Execução Fiscal 0002197-96.2005.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0002197-96.2005.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

12/06/2024, 18:56

Trânsito em julgado

12/06/2024, 18:55

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 14:40

Decurso de Prazo

02/03/2024, 00:51

Publicação

07/02/2024, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: M J C DOURADO SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0002197-96.2005.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHAO contra M J C DOURADO, com base na CDA nº. 0882/2004 acostada aos autos, no valor de R$ 24.407,52 (vinte e quatro mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e dois centavos). No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (id. 103325559). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 9ª Vara da Fazenda Pública

06/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 17:41

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/02/2024, 17:23

Conclusão (para julgamento)

05/02/2024, 08:36

Movimentação processual

05/02/2024, 08:34

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 08:33

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 12:11

Mero expediente

02/07/2023, 20:53