Procedimento Comum Cível 0801070-47.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801070-47.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:15

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:15

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:15

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:15

Publicação

08/12/2022, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 03:49

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 10:24

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0801070-47.2022.8.10.0049 Autor(a): RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA PEREIRA Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Ré(u): BANCO CELETEM S/A Adv.: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/MA nº 22.965-A) S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA PEREIRA em face do BANCO CETELEM, já qualificados nos autos. Narrou a parte autora ter recebido oferta para empréstimo consignado de um agente do demandado, para ter a liberação de saldo de R$2.100,00 (dois mil e cem reais), a ser quitado em 36 (trinta e seis) parcelas de R$59,06 (cinquenta e nove reais e seis centavos), com o primeiro desconto em setembro de 2017 e o último em agosto de 2020. Acrescentou que lhe seria fornecido um cartão de crédito, cujo uso ficaria condicionado ao desbloqueio, a ser por ele providenciado. Relatou que, com o passar do tempo, percebeu que os descontos não cessaram, mesmo após o fim das prestações, passando a apresentar valores variados, e que na sua folha de pagamento constava sempre a informação de que se tratava do primeiro desconto do mútuo. Explica ter descoberto que, em realidade, a operação não se tratou de empréstimo consignado em folha de pagamento, como imaginava, mas sim de empréstimo na modalidade “saque em cartão de crédito”, também conhecido como “cartão de crédito consignado”, com altas taxas de juros e com parcelas indeterminadas, violando a boa-fé objetiva e colocando-a em posição manifestamente onerosa. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos realizados em seu contracheque. No mérito, pleiteou a declaração de quitação do empréstimo; a devolução em dobro do que fora indevidamente pago; e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Recebendo a inicial, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada, na decisão de ID 66813725. Devidamente citado, o banco apresentou contestação no ID 68124607, suscitando a prescrição e pedindo a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que o autor contratara um cartão de crédito consignado, cujo valor mínimo da fatura seria pago mediante consignação na folha de pagamento, respeitando uma margem consignável, e que o restante seria cobrado na fatura encaminhada ao endereço daquele. Também informou que o demandante tivera amplo conhecimento da modalidade contratual que estava sendo pactuada. Réplica no ID 68544977. Proferida sentença no ID 75853854, foram julgados procedentes os pedidos da requerente. Opostos embargos de declaração no ID 76825487, estes foram acolhidos em parte, nos termos da decisão de ID 77722015. Em seguida, as partes juntaram o acordo de ID 80363071, pugnando por sua homologação. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, ainda que já prolatada sentença/acórdão, é admissível que as partes busquem a autocomposição. Assim entende o Tribunal de Justiça do Maranhão: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO FIRMADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA AFRONTA AO ART. 463 DO CPC. APELO IMPROVIDO. I - No caso dos autos as partes firmaram acordo após o trânsito em julgado da sentença, sendo homologado por sentença pelo juízo de primeiro grau. II - De acordo com o art. 125, IV do CPC, compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, o que autoriza a homologação do acordo, mesmo após sentença proferida, pois trata-se de direitos patrimoniais. III - A sentença que homologa acordo após o trânsito em julgado não ofende o art. 463 do CPC. IV - Apelo improvido. (Ap 0517932014, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/03/2015, DJe 08/04/2015) Assim, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Custas pelo réu, conforme pactuado. Honorários abarcados pela avença. P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ nº 4947/2022)

Definitivo

16/11/2022, 08:42

Trânsito em julgado

16/11/2022, 08:40

Homologação de Transação

14/11/2022, 15:56

Conclusão (para julgamento)

14/11/2022, 11:49

Petição (Petição (outras))

11/11/2022, 16:08

Publicação

10/10/2022, 01:08

Documentos

Intimação

•17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0801070-47.2022.8.10.0049 Autor(a): RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA PEREIRA Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Ré(u): BANCO CELETEM S/A Adv.: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/MA nº 22.965-A) S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA PEREIRA em face do BANCO CETELEM, já qualificados nos autos. Narrou a parte autora ter recebido oferta para empréstimo consignado de um agente do demandado, para ter a liberação de saldo de R$2.100,00 (dois mil e cem reais), a ser quitado em 36 (trinta e seis) parcelas de R$59,06 (cinquenta e nove reais e seis centavos), com o primeiro desconto em setembro de 2017 e o último em agosto de 2020. Acrescentou que lhe seria fornecido um cartão de crédito, cujo uso ficaria condicionado ao desbloqueio, a ser por ele providenciado. Relatou que, com o passar do tempo, percebeu que os descontos não cessaram, mesmo após o fim das prestações, passando a apresentar valores variados, e que na sua folha de pagamento constava sempre a informação de que se tratava do primeiro desconto do mútuo. Explica ter descoberto que, em realidade, a operação não se tratou de empréstimo consignado em folha de pagamento, como imaginava, mas sim de empréstimo na modalidade “saque em cartão de crédito”, também conhecido como “cartão de crédito consignado”, com altas taxas de juros e com parcelas indeterminadas, violando a boa-fé objetiva e colocando-a em posição manifestamente onerosa. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos realizados em seu contracheque. No mérito, pleiteou a declaração de quitação do empréstimo; a devolução em dobro do que fora indevidamente pago; e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Recebendo a inicial, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada, na decisão de ID 66813725. Devidamente citado, o banco apresentou contestação no ID 68124607, suscitando a prescrição e pedindo a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que o autor contratara um cartão de crédito consignado, cujo valor mínimo da fatura seria pago mediante consignação na folha de pagamento, respeitando uma margem consignável, e que o restante seria cobrado na fatura encaminhada ao endereço daquele. Também informou que o demandante tivera amplo conhecimento da modalidade contratual que estava sendo pactuada. Réplica no ID 68544977. Proferida sentença no ID 75853854, foram julgados procedentes os pedidos da requerente. Opostos embargos de declaração no ID 76825487, estes foram acolhidos em parte, nos termos da decisão de ID 77722015. Em seguida, as partes juntaram o acordo de ID 80363071, pugnando por sua homologação. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, ainda que já prolatada sentença/acórdão, é admissível que as partes busquem a autocomposição. Assim entende o Tribunal de Justiça do Maranhão: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO FIRMADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA AFRONTA AO ART. 463 DO CPC. APELO IMPROVIDO. I - No caso dos autos as partes firmaram acordo após o trânsito em julgado da sentença, sendo homologado por sentença pelo juízo de primeiro grau. II - De acordo com o art. 125, IV do CPC, compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, o que autoriza a homologação do acordo, mesmo após sentença proferida, pois trata-se de direitos patrimoniais. III - A sentença que homologa acordo após o trânsito em julgado não ofende o art. 463 do CPC. IV - Apelo improvido. (Ap 0517932014, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/03/2015, DJe 08/04/2015) Assim, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Custas pelo réu, conforme pactuado. Honorários abarcados pela avença. P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ nº 4947/2022)

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801070-47.2022.8.10.0049 Embargos de Declaração AUTOR(A): RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA PEREIRA Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) RÉ(U): BANCO CETELEM Adv.: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/MA nº 22.965-A) DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO CETELEM em face da sentença prolatada no ID 75853854, sob o argumento de que teria sido contraditória e incidido em erro material. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 77679019. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a contradição e erro material (art. 1.022, I e III, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Passo à análise dos vícios apontados. I - ERRO MATERIAL Quanto ao erro material, verifico que assiste razão ao embargante, uma vez que no dispositivo da sentença foi indicada instituição diversa da demandada. Logo, evidenciado o erro material, passo a saná-lo de imediato para fazer constar, no item "b" e "c" do dispositivo da sentença, a condenação de BANCO CETELEM em vez da condenação de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. II - CONTRADIÇÃO Em se tratando da contradição alegada, ao apreciar suas razões, entendo que deva ser rejeitada. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da contradição para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Além do mais, devo ressaltar que a alegação de contradição externa – inconformidade entre os fundamentos e o dispositivo da sentença e as provas constantes dos autos – não posse ser reconhecida em sede de embargos, conforme pacífica jurisprudência, in verbis: “A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova” (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). Ademais, ressalto que o STJ já fixou o entendimento de que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...]. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Informativo nº 585). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para retificar os termos da sentença, quanto ao erro material, na forma supraindicada. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Autor: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA PEREIRA Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA nº 10.106-A) Réu: BANCO CETELEM Endereço: Rua Alameda Rio Negro, nº 161, Bairro Alphaville Industrial, na cidade de Barueri/SP, CEP: 06.454-000 DECISÃO Citação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801070-47.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA PEREIRA em face do BANCO CETELEM. Em suma, alega a autora ter sido oferecido pelo banco requerido um empréstimo consignado em sua folha de pagamento, quando, na verdade, tratou-se de um contrato de empréstimo na modalidade “saque em cartão de crédito” – também conhecido como “cartão de crédito consignado” – com altas taxas de juros e com parcelas indeterminadas, violando a boa-fé objetiva e colocando-a em posição manifestamente onerosa. Requer, portanto, a concessão de tutela de urgência para que o banco proceda com a suspensão dos descontos mensais, abstendo-se de negativar seu nome em razão do aludido débito. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita ante à declaração de hipossuficiência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). É cediço que muitas instituições financeiras lançam mão do mencionado cartão de crédito consignado, espécie de mútuo em que o valor inicialmente emprestado soma-se às despesas realizadas com o cartão de crédito emitido pelo banco ao consumidor, que se responsabiliza pelo pagamento da dívida por meio de consignação em folha de pagamento, estando limitada à margem de consignação autorizada pelo mutuário – se o total das operações ultrapassar esse patamar, deverá ser adimplido o remanescente mediante pagamento dos boletos encaminhados ao cliente. Para casos como este, o egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou algumas teses no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, dentre as quais se destaca a quarta: "Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)" (grifos nossos). Partindo desse pressuposto, na apreciação de demandas como esta (que se tornaram recorrentes no Judiciário), este juízo leva em consideração diversos aspectos da contratação, tal como a clareza das cláusulas contratuais, a expressa menção à reserva de margem consignável, a anotação dos encargos incidentes, e, ainda, a reiteração das operações. Ocorre que, na situação em apreço, não consta nos autos o instrumento contratual, tampouco outras documentações do momento da celebração da avença, de modo que este juízo pudesse apreciar, pelo menos neste juízo de cognição inicial, a observância ou não do dever de informação, motivo pelo qual reputo não demonstrado o fumus boni iuris. Além do mais, a parte autora já vem sofrendo os descontos desde setembro/2017, pelo que, dado o lapso temporal transcorrido, fica prejudicado o periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Cumpra-se, servindo este como mandado. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 13 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA PEREIRA Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA nº 10.106-A) Réu: BANCO CETELEM Endereço: Rua Alameda Rio Negro, nº 161, Bairro Alphaville Industrial, na cidade de Barueri/SP, CEP: 06.454-000 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801070-47.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA PEREIRA em face do BANCO CETELEM. Em suma, alega a autora ter sido oferecido pelo banco requerido um empréstimo consignado em sua folha de pagamento, quando, na verdade, tratou-se de um contrato de empréstimo na modalidade “saque em cartão de crédito” – também conhecido como “cartão de crédito consignado” – com altas taxas de juros e com parcelas indeterminadas, violando a boa-fé objetiva e colocando-a em posição manifestamente onerosa. Requer, portanto, a concessão de tutela de urgência para que o banco proceda com a suspensão dos descontos mensais, abstendo-se de negativar seu nome em razão do aludido débito. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita ante à declaração de hipossuficiência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). É cediço que muitas instituições financeiras lançam mão do mencionado cartão de crédito consignado, espécie de mútuo em que o valor inicialmente emprestado soma-se às despesas realizadas com o cartão de crédito emitido pelo banco ao consumidor, que se responsabiliza pelo pagamento da dívida por meio de consignação em folha de pagamento, estando limitada à margem de consignação autorizada pelo mutuário – se o total das operações ultrapassar esse patamar, deverá ser adimplido o remanescente mediante pagamento dos boletos encaminhados ao cliente. Para casos como este, o egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou algumas teses no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, dentre as quais se destaca a quarta: "Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)" (grifos nossos). Partindo desse pressuposto, na apreciação de demandas como esta (que se tornaram recorrentes no Judiciário), este juízo leva em consideração diversos aspectos da contratação, tal como a clareza das cláusulas contratuais, a expressa menção à reserva de margem consignável, a anotação dos encargos incidentes, e, ainda, a reiteração das operações. Ocorre que, na situação em apreço, não consta nos autos o instrumento contratual, tampouco outras documentações do momento da celebração da avença, de modo que este juízo pudesse apreciar, pelo menos neste juízo de cognição inicial, a observância ou não do dever de informação, motivo pelo qual reputo não demonstrado o fumus boni iuris. Além do mais, a parte autora já vem sofrendo os descontos desde setembro/2017, pelo que, dado o lapso temporal transcorrido, fica prejudicado o periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Cumpra-se, servindo este como mandado. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 13 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

16/05/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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