Procedimento Comum Cível 0807871-94.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807871-94.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 08:13

Arquivamento

12/06/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 22:39

Conclusão (para decisão)

25/10/2024, 06:55

Documento (Certidão)

24/10/2024, 10:33

Decurso de Prazo

20/10/2024, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807871-94.2020.8.10.0001. AUTOR: MARIA RAIMUNDA GOMES MORAES Advogado do(a) AUTOR: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - OAB/MA 4980-A REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Advogado do(a) REU: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 80687-A Advogado do(a) REU: LUIS VITOR LOPES MEDEIROS - OAB/RJ 199836 DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de ID, para inclusão polo passivo da ação da empresa UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO, procedendo-se com habilitação de seus advogados nos autos. Intime-se as requeridas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 973,19, sob pena de bloqueio dos valores. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 20 de setembro de 2024 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA.

25/09/2024, 00:00

Substituição/Sucessão da Parte

20/09/2024, 16:16

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 09:51

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 20:21

Publicação

04/04/2024, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807871-94.2020.8.10.0001. AUTOR: MARIA RAIMUNDA GOMES MORAES Advogado do(a) AUTOR: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - OAB MA4980-A REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Advogado do(a) REU: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - OAB RJ80687-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, UNIMED-RIO, por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 973,19, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID115184269. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 1 de abril de 2024. CLAUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS CUNHA Auxiliar judiciário 116343 Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 80687-RJ) APELADA: MARIA RAIMUNDA GOMES MORAES ADVOGADO: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO (OAB 4980-MA) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE – CANCELAMENTO APÓS PERÍODO DE REMISSÃO - ILEGALIDADE – REATIVAÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVIDA - PREJUÍZOS MORAIS CONFIGURADOS – DEVER DE INDENIZAR – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Verifica-se nos autos a ausência de oportunização de continuidade da contratação do plano saúde familiar, após o período de remissão, pelo que caracterizada resta a ilegalidade de atuação da operadora de plano de saúde. II - Dano moral verificado (in re ipsa). Indenização reduzida para R$ 10.000,00. III – Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA), 19 de Outubro de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VITUAL – PERÍODO 12/10/2023 A 19/10/2023 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807871-94.2020.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS, que nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c DANOS MORAIS, promovida por MARIA RAIMUNDA GOMES MORAES, julgou procedentes os pedidos iniciais, Determinar a manutenção/reestabelecimento do plano de saúde da parte autora e condenando a ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em suas razões recursais (ID 17468820), a apelante aduz, em síntese, que não restou comprovado qualquer conduta ilícita praticada pela UNIMED RIO capaz de causar danos morais na ordem de R$ 20.000,00, pois a operadora apenas cumpriu o que preceitua a relação contratual havida entre as partes, agindo no exercício regular do seu direito. Sustenta que caso seja mantida a condenação da Apelante deve ser graduada, considerando-se o princípio da razoabilidade e a extensão do dano, independente da Apelante ser pessoa física ou jurídica. Com base nesses argumentos, requer o conhecimento e provimento do Apelo, para que seja reformada a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem contrarrazões Contrarrazões não apresentadas. A PGJ opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. Verifica-se dos autos que a autora-apelada, uma idosa octogenária, possuía vínculo com a UNIMED RIO em decorrência de ser dependente de plano família cuja titularidade era de seu finado esposo, sendo que após seu falecimento, em 2014, foi-lhe outorgado um período de permanência no plano por 5 anos, nominado “período de remissão”, que expirou em 2019, sendo que a partir deste termo final, deveria procurar a operadora de plano de saúde, para manifestar sua intenção de continuidade do vínculo. Ocorre que, em 2019, ao procurar a UNIMED RIO para pactuar a continuidade do contrato, uma série de esquivas foram perpetradas pela prestadora de serviços, e o plano de saúde foi indevidamente cancelado. Interessante observa que, para casos como esse, a ANS editou a Súmula Normativa nº 195, de 2009, prevendo: “O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo" Aliás, nossos Tribunais são pródigos em julgados neste sentido: APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE APÓS FALECIMENTO DO CÔNJUGE TITULAR DO PLANO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MORTE DO TITULAR. REMISSÃO. DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS. - É assegurado aos dependentes do plano de saúde o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, assumindo as obrigações decorrentes do pacto, mesmo depois do período de remissão estipulado no contrato - A obrigação da Operadora de Planos de Saúde em relação aos demais dependentes não se extingue com o falecimento do titular (Lei federal n. 9.656 de 1998, art. 30, § 3º). (TJ-MG - AC: 10000191405018001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 15/04/0020, Data de Publicação: 17/04/2020) Plano de saúde coletivo por adesão. Manutenção de dependente após a morte do titular e período de remissão. Aplicabilidade do art. 30, § 3º, c/c art. 31, § 2º, ambos da Lei nº 9.656/98, ao plano coletivo por adesão. Regras relativas aos planos de saúde coletivos empresariais que devem ser aplicadas aos planos de saúde coletivos por adesão, por analogia. Escopo das normas que é impedir que os dependentes fiquem desamparados após a morte do titular. Manutenção do contrato após o período de remissão, por sucessão da titularidade. Súmula 13 da ANS. Dependente que assume a qualidade de titular por sucessão do titular falecido, independentemente de preenchimento de requisito de elegibilidade exigido para nova contratação. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10368520220208260100 SP 1036852-02.2020.8.26.0100, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 11/05/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) Noutro giro, há que se reconhecer o só fato da segurada, ter tido seu plano de saúde cancelado irregularmente, causa danos morais in re ipsa, na medida em que a sensação de desamparo ocasionada ao consumidor, supera o mero aborrecimento. Nesse sentido: “PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – CANCELAMENTO – INADIMPLÊNCIA – NOTIFICAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA – MULTA – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. Plano de Saúde. Contrato Coletivo empresarial. Recorrido que deixa de pagar a mensalidade no vencimento e tem o plano cancelado, sem prévia notificação. Pagamento efetuado com atraso. Exigência de notificação também para o cancelamento dos contratos coletivos. Violação do disposto no artigo 13, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9.656/1998. Súmula 94 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Necessidade de comprovação da notificação pessoal ao consumidor. Irrelevância da notificação à empresa onde trabalha e ainda mais por e-mail. Ciência da liminar em 03/12/21 (fls. 14) e restabelecimento do plano apenas em 29/12/21 (fls. 102). Acerto da multa, diante do não cumprimento da determinação judicial no prazo estipulado. Recurso improvido.” (TJ-SP - RI: 10130692020218260011 SP 1013069-20.2021.8.26.0011, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 06/05/2022, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/06/2022) Quanto ao valor da indenização por danos morais, a despeito da inexistência de balizas para sua determinação, considero que o valor de R$ 20.000,00 arbitrado pelo juiz primevo mostra-se exagerado, destoando do entendimento apresentado em casos semelhantes por este Colegiado, pelo que o reduzo para R$ 10.000,00. Ante ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supra, reformando a sentença de primeiro grau, no sentido de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. É o voto. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE OUTUBRO DE 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATOR

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807871-94.2020.8.10.0001. AUTOR: MARIA RAIMUNDA GOMES MORAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA4980-A REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ80687 Sentença MARIA RAIMUNDA GOMES MORAES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c DANOS MORAIS em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., pelos motivos descrito na exordial. Aduz a autora que é idosa. Tem 85 anos de idade, e era beneficiária do plano de saúde Unimed Rio. Após o falecimento de seu cônjuge, ocorrido em 2014, foi incluída no plano de remissão no dia 23/12/2014. Por Carta datada de 14 de agosto de 2019, a autora foi informada que no dia 11/11/2019, chegaria ao fim a cobertura do seu Benefício Família, sendo orientada que no caso de interesse em manter a cobertura e optar pela portabilidade de carências, para procurar uma das lojas da ré em 60 dias corridos após a data do vencimento da cobertura, para a assinatura de um novo contrato. Alega que a Autora deveria entrar em contato com o plano de saúde UNIMED RIO para informar se ainda tinha interesse ou não de continuar como beneficiária do plano, (doc. anexo) Contudo, ao decidir que pretendia continuar como beneficiária do plano de saúde UNIMED RIO, não logrou êxito, devido às dificuldades impostas pela ré, que negou a permanência. Pois ao entrar em contato com a Unimed Rio via telefone (0800031-3861), sob protocolo nº 3933 2120 1909 2703 4762, no dia 27/09/2019, as 10:50 horas (horário de Brasília), recebeu a orientação que deveria retornar o contato no dia 11/11/2019, para solicitar a Carta de Tempo de Permanência (com objetivo de resguardar a carência), caso decidisse continuar associada ao plano ou migrar para outro. Conforme orientação repassada pela Ré, a Autora entrou em contato com o plano de saúde na data de 11/11/2019, ratificando o interesse de continuar associada ao referido plano. Relata que inclusive, argumentou acerca da possibilidade de dar poderes a um terceiro (procuração), para lhe representar perante a ré, obtendo resposta negativa da prestadora de saúde. De acordo com a Ré, a Autora teria que deslocar-se até um posto de atendimento fixo, localizado na cidade do Rio de Janeiro – RJ, para assinar um novo contrato, ou poderia entrar em contato com a Central Nacional da UNIMED, pois esta teria a solução para o pedido da Autora. No entanto, ao fazer contato com a Central Nacional da UNIMED, no dia 11/11/2019, as 11:08 hrs, sob protocolo nº 3933 2120 1911 1190 1121, recebeu a orientação que deveria procurar uma UNIMED da sua região, do seu Estado, através do contato (98) 3301-2850/3301-2851. Informa que aa esperança de conseguir resolver o problema, a Autora procurou, no dia 11/11/2019 a Central Nacional da UNIMED – Unidade de Negócios São Luís, que fica localizada no Edifício Office Tower, térreo, Rua dos Azulões, Quadra 02, Gleba B 01, Bairro Jardim Renascença, na cidade de São Luís – MA e ao ser atendida recebeu a informação de que a Unidade de São Luís aceita contratar apenas com pessoa jurídica, e caso houvesse alguma dúvida a Autora deveria entrar em contato com a Sra. Rafaela através do número (98) 98102-9190, agente de vendas externas. Afirma que de imediato entrou em contato com a Sra. Rafaela, e recebeu a resposta negativa ao tentar continuar ou contratar o plano de saúde Central Nacional da UNIMED – Unidade de Negócios São Luís. Pois aceitam apenas pessoa jurídica como contratante. Em razão do fato, ou seja, que nenhuma das empresas, UNIMED RIO, Central Nacional Unimed e Central Nacional da UNIMED – Unidade de Negócios São Luís/MA, terem apresentado uma solução, a Autora ingressou com uma Reclamação no Instituto e Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão – PROCON/MA, na data de 11/11/2019, que recebeu o nº 21.001.001.19, e após 45 (quarenta e cinco) dias, a Ré apresentou defesa administrativa, alegando a não violação de qualquer preceito legal, e que não pode atuar na área de abrangência de ação de outra UNIMED, negando-se a aceitar a Autora como contratante. Por fim, Ressalta que é idosa, sem condições de se locomover até o Rio de Janeiro, só restou a busca da tutela jurisdicional, como meio indispensável para garantir o seu direito à saúde, devendo ser considerado que é idosa, é cardiopata, hipertensa e diabética, sendo necessária a cobertura do plano de saúde, ante a sua fragilidade, em razão da própria saúde debilitada e da sua idade avançada. Juntou documentos. Decisão concedendo a tutela provisória de urgência em caráter antecipado ID 28831696. Citada, a parte Ré apresentou contestação com documentos ID 47030573. Réplica ID 48969177. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 52790207. Manifestação da parte Ré ID 58287514. A parte Autora não se manifestou ID 61496735. É o RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, insta consignar que toda prova é dirigida ao juiz e somente a ele incumbe a sua direção em ordem ao esclarecimento da controvérsia. Assim, as provas devem transmitir informações ao processo no intuito de comprovar a veracidade dos fatos alegados, guardando com eles a devida pertinência. Portanto, ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, cabe decidir sobre a necessidade de sua produção, podendo ainda, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido, destaca-se a redação do artigo 355 do CPC, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. De igual modo, o Código de Processo Civil prevê a hipótese de dispensa de produção de prova pelo juiz, acaso verifique a sua desnecessidade, conforme se depreende da redação do artigo 370, a saber: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nestes termos, compulsando os autos e considerando a natureza da presente demanda, se vê que não há necessidade de se realizar a audiência de instrução e julgamento anteriormente. Destaca-se ainda, que a sua dispensa contribui, de sobremodo, para a efetivação do princípio da razoável duração do processo, além de imprimir celeridade processual ao presente feito. Pois bem, o caso encontra-se devidamente instruído e apto para julgamento. Passando à análise do caso concreto, se vislumbra que a discussão se cinge a necessidade de reativação/manutenção do seguro de saúde do Autor. Conforme ressalta o Autor em suas razões, as mensalidades do serviço de saúde vem sendo devidamente adimplidas, conforme comprovantes acostados aos autos, razão pela qual, não subsistem razões para o cancelamento. O indevido e injustificado cancelamento promovido pelas empresas Rés e o reiterado descumprimento das obrigações de fazer impostas, configuram situações que não podem ser chancelada pelo Pode Judiciário. A saúde, bem de extraordinária relevância à vida, foi elevada pela CF/88 à condição de direito fundamental do homem, manifestando o constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, segundo os ditames da justiça social (artigos 170 e 193 da CF/88). Com efeito, a conduta perpetrada pela Ré não pode ser concebida como mero dissabor, eis que refogem aos meros aborrecimentos do cotidiano. Inegável, portanto, é a ocorrência do dano de natureza moral, com efeitos negativos à personalidade da parte Autora, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. A referida modalidade de indenização pretendida pelo Autor, detém uma finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor. Estes aspectos devem ser considerados sem perder de vista, entretanto, que a condenação desta natureza não deve dar causa ao enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o STJ assim tem-se posicionado: A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo consumidor, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade. (STJ, REsp 768988/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 12/09/2005). No caso em análise, verificam-se configurados os elementos caracterizadores do dano moral, consubstanciados nos abalos sofridos pelo Autor em decorrência da impossibilidade de utilização plena de seu seguro de saúde, além de se tratar de uma pessoa idosa, cardiopata, hipertensa e diabética, sendo necessária a cobertura do plano de saúde, ante a sua fragilidade, em razão da própria saúde debilitada e da sua idade avançada. Ressalta-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é suficiente para compensar os transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico. Sobre tal montante incidirá correção monetária pelo INPC, a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros moratórios, a contar da citação, por Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de caso de responsabilidade contratual (artigo 405 do CC). Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assevera: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RESCISÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELA OPERADORA DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Quanto a questão da aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvam entidades de autogestão, embora haja decisão recente desta Sexta Câmara Cível acerca da aplicabilidade da referida legislação nesses casos, reconheço que houve recente decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, decidindo pela inaplicabilidade do Código Consumerista. II. A mera inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não é suficiente para autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual nos planos de autogestão, sendo que os planos de autogestão se submetem aos ditames da Lei 9.656/98 e demais dispositivos legais relativos à matéria. III. Com efeito, a sentença reconheceu a abusividade da conduta adotada pela Operadora de Plano de Saúde, tendo em vista o cancelamento do contrato de forma unilateral e sem prévia notificação. IV. Sendo assim, tem-se que andou bem o juízo de primeiro grau em deferir o pleito de indenização por danos morais experimentados. V. Entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado às especificidades dos autos, e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI. Apelação conhecida e não provida. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL - 0850793-87.2019.8.10.0001, RELATOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data do ementário: 16/11/2020) (grifo nosso). Portanto, estreme de dúvidas que o direito à vida e a manutenção da saúde é um direito absoluto que deve prevalecer sobre estipulações que limitam os meios ao seu pleno e irrestrito acesso. Diante do exposto, e com base na documentação apresentada, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA RAIMUNDA GOMES MORAES, em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., com fulcro nos artigos 5º, V e X, 170 e 193 da CF/88; e artigo 487, I, do CPC, para: 1 – Tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida (ID 28831696); 2 – Determinar a manutenção/reestabelecimento do plano de saúde da Autora MARIA RAIMUNDA GOMES MORAES; 3 – Condenar a Ré UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária pelo INPC, a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros moratórios, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total de condenação, na forma do artigo 85, §2º do CPC (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). P. R. Intimem-se as partes, advertindo-se a demandada de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). Satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos devidos registros. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito Da 2ª Vara Cível.

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807871-94.2020.8.10.0001. AUTOR: MARIA RAIMUNDA GOMES MORAES Advogado do(a) AUTOR: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - OAB MA4980 REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c DANOS MORAIS, proposta por MARIA RAIMUNDA GOMES MORAES, em desfavor de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, requerendo antecipação de tutela para que a instituição Requerida seja compelida a garantir o reestabelecimento do plano de saúde da Autora. Informa a Autora que era regularmente associada ao plano de saúde UNIMED RIO e que após o falecimento de seu cônjuge em 2.014, foi incluída no plano de remissão. Entretanto, aduz que a Ré, lhe comunicou o fim da sua cobertura, sendo orientada a assinar novo contrato. Sustenta que Ré impôs uma série de entraves, impossibilitando a Autora de contratar novo plano. Assevera que necessita da cobertura em face de sua saúde debilitada e idade avançada. Aduz que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Colacionou documentos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, proceda-se o registro e a sinalização da qualidade de idosa da Autora, bem como a prioridade de tramitação conferida pela legislação processual civil (artigo 1048, I do CPC), e pela Lei nº 13.466, de 12 de Julho de 2017 (prioridade absoluta). Na forma explicitada na inicial, logo se vê a possibilidade de concessão do pleito Provisório de Urgência em Caráter Antecipado porque há vislumbre da Probabilidade do Direito e o Perigo da Demora ante o risco de prejuízos à Autora. Ademais, analisada devidamente a matéria não há necessidade de determinação de qualquer forma de caução para o deferimento da medida pleiteada (artigo 300, 1°§ do CPC). Verifica-se ainda, que não há perigo de irreversibilidade caso a medida seja deferida, com prejuízo para a empresa Ré, que, se lograr êxito em comprovar algum fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito, remanescerá seu direito de cobrar os valores referentes ao reestabelecimento do plano, autorizada em sede de antecipação de tutela, as quais poderão ser pleiteadas a qualquer instante pelas vias extrajudiciais e judiciais. Com efeito, a verossimilhança das alegações (coincidente com o fumus boni iuris) está consubstanciada nos documentos que instruem a inicial e que deixam transparecer as alegações formuladas, ao passo que o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (coincidente com o periculum in mora) materializa-se na necessidade ininterrupta da Autora em receber a devida cobertura do plano de saúde, para a realização de seus exames de rotina e eventuais atendimentos de urgência que venham a ser necessários para a manutenção da sua saúde. A saúde, bem de extraordinária relevância à vida, foi elevada pela CF/88 à condição de direito fundamental do homem, manifestando o constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, segundo os ditames da justiça social (artigo 170 e 193 da CF/88). Mais ainda, a concessão da medida previne o risco ao resultado útil do processo haja vista que a ausência de cobertura pelo plano de saúde, sem a garantia do preceito judicial em espécie, poderá trazer-lhe prejuízos imensuráveis e risco à própria vida. Ressalte-se, que o objeto ou finalidade precípua, que leva uma pessoa a adquirir um plano de saúde, é a sua própria saúde e de seus dependentes. E o plano de saúde contratado é a garantia de indenização contra um evento futuro e incerto, danoso à saúde do contratante. Os hospitais públicos do país vivem em notória precariedade, levando o consumidor a socorrer-se aos planos de saúde, tornando os mesmo essenciais a subsistência do cidadão, devendo assim, efetivar-se o princípio da dignidade da pessoa humana, através da defesa do direito fundamental à vida da Autora, que seria posta em risco em caso de não deferimento da medida pleiteada in initio litis. Desta feita, em uma análise de cognição sumária, verifica-se assistir razão aos Autores quanto ao pleito antecipatório sub exame. Por conseguinte, o Código de Processo Civil determina em seu artigo 300, in verbis: Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, pois, verificando-se, no que couber, o preenchimento das mencionadas condições no cotejo dos argumentos contidos na inicial e nas provas anexadas, (carteira do plano de saúde, carta comunicando o fim da cobertura, declaração de permanência, reclamação no PROCON, defesa administrativa da Ré), entende-se satisfeitos tais requisitos. Nesse sentido, assenta a jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. NÃO ATENDIMENTO DO DEVER DE VIABILIZAR A MIGRAÇÃO E A PORTABILIDADE PARA PLANO SIMILAR E SEM NOVA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SUSPENSÃO DE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. 2. Restou incontroverso o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde celebrado, sob a justificativa de rescisão imotivada. 3. Todavia, a rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, para ser válida, pressupõe não só a prévia notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias consoante previsto no artigo 17, § único, da Resolução nº 195/09 da ANS; mas também que seja dada ao beneficiário a oportunidade de migrar para outra modalidade de plano similar e sem carência (individual ou familiar), através da portabilidade, conforme previsto na Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar CONSU. 4. A recorrente não comprovou que disponibilizou plano de saúde na modalidade individual ou familiar ao beneficiário excluído, na forma do disposto no art. 1º, da Resolução nº 19/1999 do CONSU. O simples fato de eventualmente a operadora do plano de saúde somente comercializar plano individual e/ou familiar com abrangência limitada a determinada localidade que não atende ao beneficiário, não a isenta da responsabilidade de cumprir o disposto na referida resolução normativa. 5. Com efeito, mostra-se correta a sentença que condenou as rés a disponibilizarem ao autor plano de saúde individual ou familiar similar, nos mesmos moldes, com as mesmas condições de preço e coberturas, e sem a incidência de novos prazos de carência e a interrupção dos serviços. […] (TJ-DF 07002394320188070007 DF 0700239-43.2018.8.07.0007, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 30/05/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. 1. Os contratos de assistência médica, plano de saúde e seguro de vida demandam execução continuada e exigem especial atenção quanto à regra da rescisão ou encerramento. 2. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo ou por adesão pelo fornecedor (operadora ou administradora) é possível, desde que observados os requisitos previstos na regulamentação do setor, os quais objetivam dar continuidade ao serviço, evitando que o participante fique, ainda que temporariamente, desassistido. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07176011620178070000 DF 0717601-16.2017.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 19/04/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO PLANO. CARÊNCIA. PRÉ-NATAL. PARTO. DANO MORAL. 1. O cancelamento unilateral do contrato, somado à ausência de oferta de novo plano de saúde sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência e pelo preço de tabela praticado em geral para a mesma cobertura (artigo 1º da Resolução CONSU nº 19, de 25/03/1999), revela conduta abusiva e atentatória contra o princípio da dignidade da pessoa humana, que deve ser objeto de indenização a título de danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame das condições pessoais e econômicas das partes, de modo a servir como compensação pela apreensão padecida e inibição à conduta lesiva praticada. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20150710240136 0023448-87.2015.8.07.0007, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 10/05/2017, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/05/2017. Pág.: 486/496) (grifo nosso). Nessa esteira, entende-se, IN CASU, e enquanto não for apresentada pela Empresa Ré uma fundamentação juridicamente adequada e devidamente comprovada que venha refutar os argumentos da parte Autora, é de se ter como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desse modo, em sede de cognição sumária, sem prejuízo de posterior entendimento pela revogação da medida, ante a apresentação de fatos novos ou outras circunstâncias, defiro, inaudita altera pars, o pedido contido na exordial, concedendo a Tutela Provisória de Urgência em caráter Antecipado com fundamento no artigo 300 do CPC, determinando: 1. Que a Ré UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, proceda com o restabelecimento do plano de saúde da Autora, MARIA RAIMUNDA GOMES MORAES, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da ciência desta decisão. 2. Em caso de eventual descumprimento de qualquer das determinações acima, fica estipulada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a 30 (trinta) dias, revertida em favor da Autora, sem prejuízo da aplicabilidade da pena de desobediência (artigo 330 CP), impingida aos responsáveis pelo cumprimento dos preceitos. 3. CITE-SE a Requerida no endereço indicado, para conhecer os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A para ciência e cumprimento do contido nesta decisão liminar, bem como para comparecer, acompanhada de advogado, à audiência de conciliação, a ser designada pela Secretaria Judicial desta Vara junto ao CENTRO JUDICIÁRIO PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS deste Fórum (situado na Avenida Prof.º Carlos Cunha, s/n, térreo, Calhau, São Luís/MA), de acordo com a agenda desta Unidade Judiciária. Cientifique-se as partes quanto ao não comparecimento injustificado ao ato judicial em espécie, no que poderá advir sanção de multa de até dois por cento do valor da causa ou vantagens econômica pretendida (artigo 334, §8º do CPC), por se tratar de ato atentatório à dignidade da Justiça. Considerando a idade avançada da Autora, com fulcro nos artigos 7º e 8º do CPC, dispenso-a de comparecer à referida audiência, fazendo-se representar por seu advogado regularmente constituído nos autos. Cientifique-se mais que, não havendo solução do conflito deverá ser apresentada contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência acima designada, pena de revelia e confissão (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Uma via desta DECISÃO será utilizada como CARTA de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento. São Luís (MA), 05 de Março de 2.020. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 19/05/2021 10:30 a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). DESPACHO Tendo em vista o teor da certidão de ID nº 33280005, proceda-se a Secretaria Judicial com o reagendamento da audiência de conciliação para dar fiel cumprimento ao despacho de ID nº 28831696. Cientifique-se de que a audiência de conciliação poderá ser realizada mediante videoconferência, a critério das partes, devendo nesse caso informar nos autos endereço de e-mail e/ou WhatsApp, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual. Cumpra-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

03/02/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Substituição/Sucessão da Parte

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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