Apelação Cível 0000367-87.2016.8.10.0073 - TJMA

Apelação Cível 0000367-87.2016.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A Réu(s): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS DESPACHO Tendo em vista o aceite do perito (ID 143257063)e o disposto no art. 465, §1º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre eventual impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico ou apresentar quesitos. Após as manifestações ou transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0000367-87.2016.8.10.0073 Autor(s): ANDREA MENESES SOUSA Advogado do(a)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ANDREA MENESES SOUSA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da proposta de honorários do perito, pelo prazo comum de 05 dias. Após, conclusos para decisão. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA Intimação - Processo nº 0000367-87.2016.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0000367-87.2016.8.10.0073 Autor(a): ANDREA MENESES SOUSA Advogado(s): RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A Réu(s): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANDREA MENESES SOUSA em face do MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS, com vistas à implantação de adicional de insalubridade em sua remuneração, haja vista exercer o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos – AOSD, na Secretaria Municipal de Educação. Dando cumprimento ao Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID nº 98408388), DETERMINO a realização da prova pericial requerida pela autora, ao tempo em que nomeio como perito o Sr. AGRIPINO PEREIRA MACHADO JUNIOR, conforme relação do Sistema Peritus. Intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, realizem o comando do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo acima sem arguição de impedimento ou suspeição do Perito nomeado, intime-se o referido auxiliar da justiça para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, proceda-se à nova intimação da parte autora da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA [1] CPC, Art. 465. (...) § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. § 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: ANDREA MENESES SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A Requerido(a): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS CERTIDÃO CERTIFICO que, recebi os presentes que retornaram da instância superior; e para constar, lavro este termo. Barreirinhas, 7 de agosto de 2023. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) Kariny D. Carvalho Servidor(a) Judicial ATO ORDINATÓRIO – Fundamentação legal – Art. 1º, inciso XXXII, Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. - Nos termos do provimento retro INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias pleiteiem o que entenderem de direito. Barreirinhas/MA, 7 de agosto de 2023. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) Kariny D. Carvalho Servidor(a) Judicial Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0000367-87.2016.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: ANDREA MENESES SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A Requerido(a): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS CERTIDÃO CERTIFICO que, recebi os presentes que retornaram da instância superior; e para constar, lavro este termo. Barreirinhas, 7 de agosto de 2023. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) Kariny D. Carvalho Servidor(a) Judicial ATO ORDINATÓRIO – Fundamentação legal – Art. 1º, inciso XXXII, Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. - Nos termos do provimento retro INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias pleiteiem o que entenderem de direito. Barreirinhas/MA, 7 de agosto de 2023. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) Kariny D. Carvalho Servidor(a) Judicial Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0000367-87.2016.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/08/2023, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2023, 10:01

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:03

Decurso de Prazo

20/07/2023, 00:03

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2023, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Andréa Meneses Sousa. Advogado: Ricardo Augusto Duarte Dovera (OAB/MA 6656-A). Apelado: Municipio de Barreirinhas. Procurador: Gracivagner Caldas Pimentel. Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. OMISSÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA ANULADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. I. É assegurado o direito de adicional por realização de atividades insalubres, sendo premente a instrução processual com realização de perícia para apurar a existência e extensão da insalubridade, bem como qual instrumento normativo Municipal regula o dito adicional, pelo que deve ser anulada a sentença proferida, determinando o retorno dos autos para produção de prova pericial. II. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte: "O adicional de insalubridade é uma parcela de natureza salarial devida ao trabalhador e/ou servidor público que no desempenho de suas atividades profissionais, expõe-se habitualmente a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pela legislação (CF, art. 7º, XXIII). Para o servidor fazer jus ao adicional de insalubridade, esse deve estar previstos em lei, ou, então, taxativamente, comprovados pelo servidor que a atividade por ele desempenhada é perigosa ou insalubre, sendo necessária a produção de prova pericial para demonstração das efetivas condições do local de trabalho da servidora." III. Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 23 de maio de 2023 a 30 de maio de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000367-87.2016.8.10.0073 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 31 de maio de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

Provimento

01/06/2023, 09:31

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 15:33

Documentos

Intimação

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0000367-87.2016.8.10.0073 Autor(a): ANDREA MENESES SOUSA Advogado(s): RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A Réu(s): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANDREA MENESES SOUSA em face do MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS, com vistas à implantação de adicional de insalubridade em sua remuneração, haja vista exercer o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos – AOSD, na Secretaria Municipal de Educação. Dando cumprimento ao Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID nº 98408388), DETERMINO a realização da prova pericial requerida pela autora, ao tempo em que nomeio como perito o Sr. AGRIPINO PEREIRA MACHADO JUNIOR, conforme relação do Sistema Peritus. Intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, realizem o comando do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo acima sem arguição de impedimento ou suspeição do Perito nomeado, intime-se o referido auxiliar da justiça para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, proceda-se à nova intimação da parte autora da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA [1] CPC, Art. 465. (...) § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. § 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Andréa Meneses Sousa. Advogado: Ricardo Augusto Duarte Dovera (OAB/MA 6656-A). Apelado: Municipio de Barreirinhas. Procurador: Gracivagner Caldas Pimentel. Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. OMISSÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA ANULADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. I. É assegurado o direito de adicional por realização de atividades insalubres, sendo premente a instrução processual com realização de perícia para apurar a existência e extensão da insalubridade, bem como qual instrumento normativo Municipal regula o dito adicional, pelo que deve ser anulada a sentença proferida, determinando o retorno dos autos para produção de prova pericial. II. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte: "O adicional de insalubridade é uma parcela de natureza salarial devida ao trabalhador e/ou servidor público que no desempenho de suas atividades profissionais, expõe-se habitualmente a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pela legislação (CF, art. 7º, XXIII). Para o servidor fazer jus ao adicional de insalubridade, esse deve estar previstos em lei, ou, então, taxativamente, comprovados pelo servidor que a atividade por ele desempenhada é perigosa ou insalubre, sendo necessária a produção de prova pericial para demonstração das efetivas condições do local de trabalho da servidora." III. Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 23 de maio de 2023 a 30 de maio de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000367-87.2016.8.10.0073 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 31 de maio de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

02/06/2023, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(31)