Procedimento Comum Cível 0802712-42.2018.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802712-42.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2023, 15:28

Documento (Certidão)

12/11/2023, 15:23

Decurso de Prazo

27/07/2023, 23:28

Decurso de Prazo

27/07/2023, 20:35

Decurso de Prazo

27/07/2023, 17:22

Decurso de Prazo

27/07/2023, 08:44

Decurso de Prazo

27/07/2023, 08:44

Decurso de Prazo

26/07/2023, 19:10

Decurso de Prazo

26/07/2023, 19:09

Publicação

30/06/2023, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BENEDITA DOS SANTOS Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB 11570-PI) Requerido (S): REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que, no prazo de lei, pleiteiem o que entenderem de direito. Codó(MA), 28 de junho de 2023 Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0802712-42.2018.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (S):

29/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

28/06/2023, 09:22

Mero expediente

28/06/2023, 09:21

Recebimento (competência exclusiva)

28/06/2023, 08:18

Documentos

Intimação

•29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Benedita dos Santos Advogado: Dr. Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487-A) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0802712-42.2018.8.10.0034 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105, III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, aplicando teses do IRDR nº 53.983/2016, reputou válido o contrato de empréstimo firmado pelas partes, ao considerar que ficou comprovada a utilização dos valores disponibilizados (ID 24830967). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou o art. 595 do CC, além de divergir da jurisprudência do STJ, a reputar válido contrato nulo, eis que firmado com analfabeto sem assinatura a rogo (ID 25512621). Contrarrazões no ID 26189844. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Acórdão impugnado considerou que o recebimento do crédito depositado na conta da Recorrente, por si só, é suficiente para o reconhecimento da validade do negócio, de forma que eventual discussão quanto à ausência da assinatura a rogo. Assim, não tendo a Recorrente impugnado o fundamento adotado pelo Acórdão (depósito do crédito em conta de sua titularidade), aplica-se a Súmula/STF 283, por analogia, nos termos da jurisprudência do STJ: “[…] Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso” (AgInt no REsp 1899386, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 14/06/2021). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 31 de maio de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BENEDITA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB/MA 9.487-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11.812-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO IRDR Nº. 53.983/2016. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Instituição financeira que fez constar nos autos o contrato de empréstimo, documentos pessoais da autora e das testemunhas, comprovante de endereço, além de recibo de transferência que demonstram a regularidade da avença, conferindo respaldo às alegações veiculadas. 2. A parte autora se limitou, desde a inicial, a negar a contratação em tela, furtando-se, em alguma medida, ao dever de cooperação imposto a todos os sujeitos do processo (CPC, art. 6o). 3. Após a juntada do instrumento contratual, a autora foi intimada e apresentou réplica, não havendo que se falar em juntada de documento em momento não adequado, uma vez que devidamente observado o princípio do contraditório. 4. Decisão monocrática com aplicação do IRDR nº. 53.983/2016. Manutenção. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802712-42.2018.8.10.0034 Trata-se de agravo interno interposto por BENEDITA DOS SANTOS em face de decisão monocrática da então relatoria do feito, que negou provimento ao recurso de apelação, no qual fora mantida a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação ordinária ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Consta dos autos que a autora, ora agravante, percebeu a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Os valores descontados, ao que soube, seriam decorrentes de empréstimo consignado contratado junto ao banco réu. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, visto que presente nos autos documentação suficiente a comprovar a regularidade da contratação. Então, foi interposta apelação cível pleiteando a reforma integral da sentença, alegando extemporaneidade na juntada do contrato e irregularidade na contratação do empréstimo consignado questionado. Em decisão monocrática, mediante a aplicação do IRDR n.º 53.983/2016 restou desprovido o apelo, ensejando o manejo de agravo interno, sustentando-se, em suas razões, irregularidade no contrato juntado e que o mesmo fora juntado após o momento processual adequado. Contrarrazões apresentadas. É o suficiente relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, a agravante se insurge contra decisão monocrática que, mediante a aplicação do IRDR nº. 53.983/2016, negou provimento ao seu apelo e manteve a improcedência dos pedidos constantes na ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Especificamente sobre a contratação, a instituição financeira fez constar nos autos o contrato de empréstimo consignado (ID 4799750 e ID 4799751), documentos pessoais da autora e das testemunhas, comprovante de endereço, além de recibo de transferência que demonstram a regularidade da avença, conferindo respaldo às alegações veiculadas. De outro lado, a autora se limitou, desde a inicial, a negar a contratação em tela, furtando-se, em alguma medida, ao dever de cooperação imposto a todos os sujeitos do processo (CPC, art. 6o). Ora, a mera juntada de extrato bancário referente ao período em que o banco afirma ter realizado o pagamento já seria um elemento tendente a contraditar a alegação de validade do negócio e lançar alguma dúvida sobre a argumentação do banco recorrido. A parte interessada, contudo, manteve-se inerte. Assim, em que pesem as alegações da ora agravante, entendo que merece ser mantida a decisão monocrática proferida, pois a recorrente apresentou em juízo demanda infundada, porquanto não pretendeu, em momento algum, provar o que alegou na inicial, mas, na verdade, esperou se beneficiar de possível falha na defesa do réu. Com efeito, na decisão impugnada restou consignado: “In casu, as provas constantes no processo demonstraram que a instituição financeira Apelada se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato questionado na demanda, evidenciando que a Recorrente, ao contrário do que alega, celebrou o aludido mútuo. Destaco que o banco Recorrido apresentou via do contrato de empréstimo celebrado com a consumidora, bem como os documentos pessoais da Apelante e comprovante de ordem de pagamento.” De outra parte, não merece guarida o argumento de que o contrato fora juntado pela instituição financeira em momento processual inadequado, pois da análise processual é possível aferir que o banco apresentou contestação e na sequência protocolou petição anexando o instrumento contratual. Ademais, após a juntada do citado documento, a agravante foi intimada para apresentação de réplica, que fora devidamente apresentada (ID 4799753), restando, portanto, devidamente observado o princípio do contraditório. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

12/04/2023, 00:00

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