Cumprimento de sentença 0801006-40.2022.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801006-40.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: KAROLAYNY ALMEIDA MACHADO e outros (2) Requerido(a): INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A KAROLAYNY ALMEIDA MACHADO, viúva, D. G. A. D. N. e A. B. A. D. N., menores, representado por sua genitora, ajuizaram Ação Ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS pretendendo a concessão da pensão decorrente da morte de seu companheiro e genitor, DEVYSON PEREIRA DO NASCIMENTO, ocorrido em 22.06.2018. Alega que o falecido era segurado especial a Previdência Social. Requer a concessão do beneficio desde a data do óbito. Acostou documentos. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, onde alega que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar o trabalho rural, sendo evidenciada a existência de vínculos urbanos. Realizada audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que foram inquiridas testemunhas arroladas pela parte autora. D E C I D O. A pretensão dos Autores é a concessão de pensão por morte, alegando que sua companheira e genitora era segurada especial da previdência social e que preenche todos os requisitos legais para a concessão do beneficio. No mérito, a controvérsia está na verificação dos requisitos para a concessão do benefício, ou seja, cumpre verificar a existência da legitimidade dos Autores. O óbito do companheiro e genitor dos autores foi comprovado por meio da certidão de óbito, que comprova a morte ocorrida em 22.06.2018. Destarte, a prova do óbito foi comprovada com a certidão suprarreferida, satisfazendo o primeiro requisito para a concessão do benefício previdenciário vindicado. No caso dos autos, observa-se que a documentação acostada aos autos comprova a sua condição de segurado especial da Previdência Social, posto que a “de cujus” era trabalhadora rural, comprova com os seguintes documentos: _Filiação do Sindicato de trabalhadores rurais com data de admissão em 10.11.2011. _Declaração de atividade pesqueira do falecido, constando o período de 01.12.2006 a 21.06.2018, no Igarapé de São José de Ribamar; _ Carteira de Filiação do Sindicato de Pescadores e Catadores de Marisco de Raposa, com data de admissão em 01.12.2016. Desta forma, os documentos juntados são fartos a comprovar a condição de segurado especial do extinta. Verifica-se que os autores D. G. A. D. N. e A. B. A. D. N. comprovaram através da certidão de nascimento a condição de filhos da falecida, nascidos em 06.04.2017 e 26.06.2014, respectivamente, portanto menores, de forma que, comprovada, portanto, a condição de dependente. Quanto ao requerente KAROLAYNY ALMEIDA MACHADO não há dúvidas de que a Autora viveu maritalmente, com o falecido, sob o mesmo teto na casa do casal, por mais de 05 anos, fato comprovado através da oitiva das testemunhas inquiridas em juízo. Ademais, comprovada a união estável, visto que o casal teve, inclusive, dois ilhos em comum. Verificou-se através das provas dos autos que o casal viveu junto com o fito de constituir família, sendo que trabalhavam juntos na atividade campesina, de onde tiravam o sustento da família e da prole. Desta forma, tendo a parte autora comprovado sua união estável com o falecido e, consequentemente, a prova de sua dependência econômica resta presumida. Neste sentido, nossa jurisprudência dispõe. APELAÇÃO CIVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. URBANO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a data inicial do benefício (DIB) determinado na sentença e a publicação da mesma, bem como, o valor mínimo do benefício previdenciário, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado in casu o disposto no art. 475, § 2º, do CPC. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 3. A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida, conquanto cabível prova em contrário. 4. A existência de nascimento de filhos em comum do casal é prova de existência da união estável (Precedentes: AC 0002043-51.2004.4.01.9199/MG; Rel. Des. Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI; SEGUNDA TURMA; Publ. em 29/04/2010 e-DJF1 p.70), restando presumida a dependência da autora. 5. O rol disposto no Decreto 3048/99 (art. 22, § 3º), além de não ser taxativo, não é óbice ao reconhecimento judicial da união more uxório, tendo em vista que esta Corte tem-se manifestado no sentido de que a Lei 8.213/91 somente exige prova material para fins de comprovação de tempo de serviço não havendo tal exigência para fins de comprovação de união estável. (AC 0037795-50.2005.4.01.9199/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.104 de 02/03/2010 e AC 2007.01.99.032072-1/MG Rel. Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Segunda Turma, e-DJF1 p.141 de 12/11/2009). 6. A parte Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 18, II, a e 74 e incisos da Lei 8.213/91, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de segurado do de cujus e a dependência econômica da requerente. 7. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 8. Remessa oficial de que não se conhece. Apelação parcialmente provida para determinar que a atualização monetária das parcelas atrasadas observe as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. (TRF-1 - AC: 5963 BA 0005963-37.2008.4.01.3300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 17/04/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.43 de 21/05/2013) No caso dos autos, a parte requerente possuía 21 (vinte e um) anos de idade, quando da data do falecimento do instituidor da pensão, fazendo jus ao recebimento de pensão por morte, pelo período de 06 anos, conforme depreende a Lei 8.213/91, em seu artigo 77, parágrafo 2°, “c”, número 2. Nesse diapasão, faz jus os autores à concessão do benefício de pensão por morte, havendo que se reconhecer ilegítimo o indeferimento administrativo. A concessão do benefício retroagirá a data da propositura da ação, eis que não comprovado o requerimento administrativo, nos moldes dos regramentos vigentes à época do óbito (art. 74, I e II da Lei nº 8.213/91), com o pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0801006-40.2022.8.10.0048 ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento art. 487, inciso I, primeira parte, do NCPC, na Lei 13.135/2015 e nos arts. 5º, inciso LV, e 201, da Constituição Federal, dentre outros, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS: A IMPLANTAR A PENSÃO POR MORTE do segurado DEVYSON PEREIRA DO NASCIMENTO – CPF 619.153.753-04, em favor da companheira KAROLAYNY ALMEIDA MACHADO – CPF 613.115.763-47, pelo prazo de 06 (seis) anos e dos filhos menores D. G. A. D. N. – CPF 636.557.103-80 e A. B. A. D. N. – CPF 625.829.673-43, até que completem 21 (vinte e um) anos de idade, com efeitos a contar da data da propositura da ação (14.02.2022) com o pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. A pensão deverá ser rateada entre a companheira e filhos, na forma da lei. No mais, defiro a tutela de urgência, determinando que a parte ré implemente o benefício pensão por morte em favor da parte autora, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da presente, sob pena de multa mensal no patamar de duas vezes o benefício vindicado, por envolver pensionamento a menor sem condições de subsistência. Isento o réu das custas processuais, diante do disposto no artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939, de 2003. Na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios dos advogados da autora que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário diante do proveito econômico decorrente do valor do benefício. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Publicada e Registrada eletronicamente. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

04/07/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

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