Cumprimento de sentença 0804629-69.2017.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804629-69.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: GABRIEL FELIPE DE CASTRO E SILVA Advogados: LUCAS FELIPE DE CASTRO E SILVA - MA16694, ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA - MA7092-A Parte ré: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID do documento: 78293377 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0804629-69.2017.8.10.0022 Parte Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por GABRIEL FELIPE DE CASTRO E SILVA em face de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR, requerendo o recebimento de saldo remanescente da condenação imposta na fase de conhecimento. Intimada a realizar o pagamento voluntário, a parte executada apresentou impugnação, sob alegação de excesso de execução, a qual foi acolhida. Em seguida, foi expedido alvará em favor da parte exequente e seu advogado. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Pela análise dos autos, constato que o débito que originou a presente execução foi devidamente quitado, situação que impede o prosseguimento da demanda. Dessa forma, diante do cumprimento da obrigação, a extinção da fase executória é medida que se impõe, uma vez que não há outra providência a ser adotada. A vista disso, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, verifica-se que ao cumprimento de sentença aplicam-se, subsidiariamente, as normas pertinentes ao processo de execução. Neste sentido, diz o artigo 924, inciso II, do referido Código, que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em razão do adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 513 c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumprida a providência e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 13 de outubro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GABRIEL FELIPE DE CASTRO E SILVA Advogados: LUCAS FELIPE DE CASTRO E SILVA - MA16694, ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA - MA7092-A Requerido: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 72195543 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0804629-69.2017.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) requerido por GABRIEL FELIPE DE CASTRO E SILVA em face de CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, ambos qualificados, para recebimento da condenação proferida na fase de conhecimento. Intimada a realizar o pagamento voluntário, a parte executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução, ocasião em que depositou o valor incontroverso. Intimada, a parte exequente reiterou os termos da inicial de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados. Decido. A questão não exige maiores delongas. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte Impugnante quanto ao excesso de execução. A parte exequente/impugnada, em sua inicial, descreve como devido o valor de R$ 15.218,76 (quinze mil duzentos e dezoito reais, setenta e seis centavos), além dos R$ 8.000,00 (oito mil reais) já depositados pela parte executada, onde considerou, em seus cálculos, os honorários sobre os danos materiais, os quais foram excluídos da sentença, conforme acórdão e voto ID 67164664. Em que pese a decisão tenha mantido as custas e honorários nos termos da sentença, que condenou a parte requerida “ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% (quinze) por cento do valor da condenação (dano moral + dano material)” (sic), é de se ver que se refere apenas ao percentual dos honorários e totalidade das custas, já que estes não poderão incidir sobre condenação excluída, sob pena de enriquecimento ilícito. Além disso, é certo que quando a parte decai do pedido, a sucumbência deve ser calculada proporcionalmente ao que decaiu, sendo vedada a compensação, nos termos do artigo 85, §14 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, já que a parte executada arcou com a sucumbência em sua totalidade. Dessa maneira, viável o acolhimento da impugnação apresentada, diante do flagrante excesso de execução. Por fim, considerando que a parte exequente/impugnada não se opôs aos cálculos dos danos morais, mas tão somente em relação aos honorários dos danos materiais, não há qualquer mácula a ser reparada na planilha apresentada pela parte executada, motivo pelo qual reputo-os como corretos. Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados na inicial de cumprimento de sentença. Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor do cumprimento de sentença, em cumprimento artigo 85, § 8-A do Código de Processo Civil c/c Tabela de Honorários OAB/MA – 2022, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo 1134186/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do \cumpra-se\ (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) Contudo, a exigibilidade dos honorários resta suspensa, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará, inclusive de transferência para eventual conta a ser apresentada, para levantamento do valor depositado, da seguinte forma: a) Valor atualizado da condenação (R$ 12.987,82 – doze mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos) e acréscimos legais; b) Honorários advocatícios (R$ 1.948,17 – hum mil, novecentos e quarenta e oito reais e doze centavos) e acréscimos legais. Os valores do item A caberão à parte autora. Os valores do item B caberão ao advogado da parte autora. Cumprida a providência e nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 25 de julho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: GABRIEL FELIPE DE CASTRO E SILVA Advogados: LUCAS FELIPE DE CASTRO E SILVA - MA16694, ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA - MA7092-A Parte Ré: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0804629-69.2017.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. A parte executada, por seu advogado, realizou depósito judicial na quantia de R$ 8.000,00, logo após o julgamento do recurso de apelação, sem apresentar quaisquer ressalvas (ID’s 67164673 e 67164674). A parte exequente, por seu advogado, requereu o levantamento dos valores depositados pela parte executada, a título de incontroverso e a continuidade do feito para o cumprimento em relação ao saldo remanescente, indicando a importância de R$ 15.218,76 (ID 69350576). Eis o relevante. Passo à decisão. Da expedição de alvará. A parte executada realizou depósito judicial no valor de R$ 8.000,00, sem apresentar quaisquer ressalvas. Portanto, a respectiva quantia reveste-se da qualidade de incontroversa, razão pela qual, defiro o pedido da parte exequente, determinando a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores vinculados ao depósito judicial referido nas ID’s 67164673 e 67164674 em seu nome. Da continuidade da execução. No ensejo, determino a intimação da parte executada, por seu(s) advogado(s) (art. 513, §2º, I, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do saldo remanescente do débito – R$ 15.218,76. Não realizado o pagamento no prazo legal estipulado, proceda-se com a realização de penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras. Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). Caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária, intime-se a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com a consulta. Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, intime-se a parte exequente a promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Cumpridas as diligências e transcorridos os prazos concedidos, conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o respectivo alvará. Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia, 24 de junho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804629-69.2017.8.10.0022. RECORRENTE: GABRIEL FELIPE DE CASTRO E SILVA ADVOGADO: LUCAS FELIPE DE CASTRO E SILVA (OAB/MA 16694) RECORRIDO: CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIS (OAB/MA 6817) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO recorrente: “A reforma da sentença negando a indenização por danos materiais infringiu o art. 6º, Inciso III do CDC, considerando que as provas dos autos demonstram a ocorrência de prática abusiva, com o oferecimento do curso superior sem autorização pelo MEC”. De sua vez, o acórdão recorrido fundamenta a negativa do direito à restituição de valores na não comprovação da irregularidade do curso: “Por outro lado, entendo que a parte Apelada não provou as alegações de que a IES estava atuando ilegalmente, sendo que, conforme contemplado, o Termo de Ajustamento de Conduta estabelecido entre a Instituição e o MEC foi propriamente para regularizar a Instituição aos padrões exigidos, no entanto, não foi estabelecido o fechamento da universidade, tampouco declarado inválidos os períodos cursados nos respectivos cursos de graduação”. E mais adiante: “Assim, observo que não houve pagamento indevido, tendo em vista que o Apelado usufruiu da prestação de serviços educacionais que foi contratada junto a Universidade Ceuma, não havendo continuidade por abandono do curso sem a preocupação de requerer qualquer medida de trancamento de matrícula” (acórdão de ID 12229245). De tal forma, a pretensão de reforma do julgamento colegiado recorrido, com a desconstituição das premissas ali expostas, demandaria uma incursão no contexto fático-probatório da lide, providência não admitida na via do apelo nobre pelo óbice do enunciado da Súmula 7/STJ[1], que impede o prosseguimento do recurso. A propósito, precedentes sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte local, ao considerar que foram demonstrados os elementos ensejadores do dever de indenizar na hipótese sub judice, relativamente à cobrança indevida e suspensão do fornecimento de energia no imóvel, o fez com base na análise aprofundada do acervo probatório dos autos, sendo que a pretensão recursal enseja o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A intervenção deste Tribunal Superior quanto ao montante arbitrado a título de danos morais pelas instâncias ordinárias, limita-se a casos nos quais o valor da indenização seja notadamente irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado pelas instâncias de origem, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso em tela. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1362940/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) Já com relação ao dissídio jurisprudencial, constato que o recorrente, apesar de não citar a alínea “c” na fundamentação inicial do recurso, abre um tópico relacionado a tal dissídio. De tal forma, tinha o ônus de realizar o cotejo analítico, ônus do qual não se desincumbiu, visto que se limitou a transcrever ementas dos acórdãos indicados como paradigmas, deixando de evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Mostra-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea c do permissivo constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. 3. No presente caso, a parte recorrente não conseguiu evidenciar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com o necessário cotejo analítico e a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1225434 SP 2017/0330943-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2019) Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto por GABRIEL FELIPE DE CASTRO E SILVA, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão exarado pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0804629-69.2017.8.10.0022. Na origem, tem-se ação indenizatória proposta pelo recorrente em face do CEUMA – Associação de Ensino Superior, ora recorrido, sob a alegação de que iniciou um curso superior oferecido pela instituição, e apenas posteriormente tomou ciência de que não havia registro no Ministério da Educação, o que lhe causou prejuízos de ordem material e moral. Na sentença prolatada, foram julgados procedentes os pedidos inicialmente formulados, condenando-se a instituição recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao ora recorrente (ID 8329437). Interposta apelação pela parte demandada, foi parcialmente provida pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal, que reformou a sentença apenas para retirar a condenação em indenização por danos materiais (acórdão de ID 12229245). Após embargos de declaração rejeitados (ID 13032540), foi interposto o presente recurso especial, com alegação de ofensa aos arts. 6º, III, IV e VI, 14 e 20, todos do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, mais, a ocorrência de dissídio jurisprudencial. A parte recorrida apresentou contrarrazões no ID 14152512. É o relatório. Decido. Quanto aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, verifico que o recorrente se encontra devidamente representado, interpôs o recurso no prazo de lei, sem dispensado do preparo (certidão ID 13588252). A leitura do recurso aponta a principal argumentação da parte Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 16 de dezembro de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: CEUMA - Associação de Ensino Superior Advogado: Hugo Moreira Lima Sauaia (OAB/MA 6.817) Apelado: Gabriel Felipe de Castro e Silva Advogado: Lucas Felipe de Castro e Silva (OAB/MA 16.694) e Israel de Oliveira e Silva (OAB/MA 7.092A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFERECIMENTO DE CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA CIVIL ANTES DA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO MEC. ABANDONO DO CURSO. SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE A FREQUÊNCIA DO ALUNO. DANOS MATERIAS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA DE SERVIÇOS CONTRATADOS. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O cerne da questão consiste em verificar se cabe a responsabilidade da Apelante, CEUMA - Associação de Ensino Superior, em reparar os danos morais e materiais ao Apelado por razão de irregularidades no curso oferecido pela IES. II - Conforme alegado pela Apelante, visando a manutenção e regularização dos cursos de graduação oferecidos por aquela instituição, tidos por irregular, dentre eles o de Engenharia Civil cursado pelo Apelado, foi firmado Termo de Ajuste de Conduta – TAC com o Ministério da Educação – MEC, onde a universidade se comprometeu a conceder bolsas de estudo aos alunos regularmente matriculados nos referidos cursos, a título de abatimento proporcional das mensalidades pagas visando a conclusão do curso de graduação, entretanto, o Recorrido não pode ser beneficiado, tendo em vista ter abandonado o curso no ano de 2014, motivo pelo qual não estava enquadrado nas condições autorizadoras para concessão do benefício. III - Nesse contexto, verifico que no referido TAC, foi acostado anexo com a relação dos alunos regularmente matriculados a serem beneficiados (id. 8320496 / 8329409), onde não consta o nome do apelado. Por outro lado, entendo que a parte Apelada não provou as alegações de que a IES estava atuando ilegalmente, sendo que, conforme contemplado, o Termo de Ajustamento de Conduta estabelecido entre a Instituição e o MEC foi propriamente para regularizar a Instituição aos padrões exigidos, no entanto, não foi estabelecido o fechamento da universidade, tampouco declarado inválidos os períodos cursados nos respectivos cursos de graduação. IV - Assim, observo que não houve pagamento indevido, tendo em vista que o Apelado usufruiu da prestação de serviços educacionais que foi contratada junto a Universidade Ceuma, não havendo continuidade por abandono do curso sem a preocupação de requerer qualquer medida de trancamento de matrícula. V - Assim, ausente o nexo causal e a prova efetiva do dano, falece ao apelado o direito de ser indenizado por danos materiais, já que pede é a devolução de valores empregados com as mensalidades, durante os períodos cursados, compreendidos entre os anos de 2013/2104, tempo em que o curso estava à disposição do discente, merecendo reparo a sentença recorrida neste capítulo. VI - Na hipótese, observa-se que resta incontroverso que a instituição de ensino superior ofereceu, dentre outros, o curso de Engenharia Civil antes de obter autorização do poder público, tanto que firmou, posteriormente TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, consubstanciando, assim, a prática abusiva tipificada no art. 6, III e IV, do CDC, pois a ausência de informação clara de serviços contratados configura falha na prestação do serviço. VII - No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático acompanhou o entendimento firmado por esta Quinta Câmara Cível para casos da mesma espécie, arbitrando justa indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), razão pela qual entendo que a sentença recorrida não merece reparo quanto a fixação do valor a título de dano moral. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0804629-69.2017.8.10.0022 – Açailândia Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 23 de agosto e término no dia 30 de agosto de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

03/09/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Mandado)

Remessa

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