Procedimento Comum Cível 0802098-65.2021.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802098-65.2021.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Sem efeito suspensivo

27/04/2026, 22:01

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUCELY DE JESUS NASCIMENTO SILVA REU: MUNICIPIO DE BACURITUBA, LETICIA LIBIA BARROS COSTA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado do(a) AUTOR: JOELMA GOMES COSTA SILVA - MA11029, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: TENDO EM VISTA intimação de id.164770096 ter constado prazo errôneo, intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso interposto pelo requerido, no prazo de 15 dias, nos autos acima em epígrafe. São Bento (MA), Quinta-feira, 13 de Novembro de 2025. VALDEMIRA DOS SANTOS LUSO SERVIDORA DA JUSTIÇA MAT 132282 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0802098-65.2021.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

13/11/2025, 17:21

Decurso de Prazo

13/11/2025, 01:06

Publicação

05/11/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUCELY DE JESUS NASCIMENTO SILVA REU: MUNICIPIO DE BACURITUBA, LETICIA LIBIA BARROS COSTA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Da Dr.(a) JOELMA GOMES COSTA SILVA, OAB/MA -11029, advogado(a) da(o) autora acima mencionado(a). FINALIDADE: Para, apresentar contrarrazões ao Recurso interposto (id - 164398784) pelo requerido, no prazo legal, nos autos em epígrafe. São Bento (MA), Segunda-feira, 03 de Novembro de 2025. Maria Célia Costa Oliveira Técnica Judiciário Mat.117069 De ordem (assinatura eletrônica) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0802098-65.2021.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:05

Petição (Apelação)

29/10/2025, 17:14

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:08

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:16

Mandado (entregue ao destinatário)

16/09/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 09:38

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUCELY DE JESUS NASCIMENTO SILVA Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: JOELMA GOMES COSTA SILVA - MA11029 Requerido(a): MUNICIPIO DE BACURITUBA e outros Advogado polo passivo: JOEL SILVA DA CONCEICAO - MA15854 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802098-65.2021.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Anulatória c/c Pedido de Reintegração em Cargo Público e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Lucely de Jesus Nascimento Silva em desfavor do Município de Bacurituba e de Letícia Líbia Barros Costa. A autora busca a anulação de processo administrativo e sua reintegração em cargo público. A parte autora alega que foi notificada em 20/07/2021 para apresentar defesa no Processo Administrativo nº 001/2021. Este PAD visava apurar suposta contratação/nomeação irregular, em desacordo com a Lei Municipal nº 025/1999 e o Edital 001/2009. A inicial aponta que foi notificada para apresentar defesa em 15 dias úteis. No entanto, a comissão sindicante certificou a intempestividade da defesa em 09/08/2021, aplicando a revelia e nomeando defensor dativo. A defesa foi apresentada por servidor ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, o que seria inadequado. Sustenta a autora que a nomeação do defensor dativo ocorreu antes mesmo da certificação da intempestividade de sua defesa. Argumenta, ainda, que a penalidade de "exoneração" não existe no rol taxativo do artigo 121 da Lei Municipal nº 025/1999. Aduz a legalidade de sua nomeação em seletivo público, não em concurso, justificada pela necessidade de mais agentes de endemias para combater a pandemia de COVID-19. Cita ofício da Secretaria de Saúde da época (Doc. ID 52528166, págs. 1-2). Foi concedida tutela provisória em 04/10/2022 (ID 76441473), determinando a reintegração da autora em sua função. O Município de Bacurituba informou o cumprimento da decisão em 31/10/2022, mediante Portaria 12/2022 (ID 79489990 e ID 79489994). Em 12/04/2023, a autora informou a instauração de um novo processo administrativo, PAD nº 002/2022 (ID 89776108 e documentos ID 89777662, ID 89777665, ID 89777668 e ID 89777670). Alega que este novo PAD possui os mesmos fundamentos, documentos e partes do PAD nº 001/2021, configurando bis in idem e litispendência, além de perseguição política. A parte ré, em contestação (ID 68181464, págs. 1-33), suscitou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, alegando ausência de conduta ilícita do Município. Argumentou que a administração, com base na autotutela, revisou atos de ex-gestor, constatando nomeação irregular da autora, por seletivo simplificado e fora do número de vagas. Defende o Município que foram nomeados apenas três agentes de endemias, conforme o Edital nº 001/2019-SEMUS (ID 68182578, págs. 1-9) e a Lei Municipal nº 72/2016 (ID 68182585, págs. 1-19). Alega que a autora foi classificada na 4ª posição, como primeira excedente, e que a nomeação irregular ocorreu nos últimos dias da gestão anterior. Ressalta o Município que o direito à nomeação se restringe aos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Quanto à tutela de urgência, a parte ré alegou a impossibilidade de concessão de medida que esgote o objeto da ação, citando as Leis nº 9.494/97 e nº 8.437/92. Em manifestação (ID 147718226, págs. 1-6), a autora rebate as alegações do Município. Insiste que a abertura do segundo PAD, com os mesmos fundamentos, documentos e partes, viola o princípio do non bis in idem e configura perseguição política. Reafirma a legalidade de sua nomeação, dada a urgência da pandemia de COVID-19 e a necessidade do serviço público. FUNDAMENTAÇÃO Afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, arguida pelo Município de Bacurituba. A ação anulatória de ato administrativo com pedido de reintegração é plenamente possível no ordenamento jurídico brasileiro. O controle judicial da legalidade dos atos administrativos, inclusive da validade de PAD, é garantia constitucional, conforme expressa previsão do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O Município alegou ausência de conduta ilícita e a aplicação do princípio da autotutela. No entanto, a possibilidade de revisão do ato administrativo pela própria Administração Pública não impede o controle jurisdicional. A discussão sobre a legalidade dos fatos narrados e das condutas praticadas pelo Município se confunde com o próprio mérito da demanda e, portanto, será analisada nesta fase. No que tange ao mérito, a controvérsia principal reside na validade da nomeação da autora e na regularidade dos processos administrativos disciplinares que culminaram em sua exoneração. É fundamental examinar os vícios alegados nos PADs e a legalidade da investidura da servidora. O processo administrativo disciplinar deve observar rigorosamente os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Qualquer mácula na condução do processo que resulte em cerceamento de defesa torna o ato nulo. No caso, a autora foi notificada para apresentar defesa no PAD nº 001/2021, com prazo de 15 dias úteis (ID 52526109, pág. 1). Contudo, a comissão sindicante certificou a intempestividade da defesa computando o prazo em dias corridos (ID 52526110, pág. 1). Esta inconsistência entre a notificação e a contagem do prazo é um vício insanável. A declaração de revelia e a nomeação de defensor dativo sob tal pretexto violam a ampla defesa. A Lei Municipal nº 025/1999, em seu artigo 158, § 2º, exige que o defensor dativo seja "ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado". A nomeação de um auxiliar de serviços gerais para defender a autora (agente comunitário de endemias) não atende a essa exigência, configurando outro vício processual grave. Outro ponto crucial é a alegação de que a Prefeita Municipal nomeou o defensor dativo em 05/08/2021, antes da certificação de intempestividade da defesa da autora em 09/08/2021, demonstrando uma pré-determinação na condução do PAD. Tal conduta sugere um desvio de finalidade e uma violação ao princípio da impessoalidade. Quanto à penalidade de "exoneração", a Lei Municipal nº 025/1999, artigo 121 (ID 52528161, pág. 38), lista as penalidades disciplinares, quais sejam: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. A exoneração não figura nesse rol como penalidade disciplinar para servidor efetivo. A exoneração, de fato, se aplica a cargo em comissão ou a pedido do servidor, ou por não satisfazer o estágio probatório. A aplicação de penalidade inexistente no regime jurídico do servidor público municipal é ilegal. Referente à instauração do PAD nº 002/2022 com os mesmos fundamentos do PAD nº 001/2021 (ID 89776108, pág. 2), após a reintegração da autora por decisão judicial (ID 76441473), configura violação ao princípio do non bis in idem e litispendência administrativa. O Município não pode reiterar uma persecução disciplinar com base nos mesmos fatos e fundamentos já questionados e suspensos judicialmente. A alegação do Município de que a autora não reclamou do segundo PAD é rebatida pela petição de ID 89776108, de 12/04/2023, onde a autora expressamente denunciou os fatos. O direito da Administração de rever seus atos (autotutela) não a autoriza a desconsiderar decisões judiciais ou a instaurar processos com vícios já apontados. Sobre a legalidade da nomeação da autora, o Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019-SEMUS (ID 68182578, pág. 1) e a Lei Municipal nº 72/2016 (ID 68182585, pág. 18) previam 03 vagas para Agente Comunitário de Endemias. A autora, classificada na 4ª posição (primeira excedente), foi nomeada em 2020, durante a pandemia de COVID-19, em cenário de calamidade pública. O Ofício nº 446/2020 GS/SEMUS (ID 52528166, pág. 1) da Secretaria de Saúde da época demonstra a necessidade de contratação de mais agentes devido ao aumento de casos de COVID-19. A jurisprudência tem reconhecido que, em situações excepcionais e de comprovada necessidade, a nomeação de excedentes de concurso público é plenamente válida, em detrimento de contratações temporárias precárias. A situação de pandemia justifica a nomeação da autora. A contratação temporária de excepcional interesse público está prevista no artigo 217 da Lei Municipal nº 025/1999, incluindo o combate a surtos epidêmicos (inciso I). Embora o seletivo simplificado tenha sido para provimento efetivo, a nomeação de excedente em um contexto de pandemia, com necessidade demonstrada, busca a eficiência e o interesse público. Dessa forma, os vícios nos procedimentos administrativos disciplinares (PADs nº 001/2021 e nº 002/2022) são flagrantes e insanáveis, e a nomeação da autora, à luz do contexto fático e da necessidade pública, reveste-se de legalidade. A conduta da Administração Municipal, ao instaurar dois PADs idênticos e com irregularidades processuais, configura abuso de poder e perseguição. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da legislação aplicável ao caso, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por consequência, resolvo o mérito para: ANULAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021, bem como o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2022, ambos instaurados em desfavor de Lucely de Jesus Nascimento Silva, em razão dos vícios insanáveis que maculam a sua regularidade e dos princípios do non bis in idem e da ampla defesa. DETERMINAR a imediata reintegração da autora Lucely de Jesus Nascimento Silva ao cargo de Agente Comunitário de Endemias do Município de Bacurituba/MA, com o restabelecimento de seus vencimentos e demais vantagens devidas desde a data de sua exoneração ilegal, desde que a demissão da autora tenha tido por fundamento única e exclusivamente o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021 e/ou o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2022. Em relação a esta determinação, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, a contar da intimação do Município do teor desta sentença, sob pena de imposição de multa diária por descumprimento. CONDENAR o Município de Bacurituba ao pagamento de todos os vencimentos e vantagens que a autora deixou de receber em razão da exoneração ilegal, com juros e correção monetária a contar da data que cada vencimento deveria ser pago, observados os seguintes índices: a) janeiro/2005 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (b) de julho/2009 até 08/12/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de 09/12/2021: o montante deverá ser atualizado pela taxa SELIC, em conformidade à EC nº 113/2021, que já inclui juros e atualização monetária. DETERMINAR que o Município de Bacurituba se abstenha de instaurar novos processos administrativos em desfavor da autora, com base nos mesmos fatos e fundamentos já analisados e anulados na presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser revertida em favor da autora, sem prejuízo da apuração de responsabilidade por desobediência. CONDENAR o Município de Bacurituba ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho desenvolvido pela advogada da autora e a natureza da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O Município está isento do pagamento de custas processuais, conforme legislação aplicável à Fazenda Pública. Considerando o valor da condenação, o qual está abaixo do patamar de 100 (cem) salários-mínimos estabelecido no art. 496, § 3º, III, do CPC, mesmo considerando a incidência de juros e correção, forçoso reconhecer que descabe o reexame necessário. Advirto que a petição de futuro cumprimento de sentença deve conter: a) demonstrativo atualizado do crédito; b) cópia da sentença e acórdão (se houver); c) certidão de trânsito em julgado; d) demais documentos exigidos no Provimento nº 10/2025 da CGJ/MA. Transitada em julgado, certifique-se, e, não havendo requerimentos no prazo legal, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E COMO OFÍCIO. Karen Borges Costa Juíza Titular da Vara Única da Comarca de São Bento/MA

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUCELY DE JESUS NASCIMENTO SILVA Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: JOELMA GOMES COSTA SILVA - MA11029 Requerido(a): MUNICIPIO DE BACURITUBA e outros Advogado polo passivo: Advogado do(a): JOELMA GOMES COSTA SILVA - OAB MA11029 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802098-65.2021.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Anulatória c/c Pedido de Reintegração em Cargo Público e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Lucely de Jesus Nascimento Silva em desfavor do Município de Bacurituba e de Letícia Líbia Barros Costa. A autora busca a anulação de processo administrativo e sua reintegração em cargo público. A parte autora alega que foi notificada em 20/07/2021 para apresentar defesa no Processo Administrativo nº 001/2021. Este PAD visava apurar suposta contratação/nomeação irregular, em desacordo com a Lei Municipal nº 025/1999 e o Edital 001/2009. A inicial aponta que foi notificada para apresentar defesa em 15 dias úteis. No entanto, a comissão sindicante certificou a intempestividade da defesa em 09/08/2021, aplicando a revelia e nomeando defensor dativo. A defesa foi apresentada por servidor ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, o que seria inadequado. Sustenta a autora que a nomeação do defensor dativo ocorreu antes mesmo da certificação da intempestividade de sua defesa. Argumenta, ainda, que a penalidade de "exoneração" não existe no rol taxativo do artigo 121 da Lei Municipal nº 025/1999. Aduz a legalidade de sua nomeação em seletivo público, não em concurso, justificada pela necessidade de mais agentes de endemias para combater a pandemia de COVID-19. Cita ofício da Secretaria de Saúde da época (Doc. ID 52528166, págs. 1-2). Foi concedida tutela provisória em 04/10/2022 (ID 76441473), determinando a reintegração da autora em sua função. O Município de Bacurituba informou o cumprimento da decisão em 31/10/2022, mediante Portaria 12/2022 (ID 79489990 e ID 79489994). Em 12/04/2023, a autora informou a instauração de um novo processo administrativo, PAD nº 002/2022 (ID 89776108 e documentos ID 89777662, ID 89777665, ID 89777668 e ID 89777670). Alega que este novo PAD possui os mesmos fundamentos, documentos e partes do PAD nº 001/2021, configurando bis in idem e litispendência, além de perseguição política. A parte ré, em contestação (ID 68181464, págs. 1-33), suscitou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, alegando ausência de conduta ilícita do Município. Argumentou que a administração, com base na autotutela, revisou atos de ex-gestor, constatando nomeação irregular da autora, por seletivo simplificado e fora do número de vagas. Defende o Município que foram nomeados apenas três agentes de endemias, conforme o Edital nº 001/2019-SEMUS (ID 68182578, págs. 1-9) e a Lei Municipal nº 72/2016 (ID 68182585, págs. 1-19). Alega que a autora foi classificada na 4ª posição, como primeira excedente, e que a nomeação irregular ocorreu nos últimos dias da gestão anterior. Ressalta o Município que o direito à nomeação se restringe aos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Quanto à tutela de urgência, a parte ré alegou a impossibilidade de concessão de medida que esgote o objeto da ação, citando as Leis nº 9.494/97 e nº 8.437/92. Em manifestação (ID 147718226, págs. 1-6), a autora rebate as alegações do Município. Insiste que a abertura do segundo PAD, com os mesmos fundamentos, documentos e partes, viola o princípio do non bis in idem e configura perseguição política. Reafirma a legalidade de sua nomeação, dada a urgência da pandemia de COVID-19 e a necessidade do serviço público. FUNDAMENTAÇÃO Afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, arguida pelo Município de Bacurituba. A ação anulatória de ato administrativo com pedido de reintegração é plenamente possível no ordenamento jurídico brasileiro. O controle judicial da legalidade dos atos administrativos, inclusive da validade de PAD, é garantia constitucional, conforme expressa previsão do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O Município alegou ausência de conduta ilícita e a aplicação do princípio da autotutela. No entanto, a possibilidade de revisão do ato administrativo pela própria Administração Pública não impede o controle jurisdicional. A discussão sobre a legalidade dos fatos narrados e das condutas praticadas pelo Município se confunde com o próprio mérito da demanda e, portanto, será analisada nesta fase. No que tange ao mérito, a controvérsia principal reside na validade da nomeação da autora e na regularidade dos processos administrativos disciplinares que culminaram em sua exoneração. É fundamental examinar os vícios alegados nos PADs e a legalidade da investidura da servidora. O processo administrativo disciplinar deve observar rigorosamente os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Qualquer mácula na condução do processo que resulte em cerceamento de defesa torna o ato nulo. No caso, a autora foi notificada para apresentar defesa no PAD nº 001/2021, com prazo de 15 dias úteis (ID 52526109, pág. 1). Contudo, a comissão sindicante certificou a intempestividade da defesa computando o prazo em dias corridos (ID 52526110, pág. 1). Esta inconsistência entre a notificação e a contagem do prazo é um vício insanável. A declaração de revelia e a nomeação de defensor dativo sob tal pretexto violam a ampla defesa. A Lei Municipal nº 025/1999, em seu artigo 158, § 2º, exige que o defensor dativo seja "ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado". A nomeação de um auxiliar de serviços gerais para defender a autora (agente comunitário de endemias) não atende a essa exigência, configurando outro vício processual grave. Outro ponto crucial é a alegação de que a Prefeita Municipal nomeou o defensor dativo em 05/08/2021, antes da certificação de intempestividade da defesa da autora em 09/08/2021, demonstrando uma pré-determinação na condução do PAD. Tal conduta sugere um desvio de finalidade e uma violação ao princípio da impessoalidade. Quanto à penalidade de "exoneração", a Lei Municipal nº 025/1999, artigo 121 (ID 52528161, pág. 38), lista as penalidades disciplinares, quais sejam: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. A exoneração não figura nesse rol como penalidade disciplinar para servidor efetivo. A exoneração, de fato, se aplica a cargo em comissão ou a pedido do servidor, ou por não satisfazer o estágio probatório. A aplicação de penalidade inexistente no regime jurídico do servidor público municipal é ilegal. Referente à instauração do PAD nº 002/2022 com os mesmos fundamentos do PAD nº 001/2021 (ID 89776108, pág. 2), após a reintegração da autora por decisão judicial (ID 76441473), configura violação ao princípio do non bis in idem e litispendência administrativa. O Município não pode reiterar uma persecução disciplinar com base nos mesmos fatos e fundamentos já questionados e suspensos judicialmente. A alegação do Município de que a autora não reclamou do segundo PAD é rebatida pela petição de ID 89776108, de 12/04/2023, onde a autora expressamente denunciou os fatos. O direito da Administração de rever seus atos (autotutela) não a autoriza a desconsiderar decisões judiciais ou a instaurar processos com vícios já apontados. Sobre a legalidade da nomeação da autora, o Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019-SEMUS (ID 68182578, pág. 1) e a Lei Municipal nº 72/2016 (ID 68182585, pág. 18) previam 03 vagas para Agente Comunitário de Endemias. A autora, classificada na 4ª posição (primeira excedente), foi nomeada em 2020, durante a pandemia de COVID-19, em cenário de calamidade pública. O Ofício nº 446/2020 GS/SEMUS (ID 52528166, pág. 1) da Secretaria de Saúde da época demonstra a necessidade de contratação de mais agentes devido ao aumento de casos de COVID-19. A jurisprudência tem reconhecido que, em situações excepcionais e de comprovada necessidade, a nomeação de excedentes de concurso público é plenamente válida, em detrimento de contratações temporárias precárias. A situação de pandemia justifica a nomeação da autora. A contratação temporária de excepcional interesse público está prevista no artigo 217 da Lei Municipal nº 025/1999, incluindo o combate a surtos epidêmicos (inciso I). Embora o seletivo simplificado tenha sido para provimento efetivo, a nomeação de excedente em um contexto de pandemia, com necessidade demonstrada, busca a eficiência e o interesse público. Dessa forma, os vícios nos procedimentos administrativos disciplinares (PADs nº 001/2021 e nº 002/2022) são flagrantes e insanáveis, e a nomeação da autora, à luz do contexto fático e da necessidade pública, reveste-se de legalidade. A conduta da Administração Municipal, ao instaurar dois PADs idênticos e com irregularidades processuais, configura abuso de poder e perseguição. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da legislação aplicável ao caso, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por consequência, resolvo o mérito para: ANULAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021, bem como o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2022, ambos instaurados em desfavor de Lucely de Jesus Nascimento Silva, em razão dos vícios insanáveis que maculam a sua regularidade e dos princípios do non bis in idem e da ampla defesa. DETERMINAR a imediata reintegração da autora Lucely de Jesus Nascimento Silva ao cargo de Agente Comunitário de Endemias do Município de Bacurituba/MA, com o restabelecimento de seus vencimentos e demais vantagens devidas desde a data de sua exoneração ilegal, desde que a demissão da autora tenha tido por fundamento única e exclusivamente o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021 e/ou o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2022. Em relação a esta determinação, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, a contar da intimação do Município do teor desta sentença, sob pena de imposição de multa diária por descumprimento. CONDENAR o Município de Bacurituba ao pagamento de todos os vencimentos e vantagens que a autora deixou de receber em razão da exoneração ilegal, com juros e correção monetária a contar da data que cada vencimento deveria ser pago, observados os seguintes índices: a) janeiro/2005 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (b) de julho/2009 até 08/12/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de 09/12/2021: o montante deverá ser atualizado pela taxa SELIC, em conformidade à EC nº 113/2021, que já inclui juros e atualização monetária. DETERMINAR que o Município de Bacurituba se abstenha de instaurar novos processos administrativos em desfavor da autora, com base nos mesmos fatos e fundamentos já analisados e anulados na presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser revertida em favor da autora, sem prejuízo da apuração de responsabilidade por desobediência. CONDENAR o Município de Bacurituba ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho desenvolvido pela advogada da autora e a natureza da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O Município está isento do pagamento de custas processuais, conforme legislação aplicável à Fazenda Pública. Considerando o valor da condenação, o qual está abaixo do patamar de 100 (cem) salários-mínimos estabelecido no art. 496, § 3º, III, do CPC, mesmo considerando a incidência de juros e correção, forçoso reconhecer que descabe o reexame necessário. Advirto que a petição de futuro cumprimento de sentença deve conter: a) demonstrativo atualizado do crédito; b) cópia da sentença e acórdão (se houver); c) certidão de trânsito em julgado; d) demais documentos exigidos no Provimento nº 10/2025 da CGJ/MA. Transitada em julgado, certifique-se, e, não havendo requerimentos no prazo legal, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E COMO OFÍCIO. Karen Borges Costa Juíza Titular da Vara Única da Comarca de São Bento/MA

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: LUCELY DE JESUS NASCIMENTO SILVA Requerido(a): MUNICIPIO DE BACURITUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802098-65.2021.8.10.0120 Trata-se de ação proposta por LUCELY DE JESUS NASCIMENTO SILVA em face de MUNICIPIO DE BACURITUBA, requerendo a concessão de tutela provisória no sentido de ser determinada a sua reintegração requerente. Alega que sua nomeação é devidamente regular, bem como que houve vício no procedimento administrativo, haja vista que teria sido contado o tempo de modo equivocado. É o relatório. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. A tutela provisória, por ser anterior à formação do contraditório e ampla defesa, deve ser analisada sempre à luz das premissas básicas da probabilidade do direito e do risco de dano grave, ex vi do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está demonstrada pelos seguintes fundamentos: como é consabido, a aprovação fora do número de vagas não gera direito à nomeação. Contudo, a administração pública pode perfeitamente procedê-la dentro do prazo e validade do certame, observadas, por óbvio, as formalidades legais. Ora, esse é justamente o sentido de a Constituição ter instituído o prazo de validade do concurso público, como se verifica do art. 37, II. Portanto, o fato de a administração pública, analisando a conveniência e oportunidade, deliberar pela nomeação de candidatos aprovados excedentes, desde que dentro do prazo de validade e para preenchimento de cargos vagos, não implica qualquer nulidade, por si só. Por outro lado, embora o art. 155, § 1° da Lei Municipal 25 de fevereiro de 1999, não exija o prazo em dias úteis, vê-se que na citação foi informado à servidora que esta teria 15 dias úteis (52526109 - Pág. 1) para apresentar defesa. Todavia, conforme certidão de id. 52526110 - Pág. 1, a Presidente da Comissão Sindicante contou o prazo em dias corridos. Portanto, mostra-se cristalino o prejuízo à defesa processual da requerente, que foi informada que teria 15 dias úteis para defesa e foi surpreendida com contagem em dias corridos, tendo a decisão final sido prolatada ainda em 9.08.2021. Esses dois fundamentos indicam, pelo menos nessa análise prefacial, a presença clara do fumus boni iuris em favor da requerente. O risco de dano grave também se dessume da própria situação, haja vista que se trata do trabalho da requerente, de onde extrai sua remuneração para sua subsistência. Portanto, presentes os requisitos, DEFIRO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar ao Município de Bacurituba que proceda à REINTEGRAÇÃO DE LUCELY DE JESUS NASCIMENTO, à sua função, no prazo de 10 dias. Notifique-se pessoalmente, a gestora Municipal para dar cumprimento a esta decisão judicial, no prazo estabelecido, sob pena de adoção das medidas coercitivas legais. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo legal. Cumpridas todas as providências, voltem os autos para saneamento. Publique-se. Intime-se. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular

06/10/2022, 00:00

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Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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