Cumprimento de sentença 0808365-95.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808365-95.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/03/2026, 12:13

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808365-95.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: RACHEL PENHA GONCALVES NASCIMENTO - MA21526-A EXECUTADO: GLASS MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRA DE VIDRO LTDA, ALFA SEGURADORA S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: EDSON GABRIEL RABELLO DE OLIVEIRA - SP86982, MATEUS CANELA DO NASCIMENTO - SP455081 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A DECISÃO Considerando a interposição de Agravo de Instrumento pela parte executada contra a decisão que determinou o levantamento dos valores bloqueados e a concessão de efeito suspensivo (Id. 144952254), por motivos de segurança jurídica, determino a suspensão do feito até o julgamento final dos recurso interposto. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/09/2025, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/09/2025, 10:13

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808365-95.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: RACHEL PENHA GONCALVES NASCIMENTO - MA 21526-A EXECUTADO: GLASS MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRA DE VIDRO LTDA, ALFA SEGURADORA S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: EDSON GABRIEL RABELLO DE OLIVEIRA - SP 86982, MATEUS CANELA DO NASCIMENTO - SP 455081 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO FRASATO CAIRES - SP 124809-A DESPACHO Face à certidão de Id. 144952254, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

16/06/2025, 00:00

Mero expediente

11/06/2025, 10:05

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 09:19

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 09:19

Documento (Certidão)

31/03/2025, 13:34

Mero expediente

25/03/2025, 09:53

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808365-95.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: RACHEL PENHA GONCALVES NASCIMENTO - MA21526-A EXECUTADO: GLASS MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRA DE VIDRO LTDA, ALFA SEGURADORA S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: EDSON GABRIEL RABELLO DE OLIVEIRA - SP86982, MATEUS CANELA DO NASCIMENTO - SP455081 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração oposto por GLASS MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRA DE VIDRO LTDA sob o fundamento de contradição e omissão na decisão de ID 129831608. Contrarrazões sob Id. 132510538 / 132642738. É o breve relatório, DECIDO. A doutrina e jurisprudência é uníssona em afirmar que a omissão, contradição e/ou obscuridade, capaz de ensejar o conhecimento do recurso de embargos de declaração deve estar presente nas premissas do julgado, não sendo oponível por meio de embargos declaratórios situações externas à decisão impugnada, como no presente recurso. Com efeito, a parte embargante alega que o juízo incorreu em contradição por desconsiderar que o acordo firmado (Id.81505217) alcançou também, “Danos Corporais – pensionamento/lucros cessantes, Danos materiais – indenização integral do veículo e Danos morais”, conforme constou no item “5” do pacto firmado entre a parte Exequente e a Executada Alfa Seguradora S.A. Ocorre que tal alegação não é recorrível através de embargos de declaração, pois não há contradição interna no decisum. Segundo o Prof. Luiz Guilherme Marinoni1, “a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Semelhante entendimento expressa Fredie Didier2 ao afirmar que “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada”. A jurisprudência também é nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. (…) ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE CONTRADIZEM A REFERIDA CONCLUSÃO. (...) A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA NA DECISÃO E NÃO ENTRE ESTA E O CONTEÚDO DOS AUTOS OU A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ACLARATÓRIO REJEITADO. (…) 4. A contradição que autoriza o manejo dos Aclaratórios é aquela interna, entre os fundamentos da decisão embargada ou entre estes e a conclusão, mas não se pode, porém, alegar-se antinomia entre a decisão e os elementos dos autos ou a jurisprudência da Corte. 5. A atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração somente é possível quando reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 535 do CPC, e, da correção do vício, decorra a alteração do julgado, o que não ocorre nos presentes autos; os Declaratórios não se prestam para corrigir eventual erro da decisão, ainda que em razão de injustiça: esta é uma limitação processual incontornável. 6. Embargos de Declaração de JOSÉ STÉLIO DIAS MAGALHÃES e outro rejeitados. (EDcl no Recurso Especial nº 1.537.597/MA (2015/0040102-0), 1ª Turma do STJ, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. j. 03.03.2016, DJe 14.03.2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. 1. Os embargos de declaração apresentam suas hipóteses de cabimento taxativamente previstas nos incisos I e II do artigo 535 do CPC, servindo única e exclusivamente para aclarar a decisão obscura, eliminar a contradição, suprir a omissão, constituindo-se, dessa forma, instrumento de aperfeiçoamento e integração do julgado. 2. Ao se falar em contradição como hipótese de cabimento dos embargos declaratórios, faz-se referência à eventual contradição entre os termos da decisão - contradição interna -, e não à possível incompatibilidade entre o entendimento exarado na decisão e aquilo que prevê a lei, entende a jurisprudência ou a parte do processo, tampouco à eventual apreciação errônea de documentos dos autos. (…) (Agravo de Instrumento nº 0005662-59.2014.4.02.0000/RJ, 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Convocado Edna Carvalho Kleemann. j. 25.02.2015, unânime, Publ. 05.03.2015). Vê-se que as razões recursais se limitam na análise de um documento e/ou informação anexado(s) aos autos com uma premissa na fundamentação da decisão, não sendo admissível a impugnação dessa proposição por meio de embargos de declaração por não tratar de contradição interna ao julgado ou omissão, restando ao juízo rejeitar o recurso interposto nesse sentido por ser a via recursal inadequada para o caso. Destarte, entendo que o embargante não aponta a ocorrência de omissão, na decisão vergastada, mas apenas se insurge contra o mérito do que fora decidido. Ou seja, nota-se claramente que o recurso em espécie não aponta nenhum vício capaz de macular o decisum, fundamentando-se tão somente na irresignação da parte com o julgamento proferido. Vale dizer, ainda que fosse diverso o entendimento desse juízo, é defeso a este corrigir eventual error in judicando contido na decisão/sentença, devendo a parte inconformada manejar o recurso pertinente ao caso. Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) (original sem destaque) Eventual exercício do juízo de retratação será feito em momento processual próprio, caso seja interposto o recurso cabível. Portanto, não se vislumbra contradição e omissão na decisão atacada. A determinação se deu de acordo com o entendimento do juízo e modificar tal entendimento implicaria verdadeira reforma, o que só pode ocorrer por meio de recurso próprio, não cabendo ao juízo de base rever sua própria decisão. Ante todo o exposto, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o(a) presente DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 13 de dezembro de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808365-95.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - OAB/MA 6497-A ESPÓLIO DE: GLASS MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRA DE VIDRO LTDA, ALFA SEGUROS Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: EDSON GABRIEL RABELLO DE OLIVEIRA - OAB/SP 86982, MATEUS CANELA DO NASCIMENTO - OAB/SP 455081 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FABIO FRASATO CAIRES - OAB/SP 124809-A DESPACHO Com o requerimento de execução de título judicial, tendo em vista o não cumprimento da obrigação imposta, intimem-se os executados, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado acaso constituído, a depender da situação dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença (id. 34066395), conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, §4º). Em caso de pagamento voluntário ou de impugnação ao cumprimento de sentença, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, em caso de transcurso do prazo sem pagamento, fica deste já deferido a penhora online via SisbaJud, caso em que, primeiro, deve-se proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2o), para os fins dispostos no parágrafo 3o do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Autor beneficiário da justiça gratuita. São Luís, 01 de novembro de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: ALFA Seguradora S/A Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB/MA 15.185-A) Embargada: Maria da Conceição dos Santos Martins e outros Advogado: Adalberto R. B. Gonçalves (OAB/MA 973) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2. Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta omissão, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses já rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808365-95.2016.8.10.0001 – SÃO LUIS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 26.05.2022 a 02.06.2022, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Glass-Mar Indústria e Comércio de Fibra de Vidro Ltda. Advogado: Edson Gabriel Rabello de Oliveira (OAB/SP 86.982) 2ª Apelante: Alfa Seguradora S/A Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB/MA 15.185-A) 3ºs Apelantes: Maria da Conceição Martins Araújo e outros Advogado: Adalberto R. B. Gonçalves (OAB/MA 973) 1ºs Apelados: Maria da Conceição Martins Araújo e outros 2º Apelados: Glass Mar Indústria e Comércio de Fibra de Vidro Ltda. 3º Apelado: Alfa Seguradora S/A EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS. OCORRÊNCIA. PENSIONAMENTO MENSAL. CABIMENTO. APELOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Quanto à alegação de ocorrência de culpa exclusiva, ou mesmo concorrente, da vítima, não há, no caso, que não há, nos autos, qualquer dado fático ou técnico do qual se possa inferir ter contribuído a vítima falecida para o evento danoso, restando comprovado nos autos que a empresa ré, por meio de seu preposto, deu causa ao acidente de trânsito que resultou no falecimento do de cujus, o que impõe a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, relativamente aos danos emergentes e lucros cessantes, e por danos morais, em valor que deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, o quantum indenizatório deve ser mantido. 2. A previsão legal do lucro cessante encontra amparo no art. 402 do Código Civil, ao constar que as perdas e danos são devidos ao credor, no que ele efetivamente perdeu e no que razoavelmente deixou de lucrar. Além desse dispositivo, o artigo 949 e 950, respectivamente, determinam que no caso de lesão são devidos os lucros cessantes até o fim da convalescença ou se houver redução da capacidade laborativa, além das despesas do tratamento, pensão proporcional à depreciação. Na espécie, restando comprovado que o acidente que vitimou o esposo da autora ocorreu em 27/04/2015, e este veio a óbito em 14/05/2015, cabível a condenação aos lucros cessantes. 3. Por outro lado, é evidente a responsabilidade solidária da seguradora apelante ao pagamento da indenização devida ao apelado, nos termos do o art. 757 do Código Civil, porém nos limites contratados na apólice acostada aos autos. 4. Não obstante, não restou comprovado nos autos quanto auferia o falecido, não se mostrando prova hábil, por si só, declaração emitida pelo sindicato representativo de classe, razão pela qual os rendimentos devem ser adequados à realidade fática, em aplicação à experiência média do julgador. 5. Apelos providos em parte. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808365-95.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1ª Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 26/08/2021 a 02/09/2021, em conhecer e dar-lhes parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

10/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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