Execução Fiscal 0803085-30.2020.8.10.0058 - TJMA

Execução Fiscal 0803085-30.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2023, 17:09

Trânsito em julgado

03/03/2023, 17:08

Decurso de Prazo

28/11/2022, 22:55

Publicação

07/10/2022, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Município de São José de Ribamar REQUERIDO: LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0803085-30.2020.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por Município de São José de Ribamar em face de LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO, todos devidamente qualificados nos autos. Em petição juntada aos autos, a parte executada pugnou pela extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso IV, § 3º do Código de Processo Civil, pela ausência de pressupostos processuais. É o relatório. Decido. O art. 485, inciso IV, § 3º do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, em face da incerteza e exigibilidade do título frente a certidão de registro em nome do executado. Diante do exposto, homologo por sentença, formulado pela parte executada, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publicado e Registrado no sistema PJe. Intime-se e, com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível

06/10/2022, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2022, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2022, 10:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/11/2021, 11:55

Conclusão (para julgamento)

07/07/2021, 16:49

Petição (Petição (outras))

11/02/2021, 14:11

Petição (Petição (outras))

06/10/2020, 16:42

Mero expediente

06/10/2020, 15:46

Conclusão (para despacho)

06/10/2020, 12:12

Distribuição (sorteio)

04/10/2020, 19:22

Documentos

Sentença (expediente)

•06/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)