Procedimento Comum Cível 0003829-11.2016.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0003829-11.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2024, 08:09

Trânsito em julgado

23/05/2024, 08:08

Decurso de Prazo

14/05/2024, 03:21

Decurso de Prazo

24/04/2024, 02:59

Publicação

01/04/2024, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO BARBOSA BANDEIRA - MA3397, LUIS JANES SILVA DA SILVA - MA14698-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA AUTOR: JOSE ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUSA em face do REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Confira-se trecho da exordial: A Parte Autor (a) sofreu CID-10 f20.0 esquizofrenias paranoide, comprometendo-o para a realização de suas atividades laborais, o mesmo incapacitado em caráter definitivo, conforme atestado medico em anexo, da Dr. Juracy Saraiva, médica psiquiátrica. “Diante do seu quadro clinico, recebe do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, o Beneficio de n” 31/176.047.012-8 desde do dia 01/05/2016 ate apresente data 29//07/2016 diante disto vem através desta pedir conversão auxílio doença com pedido em aposentadoria por invalidez. Pois o mesmo e pessoa pobre e carente e cada três meses o INSS exige que faça novas pericias sendo que o mesmo não entende a necessidade, de ir a agencia do INSS de Imperatriz para fazer pericia e sempre dar muito trabalho e acaba não indo, foi assim em varias pericias que foram marcadas e desmarcadas ate conseguir fazer primeira, pericia do INSS gramas a lei de Benefícios (Lei 8.213/91) e o atual Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99). Em processos desta natureza, é necessário que se verifique o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício pretendido. Extrai-se do art. 42, da Lei nº 8.213/91, que: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Não à toa o §1º do art. 42 da Lei de Benefícios Previdenciários estabelece que “A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”. Registre-se que não foi juntado (pelo autor) prévio requerimento administrativo ao INSS concernente ao referido benefício, assim como, um indeferimento por parte daquela autarquia federal. A parte contrária, por outro lado, apresentou documento que informa: Dt. Processamento: 03/04/2014 INDEFERIMENTO ON-LINE AMP. SOCIAL PESSOA PORTADORA DEFICIENCIA NAO COMPARECIMENTO PARA REALIZACAO DE EXAME MEDICO PERICIAL Dt. Processamento: 30/03/2012 DESISTENCIA DO REQUERENTE AMP. SOCIAL PESSOA PORTADORA DEFICIENCIA Dt. Processamento: 18/06/2016 INDEFERIMENTO ON-LINE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO NAO COMPARECIMENTO PARA REALIZACAO DE EXAME MEDICO PERICIAL Verifica-se que o requerimento do autor foi indeferido em razão do não comparecimento às perícias marcadas pelo INSS. Tal fato evidencia desídia e ausência de interesse. Conforme precedente do TRF-1, "O não comparecimento voluntário da autora às perícias marcadas pelo INSS demonstra a sua própria desídia, seu descompromisso em tentar resolver a controvérsia instaurada nesses autos". Confira-se jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO POR ATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO SEGURADO. NÃO COMPARECIMENTO ÀS PERÍCIAS. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O não comparecimento voluntário da autora às perícias marcadas pelo INSS demonstra a sua própria desídia, seu descompromisso em tentar resolver a controvérsia instaurada nesses autos. Indeferimentos de requerimentos de benefícios fundados exclusivamente no não comparecimento do segurado na perícia agendada não caracterizam lesão ou ameaça a direito ( CF, art. 5º, XXXV). 2. Recurso da autora a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00298709520084019199, Relator: JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, Data de Julgamento: 18/02/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 02/03/2020) DISPOSITIVO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0003829-11.2016.8.10.0022 Trata-se de ação previdenciária proposta por Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, cujo percentual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade consoante as prescrições do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, suprem eventuais mandados e ofícios a serem expedidos. Açailândia/MA, data da assinatura digital. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 18:44

Ausência das condições da ação

19/03/2024, 15:24

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 17:43

Decurso de Prazo

21/07/2023, 16:01

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 14:21

Documento (Certidão)

14/03/2023, 16:57

Decurso de Prazo

30/10/2022, 15:43

Documentos

Sentença

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO BARBOSA BANDEIRA - MA3397, LUIS JANES SILVA DA SILVA - MA14698-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA AUTOR: JOSE ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUSA em face do REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Confira-se trecho da exordial: A Parte Autor (a) sofreu CID-10 f20.0 esquizofrenias paranoide, comprometendo-o para a realização de suas atividades laborais, o mesmo incapacitado em caráter definitivo, conforme atestado medico em anexo, da Dr. Juracy Saraiva, médica psiquiátrica. “Diante do seu quadro clinico, recebe do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, o Beneficio de n” 31/176.047.012-8 desde do dia 01/05/2016 ate apresente data 29//07/2016 diante disto vem através desta pedir conversão auxílio doença com pedido em aposentadoria por invalidez. Pois o mesmo e pessoa pobre e carente e cada três meses o INSS exige que faça novas pericias sendo que o mesmo não entende a necessidade, de ir a agencia do INSS de Imperatriz para fazer pericia e sempre dar muito trabalho e acaba não indo, foi assim em varias pericias que foram marcadas e desmarcadas ate conseguir fazer primeira, pericia do INSS gramas a lei de Benefícios (Lei 8.213/91) e o atual Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99). Em processos desta natureza, é necessário que se verifique o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício pretendido. Extrai-se do art. 42, da Lei nº 8.213/91, que: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Não à toa o §1º do art. 42 da Lei de Benefícios Previdenciários estabelece que “A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”. Registre-se que não foi juntado (pelo autor) prévio requerimento administrativo ao INSS concernente ao referido benefício, assim como, um indeferimento por parte daquela autarquia federal. A parte contrária, por outro lado, apresentou documento que informa: Dt. Processamento: 03/04/2014 INDEFERIMENTO ON-LINE AMP. SOCIAL PESSOA PORTADORA DEFICIENCIA NAO COMPARECIMENTO PARA REALIZACAO DE EXAME MEDICO PERICIAL Dt. Processamento: 30/03/2012 DESISTENCIA DO REQUERENTE AMP. SOCIAL PESSOA PORTADORA DEFICIENCIA Dt. Processamento: 18/06/2016 INDEFERIMENTO ON-LINE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO NAO COMPARECIMENTO PARA REALIZACAO DE EXAME MEDICO PERICIAL Verifica-se que o requerimento do autor foi indeferido em razão do não comparecimento às perícias marcadas pelo INSS. Tal fato evidencia desídia e ausência de interesse. Conforme precedente do TRF-1, "O não comparecimento voluntário da autora às perícias marcadas pelo INSS demonstra a sua própria desídia, seu descompromisso em tentar resolver a controvérsia instaurada nesses autos". Confira-se jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO POR ATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO SEGURADO. NÃO COMPARECIMENTO ÀS PERÍCIAS. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O não comparecimento voluntário da autora às perícias marcadas pelo INSS demonstra a sua própria desídia, seu descompromisso em tentar resolver a controvérsia instaurada nesses autos. Indeferimentos de requerimentos de benefícios fundados exclusivamente no não comparecimento do segurado na perícia agendada não caracterizam lesão ou ameaça a direito ( CF, art. 5º, XXXV). 2. Recurso da autora a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00298709520084019199, Relator: JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, Data de Julgamento: 18/02/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 02/03/2020) DISPOSITIVO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0003829-11.2016.8.10.0022 Trata-se de ação previdenciária proposta por Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, cujo percentual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade consoante as prescrições do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, suprem eventuais mandados e ofícios a serem expedidos. Açailândia/MA, data da assinatura digital. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003829-11.2016.8.10.0022. Requerente: JOSE ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s): LUIS JANES SILVA DA SILVA - MA14698, FRANCISCO BARBOSA BANDEIRA - MA3397 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, manifeste-se sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. IV) Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, manifestem-se as partes expressamente quanto à tramitação deste processo judicial na modalidade do Juízo 100% Digital. O referido é verdade. Açailândia-MA, Sábado, 21 de Agosto de 2021. NILZETH ALVES OLIVEIRA Assinado Digitalmente Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(85)