Procedimento Comum Cível 0802965-83.2020.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802965-83.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: V. A. A., GILSON CARDOSO DE ARAUJO, JOSEFA KOTINHA SANTOS ANDRADE Advogado: Advogado(s) do reclamante: JAILSON CARVALHO DA SILVA (OAB 21773-MA), LUANA DA ROCHA GOUVEIA FERREIRA (OAB 21267-MA) REQUERIDO: REU: JOELSON LIMA DA SILVA, DJALMA DA SILVA COELHO Advogado: Advogado(s) do reclamado: MACIEL FERNANDO BARROS COUTINHO (OAB 8377-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 77596359, da ação acima identificada. SENTENÇA:" Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0802965-83.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Acidente de Trânsito proposta por VINÍCIUS ANDRADE ARAÚJO e outros em face de JOELSON LIMA DA SILVA e outro, ambos devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. Alegam, em síntese, que trafegavam pela Rua 04, Bairro Cajueiro, neste município de Balsas/MA, quando o veículo da família foi bruscamente atingido, lateralmente, pelo veículo conduzido pelo requerido, que estava visivelmente embriagado (inclusive tal informação foi confirmada pelo teste do bafômetro realizado na hora do fato). Informam que por diversas vezes tentaram contato com o requerido a fim de resolver as questões referentes aos prejuízos pelos quais o acidente os causaram, porém, em nenhuma delas lograram êxito. Pugnaram pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; a condenação do requerido em danos materiais no importe de R$ 5.382,00 (cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais) e danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o montante da condenação (id n° 36897194). Juntou documentos. As partes requeridas apresentaram contestação (id n° 58374854) alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva quanto ao requerido Djalma da Silva Coelho. No mérito, alegaram que o requerente trafegava em alta velocidade e que foi este que abalroou no veículo do requerido, bem como que o teste de bafômetro realizado foi vistoriado a mais de 2 (dois anos) da data do fato e que não houve a realização de exame de sangue que constatasse o consumo de álcool. Houve réplica (id n° 61971127). Instadas a especificarem provas, as partes se quedaram inertes (id n° 73211667). É o relato do necessário. DECIDO. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao requerido DJALMA DA SILVA COELHO, a rejeito. Isso porque o posicionamento que tem prevalecido no Egrégio Tribunal de Justiça é de que o proprietário do veículo responde solidariamente ao motorista. Nesse sentido: “ACIDENTE DE VEÍCULO. ATROPELAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVADO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. O proprietário de veículo envolvido no acidente tem legitimidade para a demanda, pois responde pelo fato da coisa. Assim, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade solidária do proprietário e do condutor do veículo, pois o proprietário do veículo responde pelos danos causados em acidente, mesmo que não tenha sido o condutor” (Apelação sem Revisão n° 992.09.083781-8. 31.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Desembargador Adílson de Araújo. Data do Julgamento: 01/6/2010). Cito, ainda, trecho de acórdão que analisou a questão: "A respeito da responsabilidade do proprietário do veículo, aliás fundada na condição de preponente (artigo 932, III, do Código Civil), necessário trazer à colação o ensinamento de ARNALDO RIZZARDO "Razões de ordem objetiva fizeram prevalecer a responsabilidade do proprietário do veículo causador do dano. A vítima fica bastante insegura ao acontecer o evento diante do anonimato da culpa, problema cada vez mais acentuado, pois enormes são a dificuldades na apuração do fato. A garantia da segurança do patrimônio próprio, a tentativa de afastar as fraudes, a ameaça do não ressarcimento dos prejuízos sofridos e o frequente estado de insolvência do autor material do ato lesivo somam-se entre os argumentos a favor da responsabilidade civil do proprietário, toda vez que o terceiro, na direção de um veículo ocasiona ilegalmente um prejuízo a alguém. O responsável pode ser estranho ao ato danoso, como quando não há nenhuma relação jurídica com o autor material" (in "A Reparação nos Acidentes de Trânsito", Ed RT, 10a ed, 2009, p 80)"(Vide Apelação n° 992.05.068270-8. 34.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Desembargador Nestor Duarte. Data do Julgamento:22/10/2010). No caso, tendo em vista que o corréu era o proprietário do automóvel conduzido pelo requerido Joelson, à época do acidente, conforme foi apurado no dia dos fatos, inafastável sua legitimidade. Julgo antecipadamente a lide porquanto desnecessária a produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), sobretudo porque o deslinde da controvérsia depende exclusivamente da análise da matéria de direito e dos documentos já acostados aos autos. No mérito, a ação é procedente. A presente ação trata-se de reparação de danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito envolvendo o veículo GM, modelo ÁGILE, de placa NWZ-3185/MA de propriedade do requerente e veículo FIAT, modelo STRADA, de placa NXL-3718 conduzido pelo primeiro requerido. Os requeridos não negaram a ocorrência do acidente no dia 08/12/2019. Resta apenas se apurar a conduta dos envolvidos e os danos alegados pelos requerentes. Quanto ao reconhecimento de culpa, esta foi definida na esfera criminal. Compulsado aos autos, temos o boletim de ocorrência n° 2750 (id n° 36897201) constando como natureza da ocorrência “acidente de trânsito/embriaguez ao volante”, termo de qualificação e interrogatório do conduzido (id n° 36897202 – pág 5), ora requerido, onde este admite em depoimento que havia ingerido bebida alcoólica antes do fato, que o autor trafegava em via preferencial, bem como que aceitou fazer o teste do bafômetro e que fora constatada a presença de álcool em seu organismo, bem como o auto de prisão em flagrante (id n° 368972002 – pág 2) por crime descrito no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro: “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência” e, por fim, nota de culpa e ciência das garantias constitucionais (id n° 36897202 – pág 6). Desse modo, robusta se fazem as provas da embriaguez do requerido ao volante, incluindo depoimentos firmes e coerentes dos policiais que conduziram o réu, não tendo que se falar que o teste do bafômetro realizado e ausência de exame de sangue tornam o procedimento absolutamente maculado. Assim, embora as esferas cível e criminal sejam independentes, a independência é relativa, de modo a evitar prolação de decisões judiciais antagônicas ou contraditórias. Definida a culpa do requerido pelo acidente, decorre a responsabilidade de indenizar a autora pelos danos que ela sofreu, incidindo as regras dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Em razão da colisão dos veículos, o automóvel da parte autora sofreu avarias (id n° 36897204 – págs 1/7), que impossibilitaram seu uso durante mais de 3 (três) semanas, fazendo jus a indenização e danos materiais. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, este também deve prosperar, parcialmente, no que diz respeito ao valor do quantum indenizatório. Considera-se dano moral a intensa dor que não se confunde com as agruras que fazem parte do dia a dia da vida em sociedade. O reconhecimento de tal dano pressupõe um considerável abalo que afete profundamente o indivíduo e cause ruptura em seu equilíbrio emocional, interferindo em seu bem estar. Observa-se das fotos acostadas nos autos a intensidade da colisão entre os veículos e os inúmeros danos provados pelo sinistro, comprovando o perigo o qual os requerentes foram submetidos, não havendo que se falar em mero aborrecimento, haja vista que, por conta do acidente, a família sofreu abalos diversos psicológicos, e se viu sem o veículo, utilizado para necessidades do dia a dia, por mais de três semanas. Desse modo, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, com julgamento do mérito (artigo 487, inciso I, do CPC), para CONDENAR os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.382,00 (cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais), com atualização monetária pela tabela prática do TJMA a partir da data do desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária pela tabela prática do TJMA a partir da data do fato, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado a presente decisão, e cumpridas as providências acima inscritas, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição, e observância das demais formalidades legais". FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

06/10/2022, 00:00

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