Cumprimento de sentença 0800735-31.2018.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800735-31.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 20:02

Definitivo

06/06/2024, 12:23

Documento (Certidão)

06/06/2024, 12:22

Documento (Certidão)

31/05/2024, 06:56

Decurso de Prazo

01/02/2024, 02:10

Petição (Petição (outras))

29/12/2023, 15:58

Petição (Petição (outras))

29/12/2023, 13:52

Publicação

07/12/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WALTER SERRA SOARES Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) RÉU: DRª LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES OAB/MA 6.100 DESPACHO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800735-31.2018.8.10.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o devedor a cumprir a sentença, pagando a quantia indicada pelo credor, observada as regras de intimação do artigo 513, § 2º, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, além de penhora imediata, inclusive na modalidade “on line”. Decorrido o prazo sem pagamento, certifique o cartório e proceda-se inicialmente à penhora “on line”. Caso indicado bem que não dinheiro ou frustrada ou insuficiente a penhora “on line”, proceda-se a extração de mandado de penhora e imediata avaliação dos demais bens indicados pelo credor. Intime-se ainda o devedor para ciência de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Após, voltem-me conclusos.Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação).Viana /MA, 01 de dezembro de 2023.ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca Viana.

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 07:34

Evolução da Classe Processual

05/12/2023, 07:28

Documento (Certidão)

05/12/2023, 07:27

Mero expediente

04/12/2023, 13:24

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 08:53

Documentos

Intimação

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A (nova denominação social da Companhia Energética do Maranhão – CEMAR). Advogadas: Dra. Lucimary Galvao Leonardo - OAB MA6100-A Apelado: Walter Serra Soares Advogado: Dr. Flavio Henrique Aires Pinto - OAB MA8672-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha. E M E N TA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. FATURA CONTENDO AUMENTO ABRUPTO E INJUSTIFICADO DE CONSUMO. E COBRANÇA DE CONSUMO ACUMULADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AFERIÇÃO CORRETA. RECÁLCULO DEVIDO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I – Ante ao aumento abrupto e injustificado da fatura de energia elétrica da residência da consumidora, e tendo em vista a cobrança de valores acumulados por alegados problemas de medição, e não tendo a empresa comprovado estar correta a aferição do consumo mensal e nem a indigitada impossibilidade de medição, a subsidiar a cobrança de valor suplementar e acumulado, imperioso determinar o recálculo da fatura, e cancelamento da cobrança de acúmulo/ajuste de consumo; II - em que pesem os aborrecimentos enfrentados pelo autor, in casu, não se vislumbra a existência de dano moral indenizável, sobretudo porque mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo; III – apelo parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 20/04/2023 a 27/04/2023 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800735-31.2018.8.10.0061 – VIANA/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento à apelação, para manter a sentença recorrida. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 27 de abril de 2023. Desembargado CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WALTER SERRA SOARES Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) RÉU: DRª LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES OAB/MA 6.100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre o Recurso de Apelação (ID 79147970), no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, 26 de Outubro de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800735-31.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WALTER SERRA SOARES Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) RÉU: DRª LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES OAB/MA 6.100 SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800735-31.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária c/c Tutela de Urgência, proposta por WALTER SERRA SOARES em desfavor de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu a parte autora que, no mês de março/2018, foi surpreendida com um aumento abrupto na sua fatura, haja vista a cobrança do valor de R$ 525,40 (quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), valor este muito acima padrão anteriormente praticadado. Alegou ainda que, nos meses de abril e maio/2018, foram incluídas cobranças de “ajuste de consumo”, no valor de 244,15 (duzentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos) cada, claramente destoantes de sua realidade.Decisão deferindo liminar junto ao id. 13151729.Audiência de Mediação realizada em 13/09/2018.Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, sustentando a legalidade das cobranças (id. 14608254).Réplica junto ao id. 14646429.Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 13/07/2021 (id.49016080).Após, vieram-me conclusos.É o relatório. Decido. Pretende a parte autora, com efeito, seja realizado o refaturamento da cobrança relativa aos meses de março, abril e maio de 2018, por considerá-las abusiva.A ré, por sua vez, sustentou a regularidade da cobrança, alegando que fora cobrada apenas pelo custo de disponibilidade por determinado período em razão de impedimento de leitura, o que ensejou a cobrança do acúmulo de consumo após cessado o impedimento, sustentando ser devido o valor cobrado nas mencionadas faturas.Pois bem. Inicialmente, destaco que a relação existente entre as partes é de consumo o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, nos termos do artigo 14 do CDC, responde a empresa ré objetivamente por eventuais danos causados aos consumidores, visto que se responsabiliza pelos riscos do empreendimento. Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, que deve arcar com as consequências danosas do defeito em sua atuação, sendo sua responsabilidade elidida somente se afastado o nexo causal mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou de fortuito externo, conforme disposto no § 3º, inciso II, do referido artigo.Na hipotese dos autos, o autor comprovou a existência da cobrança do "ajuste de fatura", no valor de R$ 244,15 (duzentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), nos meses de abril e maio/2018 e o aumento na fatura de competência de março/2018, no valor de R$ 525,40 (quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos).Por outro lado, a empresa requerida limitou-se a informar, em sua contestação, o montante da suposta dívida e justificar a cobrança como taxa mínima (custo de disponibilidade do sistema) durante os meses anteriores, apresentando provas frágeis quanto ao impedimento de realização da leitura do aparelho medidor de consumo. Além disso, a empresa demandada não comprovou se houve a efetiva notificação ao consumidor acerca da cobrança em valor abaixo do consumo real e do alegado impedimento de leitura. Com efeito, após análise pormenorizada dos elementos fático-jurídicos que norteiam o caso, cotejando os elementos de prova constantes dos autos, concluo ser caso de confirmação da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e julgamento de procedência parcial do pedido. Isso porque, a parte autora demonstrou satisfatoriamente a ocorrência de aumento abrupto no faturamento, de um mês para o outro, a justificar, no mínimo, alguma medida interventiva da requerida para fins de aferir o que, de fato, ocorrera.No caso presente, tendo sido determinada a inversão do ônus da prova, caberia à requerida comprovar que, de fato, houve o impedimento que alega, a fim de justificar a cobrança do suposto consumo não registrado. Como se observa, nos meses de março, abril e maio de 2018 o consumo dos autos foi registrado muito acima do valor anterior.Ou seja, ainda que seja licita a cobrança apenas da taxa de disponibilidade, e posteriormente a cobrança da efetiva cobrança do consumo, não pode olvidar que é dever da requerida realizar a leitura e a cobrança mensal, de modo a evitar embaraços como os que se observa no caso presente, em que o consumidor, sem culpa, está sendo cobrado por uma fatura com aumento abrupto, sobretudo pelo fato da requerida não comprovar o motivo do erro na leitura da fatura.O ajuste de fatura ocorre em caso de consumo efetivo de energia elétrica, mas que não foi registrado pelo medidor em razão de algum defeito no aparelho ou procedimento que impediu a medição correta.A Resolução ANEEL nº 414/2010 no seu artigo 129, incisos II e III é clara ao prever que a concessionária deve solicitar perícia técnica ou elaborar relatório de avaliação técnica caso seja constatado violação ao medidor ou seus equipamentos, a fim de comprovar a irregularidade nos termos do artigo 130 da referida Resolução, fato que não ocorreu no caso em tela. Cabe destacar que o medidor é um equipamento mecânico, composto por inúmeras peças, muitas vezes de origens e fabricantes diversos, sendo perfeitamente possível a ocorrência de defeitos, não sendo cabível que a concessionária aponte o consumidor como autor de conduta criminosa sem se certificar da regularidade de seus equipamentos. O artigo 87 da REN ANEEL 479, de 03.04.2012 é claro ao dispor:Art. 87. Ocorrendo impedimento de acesso para fins de leitura, os valores faturáveis de energia elétrica e de demanda de potência, ativas e reativas excedentes, devem ser as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anteriores à constatação do impedimento, observado o disposto no § 1o do art. 89, exceto para a demanda de potência ativa cujo montante faturável deve ser o valor contratado, quando cabível.Em seu parágrafo 1º prevê que a situação disposta no caput pode ser aplicado por até 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento acarretando para a concessionária a obrigação de comunicar ao cliente, por escrito, acerca do impedimento e de sua responsabilidade de manter livre o acesso à unidade consumidora e da possibilidade da suspensão do fornecimento. A permissão legal para a cobrança apenas do custo de disponibilidade, como na hipótese dos autos, encontra-se prevista em seu parágrafo 2º e deve ocorrer apenas a partir do quarto ciclo.Nesse sentido, a concessionária efetuou cobranças de taxa mínima pelo período de mais de um ano a contar do quarto mês de suposto impedimento de leitura do aparelho medidor, sem comprovar ter notificado os autores acerca da aplicação dessa medida, ou seja, quedou-se inerte, impedindo-os de tomarem medidas a fim de regularizar a cobrança.Sendo assim, a cobrança do "ajuste de fatura", deixou de se apresentar como meio de reaver montante erroneamente cobrado a menos, se apresentando como sanção ao consumidor em razão de conduta negligente da requerida. Com efeito, é dever da concessionária prestar um serviço probo e zeloso, devendo atentar-se para a boa-fé e honestidade de não só buscar exigir do consumidor quando seu aparelho efetuou registro a menor, mas também adotar as providências cabíveis quando o consumo foi registrado a maior.Quanto à mensuração dos danos morais, é impositivo que sejam observadas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, ainda, de que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima.Dadas as peculiaridades do caso presente, tenho que a quantia R$ 2.000,00 (dois mil reais), servirá para atenuar as repercussões negativas ocasionadas pela conduta ilícita da parte ré na vida da parte autora. Tal valor proporcionará uma compensação pela lesão sofrida, sem acarretar enriquecimento sem causa, bem como visando que a prática de condutas similares não se repita.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, para determinar à ré que proceda com o refaturamento da cobrança correspondente aos meses de março, abril e maio, devendo adequá-la à média dos 03 (três) meses anteriores, sendo, o crédito obtido em favor do autor lançado na fatura subsequente.Condeno ainda a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA a pagar à autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a títulos de danos morais, além de juros e correção monetária a partir da sentença.Custas e honorários advocatícios à base de 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a cargo do requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, data do sistema. Odete Maria Pessoa Mota Trovão- Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana

06/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Certidão)

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