Apelação Cível 0802346-05.2018.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0802346-05.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 13:26

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:43

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 11:30

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA DO SOCORRO CASTRO MOURA Advogado(s) do reclamante: DIEGO MENEZES SOARES (OAB 10021-MA), CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB 8470-MA) APELADO: SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA, AGC URBANISMO LTDA, APICE SECURITIZADORA S.A. Advogado(s) do reclamado: RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS (OAB 17066-CE), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060-SP) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando que o presente processo envolve direito patrimonial disponível e que a conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, consoante dispõe o art. 3º, §3º do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de transigirem sobre o objeto dessa demanda. Havendo interesse de quaisquer das partes na solução amigável, encaminhem-se os autos ao Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau deste E. Tribunal de Justiça. Após, cumprida ou não as diligências, retornem os autos conclusos. Publique-se e Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0802346-05.2018.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 12 de maio de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

13/05/2025, 00:00

Mero expediente

12/05/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 09:44

Redistribuição (sucessão)

30/04/2024, 10:57

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 09:43

Decurso de Prazo

05/09/2023, 00:02

Decurso de Prazo

05/09/2023, 00:02

Documentos

Despacho (expediente)

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802346-05.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO CASTRO MOURA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA10021-A, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA8470-A REU: SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA, AGC URBANISMO LTDA, APICE SECURITIZADORA S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS - OAB/CE17066 Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEXANDRE JAMAL BATISTA - OAB/SP138060-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos em face deste juízo, alegando em regra, a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade/erro material na sentença. Diante de tais fatos, pugna pelo conhecimento dos presentes embargos e seu acolhimento, para que sejam sanadas as supostas falhas apontadas. Devidamente intimada a embargada apresentou manifestação ID 89029061. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC/2015. Vale ressaltar, que os embargos de declaração é o recurso que se presta a sanar omissões, obscuridades ou contradições e corrigir erros materiais acaso existentes nas decisões judiciais (artigos 1.022 e seguintes do CPC). Assim, a análise da decisão embargada permite aduzir que não merecem guarida as razões da parte Embargante. Isso porque ao requerer que seja reformulado o teor da decisão embargada, pretende a Embargante obter nova decisão nestes autos, o que não deve prosperar em razão da via recursal escolhida, porquanto, tal inconformismo deveria ocorrer por meio de recurso adequado. Ademais, mesmo que os embargos declaratórios contenham efeitos modificativos, estes não podem ser de tal amplitude e profundidade que descaracterizem o recurso, ferindo os princípios basilares de nosso ordenamento jurídico. Não cabe ao magistrado de base rever sua própria decisão a ponto de alterá-la substancialmente, ficando esta atividade a cargo das instâncias revisoras, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. Anular ou reformar as decisões, em vista de error in procedendo ou error in judicando, são funções reservadas aos Tribunais – órgãos colegiados. Já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão que “Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade” (Apelação Cível 31.784/2008, Rel. Des. Antônio Guerreiro Júnior). Nesse sentido, tem-se ainda o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A melhor interpretação da norma contida no art. 1.025 do CPC não colide com a utilização da Súmula 211/STJ. Pelo contrário, a reforça. Este ponto é muito importante, principalmente pela dificuldade de alguns doutrinadores em interpretar a norma contida no citado dispositivo legal. Ressalte-se que o Tribunal a quo deverá ter apreciado a matéria ao menos implicitamente para que o Recurso Especial possa ser analisado por este Tribunal de superveniência. A exigência do prequestionamento da matéria a ser debatida e decidida no STJ continua firme. Além disso, o art. 1.025 do CPC exige que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos. (AgInt no AREsp 844.804/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/4/2016). 2. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 3. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 4. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado. As alegações do embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp1583696/RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0034339-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA STJ, Publicação: DJe 16/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, embora a embargante mencione a existência de omissão, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Demais, a matéria relativa à restrição dos efeitos da ação coletiva aos substituídos na data da propositura da ação não foi objeto do Recurso Especial, razão pela qual não pode o STJ se pronunciar de ofício. Cuida-se de inovação recursal em Embargos de Declaração, que não tem amparo jurídico. 5. Igualmente não se prestam os Embargos de Declaração em Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por ser tarefa reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 6. A irresignação da embargante não se amolda aos requisitos dos aclaratórios, por tratar de insatisfação direta com a decisão embargada mediante rediscussão da matéria julgada. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp1670488/RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0085317-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA STJ, Publicação: DJe 11/10/2017). Assim sendo, não há que se falar nas supostas falhas apontadas na decisão vergastada. ISTO POSTO, conheço, mas INACOLHO os presentes embargos de declaração, em razão da inocorrência das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença embargada, incólume em todos os seus termos (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Intimem-se as partes por seus exclusivos advogados. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802346-05.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO CASTRO MOURA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA 10021-A, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470-A REU: SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA, AGC URBANISMO LTDA, APICE SECURITIZADORA S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS - OAB/CE 17066 Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEXANDRE JAMAL BATISTA - OAB/SP 138060-A SENTENÇA: MARIA DO SOCORRO CASTRO MOURA, qualificada, ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE LIMINAR em face de SUMMERVILLE PARTICIPAÇÕES LTDA., AGC URBANISMO LTDA. e ÁPICE SECURITIZADORA S.A., pelos motivos a seguir aduzidos. Aduz a Autora que após oferta das empresas rés, decidiu adquirir o Lote 17, Quadra 10, de 452,43 m⊃2; (distrato em anexo) trocado posteriormente pelo Lote 15, Quadra 10, de 452,26 m⊃2; no empreendimento “LOTEAMENTO SUMMERVILLE”, com data de entrega prevista e prometida para 31 de julho de 2015 (cláusula 11.1), conforme consta nos Contratos de Compra e Venda em anexo. Relata que, apesar de a Autora cumprir com todas suas obrigações previstas contratualmente, pagando pontualmente todas as parcelas pecuniárias que lhe cabiam, conforme consta na documentação em anexo, as Rés, sem razão alguma ou motivo plausível, não entregaram o lote, impossibilitando o exercício do direito de propriedade da Autora, sendo que adquiriu o lote com bastante antecedência, justamente em razão da organização financeira e profissional que demanda tal investimento, pois desejava construir uma casa naquele terreno, para usar para lazer, bem como utilizar para aluguéis e fazer renda. Contudo, todas suas expectativas foram frustradas pelas Rés, vez que o prazo para a entrega do lote se exauriu em 31 de julho de 2015, resultando em inúmeros prejuízos de ordem pessoal e financeira, motivando-a rescindir o contrato firmado. Juntou documentos. Decisão concedendo parcialmente a tutela antecipada ID 26915661. Contestação da AGC URBANISMO LTDA. ID 36023207. Juntou documentos. Réplica ID 40192904. Despacho saneador ID 40221091. Contestação da ÁPICE SECURITIZADORA S.A. ID 40768399. Réplica ID 42267079. Despacho determinando intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 45361235. Manifestação da parte Ré ÁPICE SECURITIZADORA S.A. ID 45969775. Manifestação da Autora ID 46912624. A Ré AGC URBANISMO LTDA. não apresentou manifestação ID 47526344. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, insta consignar que toda prova é dirigida ao juiz e somente a ele incumbe a sua direção em ordem ao esclarecimento da controvérsia. Assim, as provas devem transmitir informações ao processo no intuito de comprovar a veracidade dos fatos alegados, guardando com eles a devida pertinência. Portanto, ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, cabe decidir sobre a necessidade de sua produção, podendo ainda, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido, destaca-se a redação do artigo 355 do CPC, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. De igual modo, o Código de Processo Civil prevê a hipótese de dispensa de produção de prova pelo juiz, acaso verifique a sua desnecessidade, conforme se depreende da redação do artigo 370, a saber: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Antes de analisar o caso concreto, deve-se analisar a Ilegitimidade APICE SECURITIZADORA S.A. para figurar no polo passivo da demanda, preliminar esta que não deve prosperar, vez que conforme documento juntado aos autos pela Autora ID 9696371, a Ré APICE SECURITIZADORA S.A enviou no dia 21 de novembro de 2016, notificação informando sua parceria com a Ré SUMMERVILLE PARTICIPAÇÕES LTDA. para execução e finalização da obra/empreendimento objeto desta lide. Desta forma, a Ré ÁPICE SECURITIZADORA S.A é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No tocante a nulidade da citação da Ré ÁPICE SECURITIZADORA S.A., conforme se depreende do documento colacionado aos autos pela referida Ré, a citação por carta com Aviso de Recebimento foi encaminhada a endereço diverso do qual está localizada a sede Ré Ápice e recebido por pessoa desconhecida. Cumpre destacar que a citação é o ato pelo qual o Réu é chamado a se defender no âmbito de uma ação que é movida em seu desfavor. Se trata de providência processual da mais alta relevância e, por esta razão, deve ser efetivada de modo inequívoco, de modo a prevenir eventuais nulidades no curso da demanda. Em que pese a previsão do parágrafo 4º do artigo 248 do CPC, que dispõe acerca da validade do recebimento da citação por funcionário da portaria, se verifica que no caso em análise a Ré ÁPICE SECURITIZADORA S.A., não possuía sede comercial no local onde a correspondência foi entregue. Desta feita, se constata que a citação realizada não gerou efeitos jurídicos, tendo em vista que a parte Ré ÁPICE SECURITIZADORA S.A. não tomou conhecimento do processamento do presente feito em seu desfavor, torna-se, portanto, sem efeito a revelia decretada em favor da referida Ré, na decisão de saneamento ID 40221091, reconhecendo-se como tempestiva a contestação apresentada no ID 40768399. As demais preliminares arguidas se confundem com o mérito que se passa a analisar agora. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se os institutos da Lei n.º 8.078/1990 (CDC). Fundamenta-se. A norma jurídica combate a superioridade de mercado do fornecedor em relação ao consumidor. Contudo, não tem como escopo inverter valores, tornando o destinatário final de produtos e serviços o polo mais forte da relação jurídica, mantendo, assim, situação de prejuízo. O que a lei almeja é, acima de tudo, a consecução do equilíbrio das relações de consumo. Isto porque a implantação da equidade é o escopo maior da estrutura principiológica do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, a ideia protecionista do consumidor deve funcionar como corolário do princípio da harmonia das relações de consumo, sendo, este, junto com a dignidade da pessoa humana, viga mestra da lei em comento. Comprovada a relação jurídica entre as partes, os valores envolvidos no negócio imobiliário e os pagamentos efetuados pela parte Autora. Controvertido, contudo, o direito de retenção dos valores já pagos, pretendendo a Autora a devolução do seu total R$ 45.425,38 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). Vale ressaltar que não há controvérsia quanto aos valores pagos efetivamente pela Autora às Rés, no total de R$ 45.425,38 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), porém, a controvérsia existe relativa ao percentual a ser retido, pois a Ré entende ser devido o valor de R$ 27.514,43 (vinte e sete mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta e três centavos). Sobre esse tema, importante destacar o entendimento da Súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (destacamos). Assim a jurisprudência assenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DAS PROMITENTES VENDEDORAS. ATRASO INJUSTIFICADO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 543 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. I- De início destaco que preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela Agravada, CYRELA BRAZIL REALTY LTDA S.A EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, sob o argumento de que não participou do negócio jurídico objeto da demanda, não merece nenhum respaldo, prova disso é que o contrato em questão foi confeccionado em papel timbrado com a logo marca da Agravada CYRELA, conforme se observa fls. 39/86. II - As alegações do Agravante são verossímeis e foram devidamente comprovadas pelas provas constantes nos autos, principalmente considerando que acordo com o Contrato de Promessa de Compra e Venda acostado fls. 41/43 o imóvel em questão deveria ter sido entregue outubro de 2014, e levando ainda que as Agravadas não entregaram o bem, nem mesmo dentro do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias), que se findou em abril de 2015, tendo em vista somente em Agosto de 2015, ou seja, o imóvel estava pronto, conforme cópia do habite-se acostada fl. 151. III - Neste cenário, restando devidamente demonstrado que as Agravadas que deram causa a rescisão do contrato, deverão promover a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador ora Agravante, nos exatos termos do que dispõe a Súmula nº 543 do STJ. III - Agravo conhecido e provido. (AI 0317142016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/09/2016, DJe 13/09/2016). Em situações como do caso objeto desta lide em que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da parte Ré, é inegável que a Autora faz jus a restituição integral dos valores efetivamente pagos, bem como a rescisão do contrato de compra e venda. Havendo cumulação de pedido, aprecio, agora, o pedido de dano material formulado pela Autora, quando alega que poderia ter alugado o imóvel adquirido da Empresa Ré, acaso o tivesse recebido no prazo do contrato. Vale ressaltar, que a possibilidade de obter vantagem econômica, com os aluguéis, não se traduz numa consequência lógica da entrega do imóvel dentro do prazo inicialmente aprazado. Isso porque, um contrato de locação depende de inúmeros fatores, que levam à caracterização de dano eventual e não dano futuro, fator imprescindível para caracterizar as perdas e danos. Ora, o mercado imobiliário é volúvel e por isso não garante a nenhum senhorio qualquer sucesso com o inquilinário. Esses não tem nunca a certeza quanto àqueles. Nesse diapasão, pois, segue a doutrina e a jurisprudência ao entenderem que a indenização por perdas e danos não pode se fundamentar em mera expectativa de auferir vantagem com aluguéis, que hipoteticamente poderiam ocorrer. Para a plena configuração do direito do autor a perdas e danos com base em lucros cessantes, deve haver provas claras e robustas dos ganhos a que os autores deixaram de auferir. Fato não comprovado devidamente nos autos. A Jurisprudência, nesse sentido, revela: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCA. USO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a concessão de indenização por perdas e danos com base em lucros cessantes, faz-se necessária a comprovação dos prejuízos sofridos pela parte. [...] (AgRg no AREsp 111842/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, T3 – TERCEIRA TURMA, Julg. 21/03/2013)”. Pelo exposto, com conclusão lógica, além fundamentação acima, corroborada pela jurisprudência que lhe segue, o dano material, como alegado pela Autora, não merece prosperar. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo perfeitamente cabível. Afinal, todos esses anos que a Autora aguardou pela restituição do valor pago pelo imóvel, acarreta angústia, sofrimento, transtorno e perturbação no planejamento familiar. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não sendo possível estabelecer paradigmas de reparação de dano moral, tampouco existindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se o melhor critério a ser estabelecido pela doutrina. Senão vejamos: “é o de confiar no arbítrio dos juízes para a fixação do quantum indenizatório. Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se de seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de ilícitos”. (Clayton Reis, dano Moral, Forense, 3ª ed., 1994, pág. 183). Ainda a esse respeito, preleciona a jurisprudência: “Na fixação do “quantum” da indenização por danos morais, deve-se levar em conta o bem moral ofendido, repercussão do dano, a condição financeira, intelectual, grau de culpa daquele que pratica ato ilícito, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado, nem de irrisória punição ao indenizador, mantendo-se, desta forma, a razoabilidade”. (Agravo de Instrumento, 75551. Dourados. Des. Claudionor M. Abss Duarte. Terceira Turma Cível. Unânime. J. 09.08.200, pág.15). Desta feita, por todo o exposto, forçoso concluir que merece deferimento parcial o pleito inicial. Isto posto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de rescindir o contrato existente entre as partes e CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, as empresas Requeridas SUMMERVILLE PARTICIPAÇÕES LTDA., AGC URBANISMO LTDA. e ÁPICE SECURITIZADORA S.A. a restituírem a Autora, a quantia de R$ 45.425,38 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), referente a 100% do valor pago pelo imóvel, em relação ao distrato do compromisso de compra e venda, devendo os valores serem corrigido desde o distrato e acrescida de juros moratórios de 1% a.m., contados a partir da citação. CONDENO, ainda, SOLIDARIAMENTE, as empresas Requeridas SUMMERVILLE PARTICIPAÇÕES LTDA., AGC URBANISMO LTDA. e ÁPICE SECURITIZADORA S.A. a pagarem a Autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por DANOS MORAIS, acrescido de correção monetária, a partir da presente data, e juros moratórios, a partir da citação. Condeno, por fim, as Requeridas ao pagamento, rateado, das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total de condenação (art. 85, §2º, CPC). P. R. Intimem-se as partes, advertindo-se as demandadas de que deverão cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). Satisfeita a obrigação e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-se os autos, com baixa nos devidos registros. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802346-05.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO CASTRO MOURA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MENEZES SOARES - MA10021, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 REU: SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA, AGC URBANISMO LTDA, APICE SECURITIZADORA S.A. Advogado do(a) REU: RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS - CE17066 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE JAMAL BATISTA - SP138060 DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Realizado o saneamento do feito por meio de decisum incluso no ID 40221091, na oportunidade, foram afastadas as preliminares suscitadas pela ré AGC URBANISMO LTDA e declarada a revelia das corrés SUMMERVILLE PARTICIPAÇÕES LTDA e ÁPICE SECURITIZADORA S/A, com base na certidão de ID 40217557. Sucede que, após o saneamento, a ré ÁPICE SECURITIZADORA S/A, cuja atual denominação é TRUE SECURITIZADORA S.A. compareceu aos autos, por meio da petição de ID 40768399, alegando a nulidade da citação e sua ilegitimidade passiva ad causam, além de refutar o mérito da questão. Entretanto, além desses pontos que devem ser examinados no momento oportuno, suscitou a referida suplicada uma questão desconhecida por este Juízo e que tem o condão de alterar a competência para conhecer e processar a presente demanda. É que informou a ÁPICE SECURITIZADORA S/A que a presente ação é, na verdade, a repetição de uma mesma ação – partes, causa de pedir e pedido – tombada sob o nº 0803978-03.2017.8.10.0001, distribuída para a 2ª Vara Cível deste Termo e Comarca e que foi extinta sem apreciação do mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais. Anote-se que, em consulta pelo sistema do PJE (file:///C:/Users/TJMA/Downloads/0803978-03.2017.8.10.0001.pdf), confirmou-se esse informação. Nesses termos, a 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís é preventa para processar e julgar a presente ação, conforme dispõe art. 286, inciso II do CPC, in verbis: Art. 286. Serão distribuídos por dependência as causas de qualquer natureza: ……………………………………. II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. É bem o caso da situação presente, registrando, outrossim, que a autora agiu de má-fé, pois, embora sabendo que teve ação anterior extinta justamente porque não recolheu as custas processuais, repetiu o pedido e, além de omitir esse fato, pugnou pela concessão da assistência judiciária. Assim, sem dúvida alguma, teve êxito em ludibriar este Juízo a fim de obter o processamento da ação por quem não tinha competência, em claro tentativa de fugir ao juízo natural firmado pela prevenção. Portanto, o exame das preliminares suscitadas pela ré ÁPICE SECURITIZADORA S/A e as demais questões atinentes ao litígio devem ser realizada pelo Juízo competente, que, por sua vez, poderá manter ou alterar as conclusões do decisum de ID 40221091. Sem mais delongas, com fulcro no art. 286, II do CPC, declino da competência para processar e julgar a presente ação em prol da 2ª Vara Cível deste Termo Judiciário que é o Juízo competente para conhecê-la e julgá-la. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 10 de março de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

11/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802346-05.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO CASTRO MOURA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MENEZES SOARES - MA10021, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 REU: SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA, AGC URBANISMO LTDA, APICE SECURITIZADORA S.A. Advogado do(a) REU: RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS - CE17066 INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DO DESPACHO: Anote-se que este último julgado, além de reforçar a tese de que este Juízo é competente para processar e julgar a presente ação, em razão do domicílio da autora, também demonstra a impropriedade da segunda preliminar suscitada pela requerida AG IMÓVEIS. É que o exame detalhado da documentação acostada demonstra que a suplicada em referência figura como incorporadora do empreendimento objeto do contrato em discussão nesta lide, tanto que os documentos de oferta do produto contém a sua logomarca. Em situações assemelhadas o Tribunal de Justiça do Maranhão também tem rejeitado a referida tese sustentada pela ré AGC URBANISMO LTDA, como exemplifica o julgado a seguir colacionado: Do Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes (cujo timbre é da própria Cyrela) observa-se claramente figurar a Cyrela como Incorporadora, o que significa que esta se comprometeu aos deveres expressos na legislação pertinente à Incorporação de construções, qual seja, a Lei nº 4.591/64, que dispõe sobre incorporações imobiliárias e condomínios em edificações. Atuando como Incorporadora, não pode furtar-se da obrigação de responder pelos prejuízos causados aos adquirentes das unidades, a despeito de quem seja o promitente vendedor. Recurso não provido. (AI 0373772014, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/09/2014, DJe 30/09/2014). Ademais, a Sociedade de Propósito Específico, categoria na qual, ao que parece, enquadra-se a SUMMERVILLE PARTICIPAÇÕES LTDA S/A possui atividade restrita (construção de empreendimento imobiliário) e prazo determinado de duração, em regra pelo tempo de construção e entrega do empreendimento, daí porque o risco de não considerar os sócios que compõem o grupo econômico gera uma insegurança jurídica ao consumidor, e se trata de medida rechaçada pelo § único do art. 7º do CDC. Por derradeiro, impende gizar que a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.361.785/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/3/2015; AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 1º/6/2015; AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/3/2015. Assim, reconheço que a ré AGC URBANISMO LTDA está legitimada a figurar no polo passivo desta ação, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Superada as questões processuais, tem-se que o ponto controvertido da demanda é a verificação se houve inadimplência contratual quanto à entrega do empreendimento objeto da avença. E, em confirmando-se esta assertiva, saber se a parte autora faz jus à devolução integral do valor pago, ou não, bem como as outras verbas pleiteadas na inicial. O ônus da prova está adequadamente partilhado entre as partes. A matéria de direito será examinada à luz do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Assim, declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC, e verifico que a resolução da causa em apreço prescinde da produção de novas provas, considerando que os elementos carreados aos autos são suficientes para o julgamento do feito, pois passa necessariamente pela análise do contrato firmado entre as partes, o que permite declará-lo organizado para sentença. Ficam as partes cientes de que, no prazo comum de 5 dias úteis, poderão solicitar ajustes e esclarecimentos, sob pena de estabilização da demanda. Registro que em caso de eventual protesto por produção de outras provas deverá haver a demonstração de que o seu objeto é controverso, pertinente e relevante para o deslinde da causa. Não havendo manifestação, ou havendo, porém, sem requerimento de novas provas, os autos devem ser conclusos para sentença. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. São Luís, 26 de janeiro de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

28/01/2021, 00:00

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