Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001827-89.2013.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001827-89.2013.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 12:53

Trânsito em julgado

18/06/2025, 12:52

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:55

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CAROLINA CARVALHO DIAS - MA8488-A, EDUARDO JOSE MENDONCA LIMA JUNIOR - MA23056-A Advogado do(a) AUTOR: IVAN WILSON DE ARAUJO RODRIGUES - MA4886-A Ré(u): MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR e outros, Advogado do(a) REU: IVAN WILSON DE ARAUJO RODRIGUES - MA4886-A Advogado do(a) REU: ANA CAROLINA CARVALHO DIAS - MA8488-A SENTENÇA Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0001827-89.2013.8.10.0049 Autor(a): MAGDA APARECIDA GONCALVES e outros, Advogados do(a) Vistos etc. Considerando o cumprimento integral da obrigação determinada nos autos, com a efetiva expedição dos alvarás judiciais em favor da parte exequente e do pagamento das verbas sucumbenciais, conforme documentos de ID 137585104 e 137585103, reconheço a satisfação da obrigação. Dessa forma, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

14/04/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/04/2025, 07:57

Decurso de Prazo

30/01/2025, 12:24

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 10:47

Documento (Certidão)

19/12/2024, 09:49

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 12:59

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 12:48

Publicação

09/12/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MAGDA APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A): DR(A). ANA CAROLINA CARVALHO DIAS (OAB 8488-MA), EDUARDO JOSE MENDONCA LIMA JUNIOR (OAB 23056-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR DESPACHO Considerando que a parte executada depositou em Juízo no ID 128216071 Intimação - AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001827-89.2013.8.10.0049 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários para a expedição de alvará. Desde já, advirto que para fins de recolhimento das custas devidas pela expedição do alvará relativo aos honorários sucumbenciais, determino à Secretaria, que cadastre no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao FERJ, concomitante à expedição da ordem de pagamento do crédito, nos termos do Art. 2º, § único da RESOL-GP-752022: Art. 2º A partir da disponibilização do SISCONDJ, as movimentações de depósitos em processos judiciais eletrônicos (PJe) serão exclusivamente realizadas pelo referido Sistema. Parágrafo único. A unidade jurisdicional deverá cadastrar no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ, correspondente às custas judiciais, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, exceto nos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos da legislação em vigor. Informado os dados bancários por parte da exequente, expeça-se alvará transferindo-se os valores depositados no ID 128216071 para a conta informada. Em seguida, voltem conclusos para extinção do feito, haja vista a satisfação da obrigação. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

06/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MAGDA APARECIDA GONÇALVES ADVOGADA: ANA CAROLINA CARVALHO DIAS – OAB/MA 8.488 PRIMEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR SEGUNDO APELANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR SEGUNDA APELADA: MAGDA APARECIDA GONÇALVES RELATOR: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS REMUNERADAS. 1/3 CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001827-89.2013.8.10.0049 PRIMEIRA Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Magda Aparecida Gonçalves e pelo Município de Paço do Lumiar em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Termo de Paço do Lumiar, que nos autos da presente ação, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Município de Paço do Lumiar/MA a pagar à requerente o valor de R$ 5.559,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta e nove reais), na forma da fundamentação acima exposta. Sobre a diferença, haverá incidência, uma única vez até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a contar de dezembro de 2012. [...]” Inconformada, a primeira Apelante alega, em síntese, que não restou comprovado o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário pelo Município de Paço de Lumiar. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para reformar a sentença a fim de deferir o pedido de condenação do Primeiro Apelado ao pagamento do 13º salário no valor de R$ 2.649,00 (dois mil seiscentos e quarenta e nove reais). O Segundo Apelante, alega, em síntese, que a Segunda Apelada não faz jus ao recebimento de férias, do terço constitucional, bem como da diferença do salário de dezembro de 2012. Ao final, requereu o provimento da apelação para, reformando a sentença recorrida, julgar improcedentes os pedidos referentes à diferença de salário de dezembro 2012 e férias simples mais o 1/3, bem com pela revogação do benefício da justiça gratuita Contrarrazões apresentadas conforme ID 14122120, págs. 141/151 Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça conforme ID 14122120, págs. 166/172. Era o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Extrai-se dos autos que a Primeira Apelante ajuizou a presente ação objetivando o pagamento de verbas indenizatórias, notadamente salário do mês 12/2012, 13º salário, férias e 1/3 sobre férias. Alega, para tanto, ter celebrado com o Município de Paço do Lumiar, contrato temporário, pelo prazo de 1 (um) ano (01/01/2012 a 31/12/2012), para prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saí de Paço do Lumiar. Afirma que, não obstante a prestação integral dos serviços, não houve o pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2012, nem férias e o 13º salário. Em sede de contestação, o Primeiro Apelado juntou demonstrativo de pagamento do 13º salário, no valor de R$ 2.303,57 (dois mil trezentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), corresponde a R$ 2.649,00 (dois mil seiscentos e quarenta e nove reais) do salário, subtraídos R$ 291,38 (duzentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos) referente ao INSS e R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) referente ao IRRF. Tenho que ao juntar o contracheque ID 14122120, pág. 64, em que consta o nome de Magda Aparecida Gonçalves, matrícula, CPF, competência, cargo e informações bancárias, Primeiro Apelado se desincumbiu do ônus de provar o pagamento do 13º Salário. A Primeira Apelante juntou aos autos, apenas, 2 recibos de pagamento de salário, referentes aos meses de fevereiro de 2012 e agosto de 2012. Não juntou um extrato de sua conta bancária demonstrando o não recebimento do 13º décimo terceiro salário. Desse modo, tenho que a sentença não merece reforma nesse ponto. De mais a mais, cumpre consignar que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, servidor temporário não tem direito a 13º salário. Com efeito, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, no bojo do Recurso Extraordinário 1.066.677/MG, os ministros acordaram que o direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. Nesse sentido, destaco: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020 No caso dos autos, não há que se falar em desvirtuamento quanto ao prazo do contrato. É que, in casu, nos termos do contrato juntado pela Primeira Apelante, a duração foi de 01/01/2012 a 31/12/2012, não havendo notícia sobre prorrogação. Destaco, ainda, que não há no contrato previsão expressa de tais pagamentos. Assim, na esteira do entendimento do STF, conforme transcrito acima, servidor temporário não faz jus, também a férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, razão pela qual, nesse ponto, a sentença merece reforma. Por fim, quanto à diferença salarial referente ao mês de dezembro de 2012, a documentação juntada aos autos não deixa dúvida que o pagamento foi efetuado aquém do salário recebido pela Segunda Apelada e previsto contratualmente. Com efeito, no documento juntado pelo Segundo Apelante, quanto ao mês de dezembro de 2012, consta o pagamento de apenas R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Assim, a Segunda Apelada faz jus à diferença do valor de R$ 2.027,00 (dois mil e vinte e sete reais). Por todo o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, para afastar a condenação do Município de Paço do Lumiar ao pagamento de férias mais 1/3, mantendo-se a sentença quanto ao pagamento da diferença salarial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator

10/08/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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