Interdição/Curatela 0800334-29.2021.8.10.0125 - TJMA

Interdição/Curatela 0800334-29.2021.8.10.0125 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800334-29.2021.8.10.0125. REQUERENTE: HUGO ANDREY ALVES SODRE REQUERIDO(A): LIVIA DOMINGAS DINIZ COSTA CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) SENTENÇA I - RELATÓRIO TERCEIROS: SIM; COMPREENSÃO LIMITADA: SIM; BOA APARÊNCIA: SIM; BEM CUIDADO: SIM; NÃO RESPONDEU AS PERGUNTAS: LIMITADA; NENHUMA INTERAÇÃO: INTERAÇÃO LIMIMTADA; COMPREENDE O QUE OCORRE AO SEU REDOR: SIM." Determinada a nomeação de advogado dativo para impugnação e a realização de estudo social (ID 60175980). Relatório social elaborado pelo Centro de Atenção Psicossocial - CAPS (ID 75723964). Contestação por negativa geral (ID 77632470). A parte autora não apresentou réplica (ID 89672826). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a realização de estudo social do caso (ID 91721440). A parte requerente pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 98926050). Sentença de procedência do pedido para decretação da curatela de Livia Domingas Diniz Costa Sodre e nomeação de Hugo Andrey Alves Sodre para representar a interditanda (ID 108507214). Termo de Curatela Definitivo (ID 127745888). Certificou-se que o requerente está divorciado da requerida desde 13/10/2023, motivo pelo qual requereu a sua exclusão do encargo de curador. Acrescentou-se ainda o falecimento de advogada da parte requerente e que esta não tem condições de arcar com honorários advocatícios (ID 128256838). Certidão de casamento com averbação do divórcio (ID 129890057). O Ministério Público requereu a intimação da genitora da requerida, a sra. Cecília Diniz, para que indique pessoa idônea ao exercício do encargo de curador, bem como a nomeação de curador provisório e a intimação do requerente para manifestação (ID 130820048). A terceira interessada, Iramar de Jesus Diniz Costa, irmã da curatelada, pugnou pela substituição consensual do atual curador da requerida (ID 137238844). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da substituição da curatela a fim de que seja nomeada Iramar de Jesus Diniz Costa como curadora definitiva de Lívia Domingas Diniz Costa (ID 148213435). II - FUNDAMENTAÇÃO a) Da preliminar de gratuidade da justiça Inicialmente, Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA Fórum Carlos Alberto Botelho Barbosa Avenida Antero Costa, 200, Centro – São João Batista/MA – CEP: 65.225-000 E-mail: [email protected] – Fone: 2055-4268 Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sjb Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de curatela provisória em tutela de urgência requerida por HUGO ANDREY ALVES SODRÉ em favor de LIVIA DOMINGAS DINIZ COSTA SODRE, com os seguintes pedidos: i) em sede liminar, a nomeação do requerente como curador provisório da requerida; ii) ao final, a procedência do pedido para decretar a curatela da requerida, nomeando o seu cônjuge como curador definitivo; iii) concessão da gratuidade da justiça. Na inicial, o requerente alega, em síntese, que sua esposa Livia Domingas Diniz Costa Sodre, ora interditanda, apresenta limitações físicas e psíquicas apresentando quadro clínico de esquizofrenia simples (CID F2D.6), conforme laudo médico a ID 47267138 - pág. 1, faz uso de medicamentos e necessita constantemente de cuidados especiais, restando impossibilitada de exercer os atos da vida civil, motivo pelo qual pugnou pela concessão de curatela provisória e interdição da requerida (ID 47267129). Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou favorável à concessão da medida provisória de urgência e requereu a nomeação de advogado dativo para representar os interesses da interditanda (ID 48522030). Deferida medida liminar e concedida a curatela provisória de Livia Domingas Diniz Costa Sodré a seu marido Hugo Andrey Alves Sodré. Designada entrevista pessoal (ID 48620767). Termo de Curatela Provisório (ID 48798417). Entrevista pessoal da interditanda, realizada em 03/02/2022, na qual o MM. Juiz observou os seguintes aspectos: "APRESENTA SINAIS DE QUE É PORTADOR DE DOENÇA MENTAL: SIM; RESPONDE DE FORMA BEM ARTICULADA: LIMITADO; DEPENDÊNCIA TOTAL DE defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerente Iramar de Jesus Diniz Costa na petição de ID 137238844, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ante a presunção de hipossuficiência deduzida e os documentos acostados. b) Do mérito O feito encontra-se apto a julgamento, não havendo preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem sanadas. O mérito da causa cinge-se à análise da pertinência e necessidade da substituição do curador anteriormente nomeado, considerando a alteração fática superveniente demonstrada nos autos. De início, cumpre destacar que os pedidos de interdição devem ser analisados sob a ótica da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que promoveu substancial alteração no regime jurídico da capacidade civil das pessoas com deficiência, priorizando a autonomia e a dignidade da pessoa humana. Nos termos do art. 84 do referido diploma legal, a curatela passou a ser medida extraordinária, proporcional às necessidades e interesses da pessoa com deficiência, devendo ser aplicada somente quando estritamente necessária, e limitada aos atos que a pessoa efetivamente não possa praticar por si mesma. No presente caso, verifica-se que a interditanda Lívia Domingas Diniz Costa Sodré foi declarada judicialmente incapaz para a prática de determinados atos da vida civil, tendo sido nomeado como seu curador o então esposo, Hugo Andrey Alves Sodré, conforme termo de curatela definitivo juntado aos autos (ID 127745888). Posteriormente, e antes do trânsito em julgado da sentença prolatada, o referido curador informou o divórcio ocorrido em 13/10/2023 (ID 129890057), e requereu sua exclusão do encargo, por não possuir mais interesse nem condições de continuar exercendo a curatela, fato confirmado nos autos. Considerando o rompimento do vínculo conjugal e o desinteresse manifestado pelo atual curador, bem como a necessidade de continuidade da representação civil da interditada, o Ministério Público pugnou pela nomeação de nova curadora, tendo a Sra. Iramar de Jesus Diniz Costa, irmã da interditada, se apresentado como interessada e manifestado expressamente sua anuência em assumir o encargo. O art. 755 do Código de Processo Civil determina que, ao decretar a interdição, o juiz nomeará curador e fixará os limites da curatela, devendo a curatela ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. Assim, sempre que a permanência do curador anterior for inconveniente ou contrária ao interesse do interditado é legítima a atuação judicial para nomear substituto adequado. Quanto à legitimidade ativa da parte requerente e da presença de causa legal que justifique a interdição, nos termos do art. 747 do Código de Processo Civil, é legitimado para promover a ação de interdição, entre outros: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Dessa forma, cabe ressaltar que a terceira interessada é irmã da interditanda, motivo pelo qual possui legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, nos termos do inciso II do referido dispositivo. A pretensão de substituição encontra amparo na prova documental produzida, especificamente a certidão de casamento com averbação de divórcio apresentada no ID 129890057, que corrobora a alegação do antigo curador, Sr. Hugo Andrey Alves Sodré, sobre o rompimento do vínculo conjugal que justificava sua nomeação original nos termos do art. 1.775 do Código Civil. Com a dissolução da sociedade conjugal e a mudança de domicílio do ex-cônjuge para outra cidade, torna-se faticamente inviável a manutenção do encargo sob sua responsabilidade. Por outro lado, a requerente Iramar de Jesus Diniz Costa, irmã da interditada, demonstrou possuir legitimidade e idoneidade para assumir o encargo, conforme preceitua o artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, que estabelece a ordem de preferência para o exercício da curatela na falta de cônjuge ou companheiro. A convivência atual e os cuidados já dispensados à interditada, conforme relatado na petição ID 137238844 e corroborado pelo parecer ministerial ID 148213435, evidenciam que a nomeação da requerente atende ao princípio do melhor interesse da pessoa curatelada, assegurando-lhe a assistência necessária para sua saúde e bem-estar. Ressalte-se que o Ministério Público, fiscal da ordem jurídica, opinou favoravelmente ao pleito, destacando que a medida visa garantir a continuidade do suporte material e afetivo à Sra. Lívia Domingas, sendo a substituição consensual e benéfica à incapaz. Portanto, demonstrada a idoneidade da requerente e a necessidade imperiosa da substituição em razão do divórcio do anterior curador, a procedência do pedido é medida que se impõe, mantendo-se os limites da curatela já fixados na sentença original, qual seja, a representação para todos os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, conforme estabelecido no ID 108507214. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 84 § 3º e 85, todos da Lei n. 13.146/2015 c/c art. 747, II do CPC c/c arts. 1.767, I e 1.775, §1º, todos do CC c/c art. JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DESTITUIR o Sr. HUGO ANDREY ALVES SODRÉ do encargo de curador da interditada; b) NOMEAR a Sra. IRAMAR DE JESUS DINIZ COSTA como curadora definitiva de sua irmã, LÍVIA DOMINGAS DINIZ COSTA, mantendo-se os limites da curatela fixados na sentença de ID 108507214, devendo a curadora representar a interditada em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, bem como administrar seus bens e interesses, inclusive perante o INSS para fins previdenciários. Advirta-se que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Fica advertido a(o) curador(a), ora nomeado(a), de que: a) não poderá alienar bens imóveis da parte interditada sem prévia autorização judicial, devendo o impedimento constar da certidão e do termo de curatela; b) toda e qualquer importância periódica recebida pelo interditado deverá ser utilizada unicamente em benefício deste, seja na sua manutenção, seja na constituição de reservas, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e de configurar-se, em tese, o ilícito de apropriação indébita. Ademais, o(a) curador(a) deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito, em observância ao art. 758 do CPC. DETERMINAÇÕES FINAIS Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Não obstante, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, ante o benefício da gratuidade da justiça ora deferido. Expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, do qual deverá constar a advertência acima, bem como a obrigação de prestar contas sempre que solicitado. Intime-se o(a) curador(a) para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 759 do CPC. Intime-se o Ministério Público e pessoalmente o curador destituído (preferencialmente, por meio telefônico), no prazo de 15 (quinze) dias. Inscreva-se a presente sentença de interdição no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 755, §3º, do CPC c/c art. 9º, III, do CC. Cumpridas todas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. VIA DIGITALMENTE ASSINADA SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO, CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/OFÍCIO. São João Batista/MA, data do sistema. LUISA CARICIO DA FONSECA Juíza de Direito Titular da Vara Única Comarca de São João Batista

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA DO NASCIMENTO LINDOSO COSTA - MA4127 para comparecer juntamente com o REQUERENTE à AUDIÊNCIA de Entrevista da Interditanda, redesignada para o dia 03/02/2022 às 09:00, a qual será realizada através do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O inteiro teor e validade dos documentos do processo podem ser consultados por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g; na página de “Consulta de Documentos”, com utilização dos códigos relacionados ao final da presente carta/mandado, conforme PROVIMENTO 39/2018. Orientações: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/forumsjbatista 3– Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha. O usuário será o seu nome completo, e a senha: tjma1234 * Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso a parte requerida seja pessoa jurídica e, no ato, seja representada por preposto e/ou advogado, deverá Vossa Senhoria compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/forumsjbatista tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. Eu, MATHEUS PINTO MOREIRA, Diretor de Secretaria, digitei, conferi e assino. São João Batista – MA, 17 de janeiro de 2022 Intimação - Vara Única da Comarca de São João Batista-MA DJE - AUDIÊNCIA DE VIDEO CONFERÊNCIA SALA 01 Processo nº 0800334-29.2021.8.10.0125 Autor(s): HUGO ANDREY ALVES SODRE Requerido(s): LIVIA DOMINGAS DINIZ COSTA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJE De ordem do(a) Juiz(a) de Direito, Dr(a) MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA, fica INTIMADA a Advogada/Autoridade do(a)

18/01/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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