Cumprimento de sentença 0800646-74.2021.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800646-74.2021.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/01/2026, 11:08

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: LIZETH PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Destinatário(s): Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: PE23255 Endereço: Avenida Visconde de Suassuna, 639, Santo Amaro, RECIFE - PE - CEP: 50050-540 De ordem da Excelentíssima Senhora Doutora BRUNA ATHAYDE BARROS, Juíza de Direito, fica(m) o DESTINATÁRIO(A) devidamente INTIMADO(S), acerca do(a) Despacho de ID 157667261, proferido(a) no processo em epígrafe. Montes Altos/MA, 27 de agosto de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA MONTES ALTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo n. 0800646-74.2021.8.10.0102 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/08/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

27/08/2025, 08:58

Mero expediente

19/08/2025, 13:40

Conclusão (para despacho)

17/08/2025, 17:25

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:20

Publicação

28/06/2025, 01:41

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800646-74.2021.8.10.0102. REQUERENTE: LIZETH PEREIRA DOS SANTOS REQUERENTE: LIZETH PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Destinatário(s): - Advogado do(a) REQUERENTE: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A De ordem da Excelentíssima Senhora Jordana Celestino Dourado, Juíza de Direito respondendo pela Comarca de Montes Altos/MA, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA acerca do Despacho de ID 141288566, proferido nos autos em epígrafe. Montes Altos/MA, 15 de maio de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA MONTES ALTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2025, 00:00

Mero expediente

17/02/2025, 07:30

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 18:23

Recebimento (competência exclusiva)

10/12/2024, 11:19

Documentos

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto OAB/PE 23.255. Apelada: Lizeth Pereira dos Santos. Advogado: Shelby Lima de Sousa OAB/MA 16.482-A. Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte. Decisão (expediente) - Apelação Cível n° 0800646-74.2021.8.10.0102 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa que julgou parcialmente procedentes os pedidos para converter a conta corrente em conta benefício, devolução simples dos valores indevidamente descontados e condenar em danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Afirma a incidência da prescrição. Alega que a parte utilizava sua conta para diversos serviços bancários além do recebimento do seu benefício previdenciário. Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do Apelo para reformar a sentença. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. É o relatório. Passo a decidir. Verifico o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, posto que a ora apelante possui legitimidade e interesse em recorrer e interpôs o presente recurso no prazo legal, razões pelas quais conheço da Apelação. Preliminarmente, cumpre frisar que o STF e o STJ vem admitindo a possibilidade de o Relator analisar monocraticamente o recurso mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil. Nesse ínterim o enunciado 568 do STJ vem corroborando essa prática, a saber: O relator monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir monocraticamente, é que prolato a presente decisão. Verifico que o recurso deve ser provido. No caso sub examine, não houve comprovação por parte da instituição financeira de que o consumidor anuiu expressamente com a cobrança das tarifas bancárias e nem que foi garantido o seu direito básico à informação, previsto no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Sequer foi juntado pela instituição financeira, a cópia do contrato que afirma ter celebrado com a ora Apelante, de forma que não se desincumbiu de demonstrar que respeitou o direito à informação do consumidor. Também não foram juntados pelo ora Apelante os extratos bancários da ora Apelada, de forma que a afirmação de que foram utilizados outros serviços bancários foi feita de forma genérica e sem a devida comprovação. Esta e. Corte Estadual fixou tese no bojo do IRDR n° 3.043/2017 nos seguintes termos, in verbis: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Trata-se de precedente qualificado de observância obrigatória por todos os membros desta e. Corte Estadual. Levando em consideração que a cobrança embutida em outro serviço configura venda casada que é vedada explicitamente pelo art. 39,I, da Lei n° 8.068/1990, a conduta configura dano moral indenizável. Vejamos precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO IRDR Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS. CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Da análise dos autos, verifica-se que a autora, ora apelante, possui uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para o recebimento de sua aposentadoria. II. Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabe ao banco provar que houve a contratação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que deixou de juntar o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. III. Ausência de prova da contratação de serviços onerosos pela consumidora, bem como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança da tarifa bancária em questão, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. lV. Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, a consumidora tem direito à repetição do indébito. V. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. VI. No caso, verifica-se que valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para reparar os danos morais sofridos pela apelada, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VII. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJMA; ApCiv 0802644-46.2019.8.10.0038; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; DJEMA 26/05/2020). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO IRDR Nº 3043/2017. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ONEROSOS. CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Da análise dos autos, verifica-se que o autor, ora apelado, possui uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para o recebimento de sua aposentadoria. II. Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabe ao banco provar que houve a contratação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que deixou de juntar, durante a instrução processual, o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. III. Ausência de prova da contratação de serviços onerosos pelo consumidor, bem como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança da tarifa bancária em questão, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. lV. Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, o consumidor tem direito à repetição do indébito. V. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo consumidor, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. VI. No caso, verifica-se que valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para reparar os danos morais sofridos pelo apelado, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VII. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJMA; ApCiv 0801640-71.2019.8.10.0038; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; DJEMA 24/06/2020). O valor da condenação em danos morais deve se coadunar com os princípios balizadores da razoabilidade e proporcionalidade e com os precedentes desta e. Corte Estadual, de modo que, levando em consideração o caso concreto, sub examine, mantenho o valor fixado pelo magistrado de base em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Havendo cobrança sub-reptícia, embutida em outro serviço, resta caracterizada a má-fé, devendo haver a devolução dos valores indevidamente descontados. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Apelo de acordo com o parecer ministerial. Com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800646-74.2021.8.10.0102. AUTOR: LIZETH PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONTES ALTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Determinar a conversão da conta corrente do autor para conta benefício (ou salário), isentando-o do pagamento das tarifas alegadas na inicial, ressalvada a cobrança de eventuais empréstimos já contraídos na conta corrente, no prazo de 10 dias, sob pena de multa cominatória de R$ 500,00 por desconto indevido, limitado a 40 salários-mínimos. Condenar a requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos com juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da prolação desta. Condenar o requerido ao pagamento de repetição de indébito simples, respeitada a prescrição trienal a contar do ajuizamento, por simples cálculo a cargo do requerente, consigno que os valores relativos à repetição de indébito, deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, ambos contados a partir da citação. Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do que dispõe o art. 487, I, do CPC. Conforme determina o art. 523, § 1º do CPC, intime-se o réu para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação e 10% de honorários a título de cumprimento de sentença. Por fim, condeno o réu em custas e despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). P. R. I. Montes Altos/MA, data do sistema. Juiz Glender Malheiros Guimarães Titular da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa, respondendo

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LIZETH PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: DES. TYRONE JOSE SILVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª CÂMARA CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO QUE NÃO CONSTITUEM REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de dar prosseguimento ao andamento normal do feito pela não observância dos requisitos legais atinentes à exordial ou pela existência de irregularidade impeditiva do julgamento do mérito. 2) Não se afigura legal ou constitucional a exigência de cadastro de reclamação administrativa e/ou tentativa de composição extrajudicial para que parte interessada demande em juízo, mesmo porque, para demonstrar a pretensão resistida da parte, tal formalidade é desnecessária, já que, não raro, o demandante já experimentou toda sorte de sortilégios para tentar resolver a questão antes de recorrer ao Estado-Juiz. 3) Recurso de Apelação conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito. ACÓRDÃO apelante: Não se desconhece a importância dos métodos extrajudiciais de resolução de conflitos, ressaltando-se que o seu fomento e incentivo deve ser medida permanente adotada por todos aqueles que são partes ou operadores do direito, notadamente pela crescente demanda de conflitos que batem às portas do Poder Judiciário, que podem ser resolvidos de forma mais simples e célere. Entendo que a possibilidade de extinção da ação pela possível não promoção de composição extrajudicial por parte da Agravante colide com a garantia contida no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Dessa forma, ainda que seja salutar o encaminhamento das partes para mecanismo de tentativa de solução de conflito de forma extrajudicial, a possibilidade de extinção da ação pelo eventual desinteresse da parte nessa via se mostra excessiva e deve ser suspensa. Não se afigura legal ou constitucional a exigência de cadastro de reclamação administrativa e/ou tentativa de composição extrajudicial para que parte interessada demande em juízo, mesmo porque, para demonstrar a pretensão resistida da parte, tal formalidade é desnecessária, já que, não raro, o demandante já experimentou toda sorte de sortilégios para tentar resolver a questão antes de recorrer ao Estado-Juiz. Assim, considero caracterizada a probabilidade do direito alegado pela apelante, bem como o perigo de dano pela possível extinção do processo de forma desnecessária. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800646-74.2021.8.10.0102 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a DR. MARIA DOS REMEDIOS FIGUEIREDO SERRA SALA DAS SESSÕES DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 31.05.2022 À 07.06.2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Lizeth Pereira dos Santos, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa, respondendo pela Comarca de Montes Altos do Maranhão/MA, que indeferiu, por falta de interesse processual, a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Materiais e Pedido Liminar de Antecipação de Tutela de Urgência ou Evidência, e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, promovido em face do Banco Bradesco S.A. Em suas razões recursais ( id. 13175091), a apelante busca a reforma da sentença para suspender a imposição de uso de plataformas digitais ou meios administrativos. Em contrarrazões de id. 13175095, o apelado pugnou pelo não provimento do recurso, mantendo a sentença de base. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Flávia Tereza deixou de opinar por não existir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação em análise, tendo em vista que reúne os pressupostos recursais necessários para o seu julgamento. O Recorrente se insurge contra a r. sentença, requerendo sua reformada, dando -lhe provimento, uma vez que não cabe suspensão por imposição de uso de plataformas digitais ou meios administrativos. No presente recurso de apelação, o Apelante se volta contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou a extinção do feito. Entendo que assiste razão ao Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para que, seja anulado a sentença de base, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular o prosseguimento do feito. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. SESSÃO DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, 31.05.2022 À 07.06.2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator

04/07/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

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