Procedimento Comum Cível 0803891-98.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803891-98.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2023, 15:29

Mero expediente

06/10/2023, 10:55

Conclusão (para decisão)

31/08/2023, 11:07

Documento (Certidão)

31/08/2023, 11:07

Documento (Certidão)

31/08/2023, 11:02

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ALCINO DO ESPIRITO SANTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DESPACHO de ID: 98678886, da ação acima identificada. Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803891-98.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc... Intime-se o requerente para apresentar comprovação de pagamento das custas de expedição de alvará judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Balsas/MA, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 08/08/2023 16:00:56 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 98678886 MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

22/08/2023, 00:00

Mero expediente

08/08/2023, 16:00

Conclusão (para decisão)

25/07/2023, 15:50

Documento (Certidão)

25/07/2023, 15:50

Desarquivamento

25/07/2023, 15:45

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 19:02

Decurso de Prazo

19/04/2023, 08:29

Publicação

08/04/2023, 18:04

Documentos

Intimação

•22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamentos e Investimentos Advogados: Marcio Louzada Carpena (OAB/RS 46.582), Waleska Reis da Rosa (OAB/RS 86.586) Embargado: Alcino do Espírito Santo Advogado: André Francelino de Moura (OAB/MA 9.946-A) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2. Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta contradição, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses já rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803891-98.2019.8.10.0026 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.08.2022 a 25.08.2022, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Marcio Louzada Carpena (OAB/RS 46.582) Apelado: Alcino do Espírito Santo Advogado: André Francelino de Moura (OAB/MA 9.946-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS. REDUÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. 1. O princípio do pacta sunt servanda deve ser observado durante todo o cumprimento do contrato. No entanto, é certo que tal postulado deve ser mitigado diante da aplicação do CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, que por meio da Súmula n.º 297 assentou que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", razão pela qual se mostra possível a revisão contratual, para o fim de assegurar o equilíbrio entre as partes contratantes. 2. É possível a capitalização mensal de juros, tal como livremente estabelecida no contrato firmado entre as partes, após a edição da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001. 3. No tocante à limitação dos juros remuneratórios praticados pelo Banco apelado, há que se registrar que o STJ admite a possibilidade de redução, ainda que expressamente convencionados no contrato, sempre que se verificar seu excesso com relação à taxa média de mercado praticada, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil (AgRg no REsp 1349376 / PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 04/02/2013). 4. Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum mantido. 5. Apelo desprovido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803891-98.2019.8.10.0026 – BALSAS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 10.02.2022 a 17.02.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça,Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA HELENA SOARES APELADO: CREFISA SA – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATOR: JDS MARIA CELESTE P.C. JATAHY) Dadas as peculiaridades do caso, tendo como contratante consumidor idoso e os inacreditáveis e absurdos juros, é certo que tal evento em muito supera o mero aborrecimento, ocasionando inaceitável desconforto ao autor da demanda, pessoa analfabeta que litiga com o benefício da justiça gratuita e indícios de vulnerabilidade, bastante a configurar o dano moral, uma vez que tal situação leva a inaceitável desgaste e desconforto, que a ordem jurídica não pode tolerar. Ressalte-se que assim já decidiu esta Colenda 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em casos análogos envolvendo juros exorbitantes, situação em muito distinta do mero inconformismo revisional com as cláusulas de contrato de crédito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dever de indenizar configurado. Pedido indenizatório procedente. O valor da indenização no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido. “(...) Como se observa dos autos, se extrai que o apelado impôs ao apelante frutos civis excessivamente exagerados (juros 22% ao mês e 987,22% ao ano na adimplência, fls. 15). O caso concreto caracteriza efetiva prática abusiva na forma do artigo 39, incisos IV e V, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o apelado exigiu vantagem excessivamente exagerada (art. 51, §1º inciso III, do CDC) e se prevaleceu da condição do consumidor (pessoa aposentada por invalidez) para impingir-lhe seus serviços, sendo que, como é cediço, a prática abusiva é em potencial, ou seja, configura ato ilícito por sua própria natureza, independentemente da existência de prejuízo ou de má-fé do fornecedor, que, na hipótese dos autos, encontra-se efetivamente materializado, pois o apelado cobrou juros efetivamente abusivos valendo-se da situação do consumidor apelante. Por seu turno, a indenização por danos morais deve ser arbitrada em R$ 25.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como nas circunstâncias fáticas do litígio.(...)” (Apelação Cível nº 1000274-35.2018.8.26.0383; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Civil; Data de Julgamento: 30/08/2018) No mesmo sentido é o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível. Ação Revisional. Empréstimos pessoais não consignados. Sentença de Improcedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios abusivos, no patamar de 22,00% ao mês e 1.050,78% ao ano. Onerosidade excessiva. Aviltamento do princípio da dignidade da pessoa humana. Necessária readequação das taxas pactuadas à média do mercado. Pactuação de sucessivos empréstimos pessoais com o mesmo contratante com cobrança de juros remuneratórios extremamente excessivos. Conduta abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso da média do mercado. Dano moral configurado. Necessidade punitivo-pedagógica. Recurso provido, com determinação. (APELAÇÃO CÍVEL nº 1004461-83.2018.8.26.0481 APELANTE: JESUS DOS SANTOS APELADO: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS COMARCA: PRESIDENTE EPITÁCIO VOTO Nº 32467) À vista do exposto, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e CONDENO a instituição ré: a) à revisão do contrato nº 060610008256, com a aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período – 08,16% a.m.; b) a devolver em dobro ao requerente os valores cobrados a maior e efetivamente pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação; c) ao pagamento de danos morais no patamar que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir do arbitramento da sentença. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Balsas/MA. Datado e assinado digitalmente. Intimação - Processo n° 0803891-98.2019.8.10.0026 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ALCINO DO ESPÍRITO SANTOS em face da CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual o autor argui ser analfabeto e que realizou empréstimo pessoal e não consignado com a parte ré, dando origem a contrato com juros abusivos. Apresentada contestação. Relatados. Decido. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do inciso I, do art. 355, do CPC, por desnecessidade de produção de outras provas. De início, quanto ao mérito, destaco que o requerente tem idade avançada e diz ser analfabeto, com indícios de condição socioeconômica vulnerável, em manifesta hipossuficiência diante da conduta da requerida, com indicativos de prevalência do poder econômico. Os analfabetos não são considerados absoluta ou relativamente incapazes pelo ordenamento jurídico, mas ostentam vulnerabilidade quando a sua manifestação de vontade depender da forma escrita. O art. 595 do CC traz que No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Assim, demonstrado pelo requerido o cumprimento das formalidades legais para execução do contrato, ID 23651707, a nulidade referida na inicial é medida que não se impõe. Entretanto, os juros cobrados, na ordem de 18,70% ao mês e 682,72% ao ano são de proporções inimagináveis, desafiando padrões mínimos de razoabilidade e proporcionalidade. Embora seja pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência de que as instituições financeiras não sofrem as limitações de juros ao patamar de 12% ao ano, deve ser limitada à taxa média de mercado, quando ultrapassam o razoável, demonstrando-se abusivos: (i) quando inexistente o contrato nos autos; (ii) quando, havendo contrato, inexiste pactuação da taxa; (iii) quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. Nesse sentido, o REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, tomado como representativo das questões bancárias, firmou entendimento nesse mesmo sentido: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art.51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Necessária a readequação dos juros contratados à média praticada no mercado, sob pena de concretização de prejuízo potencialmente irreparável à parte contratante. A taxa de juros utilizada pela instituição financeira no presente caso foi de 18,70 % ao mês. As partes firmaram contrato de empréstimo pessoal. Na mesma data, 22.05.2018, a média da taxa de juros do mercado apurada é bem inferior, conforme é possível se verificar de tabela obtida no site do Banco Central – 08,16% ao mês e 200,12% ao ano. É certo que o consumidor tem liberdade de escolher com qual instituição financeira pretende contratar. Tal fato, contudo, não autoriza a instituição praticar juros abusivos. Merece acolhimento, portanto, a pretensão deduzida pelo autor, eis que as taxas fixadas ultrapassam mais que o dobro da taxa média da época, utilizada pelo mercado. Cabe mencionar, nesse contexto, o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inserido no voto condutor do REsp 1.061.530-RS: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios. A questão final atinente a este tópicoprocura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). No mesmo sentido, passo a transcrever acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 294) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS DESCONTOS INCIDENTES NA CONTA CORRENTE DO RECLAMANTE, E CONDENANDO A SUPLICADA A DEVOLVER, DE FORMA DOBRADA, O VALOR PAGO EM EXCESSO PELO REQUERENTE, CONSISTENTE NA DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PAGA (18,5%) E A TAXA DE 3,06% APONTADA PELA PERÍCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO ADESIVO DO AUTOR DO QUALNÃO SE CONHECE. Inicialmente, quanto ao recurso adesivo, não deve ser conhecido. O Reclamante apresentou contrarrazões e apelo adesivo em uma única peça, desconsiderando que apresentam finalidades distintas e deixando, dessa forma, de observar os requisitos legais para interposição do recurso adesivo. Quanto à apelação da Reclamada, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. A controvérsia gira em torno de alegadas cobranças indevidas em virtude de aplicação de juros acima do valor do mercado, no empréstimo contraído pelo Suplicante. Sobre a alegação de juros excessivos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que as instituições financeiras se regem pela Lei n.º 4.595/1964, e que somente poderão ser considerados abusivos quando excessivos em relação à taxa média de mercado. No mesmo sentido, o Verbete n.º 382, da Súmula do STJ, dispõe que ¿a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade¿. A esse respeito, veja-se a Súmula n.º 596, do Supremo Tribunal Federal: ¿As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.¿ Assim, não havendo na legislação vigente qualquer disposição que limite os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, não se tem como estabelecer restrições, alterando a base objetiva do contrato. Todavia, deve-se obedecer à taxa média de mercado. No caso em apreço, foi realizada prova pericial (index 235, fl.290/296), que concluiu que a Ré praticou taxa de juros de 18,5% ao mês, quando os juros médios de mercado, para o mesmo período, foram de 3,06% ao mês. Note-se, outrossim, que o Perito informou obscuridade quanto aos descontos efetuados pela Demandada em torno da evolução do débito, contrariando os deveres de informação e de transparência a serem observados pela Requerida. Note-se que o instrumento de contrato (index 11, fl.14) não informa as taxas de juros pactuadas. Portanto, restou caracterizada a abusividade da conduta da Suplicada ao praticar taxa de juros incompatíveis com a média de mercado para o mesmo período, impondo-se, assim, a revisão contratual. Outrossim, os valores indevidamente cobrados devem ser devolvidos ao Consumidor, em dobro, na forma do previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não configurada hipótese de engano justificável. Precedente. (0006285-48.2012.8.19.0207 – APELAÇÃO Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 11/03/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE QUE A DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I DO CPC, JÁ QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER VÍCIO QUE PUDESSE MACULAR O NEGÓCIO CELEBRADO, TENDO A TAXA DE JUROS SIDO PREVIAMENTE PACTUADA PELAS PARTES. POSTULA, TAMBÉM, A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% QUE MERECE SER REDUZIDO PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A orientação consolidada na jurisprudência é no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas às disposições da Lei de Usura, motivo pelo qual devem sera plicadas as taxas pactuadas pelas partes. 2. Porém, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, reste cabalmente demonstrada. 3. In casu, a taxa aplicada expressa vantagem excessiva à parte ré, devendo ser aplicada a taxa média de mercado no período da contratação, uma vez que constatada significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. 4. Abusividade configurada. 5. Utilização da taxa média de mercado apurada no período da contratação. 6. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 7. Percentual fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência que se mostra excessivo devendo ser reduzido para 15% sobre o valor atualizado da causa, diante da baixa complexidade da demanda. 8. Provimento parcial do recurso. (0461786-84.2014.8.19.0001 – APELAÇÃO Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 13/05/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Assiste, portanto, razão ao requerente, devendo ser limitada a taxa de juros à taxa média de mercado verificada. Verificada a ausência de boa-fé da instituição financeira, imperiosa a devolução em dobro dos valores já cobrados em taxa superior à média do mercado, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em casos análogos: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contratos Bancários. Ação de Revisão contratual. Contratos de empréstimo pessoal junto à Crefisa. Sentença de improcedência dos pedidos autorais, contra a qual se insurge a requerente. Autora que sustenta a abusividade dos juros cobrados. 1. Juros contratados de 17% a.m., 20% a.m. e 22% a.m., todos devidamente demonstrados nos contratos juntados. 2. De acordo com o entendimento do STJ, são legítimas as taxas de juros convencionadas desde que não se mostrem abusivas. 3. Taxas de juros aplicadas pelo Banco réu, contudo, que se mostram abusivas. Taxas médias de mercado, à época da contratação, que previam juros de 8,20% a.m. e 8,11 % a.m. 4. Falha na prestação do serviço evidenciada. Taxa de juros fixada em valor exorbitante. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Valores indevidamente cobrados que devem ser devolvidos em dobro. Art. 42 do CDC. 6. Dano moral não evidenciado. Dano meramente patrimonial. 7. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para que incida nos contratos a taxa de juros média de mercado, bem como condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente cobrados e pagos pela autora. (APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001570-34.2019.8.19.0007

14/05/2021, 00:00

—

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(85)