Execução de Título Extrajudicial 0003875-39.2012.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0003875-39.2012.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/04/2024, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Requerido: TRIBO DO ACAI LTDA - ME e outros (2) INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID 109120552 O autor pugna pela realização de pesquisa no sistema RENAJUD. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0003875-39.2012.8.10.0022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o requerimento, tendo em vista que referida já foi realizada. Trata-se de processo em curso desde 2012 e no qual já realizada diversas pesquisas de patrimônio em todos os sistemas a disposição desse juízo, sem qualquer resposta positiva. Tendo em em vista que não foram encontrados bens passíveis de penhora, determino, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo. De acordo com a dicção do § 1º do art. 921 do CPC, estabelece-se que a suspensão do processo e da prescrição se dá pelo prazo de 01 (um) ano. Ao final de desse prazo, ex vi do art. 921, § 2º, sem que sejam localizados os bens passíveis de penhora, determino, de imediato, o arquivamento dos autos. Na hipótese de encontrados bens passíveis de penhora, pode ser realizado o desarquivamento do feito a qualquer tempo. Fica alertado o exequente que, com o esgotamento do prazo de suspensão, começa a correr a prescrição intercorrente. Açailândia, 25 de junho de 2021. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível Comarca de Açailândia

18/01/2024, 00:00

Execução frustrada

21/12/2023, 12:28

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 14:41

Conclusão (para despacho)

14/09/2023, 17:30

Documento (Outros documentos)

14/09/2023, 17:30

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 17:06

Decurso de Prazo

14/09/2023, 03:21

Publicação

06/09/2023, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Parte: TRIBO DO ACAI LTDA - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso XXXIX, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do provimento supramencionado, fica intimada a parte autora/exequente, por seu(s) advogado(s), para que se manifeste sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Açailândia, 1 de setembro de 2023 ____________________________ Andréia Amaral Rodrigues Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo, n.º 0003875-39.2012.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a)

04/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

01/09/2023, 06:58

Mandado (entregue ao destinatário)

27/08/2023, 09:04

Petição (Petição (outras))

27/08/2023, 09:04

Documentos

Intimação

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Parte ré: TRIBO DO ACAI LTDA - ME e outros (2) INTIMAÇÃO ID Num.83983075 DECISÃO A parte autora/exequente pugnou pela penhora permanente de créditos junto SISABAJUD sobre ativos da executada, para garantir a efetividade do cumprimento da obrigação. Requereu, ainda, inscrição do nome dos executados junto ao SERASAJUD, além de pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito dos executados pessoas físicas. Inicialmente, esclareço que a penhora via SISBAJUD e inscrição junto ao SERASAJUD demandam o recolhimento de custas para cada um dos sistemas e por cada parte a ser pesquisada/inscrita (Lei 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão), atualizada pela Resolução GP nº 125/2022 (Tabela IV, item 4.25). Por esta razão, determino a intimação da parte exequente para que recolha as referidas custas, na forma acima referida, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a providência, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0003875-39.2012.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro o pedido de tentativa de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que a última tentativa ocorreu em setembro/2021. Havendo bloqueio de numerário, intimem-se as partes executadas para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 854 §3º, do Código de Processo Civil. Em relação à penhora de cartões de crédito, a jurisprudência tem admitido esta possibilidade nos casos de créditos a serem recebidos por empresas devedoras, que realizam vendas por meio desta modalidade. No caso dos autos, não existem provas de que a executada pessoa jurídica esteja exercendo suas atividades. Em relação aos executados, pessoas físicas, não vislumbro a efetividade da medida, uma vez que o limite do cartão não lhes pertence, mas à instituição financeira que o disponibiliza. Diante disso, indefiro o pedido. Sobre o pedido de suspensão da CNH dos executados pessoas físicas para forçá-los ao cumprimento da obrigação, verifico que tais providências não guardam relação direta com a busca patrimonial pretendida, se mostrando desarrazoada e excessiva, inclusive prejudicando o direito constitucional de ir e vir do devedor. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, em questão semelhante, manifestou-se contrário ao pedido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.851.785/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 20/8/2021) Diante disso, indefiro o pedido. Quanto à inclusão do nome das partes executadas no SERASAJUD, dispõem os artigos 513 e 782, §3º do Código de Processo Civil: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código (Processo de Execução). Incluímos e destacamos Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de inscrição do nome do devedor, pelo Poder Judiciário, nos cadastros de restrição ao crédito: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NORMA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA A GARANTIR AMPLA EFICÁCIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial consiste em saber, além da adequação da tutela jurisdicional prestada, se o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, depende da comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. 2. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte local apreciou expressamente a questão relacionada à norma do art. 139, inciso IV, do CPC/2015, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. O ordenamento jurídico brasileiro deve tutelar não apenas o reconhecimento do direito postulado pela parte perante o Poder Judiciário, mas, também, a efetivação desse direito. Trata-se do princípio da efetividade, corolário do devido processo legal, o qual foi alçado pelo Código de Processo Civil de 2015 como norma fundamental, ao estabelecer em seus arts. 4º e 6º o direito à obtenção da atividade satisfativa. 4. Nessa linha, foram implementados no novo CPC diversas medidas executivas visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional prestada, permitindo-se ao Magistrado, ainda, a aplicação de medidas atípicas, a fim de coagir indiretamente o executado a satisfazer a obrigação, em conformidade com o teor do art. 139, inciso IV, do CPC/2015. 5. Em relação às medidas executivas típicas, uma das novidades trazidas pelo novo diploma processual civil é a possibilidade de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, a qual encontra previsão expressa no art. 782, § 3º, do CPC de 2015. 6. Tal norma deve ser interpretada de forma a garantir maior amplitude possível à concretização da tutela executiva, em conformidade com o princípio da efetividade do processo, não se mostrando razoável que o Poder Judiciário imponha restrição ao implemento dessa medida, condicionando-a à prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro, em manifesto descompasso com o propósito defendido pelo CPC/2015, especialmente em casos como o presente, em que as tentativas de satisfação do crédito foram todas frustradas. 7. Considerando que o único fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias foi a necessidade de requerimento administrativo prévio pelo exequente, não havendo, portanto, qualquer análise acerca das circunstâncias do caso concreto para se verificar a necessidade e a potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, impõe-se o retorno dos autos para que o pedido seja novamente analisado. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1835778/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020) Por esta razão, defiro o pedido formulado pela parte exequente e autorizo a inscrição do nome das partes executadas nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD, desde que recolhidas as custas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 20 de janeiro de 2023. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Açailândia Respondendo

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE Advogado: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Parte Executada: TRIBO DO ACAI LTDA - ME e outros (2) INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID do documento: 77181173 A parte exequente, por seu advogado, formulou pedido de penhora a incidir sobre veículos localizados através do Sistema RENAJUD, vinculados à esfera patrimonial das partes executadas e consulta ao INFOJUD (ID 76896025). Da penhora dos veículos — ao exame dos autos, verifico que um dos veículos indicados pela parte exequente para fins de incidência de penhora, precisamente, aquele de placa HQA 4715, possui restrição caracterizada por alienação fiduciária (ID 67596511). Considerando as disposições gerais do Decreto-Lei 911/69, o devedor transfere a propriedade do bem ao credor fiduciário, em garantia ao pagamento do empréstimo concedido. Desta forma, a penhora não pode recair sobre o bem dado em garantia enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária, na medida em que a propriedade da coisa é do credor e não do devedor fiduciário. A propósito, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos” (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019).3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, AgInt no REsp n. 1.819.186 SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04.02.2020, DJe. 13/02/2020). Desta forma, rejeito o pedido de penhora em relação ao referido veículo. Contudo, em relação aos demais veículos relacionados – placas NNI 7295 e NHQ 2606 — não há restrições na modalidade de alienação fiduciária, razão pela qual, não há obstáculo à realização de penhora, devendo a mesma ser efetivada em relação aos mesmos (ID’s 67596511 e 76896025). Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Considerando não haver depositário judicial nesta Comarca e o pedido expresso da parte exequente, nomeio para funcionar como tal as partes executadas proprietárias dos veículos (art. 840, §2o, CPC) (ID 68085030). Da consulta ao INFOJUD – no ensejo, acolho o pedido formulado pela parte exequente no tocante à consulta ao sistema em questão (ID 76896025).Proceda-se com a realização de pesquisa junto ao INFOJUD, no sentido ter acesso às últimas 03 (três) declarações de imposto de renda das partes executadas. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0003875-39.2012.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Intime-se a parte exequente, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com as consultas. Intimem-se. Açailândia, 28 de setembro de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

06/10/2022, 00:00

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