023193800000056610861 Nota Fiscal 2 Documento Diverso 22020811023202300000056610877 Nota Fiscal 3 Documento Diverso 22020811023209100000056610878 Nota Fiscal 4 Documento Diverso 22020811023217700000056610880 Nota Fiscal 5 Documento Diverso 22020811023223700000056610881 Contrato Parcelamento - Apartamento Documento Diverso 22020811023233300000056611953 Comprovante de Pagamento - Parcelamento Documento Diverso 22020811023240100000056611956 Boletim de Ocorrência - Físico Delegacia Documento Diverso 22020811023246600000056611965 Imagens - Veículos Invasão Documento Diverso 22020811023261100000056612985 Vídeos Invasão 1 Documento Diverso 22020811023269700000056613550 Matéria Blog 1 Documento Diverso 22020811023282200000056613572 Matéria Blog 2 Documento Diverso 22020811023290700000056613573 Boleto de Custas - Valor Menor Custas 22020811023299700000056614201 Comprovante de Pagamento - Custas Custas 22020811023305700000056614207 CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO RJ PARTICIPACOES Documento Diverso 22020811023312900000056614211 CNH Digital Documento Diverso 22020811023322400000056614220 Procuração - RJ Participações LTDA - Anna Tereza PDF Procuração 22020811023328600000056614240 Procuração - RJ Participações LTDA - Jussara. PDF Procuração 22020811023336500000056614242 Decisão Decisão 22020817550052900000056656716 Intimação Intimação 22020910014259000000056696289 Ofício Ofício 22020913353302500000056700411 Mandado Mandado 22020913360473100000056703447 Intimação Intimação 22020913360473100000056703447 Citação Citação 22020913360473100000056703447 Diligência Diligência 22021010073239400000056785839 Petição Petição 22022208181054500000057522615 Habilitação Petição 22022412195659100000057736752 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO Petição 22022412195765300000057736756 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 22022412195940800000057736757 DOCUMENTO POSSOAL DO RÉU MARCELO Documento de identificação 22022412195988900000057736758 PROTOCOLO Protocolo 22022412200033600000057736759 Contestação Contestação 22031415253457500000058603002 CONTESTAÇÃO Petição 22031415253550800000058603003 DOCUMENTO PESSOAL MARCELO Documento de identificação 22031415253556200000058603006 INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA Documento Diverso 22031415253564100000058603008 ADTIVO 01 AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA Documento Diverso 22031415253583000000058603011 ADTIVO 02 AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA Documento Diverso 22031415253597200000058603013 BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento Diverso 22031415253612400000058603017 TERMO DE DECLARAÇÃO FEITO A POLICIA CIVIL MARCELO Documento Diverso 22031415253624100000058603018 CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL INCRA Documento Diverso 22031415253640700000058603021 ITR-2020 (1) Documento Diverso 22031415253648700000058603022 ITR-2020 70897760 Documento Diverso 22031415253654600000058603023 ITR-2020 71454233 Documento Diverso 22031415253661000000058603024 ITR-2020 72219742 Documento Diverso 22031415253687100000058603025 ITR-2020 72219858 Documento Diverso 22031415253692800000058603026 ITR-2020 72220015 Documento Diverso 22031415253698700000058603027 MATRICULA 200 Documento Diverso 22031415253703600000058603028 MATRICULA 321 Documento Diverso 22031415253735600000058603031 MATRICULA 341 Documento Diverso 22031415253770600000058603034 MATRICULA 589 Documento Diverso 22031415253797500000058603036 MATRICULA 765 Documento Diverso 22031415253825200000058603037 MATRICULA 1156 Documento Diverso 22031415253855000000058603038 MATRICULA 1170 Documento Diverso 22031415253879200000058603040 EXECUÇÃO BRADESCO POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO MARCELO E RJ Documento Diverso 22031415253908800000058603042 MONITÓRIA BANCO DO NORDESTE POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO MARCELO E RJ Documento Diverso 22031415253915900000058603794 Diligência Diligência 22040510465534700000060108709 Habilitação Petição 22041416195367300000060702250 Marcelo Morawski x RJ Participações.habilitação ação possessória Petição 22041416195371500000060702251 Substalecimento Possessória Marcelo Morawski Documento Diverso 22041416195376100000060702254 Petição Reiteração Pedido Contraposto Petição 22041418260061500000060706845 Marcelo Morawski x RJ Participações.Ação Possessória.reiterar pedido contraposto Petição 22041418260067000000060706846 Anexo Inicial Ação Ordinária - Marcelo Morawski x RJ Participações Documento Diverso 22041418260072100000060706847 Termo Termo 22042612464153100000061264122 0800871 28 2022PROCESSO 0803087-09.2022.8.10.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO Documento Diverso 22042612464160200000061264743 Termo Termo 22042612534864500000061265255 Decisão AI 0803087-09 0800 871 28 2022 Documento Diverso 22042612534870700000061265258 Petição de Habilitação Petição 22051315404074400000062566934 Pet. Habilitação Ação Posse. RJXMarcelo Petição 22051315404109400000062566937 Subs. Ação Posse. RJxMarcelo Documento Diverso 22051315404144000000062566938 Termo Termo 22071310350574700000066695782 0800871-28.2022.8.10.004 Documento Diverso 22071310350582000000066695788 Petição Petição 22072619282665400000067654139 juntada subs haroldo cayro posse marcelo Petição 22072619282675400000067654141 subs posse marcelo x rj itapecuru Procuração 22072619282690200000067654142 Certidão Certidão 22090817071285600000070709005 Decisão Decisão 22090908400274600000070718898 Intimação Intimação 22100514592875200000072629952 Petição Petição 22110114373805900000074342783 substalebecimento com reservas MA[1] Documento Diverso 22110114373817400000074342788 Petição Petição 22110116241836900000074357794 Ata notarial fazenda Ponta Grossa-2 Documento Diverso 22110116241848000000074357800 Certidão Certidão 22110913121736100000074860195 Petição Petição 22120711595026000000076625496 Decisão Decisão 23020121220315200000079182234 Intimação Intimação 23030214434106100000081084975 Petição Petição 23030613502959700000081276937 Protocolo Protocolo 23031607334838400000082056754 Substabelecimento - Audiência Procuração 23031607334945600000082056759 Ata da Audiência Ata da Audiência 23031706132723000000082078380 Certidão Certidão 23032011290622800000082301007 Certidão Certidão 23071216054675300000090168405 Petição Petição 23071721523093600000090490976 Despacho Despacho 23100511305216700000096078736 Intimação Intimação 23101310081239600000096627282 Petição Petição 23110816560752600000098563439 Petição Petição 23111311162761100000098839704 Certidão Certidão 23112114001775800000099433251 Despacho Despacho 24020310290623100000103224550 Sentença Sentença 24041516463298600000108607648 Petição Petição 24042611373972300000109601486 1. Substabelecimento de Procuração Processo nº 0800871-28.2022.8.10.0048 Documento Diverso 24042611373984000000109603153 Intimação Intimação 24051613331643600000111085708 Petição Petição 24052008183969900000111253369 Petição Petição 24070115314249900000114426531 AI 0803087-09.2022.8.10.0000 - 2 VARA DE ITAPECURU MIRIM Documento Diverso 24070309472771900000110813212 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24070309472760200000114582913 Petição Petição 24070316550691000000114647218 Despacho Decisão 24080208280024800000116734422 Intimação Intimação 24101015482097300000122308171 Certidão Certidão 25020309410113600000130014472 Termo de Juntada Termo de Juntada 25021110525102500000110813210 Portaria 0800871 Portaria ou Designação 25021110525119400000130886792 Despacho Despacho 25071408493003500000137598613

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: RJ PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR - MA18023-A, JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - CE34266 Réu: MARCELO DOS SANTOS MORAWSKI Advogado do(a) REU: HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - MA5078-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO I – Relatório do Processo nº 0800871-28.2022.8.10.0048 (Ação de Manutenção de Posse) Intimação - Processo nº. 0800871-28.2022.8.10.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Medida Liminar proposta por RJ Participações Ltda, por meio de seu advogado habilitado nos autos, em face de Marcelo dos Santos Morawski, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe, objetivando, em síntese, que seja deferida a liminar de manutenção de posse, constando no mandado proibição ao requerido para que se abstenha de efetuar qualquer tipo de atividade que interfira na posse do imóvel da parte autora, bem como, que os seus “capangas” sejam obrigados a se retirar da "Fazenda Ponta Grossa". Alega na inicial que no dia 11 de maio de 2018, foi firmado contrato de compra e venda entre o Sr. Ilson Antônio Morawski, Silvia, a Sra. Silvia Fernandes dos Santos Morawski, Claudiana Gabiatti Morawski (Vendedores) e a empresa autora (Compradora), que tinha como objeto da venda a “Fazenda Ponta Grossa”, com os limites determinados em contrato. Aduz que o valor estabelecido da negociação se deu no montante de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), divididos na assunção de uma dívida dos proprietários no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) a ser paga pela empresa autora, a entrega de um imóvel no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) situado na Cidade de Fortaleza/CE de propriedade da empresa autora, além da entrega de um veículo de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), bem como o pagamento de algumas parcelas que foram cumpridas e pagas pela empresa autora. Informa que com o decorrer do tempo, fora firmado ainda um aditivo contratual, no dia 26 de setembro de 2019, onde as partes concordaram com a entrega de alguns imóveis e valores em dinheiro para a devida quitação e finalização da compra da “Fazenda Ponta Grossa” pela empresa autora. Informa, ainda, que no dia 05 de fevereiro de 2022, por volta das 09:00 horas, o réu acompanhado de mais de 30 (trinta) homens, armados e munidos de colete a prova de balas, dentro de 10 (dez) veículos, mesmo após quase 04 (quatro) anos de firmamento e cumprimento do negócio jurídico, invadiram a “Fazenda Ponta Grossa”, amedrontando e ameaçando todos os funcionários da empresa autora e seus familiares, chegando até mesmo algemar os funcionários deixando-os presos em cômodos da sede da fazenda. Por fim aduz que razão do ocorrido, não restou outra alternativa senão buscar seus direitos por meio da presente ação de manutenção de posse, requerendo na ocasião a concessão da liminar de manutenção de posse. Instruiu a inicial com documentos, fotos e imagens, conforme se verifica nos documentos de ID 60464418 e seguintes. O pedido liminar de reintegração de posse foi deferido (ID 60515421). Regularmente citado, o réu apresentou contestação, alegando, em síntese, que a autora não cumpriu integralmente as cláusulas do contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial, pois não regularizou as dívidas junto às instituições financeiras, não procedeu a entrega dos bens imóveis a que se comprometeu e não realizou os pagamentos que se obrigou a fazer, infringindo diretamente o acordo firmado. Ao final, pugna pela improcedência do pleito autoral (ID 62611993). Decisão de saneamento e organização (ID 77719962). Decisão deferindo a produção de prova oral (ID 84808237). Audiência de instrução realizada em 16/03/2023 (ID 87959990). As partes apresentaram alegações finais escritas (ID 105880048 e 106179958). II - Relatório do Processo nº 802040-50.2022.8.10.0048 (Ação De Rescisão de Contrato c/c Pedido de Reintegração de Posse) Trata-se de Ação Ordinária de Rescisão de Contrato c/c Pedido de Reintegração na Posse c/c Tutela de Urgência e Reparação por Danos Materiais movida por Marcelo dos Santos Morawski, Claudiana Gabiatti Morawski, Ilson Antônio Morawaki, Silvia Fernandes dos Santos Morawski em face da RJ Participações Ltda, todos qualificados nos autos do processo acima epigrafado. Aduz que os Requerentes firmaram com a Requerida, em 11/05/2018, Contrato de Particular de Promessa de Compra e Venda, cujo objeto seria o compromisso de compra e venda de dois imóveis, o primeiro imóvel rural, denominado “Fazenda Ponta Grossa”, com 3.304,78 há, localizado no Município de Itapecuru Mirim/MA, compreendendo as matrículas 1.170, Registro 04, Livro 2-AH (226 ha); 321, Registro 16, Livro 2A1 (1.408,1923 ha); 341, registro 07, Livro 2A-1 (450 ha); 765, Registro 05, Livro 2-AL (158,54 ha); 200, Registro 09, Livro 2-A (174 ha); 1.156, Registro 02, Livro 2-A (591,71 ha); 589, Registro 07, Livro 2-AL (200ha), todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecuru Mirim/MA; e o segundo imóvel, uma área de terra, denominada de Formiga II, antiga Pau Nascido, encravada na Data Santa Izabel do Ipiranga, com 158,50 ha, conforme registro no Livro 3-G, à fl. 117, sob o nº da ordem 2.424, datado de 22/10/1975. Aponta que até a presente data só efetuou o pagamento do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) deixando de cumprir com as demais obrigações previstas em contrato, tendo em vista que não regularizou as dívidas junto às instituições financeiras, não procedeu a entrega dos bens imóveis a que se comprometeu e não realizou os pagamentos que se obrigou a fazer, infringindo diretamente o acordo firmado. Relata que a ré se recusa a devolver os imóveis aos Requerentes, mesmo não adimplindo com suas obrigações, inclusive quanto a execuções em curso que podem levar o risco de os imóveis irem a leilão, causando um prejuízo ainda maior aos Requerentes. Aduz, ainda, que a Requerida e sua sócia, Jussara Chaves Reinaldo, em outras inúmeras oportunidades utilizaram o mesmo “modus operandi” para aquisição de imóveis, visando à imissão na posse dos mesmos e depois de assumirem a posse deixam de cumprir com as obrigações contratuais causando prejuízos aos vendedores, dando ensejo a demandas judiciais em diversas cidades brasileiras, da mesma natureza da presente ação, qual seja a rescisão contratual com pedido de imissão possessória e ressarcimento de danos. Assim, pleiteiam pela concessão da medida liminar de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial. Decisão reconhecendo a conexão entre a presente demanda e o processo de n° 0800871-28.2022.8.10.0048 (ID 64645238). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 65030806). Os autores interpuseram recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, mas, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso (ID 65665041). Regularmente citada, a ré deixou transcorrer o para apresentar contestação, conforme certidão de ID 74611846. A decisão de ID 75613730 decretou a revelia da parte ré. Por meio da petição de ID 77187475, a réu pugnou pela nulidade de todos os atos processuais realizados após a citação e a consequente devolução de prazo de 15 dias para que seja ofertada a contestação, alegando, para tanto, que o mandado de citação não foi enviado para seu endereço. Decisão de ID 83269705 mantendo a revelia da parte ré (ID 83269705). Os autores apresentaram pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar (em caráter de liminar incidental), pleiteando pela expedição de mandado de desocupação do imóvel mencionado na inicial. Contudo, tal pleito foi indeferido, consoante decisão de ID 89946338. Decisão indeferindo o pedido de produção de prova oral (ID 103190123). As partes apresentaram alegações finais através das petições de ID 106174076 e 111373403. III - São os Relatórios. Fundamento e Decido. III.1 Questões prévias. Cumpre esclarecer que ambas as ações devem ser julgadas de forma conjunta ante a existência de conexão entre ambas, sendo o resultado de uma prejudicial em relação ao da outra. III.2 No mérito, a Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse deve ser julgada parcialmente procedente (processo nº 0802040-50.2022.8.10.0048). Inicialmente, é importante destacar que na hipótese dos autos foi decretada a revelia em face da parte ré, consoante decisões de ID 75613730 e 83269705. Com efeito, dispõe expressamente o art. 344 do Código de Processo Civil que “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. É bem o caso da situação vertente, porquanto a parte ré embora citado, na forma prevista na lei, manteve-se inerte, incorrendo, em consequência, nas penas de revelia, nos termos do art. 344, II, do NCPC. Diante disso, foi decretada a revelia da parte ré, com os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados (confissão ficta). Não obstante tal presunção, entendo ser conveniente tecer algumas considerações. Analisando detidamente as provas constantes dos autos, mormente o instrumento particular de promessa de compra e venda e seu aditivo (ID 64440028 e 64440034), verifico que a ré descumpriu as algumas cláusulas do contrato, conforme passo a demonstrar. O contrato previa várias obrigações para a ré, dentre elas a obrigação de efetuar o pagamento das dívidas que os autores possuíram junto às instituições financeiras (assunção de dívida) no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Contudo, a ré não cumpriu tal obrigação, pois não juntou aos autos nenhum comprovante de pagamento e/ou negociação das dívidas mencionadas no contrato. Ressalte-se, que o autor juntou aos autos cópia extratos das dívidas cobradas pelas instituições financeiras. Ressalte-se, que a alegação da parte ré que os autores deixaram de indicar as dívidas que o promitente comprador (ré) deveria assumir (assunção de dívida), o que impediu cumprimento da referida cláusula contratual, não deve prosperar, pois as dívidas que os réus possuem com as instituições financeiras estão descritas na petição inicial. Na mesma esteira, a alegação de que os autores descumpriram o contrato ao negociarem/venderem o imóvel ao Sr. Lucas, dever ser refutada, pois os autores apenas transferiram os diretos oriundos do contrato de compra e venda celebrado com a ré, que não era proibido pelo contrato. Além disso, observo que a ré deixou de efetuar os pagamentos das parcelas descritas no contrato de compra e venda. Acresça-se, que a as testemunhas (informantes) ouvidas em juízo nos autos do processo nº 0800871-28.2022.8.10.0048 (Ação de Manutenção de Posse), não tinham conhecimento acerca das cláusulas do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Os informantes relataram apenas sobre um suposto esbulho praticado pelo réu, que será analisado na ação possessória e em eventual ação penal específica. Desse modo, verifica-se que a ré deixou de cumprir as obrigações assumidas no contrato de compra e venda, conforme detalhado acima. Assim, tal descumprimento configura inadimplemento contratual por parte da empresa ré. Acerca da rescisão do contrato, o artigo 475 do Código Civil prevê: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, a parte que adimpliu as suas obrigações contratuais pode exigir da outra parte o cumprimento das suas obrigações ou, ainda, pode requerer a resolução do contrato. De acordo com o dispositivo legal em comento, não há hierarquia entre os pedidos, de modo que cabe àquele que adimpliu escolher entre a resolução do contrato ou exigir o seu cumprimento. Nessa linha, o inadimplemento da autoriza o autor a pleitear a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil, como ocorreu no casa em tela. III.3.1 Da reintegração de posse do imóvel. Entendo que a reintegração de posse no imóvel outrora prometido a requerida é decorrência lógica da rescisão do contrato, ou seja, com a resolução do contrato, os autores têm direito de serem reintegrados na posse do imóvel. Por guardar pertinência, colacionam-se os seguintes julgados: Como regra, é imprescindível a rescisão judicial do contrato de promessa compra e venda de imóvel para que seja possível a reintegração do vendedor na posse de tal bem, ainda que exista previsão de cláusula resolutória expressa no contrato. Precedentes do STJ." (TJMG - AI: 10191180014083001, Relator: Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2019 - Destacamos). APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação fundada no inadimplemento do compromissário comprador pelo não pagamento das parcelas do contrato. Procedência dos pedidos. Insurgência. Descabimento. Arguição de prescrição. Pleito de restituição de quantias pagas. Inadmissibilidade. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, cumulado com reintegração de posse pelo inadimplemento do preço ajustado, o prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, contado a partir do vencimento da última parcela do financiamento imobiliário. Precedentes desta Corte e do E. STJ. Inadimplência de longa data, inconteste. Posse injusta configurada. Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Perda das parcelas adimplidas. Possibilidade. Peculiaridades do caso que autorizam a retenção pela promitente vendedora. Ausência de enriquecimento sem causa. Compensação pelos prejuízos e uso gratuito do bem. Fixação de alugueres pela fruição do bem, cujo montante certamente ultrapassaria o valor das prestações pagas, considerando o baixo valor das parcelas e o longo período de ocupação do imóvel sem contraprestação (mais de 10 anos). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017232320208260362 SP 1001723-23.2020.8.26.0362, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 19/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2022) III.2.1 Da tutela provisória de urgência. Após cognição exauriente, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC. No caso vertente, em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipatória, evidencia-se, na forma acima delineada, sobejamente demonstrados os elementos de probabilidade do direito alegado, à luz do entendimento jurisprudencial reiterado, e dos elementos probatórios constantes dos autos, restando evidenciado ainda o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, pois se trata da posse de um imóvel de alto valor comercial, pelo que se impõe a concessão do provimento antecipatório requestado, não se olvidando da submissão da parte autora aos termos da norma do art. 302, incisos e parágrafo, todos do CPC. A dar amparo a este entendimento, extrai-se a seguinte lição do Prof. Humberto Theodoro Júnior: "A decisão de processo cautelar é sempre provisória por repousar sobre fatos mutáveis. A permanência de seus efeitos fica, por isso mesmo, subordinada à continuidade do estado de coisas no qual se assentou. Alterados os fatos, modifica-se a base da decisão cautelar, que ao se amoldar a eles pode exigir modificação ou menos revogação da medida cautelar deferida. (...) A revogabilidade e modificabilidade ocorrem tanto com relação às medidas típicas como com às atípicas e a competência para operá-las é do próprio órgão judicial que decretou a providência cautelar que se quer alterar ou cancelar. (...) Em se tratando de medida cautelar deferida in limine litis (art. 804), pode sua revogação ocorrer dentro dos próprios autos em que se deu sua decretação. Isto ocorre quando, após a summaria cognitio, a prova dos autos revela ao juiz a inexistência das razões ou dos fatos em que se apoiou o decreto inicial."(Curso de Direito Processo Civil, vol. II, 16ª ed., Forense, p. 431/432)”. III.3.2 Do pedido de indenização por danos materiais O pleito em análise dever ser indeferido, pois não restou comprovado documentalmente que a dívida descrita nos extratos bancários que instruem a inicial aumentou na quantia de R$ 1.109.091,70 (um milhão, cento e nove mil, noventa e um reais e setenta centavos) em decorrência do inadimplemento contratual da parte ré. Ou seja, a parte autora não provou o fato constitutivo de seu direito nos termos do artigo 373, I do CPC, em relação ao pedido de indenização por danos materiais. Por fim, é importante ressaltar, que os efeitos da revelia ora aplicados não tornam obrigatoriamente procedentes os pedidos insertos na inicial, que serão apreciados de acordo com o conteúdo dos autos e o livre convencimento deste juízo (art. 345, III, do CPC). III.3 No mérito, no que concerne a Ação se Manutenção de Posse, entendo pela sua improcedência (processo n º 0800871-28.2022.8.10.0048). A ação de manutenção de posse, assim como as demais possessórias, tem por finalidade assegurar ao possuidor o seu direito de posse, que se encontra sob ameaça, turbação ou esbulho, tanto é que um dos requisitos que devem ser comprovados é a existência da posse por quem alega o direito, conforme estabelece o art. 561 do CPC. Ressalte-se que a questão da temporalidade do esbulho ou da turbação é requisito essencial apenas para o deferimento da liminar, nada importando ao mérito da demanda. As ações possessórias objetivam, unicamente, a proteção possessória e, para que a autora obtenha êxito no seu intento, precisa comprovar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Não é suficiente o incômodo, sendo essencial que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído, uma vez que nos termos do art. 560 do CPC: "O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho." Para tanto, há que se provar nos autos a efetiva posse, direta ou indireta do autor para que se possa reintegrá-lo a um status quo ante que é a posse do imóvel, sob pena de não se falar em ação de reintegração de posse e sim de imissão na posse, por tal motivo, cabal é conhecer a definição de posse segundo o artigo 1.196 do Código Civil, in verbis: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. Pois bem, na hipótese dos autos, a posse do imóvel descrito na inicial foi transmitida do réu para a autora em decorrência da celebração de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de acordo com a petição inicial. Contudo, conforme explanado acima, o contrato celebrado entre as partes foi rescindido em decorrência do inadimplemento contratual da parte autora. Assim, a posse exercida pela autora se tornou injusta. Destaque-se, que na hipótese dos autos, a posse da autora sobre o imóvel tornou-se injusta ante a ausência de causa jurídica a justificá-la, isto é, sem um título, uma razão que permita a possuidora manter consigo a posse de coisa alheia (imóvel). Nessa linha, tendo em vista a configuração da posse injusta exercida pela autora, o pleito autoral deve ser julgado improcedente, pois a demandante não logrou êxito em comprovar os requisitos expressos no artigo 561 do CPC, uma vez que não demonstrou a existência da posse justa. Importante mencionar, que na presente ação está sendo analisado se estão presentes os requisitos para o deferimento da ação possessória. Por outro lado, na Ação de Rescisão de Contrato c/c Pedido de Reintegração de Posse, foram explanados os motivos que ensejaram a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. No mais, é importante mencionar, que o suposto esbulho praticado pelo réu não é relevante para o mérito da demanda, pois conforme dito alhures, a posse exercida pela autora se tornou injusta após a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. III.2 Da revogação de medida liminar de reintegração de posse. A demanda é clara e não merece maiores dilações, pois, sendo correto que a jurisprudência aponta no sentido da possibilidade de o juiz suspender o cumprimento da medida liminar concedida em ação possessória. Isto é, desde que convencido de que a situação de fato que o motivou a deferir a liminar se alterou de modo a não mais permiti-la, o magistrado pode revogar aquela medida ou mesmo reformá-la. No caso vertente, tendo em vista o caráter precário da posse exercida pela autora, a revogação da liminar possessória concedida em favor da parte autora é medida que se impõe. IV – Dispositivo a) Com base nos artigos citados e artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de (processo nº 0802040-50.2022.8.10.0048) para: a.1) DECLARAR a rescisão do Contrato de Promessa de Compra e Venda, em razão do inadimplemento da parte ré, devendo os autores serem reintegrados na posse do imóvel descrito na inicial; a.2) INDEFERIR o pedido de indenização por danos materiais; a.2) ANTECIPAR os efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que foram atendidos os requisitos previstos do art. 300 do CPC, para DETERMINAR a reintegração de posse do imóvel mencionado na inicial em favor dos autores. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Caso seja necessário, requisite-se força policial para cumprimento. b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos da Ação de Manutenção de Posse (processo nº 0800871-28.2022.8.10.0048), extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 0800871-28.2022.8.10.0048. REVOGO A LIMINAR de reintegração de posse concedida anteriormente (ID 60515421). Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que estabeleço em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma do art. 85, § 2.º, I a IV do NCPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Marco Antonio Abritta Junior Juíza de Direito Substituto 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: RJ PARTICIPACOES LTDA Advogado: FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR OAB: MA18023-A Endereço: desconhecido Advogado: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR OAB: CE34266 Endereço: Rua 4, 42, (Lot Jardim Messejana), Coaçu, FORTALEZA - CE - CEP: 60871-744 Réu: MARCELO DOS SANTOS MORAWSKI Advogado: DANIEL BARROS DE MIRANDA OAB: MA7542 Endereço: Avenida dos Holandeses, 04, ED. LAKE SIDE, APTO 104, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 Advogado: CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO OAB: MA4822-A Endereço: Rua das Figueiras, 25, qdr.19, São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-441 INTIMAÇÃO/DECISÃO Para a prova dos fatos narrados nos autos, admito: a prova documental já acostada aos autos, bem como outras que vierem a juntar no curso da instrução, nos moldes do art. 435 do CPC; bem como a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento das partes. Intimação - Processo nº. 0800871-28.2022.8.10.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se o(a) representante legal da parte autora pessoalmente, conforme requerido pelo réu, com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. Considerando que há necessidade de oitiva das partes e da produção de prova testemunhal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/03/2023 às 10h no Fórum local. INTIME-SE pessoalmente com as advertências do art. 385, §1º do Código de Processo Civil. As demais intimações para o ato solene deverão ser realizadas por intermédio do advogado constituído pela(s) parte(s), via diário da justiça, inclusive para aquelas beneficiárias da gratuidade judiciária, à exceção, por óbvio, dos litigantes assistidos pela Defensoria Pública, que deverão ocorrer por intimação pessoal. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Consigne-se no mandado de intimação e/ou citação, que à audiência designada será realizada de forma híbrida, presencial e por vídeo conferência, como forma de garantir o mais amplo acesso as partes, advogados e demais atores processuais. Link de acesso à sala virtual: https://vc.tjma.jus.br/vara2ita; Usuário: Seu nome; Senha: tjma1234 Intimem-se as partes com as cautelas necessárias, para que compareçam ao Fórum no dia e horário marcados ou acessem o link constante no mandado. Importante ressaltar, que o acesso à sala virtual de audiência também poderá ser feito por meio da sala do Projeto “Justiça de Todos”, localizada no município de Miranda do Norte/MA, cujo endereço deverá constar no mandado. Ressalte-se, que fica assegurado as partes e testemunhas que devam se fazer presente à audiência a possibilidade de participarem do ato presencialmente sempre que assim desejarem, comunicação essa que deverá constar expressamente nos expedientes destinados às respectivas intimações. Acresça-se, que a sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA estará disponível para atender às partes, advogados e testemunhas que porventura não tenham condições técnicas de participarem das audiências por videoconferência, bem como para às partes/testemunhas que optarem por comparecer presencialmente às audiências. Destaque-se, que caso alguma das partes tenha dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, que entre em contato com a Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA através dos contatos listados abaixo: Diretoria do Fórum: (98) 3463-5350 e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara2ita / Senha: balcao1234 Importante destacar, que não existe nenhum óbice para a realização das audiências de conciliação/instrução na modalidade de videoconferência. Assim, as audiências de instrução podem e devem ser realizadas em ambiente virtual, nas plataformas disponíveis, especialmente quando o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão disponibilizar ferramenta para tal desiderato. Nessa linha, o CPC prevê que atos da audiência de instrução (depoimentos e oitivas) possam ser realizados por videoconferência (arts. 385, § 3º e 453, § 1º). Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: RJ PARTICIPACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR - MA18023-A Réu: MARCELO DOS SANTOS MORAWSKI Advogados/Autoridades do(a) REU: DANIEL BARROS DE MIRANDA - MA7542, CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO - MA4822-A DECISÃO/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0800871-28.2022.8.10.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE movida por R. J. PARTICIPAÇÕES LTDA em face de MARCELO DOS SANTOS MORAWSKI, todos qualificados nos autos do processo acima epigrafado. A medida liminar de reintegração de posse foi deferida (ID 60515421). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 62611993), formulando, ainda, pedido contraposto (art. 556 do CPC). Considerando a inexistência de preliminares ou questões processuais pendentes, estando presentes os pressupostos processuais, dou o processo por saneado e passo a ordenar a produção de outras provas. Com efeito, fixo os pontos controvertidos da lide como sendo: a) responsabilidade das partes por eventual inadimplemento contratual; b) os danos e sua extensão; e d) a qualidade da posse (justa/injusta/precária/de boa ou má-fé) e seus efeitos. Desta forma, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão: 1) indicarem outros pontos controvertidos, os quais serão apreciados por este Juízo; e, 2) especificarem as provas que pretendem produzir, sendo que em caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, conforme determina o art. 357, § 4º, do CPC e, sob a advertência dos artigos 455, caput e parágrafos do CPC. Registro, outrossim, que considerando a necessidade de limitar o momento probatório à causa de pedir e às teses de defesa, de modo a conferir presteza e objetividade à colheita da prova, assim como o dever de indeferir diligências inúteis, as meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único), e as que possam ser praticadas pela própria parte, sem a intervenção do Poder Judiciário, as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade, motivo pelo qual as partes devem especificar detalhadamente para que fim as mesmas se destinam e qual a sua extensão, devendo especificar, no caso de requerimento de prova testemunhal, a pertinência da oitiva de cada uma das testemunhas em relação a cada ponto controvertido, bem como o que se deseja provar, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, certifique-se e façam-me os autos conclusos. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: RJ PARTICIPACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR - MA18023 Réu: MARCELO DOS SANTOS MORAWSKI D E C I S Ã O/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0800871-28.2022.8.10.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR proposta por R. J. PARTICIPAÇÕES LTDA, por meio de seu advogado habilitado nos autos, em face de MARCELO DOS SANTOS MORAWSKI, ambos qualificados nos autos, objetivando, em síntese, que seja deferida a liminar de manutenção de posse, constando no mandado proibição ao requerido para que se abstenha de efetuar qualquer tipo de atividade que interfira na posse do imóvel da parte autora, bem como, que os seus “capangas” sejam obrigados a se retirar da "Fazenda Ponta Grossa". Alega na inicial que no dia 11 de maio de 2018, foi firmado contrato de compra e venda entre o Sr. Ilson Antônio Morawski, Silvia, a Sra. Silvia Fernandes dos Santos Morawski, Claudiana Gabiatti Morawski (Vendedores) e a empresa autora (Compradora), que tinha como objeto da venda a “Fazenda Ponta Grossa”, com os limite determinados em contrato. Aduz que o valor estabelecido da negociação se deu no montante de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), divididos na assunção de uma dívida dos proprietários no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) a ser paga pela empresa autora, a entrega de um imóvel no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) situado na Cidade de Fortaleza/CE de propriedade da empresa autora, além da entrega de um veículo de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), bem como o pagamento de algumas parcelas que foram cumpridas e pagas pela empresa autora. Informa que com o decorrer do tempo, fora firmado ainda um aditivo contratual, no dia 26 de setembro de 2019, onde as partes concordaram com a entrega de alguns imóveis e valores em dinheiro para a devida quitação e finalização da compra da “Fazenda Ponta Grossa” pela empresa autora. Narra que, no dia 05 de fevereiro de 2022, por volta das 09:00 horas, acompanhado de mais de 30 (trinta) homens, armados e munidos de colete a prova de balas, dentro de 10 (dez) veículos, mesmo após quase 04 (quatro) anos de firmamento e cumprimento do negócio jurídico, a parte requerida invadiu a “Fazenda Ponta Grossa”, amedrontando e ameaçando todos os funcionários da empresa autora e seus familiares, chegando até mesmo algemar os funcionários deixando-os presos em cômodos da sede da fazenda. Por fim aduz que razão do ocorrido, não restou outra alternativa senão buscar seus direitos por meio da presente ação de manutenção de posse, requerendo na ocasião a concessão da liminar de manutenção de posse. Instruiu a inicial com documentos, fotos e imagens, conforme se verifica nos IDs 60464418 e seguintes. É o relatório. DECIDO. Com efeito, a ação de reintegração de posse é o meio processual colocado à disposição do possuidor quanto tiver sofrido esbulho. Assim, a causa de pedir da ação é a proteção da posse. Dispõe o art. 927 do CPC que ao ingressar com a ação possessória o autor deverá provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, o primeiro requisito para o ingresso com a ação reintegratória é a comprovação da posse. O documento juntado no ID 60464421 - Documento Diverso (Contrato fazenda itapecuru COMPRA E VENDA), comprovam que, no ano de maio de 2018, o autor e o requerido firmaram contrato de compra e venda da fazenda descrita na inicial, tendo o requerente adquirido a propriedade do imóvel. Vislumbra-se da cláusula “TERCEIRA – da posse do imóvel”, consta que os vendedores deverão entregar a posse do imóvel ao comprador, no ato da assinatura do contrato de compra e venda. Desta feita, verifica-se, de forma documental, que o autor está na posse do imóvel desde 11 de maio de 2018. Vê-se do documento ID 60467645 - Documento Diverso (Boletim de Ocorrência Físico Delegacia), que a posse do autor foi turbada na data de 05/02/2002, quando várias pessoas armadas invadiram a fazenda do requerente, rendendo o gerente e outros funcionários, ordenando que os mesmos se retirassem do local. As fotos e dos vídeos acostados na inicial comprovam a invasão e a ocupação da área por várias pessoas armadas, que ainda se encontram alojadas em outro ponto da fazenda. Se comprovou da documentação e fotos juntadas na inicial, que parte dos integrantes do grupo armado continuam no local, na tentativa de intimidar os funcionários da empresa a saírem do local e assim obterem de maneira violenta a posse total do imóvel descrito da inicial. Ora, situações deste “jazz” não podem ser tolerados no estado democrático de direito. Ademais, a posse do autor em relação ao imóvel objeto destes autos decorre de sua condição de possuidor do bem desde a entrega do imóvel pelo requerido, no ano de 2018, estando caracterizado o esbulho possessório na medida em que os funcionários da fazenda estão sendo impedidos de nela circular livremente e exercer suas tarefas habituais, em virtude das ameaças armadas feitas pelos invasores. A plausibilidade jurídica do pedido encontra-se presente a autorizar a expedição do mandado de reintegração de posse, tendo em vista que restaram atendidos os requisitos previstos no art. 561, I a IV, do CPC /2015, sendo essa medida necessária para que o autor volte a ter o pleno domínio sobre o imóvel de que tratam os autos. O perigo na demora também está demonstrado, posto que qualquer óbice ao ingresso livre dos funcionários e do próprio autor nas dependências internas do imóvel esbulhado, constitui flagrante abuso ao direito, resultando em inequívocos prejuízos de difícil ou incerta reparação. Ante o exposto, com base no art. 1.210 do CC/2002 e no art. 562 do NCPC, DEFIRO LIMINAR de reintegração do autor, R. J. PARTICIPAÇÕES LTDA, na posse do imóvel denominado de “Fazenda Ponta Grossa”, descrito na inicial. O eventual descumprimento da determinação sujeitará a aplicação de multa diária aos invasores, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, enquanto durar o esbulho possessório, sem prejuízo de aplicação das disposições do art. 461, § 6º, do CPC. Expeça-se mandado de reintegração de posse, a ser cumprido por 02 (dois) Oficiais de Justiça. Requisite-se ao Comando da Polícia Militar, apoio da força policial em quantitativo suficiente, considerando que o grupo encontra-se armado. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, com observância das disposições do art. 554, §§ 1º e 2º do CPC, para querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão. Observe a Secretaria o regramento contido no § 3º do mesmo dispositivo, caso necessário. Intime-se o autor, através de seu advogado, sobre o teor da presente decisão, via PJe. SIRVA DO PRESENTE COMO DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CITAÇÃO. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito, titular da 1a. Vara, respondendo.

10/02/2022, 00:00

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