Cumprimento de sentença 0800920-08.2020.8.10.0091 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800920-08.2020.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2024, 17:31

Decurso de Prazo

12/09/2024, 05:30

Publicação

04/09/2024, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROSA IRENE MORAES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNE KAROLLYNNE MUNIZ ROCHA - MA19191 Requerido(a): EXECUTADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNE KAROLLYNNE MUNIZ ROCHA - MA19191, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203 § 4º do novo CPC e no Provimento n.º 22/2018-CGJ, art. 3º, e tendo em vista a juntada do Alvará Judicial, Intimação - Processo nº. 0800920-08.2020.8.10.0091 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora, através de seu advogado(a), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda o levantamento. Icatu, 2 de setembro de 2024. Barbara Dias da Costa Aguilar Secretária Judicial (Provimento 22/2009)

03/09/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/09/2024, 14:37

Decurso de Prazo

29/08/2024, 06:00

Publicação

21/08/2024, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROSA IRENE MORAES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNE KAROLLYNNE MUNIZ ROCHA - MA19191 Requerido(a): EXECUTADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNE KAROLLYNNE MUNIZ ROCHA - MA19191; Advogado do(a) EXECUTADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DESPACHO Cumpra-se a decisão de id. 115241084. Autorizo desde de já a transferência dos valores a título de honorários pela via eletrônica. Cumpra-se. Icatu, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Intimação - Processo nº. 0800920-08.2020.8.10.0091 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/08/2024, 00:00

Mero expediente

19/08/2024, 16:05

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROSA IRENE MORAES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNE KAROLLYNNE MUNIZ ROCHA - MA19191 Requerido(a): EXECUTADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNE KAROLLYNNE MUNIZ ROCHA - MA19191, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DESPACHO Ante o teor da certidão retro, Intimação - Processo nº. 0800920-08.2020.8.10.0091 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento do selo de fiscalização judicial oneroso faltante, tendo em vista que serão expedidos dois alvarás. Intime-se. Cumpra-se. Icatu, Sexta-feira, 12 de Julho de 2024. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

15/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROSA IRENE MORAES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNE KAROLLYNNE MUNIZ ROCHA - MA19191 Requerido(a): EXECUTADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNE KAROLLYNNE MUNIZ ROCHA - MA19191; Advogado do(a) EXECUTADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Relatório dispensado (Lei nº. 9.099/95, art. 38, caput). Verifica-se dos autos que foi devidamente satisfeita a obrigação em 29/12/2022, conforme comprovante anexo ao id. 83226906, do qual a autora foi devidamente intimada e deixou o prazo transcorrer sem qualquer impugnação, sendo arquivado os autos em maio de 2023, só voltando aquela ao processo em agosto de 2023, oportunidade em que impugnou os cálculos apresentados pelo executado. Pois bem, do caso dos autos é possível vislumbrar que o pedido de impugnação é manifestadamente extemporâneo, tendo precluído tal prazo, motivo pelo qual deixo de conhecer da impugnação e reconheço a satisfação da obrigação. Neste diapasão, o artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento sumaríssimo nos Juizados Especiais, dispõe: “Art. 924.Extingue-se a execução quando: II – A obrigação for satisfeita”. Ante ao exposto, amparado no citado artigo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Expeça-se alvará em nome da parte autora e do seu patrono após o pagamento do selo oneroso e sua certificação nos autos Em havendo requerimento de recolhimento do valor do selo do montante a ser pago, proceda-se na forma do art. 2º, parágrafo único, da RESOLUÇÃO-GP nº 75, de 22 de julho de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após, arquive-se com as formalidades de praxe. Icatu, Segunda-feira, 01 de Abril de 2024. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Intimação - Processo nº. 0800920-08.2020.8.10.0091 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ROSA IRENE MORAES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANNE KAROLLYNNE MUNIZ ROCHA - MA19191 Requerido(a): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado/Autoridade do(a) ANNE KAROLLYNNE MUNIZ ROCHA - MA19191; LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Decido. Realizada a audiência de conciliação, intrução e julgamento. Ausente a requerida (Id: 74072682). FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito está apto a julgamento, não tendo as partes se manifestado sobre a produção de provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não foram arguidas preliminares, uma vez que o requerido, embora devidamente citado, não apresentou contestação, razão pela qual decreto-lhe a revelia e seus efeitos, nos termos do disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. Em que pese a revelia não ser norma cogente no que tange ao acatamento dos pedidos da parte demandante, no caso verifica-se a plausibilidade das alegações feitas na inicial, que são confirmadas pelo extrato bancário juntado aos autos. Mérito Conforme tese firmada no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe á instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II) p ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado ao processo, cabe á instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova (tese nº 1). No caso, em sendo o réu REVEL, reputo verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, tendo em vista que não acostou aos autos a contestação e tampouco compareceu a audiência determinada (Id: 74072682). Portanto, a ré não demonstrou a efetiva manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. Deveria a ré apresentar o contrato de empréstimo de modo a fazer prova do negócio jurídico celebrado entre as partes a ensejar os descontos no benefício previdenciário da parte autora, porém não o fez. A instituição financeira não acostou aos autos quaisquer provas de que a contratação do empréstimo se deu efetivamente pela parte autora, por meio de assinatura de contrato ou outro meio disponível, tendo se omitido até mesmo de juntar a cópia do instrumento contratual para comprovar a regularidade das cobranças. Resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do instrumento contratual antes de submeter a parte autora ao constrangimento de ter descontado dos seus proventos quantias que não autorizou, tendo passado, portanto, a assumir o risco inerente às suas atividades e, conseqüentemente, a indenizar os danos sofridos. Diante disto, o desconto das parcelas do referido empréstimo, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. Nesse contexto, a imposição de empréstimo não solicitado constitui prática abusiva (CDC, art. 39, III), violando o dever de informação e boa fé objetiva, não sendo hábil o negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. Dos danos materiais: Comprovados os descontos ilegais, resta evidenciado o dano material, fazendo jus ao ressarcimento em dobro pelo indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dos danos morais: Verifico que o transtorno sofrido ultrapassa os limites daqueles que podem (e devem) ser absorvidos pelo homem médio e dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária. O dano no caso é in re ipsa isso, quer dizer, prescinde da produção de provas. No que concerne á quantificação do dano moral, o valor da condenação deve conscientizar o réu de que não deve persistir na conduta inadequada. Deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo-punitivo. Por um lado, apaga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadí-lo de um novo atentado. Deste modo, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, o grau de culpa, o caráter reparatório, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o reiterado entendimento da Egrégia Turma Recursal de Pinheiro, diante das inúmeras ações com a mesma discussão, entende-se adequado fixar a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa. Ainda, com o fim de evitar enriquecimento sem causa da parte, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada nos autos do comprovante de depósito bancário para fins de compensação com os valores da condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar o banco requerido a proceder com o cancelamento do contrato de empréstimo consignado questionado nos autos em nome da parte autora b) condenar o banco requerido a restituir em dobro as parcelas descontadas no benefício previdenciário da parte autora, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar o banco requerido pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ e enunciado nº. 10 da TRCC/MA). Oficie-se ao INSS para que suspenda os descontos no benefício da autora relativos ao contrato ora reputados inválidos, bem como para que no prazo de 10 (dez) dias informe quantas parcelas do(s) aludido(s) contrato(s) foram descontadas do benefício previdenciário do autor(a). Quando do cumprimento da obrigação o requerido poderá no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, comprovante de transferência/disponibilização do numerário, a fim de compensar os valores devidos com o que efetivamente foi disponibilizado na conta da parte autora (referente ao empréstimo objeto desta ação), caso ainda não juntado nos autos, tal providência tem como escopo evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros. Cumpra-se. Icatu, Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Intimação - Processo nº. 0800920-08.2020.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ROSA IRENE MORAES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANNE KAROLLYNNE MUNIZ ROCHA - MA19191 Requerido(a): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado/Autoridade do(a) ANNE KAROLLYNNE MUNIZ ROCHA - MA19191;, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Decido. Realizada a audiência de conciliação, intrução e julgamento. Ausente a requerida (Id: 74072682). FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito está apto a julgamento, não tendo as partes se manifestado sobre a produção de provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não foram arguidas preliminares, uma vez que o requerido, embora devidamente citado, não apresentou contestação, razão pela qual decreto-lhe a revelia e seus efeitos, nos termos do disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. Em que pese a revelia não ser norma cogente no que tange ao acatamento dos pedidos da parte demandante, no caso verifica-se a plausibilidade das alegações feitas na inicial, que são confirmadas pelo extrato bancário juntado aos autos. Mérito Conforme tese firmada no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe á instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II) p ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado ao processo, cabe á instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova (tese nº 1). No caso, em sendo o réu REVEL, reputo verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, tendo em vista que não acostou aos autos a contestação e tampouco compareceu a audiência determinada (Id: 74072682). Portanto, a ré não demonstrou a efetiva manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. Deveria a ré apresentar o contrato de empréstimo de modo a fazer prova do negócio jurídico celebrado entre as partes a ensejar os descontos no benefício previdenciário da parte autora, porém não o fez. A instituição financeira não acostou aos autos quaisquer provas de que a contratação do empréstimo se deu efetivamente pela parte autora, por meio de assinatura de contrato ou outro meio disponível, tendo se omitido até mesmo de juntar a cópia do instrumento contratual para comprovar a regularidade das cobranças. Resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do instrumento contratual antes de submeter a parte autora ao constrangimento de ter descontado dos seus proventos quantias que não autorizou, tendo passado, portanto, a assumir o risco inerente às suas atividades e, conseqüentemente, a indenizar os danos sofridos. Diante disto, o desconto das parcelas do referido empréstimo, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. Nesse contexto, a imposição de empréstimo não solicitado constitui prática abusiva (CDC, art. 39, III), violando o dever de informação e boa fé objetiva, não sendo hábil o negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. Dos danos materiais: Comprovados os descontos ilegais, resta evidenciado o dano material, fazendo jus ao ressarcimento em dobro pelo indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dos danos morais: Verifico que o transtorno sofrido ultrapassa os limites daqueles que podem (e devem) ser absorvidos pelo homem médio e dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária. O dano no caso é in re ipsa isso, quer dizer, prescinde da produção de provas. No que concerne á quantificação do dano moral, o valor da condenação deve conscientizar o réu de que não deve persistir na conduta inadequada. Deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo-punitivo. Por um lado, apaga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadí-lo de um novo atentado. Deste modo, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, o grau de culpa, o caráter reparatório, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o reiterado entendimento da Egrégia Turma Recursal de Pinheiro, diante das inúmeras ações com a mesma discussão, entende-se adequado fixar a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa. Ainda, com o fim de evitar enriquecimento sem causa da parte, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada nos autos do comprovante de depósito bancário para fins de compensação com os valores da condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar o banco requerido a proceder com o cancelamento do contrato de empréstimo consignado questionado nos autos em nome da parte autora b) condenar o banco requerido a restituir em dobro as parcelas descontadas no benefício previdenciário da parte autora, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar o banco requerido pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ e enunciado nº. 10 da TRCC/MA). Oficie-se ao INSS para que suspenda os descontos no benefício da autora relativos ao contrato ora reputados inválidos, bem como para que no prazo de 10 (dez) dias informe quantas parcelas do(s) aludido(s) contrato(s) foram descontadas do benefício previdenciário do autor(a). Quando do cumprimento da obrigação o requerido poderá no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, comprovante de transferência/disponibilização do numerário, a fim de compensar os valores devidos com o que efetivamente foi disponibilizado na conta da parte autora (referente ao empréstimo objeto desta ação), caso ainda não juntado nos autos, tal providência tem como escopo evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros. Cumpra-se. Icatu, Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Intimação - Processo nº. 0800920-08.2020.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

12/09/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(81)