Procedimento Comum Cível 0000607-06.2017.8.10.0085 - TJMA

Arquivado Definitivamente

22/09/2022, 13:11

Transitado em Julgado em 28/06/2022

22/09/2022, 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/08/2022, 12:38

Juntada de Certidão

16/08/2022, 12:37

Juntada de protocolo

16/08/2022, 08:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/08/2022, 21:42

Conclusos para despacho

25/07/2022, 13:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:55

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 20/06/2022 23:59.

14/07/2022, 01:14

Juntada de petição

08/07/2022, 01:21

Juntada de petição

29/06/2022, 19:33

Publicado Decisão (expediente) em 27/05/2022.

04/06/2022, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

04/06/2022, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL) EMBARGADO: ALMIR FERREIRA PAZ DECISÃO Decisão (expediente) - Poder Judiciário do Maranhão Comarca de Dom Pedro PROCESSO Nº. 0000607-06.2017.8.10.0085 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Companhia de Seguros Aliança do Brasil, em face da Sentença proferida em Id. 56440058. Alega o embargante a contradição no julgado e requer que seja imputada a correção monetária do valor da condenação, tendo como marco o ajuizamento da ação. Em petição de Id. 66268096 a parte requerente sustenta a rejeição dos embargos aclaratórios, tendo em vista a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida no julgado. Aduz que a requerida pleiteia a rediscussão do mérito da demanda. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são o meio adequado para ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada. O art. 83 da Lei 9.099/95 diz que “cabem embargos de declaração quendo, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão”. Já o Art. 1023 do CPC prevê que “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. No caso dos autos, verifica-se o inconformismo do autor quanto ao que fora decidido na sentença. A omissão e contradição que autoriza a oposição de embargos se refere aos termos intrínsecos da decisão e não em face da irresignação da parte. Tampouco cabe a rediscussão da matéria decidida. O objetivo é desconstituir o julgado, pondo em dúvida a sua fundamentação, e não esclarecer qualquer ponto omisso ou contraditório em decisão de Id. 56440058. A decisão é clara em sua fundamentação. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser esclarecida tendo em vista que houve a determinação de incidência de juros de mora a partir da citação e a correção monetária, da data do sinistro, conforme a fundamentação do julgado. Assim, diferentemente do alegado deve ser mantida íntegra a sentença. Para arrematar, deixo de aplicar o artigo 1.026, § 2º, NCPC, já que os aclaratórios interpostos não são manifestamente protelatórios. À vista do exposto, com base no artigo 1.022, do CPC, por não ser o caso de interposição deste recurso, não conheço os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Dom Pedro, 16 de maio de 2022 Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro

26/05/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2022, 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 10:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/05/2022, 16:58

Conclusos para decisão

12/05/2022, 14:08

Juntada de impugnação aos embargos

05/05/2022, 22:56

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 11:46

Conclusos para decisão

18/04/2022, 09:21

Juntada de Certidão

18/04/2022, 09:20

Decorrido prazo de ALMIR FERREIRA PAZ em 03/03/2022 23:59.

22/03/2022, 11:43

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 09:38

Decorrido prazo de ALMIR FERREIRA PAZ em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 09:38

Publicado Sentença (expediente) em 31/01/2022.

12/02/2022, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

12/02/2022, 10:23

Juntada de embargos de declaração

09/02/2022, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ALMIR FERREIRA PAZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO RONEY FELIX DE AGUIAR - PI7460 Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Advogados/Autoridades do(a) REU: PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931, KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODR Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0000607-06.2017.8.10.0085

28/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2022, 22:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/01/2022, 22:55

Julgado procedente em parte do pedido

18/11/2021, 10:01

Conclusos para julgamento

29/09/2021, 09:00

Juntada de petição

29/09/2021, 01:03

Decorrido prazo de ALMIR FERREIRA PAZ em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 10:23

Juntada de petição

09/09/2021, 18:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2021, 12:39

Juntada de Certidão

23/08/2021, 12:38

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/08/2021 11:40 Vara Única de Dom Pedro.

20/08/2021, 16:32

Juntada de petição

19/08/2021, 23:20

Juntada de petição

19/08/2021, 13:24

Juntada de petição

06/08/2021, 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2021, 05:30

Juntada de diligência

05/08/2021, 05:30

Juntada de petição

28/07/2021, 08:30

Expedição de Mandado.

14/07/2021, 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/07/2021, 17:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/08/2021 11:40 Vara Única de Dom Pedro.

14/07/2021, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 11:18

Conclusos para despacho

20/05/2021, 16:46

Juntada de Certidão

20/05/2021, 16:43

Decorrido prazo de FRANCISCO RONEY FELIX DE AGUIAR em 08/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 09:27

Decorrido prazo de BRUNO VEGA MEDEIROS em 08/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 09:27

Juntada de petição

15/04/2021, 17:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/03/2021, 08:34

Juntada de Certidão

18/03/2021, 11:10

Registrado para Cadastramento de processos antigos

17/03/2021, 11:53

Recebidos os autos

17/03/2021, 11:53

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 20/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Decisão (expediente) em 27/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

Todas as movimentações(59)