Procedimento Comum Cível 0800459-94.2020.8.10.0104 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800459-94.2020.8.10.0104 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2023, 14:34

Decurso de Prazo

19/04/2023, 07:22

Publicação

15/04/2023, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 09:01

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ANA PAULA PINHEIRO REGO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A, EDSON ALMEIDA DE SOUSA - SP356162-A Réu: MUNICIPIO DE PARAIBANO Advogados/Autoridades do(a) REU: LEANDRO SOUSA SILVA - MA22346-A, SAMARA NOLETO DA SILVA - MA14437-A FINALIDADE: Intimar o advogado da parte requerente acima descritas, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Dado e passado neste Juízo aos Sexta-feira, 03 de Março de 2023. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800459-94.2020.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2023, 18:01

Documento (Certidão)

03/03/2023, 12:49

Recebimento (competência exclusiva)

22/02/2023, 16:06

Documento (Outros documentos)

22/02/2023, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ana Paula Pinheiro Rego Advogados: Idiran Silva do Nascimento (OAB/MA 12.673-A) 2º Apelante: Município de Paraibano (MA) Advogados: Leandro Sousa Silva (OAB/MA 22.346), Daniel Furtado Veloso (OAB/MA 8.207) 1º Apelado: Município de Paraibano (MA) 2ª Apelado: Ana Paula Pinheiro Rego DECISÃO Ana Paula Pinheiro Rego e Município de Paraibano interpuseram recursos de apelação da sentença que se acha no ID 15880780, proferida pela MMª. Juíza de Direito Comarca de Paraibano (MA) na presente Ação de Cobrança, ajuizada pela ora apelada, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial. Acostaram suas razões nos ID’s 15880801 e 1588087, respectivamente. Contrarrazões apresentadas pelo Município recorrido (ID 15880811). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento dos apelos (ID 16242849). Por meio da petição de ID 17619341, os litigantes requereram a juntada de minuta de acordo e a consequente homologação, extinguindo o feito. É o breve relatório. Passo a decidir. Verifico que as partes estão devidamente representadas em juízo, o objeto do acordo é lícito e trata de direito disponível, portanto, não há qualquer impedimento para a sua confirmação, sendo competência deste relator homologar a autocomposição das partes, nos termos do art. 932, I, do CPC. O fato de o acordo ter sido firmado após o julgamento do feito não impede sua homologação, por se tratar de questão afeta à autonomia da vontade. No mais, não se vislumbra vício ou qualquer outro impedimento para a homologação. Posto isso, nos termos do art. 932, inciso I, parte final, do Código de Processo Civil, homologo o acordo firmado entre as partes, restando prejudicada a análise dos recursos de apelação, declarando, em consequência, a extinção do feito com julgamento de mérito. Após o trânsito em julgado e, lançada a respectiva certidão, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800459-94.2020.8.10.0104 – PARAIBANO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1ª Intime-se. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANA PAULA PINHEIRO REGO Advogado: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB/PI Nº 8.501-A) APELADO: MUNICIPIO DE PARAIBANO ADVOGADOS: HUGO LEONARDO DE SOUSA LUCENA (OAB/MA Nº 15.410-A) E OUTROS Relator: Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO Os autos vieram distribuídos por sorteio para a 3ª Câmara Cível, sob a relatoria do des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. Contudo, analisando detidamente o caderno processual de primeiro grau, entendo que, no vertente caso, não foram devidamente observados os dispositivos regimentais que regem a espécie. Explico. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão - RITJMA, em seu art. 293, caput, determina que a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal torna preventa a competência do Relator e/ou órgão julgador para todos os recursos posteriores, interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. Veja-se: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Observa-se que o agravo de instrumento nº. 0817974-66.2020.8.10.0000 foi anteriormente protocolado e distribuído ao gabinete do desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, o que o torna prevento para o julgamento destes autos. Isto posto, com base no artigo 293, caput, do RITJMA, determino o retorno dos autos, no estado em que se encontram, à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à sua redistribuição ao órgão competente, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800459-94.2020.8.10.0104

06/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/04/2022, 09:44

Decurso de Prazo

21/12/2021, 04:28

Decurso de Prazo

21/12/2021, 04:28

Documentos

Intimação

•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ana Paula Pinheiro Rego Advogados: Idiran Silva do Nascimento (OAB/MA 12.673-A) 2º Apelante: Município de Paraibano (MA) Advogados: Leandro Sousa Silva (OAB/MA 22.346), Daniel Furtado Veloso (OAB/MA 8.207) 1º Apelado: Município de Paraibano (MA) 2ª Apelado: Ana Paula Pinheiro Rego DECISÃO Ana Paula Pinheiro Rego e Município de Paraibano interpuseram recursos de apelação da sentença que se acha no ID 15880780, proferida pela MMª. Juíza de Direito Comarca de Paraibano (MA) na presente Ação de Cobrança, ajuizada pela ora apelada, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial. Acostaram suas razões nos ID’s 15880801 e 1588087, respectivamente. Contrarrazões apresentadas pelo Município recorrido (ID 15880811). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento dos apelos (ID 16242849). Por meio da petição de ID 17619341, os litigantes requereram a juntada de minuta de acordo e a consequente homologação, extinguindo o feito. É o breve relatório. Passo a decidir. Verifico que as partes estão devidamente representadas em juízo, o objeto do acordo é lícito e trata de direito disponível, portanto, não há qualquer impedimento para a sua confirmação, sendo competência deste relator homologar a autocomposição das partes, nos termos do art. 932, I, do CPC. O fato de o acordo ter sido firmado após o julgamento do feito não impede sua homologação, por se tratar de questão afeta à autonomia da vontade. No mais, não se vislumbra vício ou qualquer outro impedimento para a homologação. Posto isso, nos termos do art. 932, inciso I, parte final, do Código de Processo Civil, homologo o acordo firmado entre as partes, restando prejudicada a análise dos recursos de apelação, declarando, em consequência, a extinção do feito com julgamento de mérito. Após o trânsito em julgado e, lançada a respectiva certidão, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800459-94.2020.8.10.0104 – PARAIBANO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1ª Intime-se. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANA PAULA PINHEIRO REGO Advogado: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB/PI Nº 8.501-A) APELADO: MUNICIPIO DE PARAIBANO ADVOGADOS: HUGO LEONARDO DE SOUSA LUCENA (OAB/MA Nº 15.410-A) E OUTROS Relator: Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO Os autos vieram distribuídos por sorteio para a 3ª Câmara Cível, sob a relatoria do des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. Contudo, analisando detidamente o caderno processual de primeiro grau, entendo que, no vertente caso, não foram devidamente observados os dispositivos regimentais que regem a espécie. Explico. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão - RITJMA, em seu art. 293, caput, determina que a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal torna preventa a competência do Relator e/ou órgão julgador para todos os recursos posteriores, interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. Veja-se: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Observa-se que o agravo de instrumento nº. 0817974-66.2020.8.10.0000 foi anteriormente protocolado e distribuído ao gabinete do desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, o que o torna prevento para o julgamento destes autos. Isto posto, com base no artigo 293, caput, do RITJMA, determino o retorno dos autos, no estado em que se encontram, à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à sua redistribuição ao órgão competente, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800459-94.2020.8.10.0104

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANA PAULA PINHEIRO REGO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501, EDSON ALMEIDA DE SOUSA - SP356162 Réu: MUNICIPIO DE PARAIBANO Advogado/Autoridade do(a) REU: LEANDRO SOUSA SILVA - MA22346 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte acima descritas, para tomar ciência da SENTENÇA proferida nos autos supra mencionados: "(...)"DISPOSITIVO: Pelo exposto, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso 1, do Novo CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar o Ente ao pagamento do adicional de tempo de serviço para a autora indevidamente suprimido entre Setembro de 2017 e Março de 2018, devendo o saldo ser corrigido pelo IPCA-E a partir da data do fato, com incidência de juros de mora segundo os índices previstos para remuneração dos depósitos em caderneta de poupança a partir da citação, de acordo com a regra acrescida ao art. 11-F da Lei n°9494/97, pelo art. 541 da Lei n° 11.960/2009. b) Determinar que o Município de Paraibano/MA RESTABELEÇA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos (quinquênio) de efetivo exercício prestado pela parte autora, nos moldes da Lei Municipal n° 05/2005. c) Determinar que seja o valor correspondente aos quinquênios incorporados aos vencimentos para todos os efeitos legais, ou seja, sobre as férias, 13° salário e demais verbas. d) Em razão dos argumentos já mencionados, Intimação - Processo nº 0800459-94.2020.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido apresentado em sede de reconvenção para suprimir a obrigatoriedade do Município ao pagamento da progressão de classe por tempo de serviço trienal, posto que possui o mesmo fato gerador da gratificação quinquenal. Considerando a sucumbência da parte ré na ação de cobrança, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Custas processuais isentas ao requerido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual 9.190/2009. Levando em conta a sucumbência da parte autora na reconvenção, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), os quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro (art. 98, § 3º do CPC). Publique-se em nome das partes. Intime-se pessoalmente o representante legal/judicial da parte requerida como preleciona o art.183, §10do CPC. Indevida a remessa necessária, diante do pequeno valor da condenação (art. 496, §3°, II do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa, Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA. Dado e passado neste Juízo aos Segunda-feira, 24 de Maio de 2021.

25/05/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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