Execução Fiscal 0802077-16.2018.8.10.0049 - TJMA

Execução Fiscal 0802077-16.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/10/2022, 11:21

Decurso de Prazo

30/10/2022, 11:21

Definitivo

07/10/2022, 14:29

Trânsito em julgado

07/10/2022, 14:28

Publicação

07/10/2022, 07:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 07:41

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR REQUERIDO: PEDIREITO GESTAO DE BENS PROPRIOS LTDA - EPP ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: MARIO SILVIO COSTA CARVALHO OAB/MA 3486 Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DESPACHO Intimação - AÇÃO Nº 0802077-16.2018.8.10.0049 Defiro requerimento formulado pelo Exequente quanto a intimar a parte executada a efetuar o pagamento dos 10% (dez por cento) dos honorários sobre o valor PAGO arbitrados à exequente, ou seja, R$ 172,97 (cento e setenta e dois e noventa e sete centavos), tendo em vista teor da decisum de ID 55173090, a ser efetuado através de depósito judicial na conta informada abaixo e nos moldes do ofício anexo, expedido pelo setor:Agência 4863-1 C/C nº 43670-4 Conta do Fundo Municipal da Procuradoria do Município de Paço do Lumiar -MA -FPGM.Paço do Lumiar, 30 de agosto de 2022.GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 143826.

06/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/10/2022, 09:15

Mero expediente

31/08/2022, 09:08

Decurso de Prazo

26/11/2021, 19:12

Conclusão (para despacho)

12/11/2021, 19:13

Petição (Petição (outras))

12/11/2021, 13:29

Publicação

04/11/2021, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2021, 01:46

Documentos

Intimação

•06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR REQUERIDO: PEDIREITO GESTAO DE BENS PROPRIOS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARIO SILVIO COSTA CARVALHO - MA3486 FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da sentença proferido(a) nos autos: “Cuida-se de ação de execução fiscal intentada pelo município de Paço do Lumiar em desfavor de PEDIREITO GESTAO DE BENS PROPRIOS LTDA, no valor de R$ 1.729,70 (UM MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS). A primeira tentativa de citação do executado restou infrutífera. O exequente então peticionou pedindo a reunião deste processo com outras 7 ações, com o mesmo executado e mesma causa de pedir, e indicando novo endereço para fins de citação. O juízo proferiu decisão determinando a reunião dos processos e a citação do executado. Regularmente citado, o executado procedeu ao pagamento integral de sua dívida tributária devida. O exequente então peticionou pugnando pela extinção da ação, com a condenação da parte executada em custas e honorários advocatícios. Após, o executado acostou aos autos certidão negativa de débitos e também pugnou pela extinção da execução fiscal, por pagamento. Brevemente relatados, decido. Considerando que o exequente informa que a dívida em execução já foi liquidada, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inc. II do CPC, ante a satisfação do débito principal. Proceda-se à liberação de eventual constrição patrimonial em bens do executado, se necessário. Tendo em vista o princípio da causalidade, e que a parte executada procedeu ao pagamento após o ajuizamento da presente execução, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, que reputo compatível com a complexidade da demanda, o tempo de duração do processo e o zelo profissional do advogado que atuou no feito. Dispenso as custas, face o pagamento do débito principal de forma voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Paço do Lumiar, data do sistema.”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021. De ordem da MM. Juiz de Direito Titular, da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Mat. 122085 Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0802077-16.2018.8.10.0049

29/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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