Cumprimento de sentença 0803092-24.2017.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 12.147,63

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · 2� Turma Recursal Permanente do Termo Judici�rio de S�o Lu�s JE · TJMA · Cumprimento de sentença · 2� Juizado Especial C�vel e Criminal do Termo Judici�rio de S�o Jos� de Ribamar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/01/2025, 16:10

Transitado em Julgado em 04/11/2024

20/01/2025, 16:04

Decorrido prazo de DEISE TAINARA DA SILVA BRITO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 16:46

Publicado Intimação em 14/11/2024.

17/11/2024, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

17/11/2024, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

12/11/2024, 17:01

Publicado Intimação em 08/11/2024.

12/11/2024, 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 14:39

Juntada de Certidão

12/11/2024, 14:37

Juntada de Certidão

06/11/2024, 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 11:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/11/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 12:33

Juntada de petição

02/11/2024, 10:53

Todas as movimentações(174)

Arquivado Definitivamente

20/01/2025, 16:10

Transitado em Julgado em 04/11/2024

20/01/2025, 16:04

Decorrido prazo de DEISE TAINARA DA SILVA BRITO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 16:46

Publicado Intimação em 14/11/2024.

17/11/2024, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Documentos

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:39

Sentença

•04/11/2024, 17:56

17/11/2024, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

12/11/2024, 17:01

Publicado Intimação em 08/11/2024.

12/11/2024, 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 14:39

Juntada de Certidão

12/11/2024, 14:37

Juntada de Certidão

06/11/2024, 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 11:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/11/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 12:33

Juntada de petição

02/11/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 17:42

Juntada de Certidão

09/10/2024, 17:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2024, 16:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/09/2024, 16:49

Conclusos para despacho

06/07/2024, 11:29

Juntada de termo

06/07/2024, 11:29

Juntada de Certidão

06/07/2024, 11:29

Decorrido prazo de GRIJALVA RODRIGUES PINTO NETO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:28

Juntada de petição

28/05/2024, 15:18

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 10:42

Conclusos para decisão

28/02/2024, 09:40

Juntada de termo

28/02/2024, 09:40

Juntada de petição

25/02/2024, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 01:27

Publicado Intimação em 21/02/2024.

21/02/2024, 01:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 16:05

Juntada de ato ordinatório

19/02/2024, 15:38

Juntada de petição

08/02/2024, 23:09

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

18/01/2024, 09:37

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

17/01/2024, 09:59

Juntada de recibo (sisbajud)

12/01/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 18:14

Conclusos para despacho

17/08/2023, 15:16

Juntada de termo

17/08/2023, 15:16

Juntada de petição

16/08/2023, 10:46

Juntada de Certidão

12/07/2023, 17:48

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

20/06/2023, 09:49

Juntada de recibo (sisbajud)

15/06/2023, 11:34

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 02:12

Juntada de petição

15/05/2023, 01:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 09:20

Decorrido prazo de DEISE TAINARA DA SILVA BRITO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:39

Conclusos para despacho

17/04/2023, 09:07

Juntada de petição

16/04/2023, 15:50

Publicado Intimação em 13/04/2023.

16/04/2023, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

16/04/2023, 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 15:32

Juntada de Certidão

11/04/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 17:35

Conclusos para despacho

06/03/2023, 15:04

Juntada de termo

06/03/2023, 15:03

Juntada de petição

28/02/2023, 16:48

Publicado Intimação em 24/01/2023.

08/02/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

08/02/2023, 02:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2023, 10:34

Juntada de ato ordinatório

20/01/2023, 10:32

Juntada de Certidão

19/01/2023, 15:32

Juntada de recibo (sisbajud)

03/10/2022, 11:15

Juntada de petição

19/07/2022, 09:22

Decorrido prazo de GRIJALVA RODRIGUES PINTO NETO em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 09:33

Publicado Intimação em 18/05/2022.

18/05/2022, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: PAULO PEREIRA SANTOS e outros Requerido(a): ALAN JORGE SANTOS LINHARES Intimação do Advogado GRIJALVA RODRIGUES PINTO NETO - OAB MA6150 de inteiro teor de Despacho adiante transcrito: Tendo em vista que a parte exequente não se manifestou acerca do pedido de parcelamento (id 57924489) da dívida executada, determino o prosseguimento da execução, com intimação da executado, para no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente a sentença em sua integralidade, sob pena de multa do art. 523, § 1º do CPC e penhora on line de tantos bens quanto bastem para assegurar a execução. Cumpra-se. São José de Ribamar, 14 de março de 2022. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Auxiliar, respondendo pelo 2º JECCrim de São José de Ribamar São Jose de Ribamar, 16 de maio de 2022 Antonio Agenor Gomes Juiz de Direito Titular do 2º JECCrim de São José de Ribamar Intimação - Processo nº 0803092-24.2017.8.10.0059

17/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 12:48

Publicado Intimação em 14/03/2022.

18/03/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

18/03/2022, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: PAULO PEREIRA SANTOS e outros Requerido(a): ALAN JORGE SANTOS LINHARES DESPACHO Intimem-se as partes para tomar(em) ciência da Redistribuição do presente feito, para o 2º Juizado Especial Cível e Criminal-Termo Judiciário de São José de Ribamar-MA, conforme Resolução-GP/90-2021, Art. 1º; II, a Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0803092-24.2017.8.10.0059

11/03/2022, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2022, 09:30

Juntada de termo

10/03/2022, 09:29

Juntada de Certidão

10/03/2022, 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 09:20

Juntada de petição

18/02/2022, 18:43

Publicado Intimação em 31/01/2022.

12/02/2022, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

12/02/2022, 10:31

Publicado Intimação em 31/01/2022.

12/02/2022, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

12/02/2022, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2022, 12:05

Conclusos para despacho

01/02/2022, 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/01/2022, 10:32

Juntada de Certidão

31/01/2022, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: PAULO PEREIRA SANTOS e outros Requerido(a): ALAN JORGE SANTOS LINHARES DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0803092-24.2017.8.10.0059 Trata-se de ação de Reparação por Danos Morais, Materiais decorrentes de Acidente de Transito; Sentença de procedência mantida em sede de 2º grau; Do exposto, INDEFIRO o pedido de realização de nova audiência de Tenta

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: PAULO PEREIRA SANTOS e outros Requerido(a): ALAN JORGE SANTOS LINHARES DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0803092-24.2017.8.10.0059 Trata-se de ação de Reparação por Danos Morais, Materiais decorrentes de Acidente de Transito; Sentença de procedência mantida em sede de 2º grau; Do exposto, INDEFIRO o pedido de realização de nova audiência de Tenta

28/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2022, 23:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2022, 23:28

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 23:03

Conclusos para despacho

14/01/2022, 15:48

Juntada de termo

14/01/2022, 15:47

Decorrido prazo de ALAN JORGE SANTOS LINHARES em 10/12/2021 23:59.

13/12/2021, 19:02

Juntada de petição

09/12/2021, 20:14

Publicado Intimação em 18/11/2021.

18/11/2021, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2021, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 08:55

Decorrido prazo de ALAN JORGE SANTOS LINHARES em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 09:56

Conclusos para despacho

13/10/2021, 08:51

Juntada de petição

08/10/2021, 23:34

Publicado Intimação em 24/09/2021.

28/09/2021, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

28/09/2021, 09:44

Publicado Intimação em 24/09/2021.

28/09/2021, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

28/09/2021, 09:44

Publicado Intimação em 24/09/2021.

28/09/2021, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

28/09/2021, 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2021, 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2021, 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2021, 10:38

Recebidos os autos

21/09/2021, 16:26

Juntada de petição

21/09/2021, 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

10/10/2019, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2019, 09:36

Conclusos para decisão

04/10/2019, 16:26

Juntada de Certidão

04/10/2019, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2019, 11:28

Conclusos para decisão

20/08/2019, 08:12

Juntada de contrarrazões

19/08/2019, 23:37

Juntada de contrarrazões

19/08/2019, 23:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/08/2019, 09:58

Juntada de recurso inominado

05/08/2019, 18:35

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES DE SOUZA em 24/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 03:30

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA SANTOS em 24/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 03:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/07/2019, 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/07/2019, 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/07/2019, 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos

10/07/2019, 15:53

Juntada de petição

07/05/2019, 20:23

Decorrido prazo de ALAN JORGE SANTOS LINHARES em 25/01/2019 23:59:59.

27/01/2019, 00:26

Juntada de diligência

17/01/2019, 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2019, 17:35

Conclusos para decisão

19/11/2018, 12:46

Juntada de contra-razões

16/11/2018, 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica

29/10/2018, 09:08

Juntada de petição

28/10/2018, 22:45

Juntada de aviso de recebimento

19/10/2018, 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica

18/10/2018, 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica

18/10/2018, 10:34

Juntada de recurso inominado

17/10/2018, 17:51

Expedição de Mandado

08/10/2018, 10:35

Juntada de embargos de declaração

05/10/2018, 17:59

Juntada de Certidão

01/10/2018, 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica

01/10/2018, 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica

01/10/2018, 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2018, 15:37

Julgado procedente o pedido

01/10/2018, 15:21

Juntada de petição

25/09/2018, 17:18

Juntada de Petição de petição

11/06/2018, 14:04

Conclusos para julgamento

17/05/2018, 16:37

Juntada de ata da audiência

17/05/2018, 16:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 17/05/2018 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.

17/05/2018, 15:25

Juntada de aviso de recebimento

03/04/2018, 14:31

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES DE SOUZA em 02/04/2018 23:59:59.

03/04/2018, 00:43

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA SANTOS em 02/04/2018 23:59:59.

03/04/2018, 00:43

Juntada de Certidão

13/03/2018, 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2018, 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica

13/03/2018, 14:57

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 17/05/2018 09:40.

13/03/2018, 13:52

Juntada de Certidão

13/03/2018, 13:41

Decorrido prazo de ALAN JORGE SANTOS LINHARES em 26/10/2017 23:59:59.

27/10/2017, 00:49

Juntada de aviso de recebimento

16/10/2017, 14:21

Juntada de Certidão

21/09/2017, 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/09/2017, 16:21

Audiência de instrução e julgamento designada para 18/05/2018 09:40.

08/09/2017, 11:11

Distribuído por sorteio

08/09/2017, 11:11

Despacho

•09/10/2024, 17:42

Despacho

•20/05/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 15:38

Despacho

•29/09/2023, 18:14

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 17:48

Despacho

•11/05/2023, 09:20

Despacho

•03/04/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 10:32

Despacho

•14/03/2022, 18:06

Despacho

•06/02/2022, 12:05

Despacho

•20/01/2022, 23:03

Despacho

•16/11/2021, 08:55

Acórdão

•19/08/2021, 08:42

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:39

Sentença

•04/11/2024, 17:56

Despacho

•09/10/2024, 17:42

Despacho

•20/05/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 15:38

Despacho

•29/09/2023, 18:14

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 17:48

Despacho

•11/05/2023, 09:20

Despacho

•03/04/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 10:32

Despacho

•14/03/2022, 18:06

Despacho

•06/02/2022, 12:05

Despacho

•20/01/2022, 23:03

Despacho

•16/11/2021, 08:55

Acórdão

•19/08/2021, 08:42

Despacho

•15/07/2021, 11:40

Despacho

•07/10/2019, 09:36

Despacho

•04/10/2019, 11:28

Decisão

•10/07/2019, 15:53

Sentença

•01/10/2018, 15:21