Procedimento Comum Cível 0829927-53.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829927-53.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2023, 09:59

Decurso de Prazo

19/04/2023, 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829927-53.2022.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MARIA CASTRO CARVALHO CARLOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCIO ANTONIO SOARES DOMINICI - OAB MA9967 ESPÓLIO DE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB MA11078-A ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018- COGER/Maranhão. Tendo transitado em julgado a sentença, intimo a parte autora, para querendo, dar início à execução do julgado. Deve, ainda, a parte autora recolher as custas referentes ao cumprimento de sentença, caso não esteja sob o pálio da assistência judiciária. São Luís, 14 de março de 2023. ANNA CAROLINA PINHEIRO VALE Diretor de Secretaria

17/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

14/03/2023, 15:36

Recebimento (competência exclusiva)

13/03/2023, 18:17

Documento (Decisão)

13/03/2023, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA CASTRO CARVALHO CARLOS ADVOGADO: MARCIO ANTONIO SOARES DOMINICI (OAB MA 9967) APELADA: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: WASHINGTON TRANM (OAB/MG 133.406) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À ADESÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que a empresa requerida se enquadra como fornecedora de produtos e serviços, enquanto a pessoa física como destinatária final, ou seja, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. II. Consumidora alega ter contrato o negócio jurídico com vício de consentimento (CC, art. 104) e violação ao dever de informação da empresa. III. Ao longo da instrução processual, a apelada conseguiu demover a pretensão autoral, demonstrando por meio de documentos que todas as informações necessárias e, portanto, essenciais, foram devidamente prestadas para que a apelante pudesse aderir às cláusulas do contrato. IV. Não configuração de danos morais ou materiais. Exercício regular de direito. V. Sentença de improcedência mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 30.01.2023 A 06.02.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0829927-53.2022.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), José de Ribamar Castro e Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (convocada). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 30 de janeiro a 06 de fevereiro de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA CASTRO CARVALHO CARLOS ADVOGADO: MARCIO ANTONIO SOARES DOMINICI (OAB MA 9967) APELADA: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: WASHINGTON TRANM (OAB/MG 133.406) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. No que se refere ao preparo, há dispensa de recolhimento, em razão da concessão do benefício de justiça gratuita pelo magistrado de base. Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0829927-53.2022.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Recebo o apelo no duplo efeito. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, na condição de fiscal da ordem jurídica. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

22/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/11/2022, 13:24

Documento (Outros documentos)

16/11/2022, 13:23

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 17:05

Publicação

10/10/2022, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829927-53.2022.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MARIA CASTRO CARVALHO CARLOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCIO ANTONIO SOARES DOMINICI - MA9967 ESPÓLIO DE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/ requerida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 5 de outubro de 2022. JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciário 166371.

06/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA CASTRO CARVALHO CARLOS ADVOGADO: MARCIO ANTONIO SOARES DOMINICI (OAB MA 9967) APELADA: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: WASHINGTON TRANM (OAB/MG 133.406) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À ADESÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que a empresa requerida se enquadra como fornecedora de produtos e serviços, enquanto a pessoa física como destinatária final, ou seja, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. II. Consumidora alega ter contrato o negócio jurídico com vício de consentimento (CC, art. 104) e violação ao dever de informação da empresa. III. Ao longo da instrução processual, a apelada conseguiu demover a pretensão autoral, demonstrando por meio de documentos que todas as informações necessárias e, portanto, essenciais, foram devidamente prestadas para que a apelante pudesse aderir às cláusulas do contrato. IV. Não configuração de danos morais ou materiais. Exercício regular de direito. V. Sentença de improcedência mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 30.01.2023 A 06.02.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0829927-53.2022.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), José de Ribamar Castro e Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (convocada). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 30 de janeiro a 06 de fevereiro de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829927-53.2022.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MARIA CASTRO CARVALHO CARLOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCIO ANTONIO SOARES DOMINICI - MA9967 ESPÓLIO DE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A SENTENÇA Trata-se de uma AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA proposta por MARIA CASTRO CARVALHO CARLOS em desfavor de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. - MULTIMARCAS CONSÓRCIOS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 68290011). Sustenta a requerente que no dia 15 de dezembro de 2021 firmou o contrato de adesão n. 626439, grupo com o número 2027, o consórcio de um imóvel, no valor de R$284.831,61 (duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos) junto a requerida. Narrou que inicialmente informou ao atendente que não tinha interesse de participar de consórcio, mas que este informou que seria um grande negócio a ela e que seria contemplada logo nos primeiros lances. Envidando todos os esforços para conseguir o valor mencionado, e acreditando nas facilidades propostas pela ré, a autora conseguiu efetuar o pagamento do primeiro valor exigido, no entanto, para seu dessabor, nada do que fora prometido pela empresa/ré, foi cumprido. Em seguida, a requerente foi informada que não havia sido contemplada, pois teria ocorrido um empate, e por meio de um sorteio realizado pela empresa, outra pessoa havia sido contemplada, fatos estes que se repetiram por mais duas vezes, e da mesma maneira, e sempre sendo prometido que na próxima, a autora sagrar-se-ia vencedora. Informou, ainda, que a requerida informou que os pagamentos seriam realizados em parcelas fixas no valor de R$ 1.370,00 (um mil e trezentos e setenta reais), entretanto a cada mês vem sendo cobrado um valor diverso. E que pagou a quantia de R$ 13.580,69 (treze mil e quinhentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos). Com o exposto, pleiteou o cancelamento do contrato de adesão, a devolução em dobro dos valores pagos, mais a repetição de indébito, totalizando R$ 27.161,38 (vinte e sete mil e cento e sessenta e um reais e trinta e oito centavos) e danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a exordial anexou documentos. Em contestação, Id. 72480497, o requerido impugnou preliminarmente a concessão do benefício da justiça gratuita ao requerente, a não demonstração de tentativa de resolução do conflito em âmbito administrativo, preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito em razão do recurso repetitivo do STJ, ausência de interesse de agir e ausência de condições de ação. No mérito alegou que não há prova nos autos que ele tenha ofertado lance na assembleia de forma antecipada, que não houve publicidade enganosa e fraude, que o requerente não fora engana por promessa de contemplação. Por fim, pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais. Com a contestação anexou documentos. Em réplica, Id. 73538398, a requerente refutou as alegações do requerido, arguiu que o requerido havia interposto a contestação fora do prazo legal. Com a réplica anexou áudios. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendessem produzir, o requerido pleiteou pelo depoimento pessoal da requerente, Id. 74709661. Ao passo que a requerente pleiteou pelo julgamento antecipado do mérito, Id. 75753663. Eis o sucinto relatório. Decido. De acordo com a manifestação de Id 74709661, o requerido pleiteou pela realização de audiência de instrução para que fosse colhido o depoimento pessoal da requerente. Entretanto, verifico que a resolução da causa em apreço prescinde da produção de prova oral, considerando que os elementos carreados aos autos são suficientes para o julgamento do feito, o que permite declará-lo organizado para sentença. A instrução processual teve a sua tramitação regular, as partes estão representadas pelos seus respectivos advogados e o processo está apto para julgamento com resolução de mérito (CPC/15, art. 487, I), eis que não há necessidade de produção de outras provas. PRELIMINARES Em relação a impugnação a gratuidade da justiça concedida a requerente, verifico que a parte demandada não trouxe elementos capazes de esmaecer a presunção de que o autor não possui condições de arcar com as despesas processuais, isto porque o fato de ter anuído ao consórcio com parcela mensal, não significa que ele possua condição financeira de suportar os gastos com a tramitação desta ação. Desse modo, rejeito a presente impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor. Rechaço a preliminar de ausência de tentativa de resolução administrativa, eis que o requerente, para ingressar com a presente ação, não precisa demonstrar que teve sua pretensão resistida de forma administrativa, junto ao requerido. O requerente prescinde de comprovação que procurou o requerido administrativamente, com base no princípio da inafastabilidade esculpido na Constituição Federal, bem como no Novo Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de ausência de condições da ação tendo em vista a ausência de pedido de nulidade contratual, verifico que apesar desta alegação, o requerente em petição inicial alegou quando as supostas nulidades do contrato. No que fiz respeito a carência de ação porque o autor não faz jus à restituição imediata do valor pago e que há recurso repetitivo do STJ sobre o tema, vejo que se confunde com o mérito e, portanto, será analisada junto a ele. Por fim, quanto a alegação da requerente de que a Contestação fora apresentada após o prazo legal, verifico que está foi anexada aos autos em 26/07/2022, antes do AR de citação ser juntado. ou seja, antes do inicio do prazo, conforme preleciona o artigo 231, I do CPC. E, assim, inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, adentro na análise do mérito. MÉRITO No mérito, tenho que o caso retratado nos autos revela típica relação de consumo, uma vez que a parte demandada se adéqua ao conceito de fornecedora (artigo 3º do CDC) e o autor como consumidor (artigo 2º do CDC). E nesse cenário é sabido que o dever de agir com transparência permeia o Código de Defesa do Consumidor(CDC); conduta transparente é conduta não ardilosa, conduta que não esconde, atrás do aparente, propósitos pouco louváveis. Nessa senda, o Código de Defesa do Consumidor, prestigiando a boa-fé, exige transparência dos atores do consumo, impondo às partes o dever de lealdade recíproca, a ser concretizada antes, durante e depois da relação contratual. A requerente, Sra. MARIA CASTRO CARVALHO CARLOS, sustenta que firmou com a empresa demandada, MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., um contrato de adesão n. 626439, grupo com o número 2027, o consórcio de um imóvel, no valor de R$ 284,831,61 (duzentos e oitenta e quatro mil e oitocentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos), tendo pago o valor de R$ 13.580,69 (treze mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos) e que, posteriormente, apesar das informações passadas a ela na contratação, ela não teve sua conta contemplada e que apesar da promessa de contemplação teria que participar normalmente do consórcio até ter sua cota contemplada, par que recebesse a carta de crédito. A requerente postula, então, a revisão contratual com cancelamento contratual, em decorrência da suposta fraude e o reembolso em dobro do que pagou e indenização por danos morais. Pois bem. Ao contestar a presente ação, a parte demandada anexou o contrato sob Id. 68290288 assinado pelo autor, em cujo preâmbulo consta de forma legível e clara que se trata de CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, POR ADESÃO E REGULAMENTO GERAL DE CONSÓRCIO, e consta também que os valores pagos por ele foram a títulos de parcela inicial e taxa de adesão. Nesse contexto, em tendo a requerente assinado o contrato com tais informações, não se tem como conceber que ele fora ludibriado a ensejar o reembolso imediato do valor que pagou, visto que em se tratando de consórcio a contemplação não se dá de forma imediata com a adesão. Por outra via, o que revela a prova dos autos, é que o autor desistiu do consórcio e, assim, é devido a ele a devolução do valor pago. Contudo, o reembolso não é imediato como postulou na peça inaugural. Esclareço que em relação a data para devolução das parcelas pagas, com efeito deverá é a data da contemplação da cota excluída ou em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente, nos termos e condições contratadas. Na jurisprudência do Superior tribunal de Justiça1, inexiste dúvida de que o encerramento das atividades do grupo de consórcio somente ocorre ao término do prazo estabelecido no contrato, ocasião em que a administradora deve providenciar a devolução das prestações, devidamente corrigidas, sob pena de incorrer em mora. E segue pontuando a E. Corte de Justiça que ”[…] Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida. Porém, não ocorrerá de imediato e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente.” A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão é firme no sentido de que em casos de desistência, o pagamento é ao final, a exemplo da que cito,verbis: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Sessão do dia 17 a 24 de junho de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000271-07.2017.8.10.0051 – PEDREIRAS. Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF. ACÓRDÃO. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO GRUPO. PAGAMENTO AO FINAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Julgados improcedentes os pedidos da ação, cabe à parte que deu causa à propositura do feito arcar com os ônus de sucumbência, no caso a autora. II - Nos termos do art. 85, §8, do CPC, os honorários de sucumbência podem ser arbitrados em valor fixo de modo a observar a justa remuneração pelo trabalho diante da complexidade da demanda. Com isso, verifico que não restou consubstanciado nos autos arcabouço probatório para a procedência do pedido de rescisão contratual, com base na suposta fraude, tendo em vista que levando em consideração o contrato presente no Id. 68290288, a requerente era ciente da modalidade contratada, assim como as suas cláusulas. Logo, em caso de desistência do consórcio, a requerente, de forma administrativa pode pleiteá-la. De igual modo, não ficou configurado que tenha sofrido dano moral, isto porque é de clareza solar que anuiu espontaneamente aos termos do contrato de adesão de consórcio, não sendo possível a rescisão contratual com base em suposta fraude. Disso resulta que embora exista exista uma relação de consumo entre o consorciado e a administradora, ora demandada, há também vínculos obrigacionais entre os consorciados, nos termos do art. 10, §1º, da Lei 11.795/2008 e quanto a essas obrigações a lei em foco é expressa: o interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado (art. 3º, §2º). Isto posto, com fulcro na norma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por MARIA CASTRO CARVALHO CARLOS, por via de consequência, o condeno a arcar com as custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da causa ex vi norma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do dispõe a norma do artigo 98, §3º, do mesmo diploma processual. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829927-53.2022.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MARIA CASTRO CARVALHO CARLOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCIO ANTONIO SOARES DOMINICI - OAB/MA 9967 ESPÓLIO DE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA DESPACHO: A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de bens - IRPF, para a análise do pedido de concessão de justiça gratuita, de modo a suspender a exigibilidade do referido pagamento, autorizar o pagamento parcelado ou ao final do processo. Assim, determino a intimação da parte autor para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de bens - IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo (art. 290,CPC). Quando da juntada, os sobreditos documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, sem que isso implique segredo de justiça de todo o feito. Determino que a Secretária Judicial modifique a classe judicial desta demanda para "Procedimento Comum Cível". São Luís - MA., data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa Juiz Auxiliar respondendo pela 5ª Vara Cível.

06/06/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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