Procedimento Comum Cível 0803780-24.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803780-24.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOAO FILHO GOMES DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS MAGNO MIRANDA COSTA - MA8594, EMILLY MORAIS SILVA - MA24725 REQUERIDO(A): NEON PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) ato ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo nº 0803780-24.2022.8.10.0022 SENTENÇA RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S A ADVOGADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA RECORRIDO: SATIRO MARTINS DE LIMA NETO ADVOGADO: JESSICA DE JESUS LIMA RECORRIDO: NEON PAGAMENTOS S A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR JUIZ RELATOR: ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO JUÍZO ORIGINÁRIO: 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEON E BANCO VOTORANTIM. BLOQUEIO DE CONTA. SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROVADA. BLOQUEIO DE CONTA QUE É ADMITIDA PELA PARTE RÉ. MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE RÉ DEMOROU VÁRIOS DIAS SEM SOLUCIONAR A SITUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO A PARTE AUTORA alegou que é cliente das rés pois ¿possui uma bancária junto ao Primeiro Acionado, Ag. 0655, Conta 1921264-0, por meio da qual recebe seu salário todos os meses. Ocorre que, em 23/12/2019, sem prévio aviso ou qualquer justificativa, o Autor teve sua conta bancária bloqueada, e foi privado do acesso às suas verbas salariais. Aduz que contatou as rés para tentar solucionar a situação, sem sucesso. Ao fim, formulou os seguintes pedidos: a) liminar, inaudita altera parte, para determinar aos Acionados o imediato desbloqueio da conta bancária do Autor, sob pena de multa diária; b)A condenação solidária dos Acionados ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pela prudência deste MM Juízo, mas não inferior a R$10 mil. Os Réus apresentaram suas contestações nos evs. 39 e 40, em que os acionados argumentam, em resumo, que o bloqueio realizado seria legítimo e necessários a procedimentos de segurança. O NEON PAGAMENTOS suscitou que o bloqueio realizado pela Neon foi integralmente legítimo. Ora, exa., conforme conversas anexadas aos autos, é possível verificar que a Neon prestou todo o auxílio necessário ao Sr. Satiro, tendo respondido a todos os questionamentos, inclusive tendo informado que todos os valores em conta estariam guarnecidos até o término da análise,¿. Já o BANCO VOTORANTIM alegou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que ¿a parte autora é cliente da Neon Pagamentos, que se trata de uma abertura e movimentação de contas-correntes digitais e emissão de cartões de débito, crédito e pré-pago em parceria com o Banco Votorantim. Em verdade, o Banco Votorantim fica limitada apenas a operacionalização, não possuindo qualquer responsabilidade ou ingerência sobre os dados repassados, conforme comprova toda a documentação/e-mail da parte autora nos autos. Assim, somente a Neon Pagamentos pode esclarecer o que ocorreu com a conta da parte autora.¿ Audiência, ev. 70, em que a neon pagamentos não compareceu. Sentença proferida no ev. 76, na qual foi declarada a revelia da NEON PAGAMENTOS, rejeitada e preliminar de ilegitimidade passiva do Banco VOTORANTIM e, no mérito, julgou pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, NOS SEGUINTES TERMOS: ¿(...) ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito o pleito de ilegitimidade passiva arguido pelo primeiro acionado, uma vez que o sistema de cooperação voltado ao lucro para facilitar empreendimentos econômicos atrai a solidariedade preconizada no CDC, que iguala todos os que participam da cadeia empresarial, face aos riscos inerentes às atividades, independentemente do grau de culpa e de atuação de cada um no evento, com a consagração da responsabilidade civil objetiva, sendo, portanto, todos os fornecedores envolvidos responsáveis pelo desfecho da atuação defeituosa de um ou de todos eles, autorizando, em consequência, o consumidor prejudicado acioná-los conjunta ou individualmente, nos termos do parágrafo único, do art. 7º, do CDC. Assim, atuando na mesma relação de consumo, a Demandada em questão não pode se escusar da responsabilidade pelo desfecho do negócio, face ao regime de solidariedade que a une com as demais empresas presentes na relação, sobretudo em razão da teoria da aparência.¿ (...) O não comparecimento da parte ré para a audiência de conciliação implica na aplicação da pena de revelia, conforme prevê o art. 20 da lei nº 9.099/95. E, segundo o enunciado nº 20 do Fonaje - (Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil), restou pacificado que a presença da parte na audiência é obrigatória. Enunciado 20. "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." A revelia pressupõe o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme legislação processual de regência.¿ (...) Analisando as provas produzidas nos autos, verifico a plausibilidade das alegações autorais. A parte autora alegou vício no serviço financeiro prestado pela parte ré, consistente no bloqueio e posterior encerramento de conta que utilizava para recebimento de seu salário, via de consequência, a impediu de realizar saques no caixa eletrônico ou outra transação financeira, gerando grandes dissabores. Registre-se, ainda, que as acionadas não apresentaram qualquer justificativa plausível para o bloqueio da conta do autor e posterior encerramento, limitando-se a apresentar explicações vagas, que não servem para desconstituir o direito autoral, nos termos do art. 373, II, CPC. As acionadas, por outro lado, não juntaram qualquer prova nos autos que pudesse elidir a sua responsabilidade, buscando demonstrar, por exemplo, que o bloqueio ou encerramento da conta ocorreu por solicitação do próprio consumidor (mediante a juntada do respectivo requerimento por escrito deste), ou por qualquer outro motivo legal que o justificasse. (...) DISPOSITIVO: Intimação - PROCESSO Nº: 0803780-24.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação proposta por JOAO FILHO GOMES DE SOUSA em desfavor de NEON PAGAMENTOS S/A, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Gratuidade judicial concedida à parte autora e liminar indeferida na Decisão de ID 74051282. Em sede de contestação, a parte demandada alegou, preliminarmente, a perda do objeto da demanda. Por fim, no mérito, requereu a improcedência da demanda. Réplica à contestação apresentada nos autos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Na hipótese dos autos, considerando o contido nos ID’s 88817683 e 89568001, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No tocante à perda do objeto, não acolho tal alegação, considerando os pedidos formulados pelo autor na exordial. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC). Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da parte demandada decorrente do bloqueio da conta bancária do autor e da retenção do saldo existente. Em síntese, narra o Autor que, no dia 28 de maio de 2022, abriu uma conta digital n° 165421944-0 junto à parte Requerida, tendo efetuado 4 (quatro) transferências no valor total de R$ 350,83 (trezentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos) de outra conta de sua titularidade para a referida conta digital e que houve o bloqueio desta de forma unilateral pela parte Demandada sem prévia notificação, asseverando que, posteriormente, foi informado de que houve o encerramento da conta por falta de interesse comercial. Requereu a liberação dos valores, a condenação da parte requerida ao pagamento de perdas e danos, em caso de impossibilidade do desbloqueio da conta bancária, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. Por sua vez, a parte requerida defendeu a regularidade da conduta adotada, asseverando que optou por realizar o encerramento da conta por desinteresse comercial e que devolveu o saldo existente na conta do Autor. Da análise dos autos, verifica-se que são incontroversos o bloqueio da conta bancária do autor e a retenção do saldo. Acerca da temática, confiram-se os seguintes julgados: "Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Bloqueio indevido e encerramento unilateral de contas correntes digitais dos autores (pessoa física e jurídica), sem prévia notificação – O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não notificou previamente os autores do encerramento das contas correntes, impedindo-os de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos das contas bancárias - Aplicação do art. 473 do CC e art. 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral das contas correntes sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso dos correntistas aos recursos das contas – Pessoa jurídica autora que, em decorrência do bloqueio da conta, sofreu bloqueio da chave PIX, acarretando atraso na entrega das mercadorias vendidas – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015186120218260296 SP 1001518-61.2021.8.26.0296, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) RECURSO INOMINADO Nº 0000008-18.2020.8.05.0274 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: I - Determinar que as rés realizem o desbloqueio e ou reativação da conta bancária da parte autora objeto da presente lide, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, caso ainda seja do interesse da parte requerente a utilização desta conta, sob pena de pagar indenização por perdas e danos, em caso de descumprimento; e II - Condenar as acionadas, solidariamente, no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte autora, a título de indenização por danos morais, esta acrescida de correção monetária com base no INPC/IBGE a partir da prolação desta sentença (Súmula nº 362, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405, Código Civil). O pedido de Justiça Gratuita, eventualmente formulado pelas partes, será apreciado em caso de interposição de recurso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa disposição do art. 55, Lei nº 9.099/95.¿ Recurso interposto pela PARTE RÉ ¿ BANCO VOTORANTIM -, ev. 84, em que reitera os argumentos da sua contestação, inclusive quanto à ilegitimidade passiva. Sorteados, coube-me a função de relatar, cujo voto ora apresento com fundamentação sucinta. É breve o relatório. VOTO Requisitos de admissibilidade preenchidos. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, o recurso não procede, pois conforme argumentado nas próprias manifestações da parte acionada Banco Votorantim, a NEON Pagamentos age em parceria com o banco recorrente, não sendo possível ¿ do ponto de vista do consumidor ¿ precisar a quem compete a efetiva responsabilidade pelos fatos e prejuízos narrados, evidenciando-se na hipótese a responsabilidade solidária. Sentença mantida neste ponto. No mérito, o recurso não merece provimento. Isto porque o bloqueio é confirmado pelo corréu NEON Pagamentos em sua defesa (ev. 39) e que, embora busque argumentar que assim procedeu em atendimento às normas regulamentares e tendo prestado informações ao consumidor, fato é que não há prova de comunicação prévia acerca do bloqueio, assim como dos contatos entre as partes (ev. 01) denota-se que a acionada demorou muitos dias ¿ ao menos entre os dias 24 e 30 de dezembro de 2019 ¿ para solucionar a situação o que se evidencia a má prestação de serviços pelas rés capaz de ensejar os danos morais alegados. Configurados os prejuízos de ordem moral, o montante indenizatório arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional, ante as circunstâncias fáticas debatidas. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER O PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas e honorários advocatícios pelo Recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor da condenação. ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONÓRIO Juiz de Direito Relator (TJ-BA - RI: 00000081820208050274, Relator: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 15/03/2021) Considerando a manifestação da demandada em contestação, deixando de apresentar documentos para justificar o bloqueio dos valores depositados pelo autor em sua conta bancária, entendo que é cabível a indenização por danos morais à parte autora, tendo em vista que, conforme asseverou o demandante, o bloqueio da conta bancária ocorreu de forma unilateral pela parte Demandada, tendo o requerente ficado impossibilitado de ter acesso ao numerário existente na conta, o qual seria utilizado para a compra de medicamentos, situação que causou uma série de transtornos à parte requerente, pois o Autor ficou impedido de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos da sua conta bancária, ficando, portanto, demonstrado o dano moral sofrido, bem como o nexo de causalidade entre esse resultado lesivo e a conduta praticada pela parte demandada. Desta forma, atenta à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade no seu arbitramento, o qual deve pautar-se na análise socioeconômica das partes, reputo ser suficiente para o alcance destas finalidades o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a)Condenar a parte requerida a indenizar a parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos a partir do arbitramento e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Quanto ao pedido liminar requerido, observo que houve perda do objeto, considerando que a parte ré informou em contestação que já devolveu os valores depositados em conta pelo autor, fato confirmado em sede de réplica pela parte autora. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Considerando a manifestação da parte autora no ID 78492438, após manifestação da parte ré, quanto ao sigilo dos autos "para serem preservadas as informações dos documentos anexos" e os termos do art. 189, III, CPC, lance-se o comando de sigilo nos documentos de IDS 72575996, 72575994, 72574974. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. P.R.I.C. Transitada em julgado, caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Açailândia/MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito".

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOAO FILHO GOMES DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EMILLY MORAIS SILVA - MA24725, CARLOS MAGNO MIRANDA COSTA - MA8594 REQUERIDO(A): NEON PAGAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n.0803780-24.2022.8.10.0022 DESPACHO Processo n.0803780-24.2022.8.10.0022 DESPACHO Em face da realização da XVIII Semana Nacional da Conciliação (CIRC-NPMCSC-242023), Intimação - PROCESSO Nº: 0803780-24.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESIGNO audiência para o dia 06/11/2023, às 14h00, a ser realizada na sala de audiência da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia. Em caso de impossibilidade de realização da audiência na modalidade presencial, o que deverá ser certificado nos autos, observando-se a normatização pertinente, o ato poderá ser realizado por videoconferência. Nesta hipótese ou em caso de requerimento da parte, na data e horário da audiência, os participantes devem solicitar acesso pelo link https://vc.tjma.jus.br/vara1aca, chave de acesso tjma1234. Expedientes necessários. Promovam-se as intimações/comunicações cabíveis. Providências cabíveis. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito Em face da realização da XVIII Semana Nacional da Conciliação (CIRC-NPMCSC-242023), DESIGNO audiência para o dia 06/11/2023, às 14h00, a ser realizada na sala de audiência da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia. Em caso de impossibilidade de realização da audiência na modalidade presencial, o que deverá ser certificado nos autos, observando-se a normatização pertinente, o ato poderá ser realizado por videoconferência. Nesta hipótese ou em caso de requerimento da parte, na data e horário da audiência, os participantes devem solicitar acesso pelo link https://vc.tjma.jus.br/vara1aca, chave de acesso tjma1234. Expedientes necessários. Promovam-se as intimações/comunicações cabíveis. Providências cabíveis. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito ".

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOAO FILHO GOMES DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EMILLY MORAIS SILVA - MA24725, CARLOS MAGNO MIRANDA COSTA - MA8594 REQUERIDO(A): NEON PAGAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n.0803780-24.2022.8.10.0022 DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem se pretendem produzir alguma prova (art. 369 do CPC), justificando a pertinência e a relevância do que for requerido, ressaltando-se que, se pretendem produzir prova pericial, deverão especificar a natureza da perícia e se ela será exitosa para o fim que se destina, devendo, inclusive, apresentarem seus quesitos; no caso de se requerer prova oral, deverão juntar o rol de testemunhas e esclarecer cada fato que se pretende provar com cada uma das testemunhas, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes deverão estar cientes, ainda, de que se não houver manifestação no prazo assinado, o processo será julgado no estado em que se encontra. Por fim, na eventualidade de ser formulado pedido genérico de prova, este será indeferido (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se as partes, na forma da lei. Providências necessárias.Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. Processo n.0803780-24.2022.8.10.0022 DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem se pretendem produzir alguma prova (art. 369 do CPC), justificando a pertinência e a relevância do que for requerido, ressaltando-se que, se pretendem produzir prova pericial, deverão especificar a natureza da perícia e se ela será exitosa para o fim que se destina, devendo, inclusive, apresentarem seus quesitos; no caso de se requerer prova oral, deverão juntar o rol de testemunhas e esclarecer cada fato que se pretende provar com cada uma das testemunhas, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes deverão estar cientes, ainda, de que se não houver manifestação no prazo assinado, o processo será julgado no estado em que se encontra. Por fim, na eventualidade de ser formulado pedido genérico de prova, este será indeferido (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se as partes, na forma da lei. Providências necessárias.Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ". Intimação - PROCESSO Nº: 0803780-24.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/03/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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