Apelação Cível 0800555-56.2022.8.10.0002 - TJMA

Apelação Cível 0800555-56.2022.8.10.0002 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 04:50

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 13:19

Recebimento (competência exclusiva)

07/04/2026, 13:01

Publicação

31/03/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:13

Recebimento (competência exclusiva)

30/03/2026, 10:10

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/03/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659-A APELADO: L. T. B. D. Advogados: ANA VANESSA VIEIRA FERNANDES - MA13360-A, DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A, JULIANA BELLUOMINI CHAGAS RAMOS MARTINS - MA21199-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO À TABELA DO PLANO (ART. 12, VI, DA LEI Nº 9.656/98). REDE INAPTA E INDISPONÍVEL. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO. CUSTEIO INTEGRAL MANTIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que manteve a condenação de Operadora de Plano de Saúde ao custeio integral de tratamento multidisciplinar precoce e intensivo de criança diagnosticada com Síndrome de Down, em clínica particular eleita pela família, retornando os autos por determinação do Superior Tribunal de Justiça para suprimento de omissão quanto à tese defensiva de limitação do custeio aos valores da Tabela Geral de Auxílios (TGA), com fundamento no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 e em cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da alegada inexistência ou inaptidão da rede credenciada, é aplicável a limitação de reembolso prevista no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, ou se é devido o custeio integral do tratamento realizado em clínica particular. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 condiciona a limitação do reembolso aos valores praticados pelo plano à existência de rede credenciada apta, idônea e disponível para atendimento adequado e tempestivo. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a obrigação principal da Operadora consiste em disponibilizar profissionais aptos em sua rede credenciada, surgindo o dever de garantir atendimento fora da rede apenas na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador habilitado. 5. A ausência de rede credenciada apta a prestar o tratamento prescrito caracteriza falha na prestação do serviço e afasta a limitação contratual, impondo o custeio integral das despesas realizadas em rede particular. 6. A Operadora não se desincumbe do ônus de comprovar a existência de rede credenciada apta e disponível para atendimento das terapias multidisciplinares prescritas, nas condições técnicas exigidas. 7. As clínicas indicadas administrativamente recusam atendimento por ausência de agenda ou não dispõem de todas as especialidades necessárias, tampouco asseguram a duração mínima das sessões prescritas, revelando-se inadequadas ao caso concreto. 8. Documento apresentado posteriormente, emitido por estabelecimento não indicado na negativa administrativa e desacompanhado de comprovação de disponibilidade imediata para todas as terapias prescritas de forma integrada, não supre a ineficiência da rede credenciada. 9. Configurada a omissão da Operadora em disponibilizar meios adequados, completos e tempestivos ao tratamento essencial ao desenvolvimento da criança, afasta-se a aplicação do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, sob pena de impor prejuízo indevido ao Beneficiário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A limitação de reembolso prevista no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 pressupõe a efetiva disponibilização de rede credenciada apta, idônea e disponível para atendimento adequado e tempestivo. 2. A inexistência, inaptidão ou indisponibilidade da rede credenciada afasta a limitação contratual e impõe à Operadora o dever de custear integralmente o tratamento realizado em rede particular. 3. O acolhimento de Embargos de Declaração para suprir omissão não altera o dispositivo do Acórdão quando inexistentes efeitos modificativos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; CPC, art. 1.026, §2º; Resolução Normativa ANS nº 539/2022; Resolução Normativa ANS nº 566/2022. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Cível nº 00021008020238173490, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 07.05.2025; STJ, REsp 2.008.283/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.04.2023, DJe 14.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 2700864/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.03.2025, DJEN 25.03.2025. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO, Juiz em Respondência EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora. Presidência - DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora de Justiça - DRA. LIZE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19/03/2026 A 26/03/2026 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800555-56.2022.8.10.0002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ACÓRDÃO de APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

27/03/2026, 19:02

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 18:47

Mérito

26/03/2026, 18:39

Documento (Certidão)

10/03/2026, 12:41

Para julgamento de mérito

10/03/2026, 11:52

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 13:40

Recebimento (competência exclusiva)

02/03/2026, 17:49

Documentos

Ementa

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659-A APELADO: L. T. B. D. Advogados: ANA VANESSA VIEIRA FERNANDES - MA13360-A, DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A, JULIANA BELLUOMINI CHAGAS RAMOS MARTINS - MA21199-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO À TABELA DO PLANO (ART. 12, VI, DA LEI Nº 9.656/98). REDE INAPTA E INDISPONÍVEL. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO. CUSTEIO INTEGRAL MANTIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que manteve a condenação de Operadora de Plano de Saúde ao custeio integral de tratamento multidisciplinar precoce e intensivo de criança diagnosticada com Síndrome de Down, em clínica particular eleita pela família, retornando os autos por determinação do Superior Tribunal de Justiça para suprimento de omissão quanto à tese defensiva de limitação do custeio aos valores da Tabela Geral de Auxílios (TGA), com fundamento no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 e em cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da alegada inexistência ou inaptidão da rede credenciada, é aplicável a limitação de reembolso prevista no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, ou se é devido o custeio integral do tratamento realizado em clínica particular. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 condiciona a limitação do reembolso aos valores praticados pelo plano à existência de rede credenciada apta, idônea e disponível para atendimento adequado e tempestivo. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a obrigação principal da Operadora consiste em disponibilizar profissionais aptos em sua rede credenciada, surgindo o dever de garantir atendimento fora da rede apenas na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador habilitado. 5. A ausência de rede credenciada apta a prestar o tratamento prescrito caracteriza falha na prestação do serviço e afasta a limitação contratual, impondo o custeio integral das despesas realizadas em rede particular. 6. A Operadora não se desincumbe do ônus de comprovar a existência de rede credenciada apta e disponível para atendimento das terapias multidisciplinares prescritas, nas condições técnicas exigidas. 7. As clínicas indicadas administrativamente recusam atendimento por ausência de agenda ou não dispõem de todas as especialidades necessárias, tampouco asseguram a duração mínima das sessões prescritas, revelando-se inadequadas ao caso concreto. 8. Documento apresentado posteriormente, emitido por estabelecimento não indicado na negativa administrativa e desacompanhado de comprovação de disponibilidade imediata para todas as terapias prescritas de forma integrada, não supre a ineficiência da rede credenciada. 9. Configurada a omissão da Operadora em disponibilizar meios adequados, completos e tempestivos ao tratamento essencial ao desenvolvimento da criança, afasta-se a aplicação do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, sob pena de impor prejuízo indevido ao Beneficiário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A limitação de reembolso prevista no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 pressupõe a efetiva disponibilização de rede credenciada apta, idônea e disponível para atendimento adequado e tempestivo. 2. A inexistência, inaptidão ou indisponibilidade da rede credenciada afasta a limitação contratual e impõe à Operadora o dever de custear integralmente o tratamento realizado em rede particular. 3. O acolhimento de Embargos de Declaração para suprir omissão não altera o dispositivo do Acórdão quando inexistentes efeitos modificativos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; CPC, art. 1.026, §2º; Resolução Normativa ANS nº 539/2022; Resolução Normativa ANS nº 566/2022. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Cível nº 00021008020238173490, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 07.05.2025; STJ, REsp 2.008.283/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.04.2023, DJe 14.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 2700864/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.03.2025, DJEN 25.03.2025. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO, Juiz em Respondência EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora. Presidência - DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora de Justiça - DRA. LIZE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19/03/2026 A 26/03/2026 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800555-56.2022.8.10.0002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ACÓRDÃO de APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796620/MA (2024/0431890-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA005715 AGRAVADO: L T B D REPRESENTADO POR: K B T B D ADVOGADO: ANA VANESSA VIEIRA FERNANDES - MA013360 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, fundado no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (e-STJ, fls. 401/433): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO PARA MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE DOWN. PLANO DE SAÚDE CASSI. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DESCABIDA ALIMITAÇÃO DE ORDEM FORMAL. ROL TAXATIVO EXCEPCIONADO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Pois bem, na espécie o cerne da questão, versa sobre a negativa de autorização e custeio de tratamento multidisciplinar indicado para o Apelado, diagnosticada com Síndrome de Down. II. A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado às relações constituídas com operadoras de autogestão. III. In casu, ao contrário do alegado, o Apelado comprova sua condição de usuária do plano de saúde oferecido pela Recorrente, bem como seu quadro clínico, além de apresentar prescrição médica recomendando a utilização do tratamento multidisciplinar que melhor se adeque à patologia indicada. IV. Não é legítimo retirar do usuário o direito ao tratamento mais moderno e adequado à plena recuperação da saúde, afigurando-se abusiva a conduta que limita o tratamento, impossibilitando a utilização do método mais eficaz disponível no momento, mormente em se considerando a comprovação de tal eficácia ainda que não escorada em normativa da ANS, eis que o rol ali é, em regra, taxativo. V. Sendo assim, a operadora de plano ou seguro de saúde é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se inexiste, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol, como é o caso dos autos. VI. Destaque-se que a conduta da operadora impôs ao seu segurado sentimento de angústia, desamparo, frustração e ansiedade, que se agravou ainda mais pelo estado de fragilidade inerente ao estado de saúde de sua filha menor impúbere. VII. Nesse caminho, entendo que o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) deve ser minorado para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) uma vez que mais condizente com o caso em testilha, por guardar expressividade para coibir a prática de atos ilícitos semelhantes, bem como por ser incapaz de caracterizar suposto enriquecimento ilícito da parte apelada. VIII. Apelo conhecido e não provido. Em suas razões recursais, alegou violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, omissão do tribunal de origem quanto à tese de que não há obrigatoriedade no custeio integral de serviço prestado por profissional não credenciado, mormente porque comprovou a existência de rede conveniada para o atendimento. No mérito, defendeu haver violação ao art. 12, VI, da Lei Federal n. 9.656/1998, na medida em que o sodalício determinou o custeio integral do tratamento médico prestado à parte recorrida, realizado em rede não credenciada. Asseverou que o custeio deve ser limitado aos preços praticados pelo plano de saúde junto à rede credenciada. O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior por meio da interposição de agravo. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se, inicialmente, no que tange à admissibilidade do presente recurso por violação do art. 1.022, II do CPC, que, no ponto, houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem não analisou questão nodal deduzida pela parte recorrente. Com efeito, em sede de apelação e de embargos declaratórios, a recorrente sustentou relevante tese, no sentido de que, consoante previsão do art. 12, VI da Lei Federal n. 9.656/98, sua obrigação de custear tratamento fora da rede conveniada se limitaria aos valores praticados junto à rede credenciada. Essa matéria nodal não foi apreciada pela Corte de origem. Não se pode olvidar que o conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, infringência ao art. 1.022 do CPC, a fim de anular o acórdão recorrido, para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PONTO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE, INCLUSIVE, NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA CORTE SUPERIOR POR ENVOLVER O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Mesmo após provocação das partes interessadas, a instância ordinária recusou-se a emitir juízo de valor sobre ponto importante e que, por dizer respeito ao próprio iter processual, merecia manifestação suficiente para viabilizar o próprio julgamento desta Corte Superior acerca da correção de seu provimento. 2. O Tribunal a quo sustentou ser necessária a produção de provas a fim de elucidar determinadas questões fáticas relativas à nulidade de ato administrativo. Ocorre que a parte que moveu a ação por mais de uma vez pleiteou o julgamento antecipado da lide, dispensando a fase probatória. 3. Sobre esse ponto levantado pela ora recorrente, cujo conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça é impossível, em razão da imprescindibilidade da análise do conjunto fático-probatório, não foi emitido qualquer provimento judicial. 4. Trata-se, como se pode observar facilmente, de questão essencial para o deslinde da controvérsia e que não foi apreciado pela instância ordinária, caracterizando verdadeira ausência de prestação jurisdicional. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para que lá sejam analisados os argumentos lançados nos embargos de declaração de fls. 1.038/1.045. (REsp 769.831/SP, Relator o eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES DJe 27.11.2009) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE RESPONSABILIDADE APURADA EM INQUÉRITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ARTS. 75 e 159 DO CÓDIGO CIVIL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGÊNCIA PRETORIANA DESCONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza excepcional. O termo "prequestionar", reflete, na realidade, a exigência de que a questão federal tenha sido previamente abordada na instância revisora de segundo grau, sendo inócuo o "prequestionamento" feito pela parte, em sua petição inicial, e demais peças processuais, sem que nada tenha sido decidido acerca da temática federal suscitada no apelo raro. II - Se o tribunal recorrido permanece silente, mesmo após a manifestação dos embargos declaratórios, é possível aventar, no recurso especial, a alegativa de ofensa ao art. 535, II do CPC; ao invés de se apontar como violados os dispositivos legais que não foram objeto do necessário prequestionamento. Aplicação, na espécie, da súmula 211/STJ. (...) IV - Recurso especial não conhecido. (REsp 242.128/SP, Relator o eminente Ministro WALDEMAR ZVEITER, DJ 18.09.2000). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AOS ART. 1.022, II, E 489, § 1º, DO CPC/15. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO VIGENTE ESTATUTO PROCESSUAL. APLICABILIDADE RESTRITA A QUESTÕES DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO A ASPECTOS ENVOLVENDO MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA RELEVANTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. III - A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Considera-se omissa, ainda, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/15. IV - O vigente Estatuto Processual admite, no seu art. 1.025, o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma com a mera oposição de embargos de declaração, independentemente da efetiva manifestação da instância ordinária sobre as teses expostas. V - Se é correto que o novo Código de Processo Civil ampliou a possibilidade de reconhecer o prequestionamento nas situações que indica, não menos certo é que a exegese a ser dispensada ao seu art. 1.025 é aquela compatível com a missão constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, isto é, a de uniformizar a interpretação das leis federais em grau recursal nas causas efetivamente decididas pelos Tribunais da República (CR, art. 105, III), não podendo, portanto, sofrer modificação por legislação infraconstitucional. Disso decorre, por conseguinte, que o comando contido no art. 1.025 do CPC/15 está adstrito à questão exclusivamente de direito, é dizer, aquela que não imponha a esta Corte a análise ou reexame de elementos fáticos-probatórios, providência que lhe permanece interditada, em virtude do delineamento constitucional de sua competência. Precedentes. VI - Extrai-se dos julgados deste Superior Tribunal sobre a matéria que o reconhecimento de eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15 dependerá da presença concomitante das seguintes circunstâncias processuais: i) oposição de embargos de declaração, na origem, pela parte interessada; ii) alegação de ofensa a esse dispositivo, nas razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada nos aclaratórios; iii) publicação do acórdão dos embargos sob a vigência do CPC/15; e iv) os argumentos suscitados nos embargos declaratórios, alegadamente não examinados pela instância a quo, deverão: iv.i) ser capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgado; e iv.ii) versar questão envolvendo matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia. VII - In casu, verifica-se a ausência de pronunciamento da Corte de origem a respeito de matéria fática relevante. VIII - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação. (REsp 1670149/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC/1973 (art. 1022 do atual CPC). 2. No caso em tela, verifica-se omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto ao ponto principal da ação de indenização por dano moral, consistente na alegação de que houve retenção indevida da totalidade dos salários do recorrente pela instituição financeira por longo período de tempo, o que daria ensejo à reparação por dano moral. 3. Embargos de declaração acolhidos para, dando provimento ao recurso especial por afronta ao art. 535, II, do CPC/1.973, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste acerca dos pontos omissos ventilados pelo recorrente. (EDcl nos EDcl no AREsp 113.678/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em face da relevância da omissão apontada. 3. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. (REsp 1642708/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 17/04/2017) Frise-se, ainda, que a questão é relevante para o futuro deslinde da controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pois, caso a Corte estadual confirme a decisão outrora expendida, delineando o enquadramento fático da questão, a envolver os reais contornos do caso concreto, a matéria em epígrafe cingirá o mérito propriamente dito do recurso especial, suscetível de apreciação, conforme consignado, por esta Corte Superior. Dessa forma, está caracterizada a ofensa ao artigo apontado como violado, em razão da omissão da Corte de origem em examinar a questão suscitada pela parte recorrente, ficando prejudicada a análise das demais teses expendidas no apelo nobre. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, com o fim de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que, novamente, aprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, como entender de direito, sanando o vício alegado. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI Advogado: José Manuel de Macedo Costa Filho (OAB/MA 5.715) Recorrido: L. T. B. D. Advogada: Ana Vanessa Vieira Fernandes (OAB/MA 13.360) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0800555-56.2022.8.10.0002 Trata-se de recurso especial, interposto pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão lavrado pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos da parte recorrida, portadora de Síndrome de Down, confirmando a liminar, para determinar à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI o custeio de todos os procedimentos prescritos pelo médico junto à Clínica Le Petit, condenando ainda a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (Id. 29797069). A 4ª Câmara de Direito Privado deu provimento parcial ao apelo da recorrente, reduzindo o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (Id. 34208997). Embargos de declaração rejeitados (Id. 24161954). Em suas razões recursais, o plano de saúde alega ofensa e dissídio jurisprudencial na interpretação do art. 1022, II do Código de Processo Civil e do art. 12, VI da Lei nº 9.656/98. Sustenta, em síntese, que não realizou nenhum ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, pois agiu dentro das normas legais e contratuais, pugnando que "[...] a responsabilidade financeira decorrente do tratamento seja limitada ao valor que pagaria à sua rede credenciada" (Id. 34972102). Contrarrazões apresentadas no Id. 35879260. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A admissão do REsp esbarra nas Súmulas/STF 282 e 356 (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e n. 356 (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”). Em nenhum momento, o colegiado enfrentou a tese só agora defendida pela recorrente. Com efeito, no acórdão e nos embargos de declaração que lhe foram opostos, discutiu-se somente o direito à cobertura, mas não a limitação da quantia a ser desembolsada pelo plano de saúde para custeio do tratamento médico. Ante o exposto, inadmito o recurso (CPC, art. 1030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI ADVOGADO: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO (OAB/MA 5.715) EMBARGADO: L.T.B.D., representado por sua genitora, KAREN BEATRIZ TAVEIRA BARROS ADVOGADO: DIEGO ECEIZA NUNES (OAB/MA 8.092) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TRIBUNAL. EMBARGOS DECLARATÓRIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I – Ressalto que, in casu, tratou-se de demanda onde houve clara e inequívoca lesão a direito fundamental, uma vez que a negativa de fornecimento de medicamentos ou serviços prescritos por profissional médico põe em risco a própria vida do paciente. II – Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses. III – Ademais, uma vez atestada a necessidade do tratamento pelo profissional médico que acompanha a paciente, a simples indicação médica é suficiente para autorização do tratamento, na forma da Súmula nº 211 do TJRJ, cabendo ao médico deliberar sobre a melhor terapia a ser utilizada no paciente e não ao plano de saúde. IV –Assim, não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC) V - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800555-56.2022.8.10.0002 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0800555-56.2022.8.10.0002, em que figuram como Embargante e Embargado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmera de Direito Provado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão, Antônio José Vieira Filho e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís/MA, 11 de julho de 2024. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, em face de decisão colegiada proferida por este Egrégio Tribunal que, em Ação de Obrigação de Fazer, proposta por L.T.B.D., representado por sua genitora, KAREN BEATRIZ TAVEIRA BARROS, negou parcialmente o provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ora embargante, reformando a sentença apenas para reduzir o valor atribuído ao dano moral ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O caso cingiu-se em verificar se houve ou não conduta ilícita praticada pelo ora embargante, em razão da negativa de fornecimento de serviços médicos pleiteados pela parte autora. Em acórdão (ID 36086710) foi reformada em parte a sentença de base que condenou o ora embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custeio do tratamento em discussão nos autos. Ato contínuo, foram interpostos os presentes embargos de declaração, sustentando, de forma geral, contradição e inconformismo com o julgamento do recurso de apelação cível, alegando que o custeio/reembolso de despesa oriunda de atendimento médico realizado por prestadores de serviços não credenciados, na hipótese em que a operadora do plano de saúde não dispõe rede conveniada no local do atendimento. Pelo exposto, o Embargante requer seja o mesmo processado, conhecido e inteiramente acolhido. Em contrarrazões a parte embargada indica que os aclaratórios opostos têm como único intuito protelar da conclusão do julgamento e desse modo devem ser rejeitados. Eis o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, vez que opostos com regularidade. Com efeito, o Embargante reclama que a decisão exarada deve ser reformada, sem, contudo, demonstrar onde está o vício de omissão, obscuridade ou contradição na decisão. Certo dizer, portanto, que parte deseja discutir assunto já decidido, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Isto é, o embargante interpôs o presente recurso com ensejo de rediscutir provas e alegações, o que não cabe neste momento do processo. Ressalto que, in casu, tratou-se de demanda onde houve clara e inequívoca lesão a direito fundamental, uma vez que a negativa de fornecimento de medicamentos ou serviços prescritos por profissional médico põe em risco a própria vida do paciente. Logo, ainda que se trate de plano de saúde de autogestão, não havendo relação de consumo e incidência do CDC (súmula 608, STJ), tais fatos, no entanto, não atingem o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do Código Civil, inclusive aquelas que dizem respeito ao dever de indenizar. Desse modo, a avaliação acerca da abusividade da conduta da recorrente ao negar o tratamento prescrito pelo médico do usuário efetivamente atrai a incidência do disposto no artigo 423 do Código Civil, pois as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas em favor do aderente. Ademais, uma vez atestada a necessidade do tratamento pelo profissional médico que acompanha a paciente, a simples indicação médica é suficiente para autorização do tratamento, na forma da Súmula nº 211 do TJRJ, cabendo ao médico deliberar sobre a melhor terapia a ser utilizada no paciente e não ao plano de saúde. Vale destacar que a questão posta em discussão não oferece complexidade, pois o direito à vida é a mais importante das garantias fundamentais consagradas constitucionalmente. Não é legítimo retirar do usuário o direito ao tratamento mais moderno e adequado à plena recuperação da saúde, afigurando-se abusiva a conduta que limita o tratamento, impossibilitando a utilização do método mais eficaz disponível no momento, mormente em se considerando a comprovação de tal eficácia ainda que não escorada em normativa da ANS, eis que o rol ali é, em regra, taxativo. De outro modo, se o embargante alega impossibilidade de cumprimento da decisão, este deve ser comprovado por outro meio, que não por esta espécie recursal, que tem escopo específico. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, de fato, omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Isto é, quando o julgador deixar de manifestar com relação a algum ponto relevante do caso, que foi levantado em recurso de apelação, provocando lacunas no julgamento. Tais embargos não cabem para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É o que atesta, também, o entendimento deste Egrégio Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. I. os embargos de declaração são cabíveis quando houver no julgado omissão, obscuridade ou contradição. II. Os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já apreciada. III. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até dez por cento, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, a teor do parágrafo único do art. 538 do CPC. IV. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJ – MA – ED: 214312009 MA, Relator: JAIME FERREIRO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 31/07/2009). Assim, não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), o Embargante traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Por essas razões, CONHEÇO E, AO MESMO TEMPO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porquanto não caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. É COMO VOTO. Sala das Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 11 de julho de 2024. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800555-56.2022.8.10.0002. AUTOR: L. T. B. D. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A, ANA VANESSA VIEIRA FERNANDES - MA13360, JULIANA BELLUOMINI CHAGAS RAMOS MARTINS SANTANA - MA21199-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A Sentença L. T. B. D., representado neste ato por sua genitora KAREN BEATRIZ TAVEIRA BARROS devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, pelos motivos descritos na exordial. Aduz o Autor que é beneficiário do Plano CASSI Família II, de segmentação assistencial ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, cartão saúde 1101704146090015, vigente até 30.06.2025. É portador de Síndrome de Down (SD), diagnóstico alcançado por intermédio da triagem cromossômica realizada por sua genitora, apresentando quadro de hipotonia global e, após a realização de exame estrutural, constatou-se a hipotonia axial e de extremidades, com dificuldade de sustentar corpo e membros em razão da redução da resistência ao movimento passivo das articulações. Alega que por conta dessas particularidades, restou atestada a necessidade de acompanhamento do menor por equipe multidisciplinar, inicialmente, envolvendo sessões de Terapia Ocupacional (TO), Fisioterapia Motora e Fonoterapia, de forma semanal, com 2 horas de cada. A médica enfatizou quanto à substancialidade do tempo de duração das sessões diante da assimilação dos exercícios propostos, pelas crianças com SD, somente após 40 (quarenta) minutos de iniciadas as estimulações, além disso, as crianças com SD possuem diversas alterações no sistema imunológico e, por isso, estão mais suscetíveis a infecções e doenças autoimunes, como assegura a Sociedade Brasileira de Pediatria. Narra que a genitora do autor buscou junto ao réu, através de e-mail direcionado à <[email protected]>, o tratamento médico prescrito, sua realização de forma domiciliar diante da condição acima referendada (maior propensão a doenças), a idade do menor, à época, pouco mais de 1 (um) mês de vida e a não realização do esquema vacinal completo, bem como sinalizando que já tinha iniciado o atendimento de forma particular na Clínica Le Petit – Núcleo de Desenvolvimento e Reabilitação Infantil, requerendo expressamente a aprovação do atendimento neste local. Relata que a operadora do plano de saúde negou o atendimento pelo estabelecimento eleito pela genitora – detentor de todo aparato e expertise profissional como se verá adiante –, informando as localidades que supostamente atenderiam as demandas do Autor e a inexistência de cobertura do atendimento domiciliar. Assevera, por fim, que caso o autor não dê continuidade, amargurará graves danos à sua saúde, haja vista a imprescindibilidade do tratamento conjunto dos profissionais reabilitadores por conta justamente da neuroplasticidade própria de sua idade, conforme o entendimento da Sociedade Brasileira de Pediatria já apresentado, o qual é acompanhado pela médica assistente do Menor. Com a inicial vieram os documentos. Decisão concedendo a tutela provisória de urgência ID 77986131. Ata de audiência de conciliação ID 82774333. Citada, a parte Ré apresentou contestação com documentos ID 85470354. Réplica ID 87813992. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 89384955. Manifestação da parte Ré ID 92429248. Manifestação da parte Autora ID 93172076. É o RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, insta consignar que toda prova é dirigida ao juiz e somente a ele incumbe a sua direção em ordem ao esclarecimento da controvérsia. Assim, as provas devem transmitir informações ao processo no intuito de comprovar a veracidade dos fatos alegados, guardando com eles a devida pertinência. Portanto, ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, cabe decidir sobre a necessidade de sua produção, podendo ainda, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido, destaca-se a redação do artigo 355 do CPC, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. De igual modo, o Código de Processo Civil prevê a hipótese de dispensa de produção de prova pelo juiz, acaso verifique a sua desnecessidade, conforme se depreende da redação do artigo 370, a saber: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nestes termos, compulsando os autos e considerando a natureza da presente demanda, se vê que já apresenta elementos suficientes para o seu julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Pois bem, o caso encontra-se devidamente instruído e apto para julgamento. Observe-se, inicialmente, que a relação jurídica existente entre as partes é guarnecida por normas de ordem pública, alojadas na Carta Magna, e disciplinada pelos próprios termos do contrato na forma estabelecida pelo Código Civil e ainda pelas disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a relação jurídica existente entre as partes, advinda do pacto entabulado entre as mesmas, caracteriza-se como consumerista, visto que a demandada enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor existente nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, inexistindo respaldo jurídico para a alegação de não incidência do CDC por tratar-se a Ré de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Nesse passo ressalta-se que, apesar de as disposições da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroagirem para atingir contratos celebrados antes de sua vigência, a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois se tratando de obrigação de trato sucessivo, se submete às normas supervenientes, especialmente as de ordem pública. Assim, o consumidor do Plano de Saúde tem o direito de ver reconhecida sua vulnerabilidade (art. 4º, I, CDC), tanto na esfera da regulamentação administrativa quanto na esfera judicial, já que se submete ao poder de controle dos fornecedores dos planos e seguros de saúde. Ademais, não se pode olvidar que o contrato em questão é notoriamente classificado como de adesão, pois evidente que todas as suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela demandada, sem qualquer possibilidade de discussão ou modificação de seu conteúdo pelos outros contratantes, devendo se reconhecer que as cláusulas restritivas constantes do contrato firmado violam o seu direito de ter acesso ao tratamento adequado para o seu caso. Destarte, por interpretação que deve ser mais favorável ao consumidor, diante da recusa da Ré em autorizar/custear o tratamento para a parte Autora, pois tratava-se de modalidade de tratamento coberto pelo contrato em apreço. Outrossim, o referido tratamento foi regularmente prescrito em razão do quadro clínico apresentado pelo paciente/menor e da situação de emergência na qual ele se encontrava. Por oportuno, há um desequilíbrio contratual quando só uma parte limita o risco de arcar com as despesas de determinadas doenças (geralmente de baixo custo) e a outra parte assuma o pagamento do plano a vida toda sem se beneficiar integralmente dele. E no caso, os problemas de saúde confirmados através de diagnóstico médico e a urgência da medida pretendida, tornou imprescindível o tratamento multidisciplinar para o Autor, conforme se depreende da documentação acostada à inicial e do parecer médico. Logo, não pode o requerido, em razão de cláusula limitativa, limitar o tipo de procedimento a ser adotado, necessário para restabelecer sua saúde física, bem como se recusar a reembolsar as despesas pagas. A jurisprudência é pacífica nesse assunto, vejamos: STJ-226147) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. À FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, INVIÁVEL O EXAME DO ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA - ART. 460 DO CPC. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E/OU HOSPITALARES, QUE EXCLUI DA COBERTURA DESPESAS REALIZADAS NO TRATAMENTO DA "DISPLASIA MAMÁRIA" E DOENÇAS "FIBROCÍSTICAS DA MAMA". 1. As duas Turmas que compõem a Segunda Seção tem traçado orientação no sentido de considerar abusiva cláusulas que limitam os direitos dos consumidores de plano ou seguro-saúde. (REsp nº 434699/RS). 2. Tal entendimento cristalizou-se com a edição da Súmula 302/STJ, assim redigida: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 3. A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4. A saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. Recurso conhecido, em parte, e provido. (Recurso Especial nº 183719/SP (1998/0055883-7), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 18.09.2008, unânime, DJe 13.10.2008). APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. 1. A negativa de autorização de realização procedimento médico, em caráter emergencial, causa danos morais, por relegar ao desamparo a segurada, já debilitada física e emocionalmente em razão das intercorrências verificadas, não caracterizando, desse modo, mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - APC: 20120710085739 DF 0008260-59.2012.8.07.0007, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 11/02/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/03/2015. Pág.: 298) Destarte, a saúde, bem de extraordinária relevância à vida, foi elevada pela CRFB/88 à condição de direito fundamental do homem, manifestando o constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, segundo os ditames da justiça social (art. 170 e 193 da CRFB/88). Portanto, induvidoso que o direito à vida e a manutenção da saúde é um direito absoluto que deve prevalecer sobre estipulações contratuais que limitam os meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento coberto, pois consideradas cláusulas abusivas, ainda que inseridas com destaque no contrato, e, portanto, nula de pleno direito, porquanto em descompasso com o art. 51, inc. I e XV, e §1º, inc. I e II do CDC, vez que causem manifesta desvantagem ao usuário. Quanto ao dano moral, é sabido que no momento em que o serviço é procurado, o paciente encontra-se em situação de saúde debilitada, e, nesta ocasião, a negativa do tratamento/atendimento nos moldes recomendados pelo profissional que o atende lhe causa profundos transtornos morais, com repercussão na sua esfera íntima, haja vista que o cidadão cumpre com sacrifícios o pagamento estipulado no contrato, mas, quando tenta utilizar o benefício, o atendimento é negado, iniciando-se tortuosa caminhada que, como no caso em apreço, reclama a intervenção do Judiciário. Nesse diapasão, a conduta da ré não pode ser concebida como mero dissabor, eis que refogem aos meros aborrecimentos do cotidiano. Inegável é a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade da parte autora, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. Contudo, a indenização não é forma de pagamento pelo sofrimento imposto ante a impossibilidade de aferir em valor a extensão do padecimento moral, pois não se traduz em valor material, nem se repara pelo aumento patrimonial. Por outra banda, a fim de minimizar o sofrimento imposto à vítima, a indenização também deve assumir caráter aflitivo para o causador do dano, de modo a estimulá-lo a ter em maior consideração o direito dos outros cidadãos, evitando que fatos semelhantes se repitam. Deve, portanto, ter representação econômica para o causador do dano, de acordo com a sua capacidade econômica, e, do ponto de vista da vítima, não pode a indenização ser desproporcional ao sofrimento. Por fim, devem ser consideradas as circunstâncias em que o fato ocorreu e as suas consequências, sem conduzir ao enriquecimento ilícito. Assim, atentando aos parâmetros postos, tem-se que, no presente caso, a indenização deve ser fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, art. 170 e 193 da CRFB/88; art. 51, inc. I e XV, e §1º, inc. I e II do CDC; e art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para confirmar e tornar definitiva a tutela provisória de urgência anteriormente deferida e para condenar a parte Ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data, súmula 362 STJ, e juros legais de 1% a.m., a partir desta decisão; Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20 % sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). P. R. Intimem-se as partes, advertindo-se a demandada de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). Satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos devidos registros. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito Da 2ª Vara Cível

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800555-56.2022.8.10.0002. AUTOR: L. T. B. D. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO ECEIZA NUNES - OAB MA8092-A, ANA VANESSA VIEIRA FERNANDES - OAB MA13360 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, proposta por L. T. B. D., menor representado por sua genitora KAREN BEATRIZ TAVEIRA BARROS, em desfavor de CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, requerendo antecipação de tutela para que a Ré seja compelida a autorizar e custear todos os tratamentos no núcleo de desenvolvimento e reabilitação infantil – Le Petit, conforme prescrição médica, por quanto tempo for necessário e o que for necessário para a reabilitação do Autor diante de nova solicitação médica. Aduzem os Autores que o menor é portador de Síndrome de Down (SD) e apresenta quadro de hipotonia global associado a hipotonia axial e de extremidades, situação que dificulta a sustentação do corpo e membros em razão da redução da resistência ao movimento passivo das articulações, sendo indicada a adoção de tratamento multidisciplinar, inicialmente, envolvendo sessões de Terapia Ocupacional (TO), Fisioterapia Motora e Fonoterapia, de forma semanal, com duas horas de cada, conforme prescrição médica. Assevera que a Síndrome de Down compromete o sistema imunológico do menor, de modo que, foi indicada a realização dos tratamentos em ambiente domiciliar, visando evitar maior exposição. A Autora informa que iniciou o tratamento particular do menor junto a Clínica Le Petit - Núcleo de Desenvolvimento e Reabilitação Infantil, requerendo ao plano de saúde Réu a aprovação do atendimento neste local. Aduz que o plano de saúde Réu negou o atendimento pelo estabelecimento eleito pela Autora sob a justificativa de inexistência de cobertura do atendimento domiciliar e de possuir outros estabelecimentos em sua rede credenciada. A Autora relata que as demais clínicas (“Clínica Estimular” e “Clínica Mais”), não atendem às necessidades do menor. Ressalta a adequação da clínica originalmente eleita às peculiaridades do tratamento prescrito ao infante, bem como, a sua urgente necessidade de implementação, com vistas ao seu pleno desenvolvimento. Para embasar o seu pedido, os Autores comprovam que são consumidores dos serviços prestados pelo plano Réu. Aduzem que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Acostaram documentos. Relatados. DECIDO. Na forma explicitada na inicial, logo se vê a possibilidade de concessão do pleito Provisório de Urgência em Caráter Antecipado porque há vislumbre da Probabilidade do Direito e o Perigo da Demora ante o risco de prejuízos ao Autor. Ademais, analisada devidamente a matéria não há necessidade de determinação de qualquer forma de caução para o deferimento da medida pleiteada (artigo 300, 1°§ do CPC). Verifica-se ainda, que não há perigo de irreversibilidade caso a medida seja deferida, com prejuízo para a empresa Ré, que, se lograr êxito em comprovar algum fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito dos Autores, remanescerá seu direito de cobrar os valores referentes às despesas autorizadas em sede de antecipação de tutela, as quais poderão ser pleiteadas a qualquer instante pelas vias extrajudiciais e judiciais. Os Autores demonstram através dos laudos médicos subscritos pelos médicos que assistem o menor, a necessidade dos tratamentos prescritos. Com efeito, a verossimilhança das alegações (coincidente com o fumus boni iuris), está consubstanciada nos documentos que instruem a inicial e que deixam transparecer as alegações formuladas. Já o dano irreparável ou de difícil reparação (coincidente com o periculum in mora), se materializa na necessidade do menor em receber o tratamento indicado para a evolução do seu quadro e ganho de qualidade de vida, pena de ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. A saúde, bem de extraordinária relevância à vida, foi elevada pela CF/88 à condição de direito fundamental do homem, manifestando o constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, segundo os ditames da justiça social (artigo 170 e 193 da CF/88). Mais ainda, a concessão da medida previne o risco ao resultado útil do processo haja vista que o indeferimento pelo plano de saúde, dos tratamentos necessários ao Autor, sem a garantia do preceito judicial em espécie, poderá trazer-lhe prejuízos imensuráveis. Desta feita, em uma análise de cognição sumária, se verifica assistir razão aos Autores quanto ao pleito antecipatório sub exame. Por conseguinte, o Código de Processo Civil determina em seu artigo 300, in verbis: Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, pois, verificando-se, no que couber, o preenchimento das mencionadas condições no cotejo dos argumentos contidos na inicial e nas provas anexadas, se entendem satisfeitos tais requisitos. Nesse sentido, assevera a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO INFANTIL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIA ABA. RECUSA INDEVIDA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. CUSTEIO INTEGRAL DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. 1. O STJ consagra o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, uma vez que a operadora de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. 2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, por si só, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol meramente exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. Precedentes do STJ. 3. O STJ tem reconhecido a impossibilidade de limitação das quantidades de sessões de terapia destinada ao tratamento de portadores do espectro autista. 4. O STJ, em recente decisão, assegurou o tratamento baseado no método ABA para menor portador de transtorno do espectro autista (AREsp 1688320, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, decidido monocraticamente em 01/02/2021, DJe 08/02/2021), compreensão acolhida em litígio semelhante pela Primeira Câmara Cível (ApCiv 0173572019, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/10/2019, DJe 01/11/2019; ApCiv 0157002019, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019, DJe 28/08/2019). 5. A recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento ou exame médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada gera direito de reparação a título de dano moral, em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário. Precedentes do STJ e da Primeira Câmara Cível do TJ-MA. 6. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827716-15.2020.8.10.0001, Órgão: 1ª Câmara Cível, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data do registro do acórdão:08/04/2022) (grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. ARTIGOS 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA (LEI Nº 13.257/2016). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Criança diagnosticada com transtorno do espectro autista. II. Decisão do magistrado de base para determinar que o plano de saúde garanta o atendimento médico prescrito. III. Ademais, como já reiteradamente se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, o Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) passou a estabelecer um conjunto de ações prioritárias a serem observadas no período que abrange os primeiros 6 anos da vida da criança, com o fim de assegurar a máxima efetividade do princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, previsto nos diplomas anteriores. IV. De outra banda, o Tribunal da Cidadania já firmou entendimento de que “o princípio da prioridade absoluta no atendimento dos interesses e direitos de crianças e adolescentes, positivado no art. 227 da Constituição Federal, conclama soluções interpretativas que, no plano concreto, assegurem, em favor daqueles sujeitos vulneráveis, a efetiva proteção integral prometida pelo art. 1º do ECA, compromisso, aliás, solenemente adotado pelo Estado brasileiro ao ratificar a Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança (...)”(AgRg no REsp 1534540/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015). V. Decisão agravada mantida. VI. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0810307-92.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 08/10/2021)(grifo nosso). Nessa esteira, entende-se, IN CASU, e enquanto não for apresentada pela Empresa Ré uma fundamentação juridicamente adequada e devidamente comprovada que venha refutar os argumentos da parte Autora, é de se ter como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desse modo, em sede de cognição sumária, sem prejuízo de posterior entendimento pela revogação da medida, ante a apresentação de fatos novos ou outras circunstâncias, defiro, inaudita altera pars, o pedido contido na exordial, concedendo a Tutela Provisória de Urgência em caráter Antecipado com fundamento no artigo 300 do CPC, determinando: 1. Que a Ré CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, proceda com a autorização e custeio de todos os tratamentos no núcleo de desenvolvimento e reabilitação infantil – Le Petit, conforme prescrição médica, por quanto tempo for necessário e o que for necessário para a reabilitação do Autor diante de nova solicitação médica, com Terapia Ocupacional em integração sensorial (Profissional com Certificação Internacional em Integração Sensorial, Habilitação no conceito neuro-evolutivo bobath e baby bobath, Habilitação em Terapias Intensivas- Therasuit, Pediasuit e Treini.) – 5x por semana/1h dia; Fisioterapia (Profissional habilitado no conceito neuro-evolutivo Bobath, Baby Bobath e Terapias Intensivas Therasuit, Pediasuit e Treini) - 5x por semana/1h dia; Fonoaudiologia (Fono especialista em Linguagem, alimentação e apraxia de fala) – 5x na semana/1h dia; Psicologia ABA: (Psicólogo especialista em Análise de comportamento) 5x na semana/2h dia; Psicopedagogia (Psicopedagogo) – 3x por semana/1h dia; Musicoterapia (especialista em musicoterapia) – 2x na semana/30min dia; e Psicomotricidade (Profissional especialista em psicomotricidade) - 3x por semana/1h dia, de que necessita o Autor L. T. B. D., no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão. 2. Em caso de eventual descumprimento de qualquer das determinações acima, fica estipulada multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, revertida em favor dos Autores, sem prejuízo da aplicabilidade da pena de desobediência (artigo 330 CP), impingida aos responsáveis pelo cumprimento dos preceitos. 3. CITE-SE a parte Ré no endereço indicado, para conhecer os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A para ciência e cumprimento do contido nesta decisão liminar, bem como para comparecer, acompanhada de advogado, à audiência de conciliação, a ser designada pela Secretaria Judicial desta Vara junto ao CENTRO JUDICIÁRIO PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS deste Fórum (situado na Avenida Prof.º Carlos Cunha, s/n, térreo, Calhau, São Luís/MA), de acordo com a agenda desta Unidade Judiciária. Cientifique-se as partes quanto ao não comparecimento injustificado ao ato judicial em espécie, no que poderá advir sanção de multa de até dois por cento do valor da causa ou vantagens econômica pretendida (artigo 334, §8º do CPC), por se tratar de ato atentatório à dignidade da Justiça. Ressalta-se que a audiência de conciliação poderá ser realizada mediante videoconferência, a critério das partes, devendo nesse caso informar nos autos endereço de e-mail e/ou WhatsApp, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual. Cientifique-se mais que, não havendo solução do conflito deverá ser apresentada contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência supramencionada, pena de revelia e confissão (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Uma via desta DECISÃO será utilizada como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 19/12/2022 11:00 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Para a realização da presente audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala3. No campo “usuário” insira o seu nome e, no campo “senha”, digite “tjma1234”. Não possuindo acesso à movimentação processual, as partes poderão solicitar o link de acesso pelo e-mail: [email protected], ou por whatsapp business, pelos números: (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. Observe as seguintes recomendações: 1 - No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 - Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido.

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800555-56.2022.8.10.0002. AUTOR: L. T. B. D. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO ECEIZA NUNES - OAB/MA 8092-A, ANA VANESSA VIEIRA FERNANDES - OAB/MA 13360 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. É por demais sabido que o pedido da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98) goza, de início, da presunção júris tantum (CPC, artigo 99, parágrafo terceiro), a qual cessa ante a aparência mínima de indício de que o Autor tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de sua própria mantença ou de sua família. Simples afirmação do interessado, ao requerer a gratuidade, sem o afastamento desses indícios de que, efetivamente, não pode pagar as custas judiciais, não se torna prova inequívoca do que afirma. Por tal razão, tanto quanto fundamentado, DECIDO: 1) Intimar o Autor para, em 05 (cinco) dias, comprovar seu estado de necessidade (hipossuficiência), nos termos da Lei Processual Vigente (CPC, artigo 99, parágrafo segundo); 2) Restando Infrutífera a comprovação em espécie, desde já concedo direito ao parcelamento do valor das custas do processo (CPC, artigo 98, parágrafo sexto), para início em 15 (quinze) dias a partir da ciência do presente despacho, com comprovação nos autos dos respectivos pagamentos, pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290), cujo preceito se estende em caso de inadimplência de quaisquer das prestações do parcelamento concedido. 3) Advirta-se que, na hipótese de ser concedido o benefício, e sendo esse, eventualmente revogado, o Autor arcará com o pagamento das despesas processuais que tiver deixado de adiantar no curso do processo e pagará, ainda, em caso de má fé, até o décuplo de seu valor à título de multa, que se reverterá em benefício da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa do Estado (CPC, artigo 100, parágrafo único) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Intime-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

06/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Mérito

Documento (Certidão)

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Recebimento (competência exclusiva)

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