Tutela Antecipada Antecedente 0800209-68.2021.8.10.0058 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0800209-68.2021.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: BANCO BRADESCO S.A. Advogado requerente: Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, OSIRIS ANTINOLFI FILHO - RS22189-A Parte requerida: MATUZALEM FERREIRA GUIMARAES Advogado requerida: SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Parte Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MATUZALEM FERREIRA GUIMARAES. Antes da citação do executado, contudo, a parte exequente e executada informaram a celebração de acordo extrajudicial (id. 94059846) e requereram sua homologação em juízo. É o relatório. Decido. No vertente caso, as partes compuseram acordo extrajudicial, que fora juntado aos autos, devidamente assinado pelas partes e seus representantes legais, revestidos de poderes para transigir. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes. Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação do débito, outra solução não há senão a extinção do presente feito. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes ao ID 94059846, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas (CPC, art. 90, §3º). Honorários advocatícios nos termos do acordo (cláusula 5). Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquive-se, observadas que sejam as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. Assinado Eletronicamente. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Auxiliar de Entrância Final Funcionando junto à 1ª Vara Cível – Portaria – CGJ 47152022

12/09/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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