Execução de Título Extrajudicial 0002190-34.2016.8.10.0029 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002190-34.2016.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INBRANDS S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA VILARINO LOUZADA - SP215089 EXECUTADO: M. DE FATIMA BRITO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO MARIO BAIMA PEREIRA JUNIOR - PI6530-S DECISÃO O presente caderno processual versa sobre EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por INBRANDS S.A, em face de M. DE FATIMA BRITO - ME todos já devidamente qualificados. Veio a petição inicial instruída com documentos em anexo, de onde se destacam os documentos pessoais da parte demandante e o título sob qual se funda a execução. Após regular tramitação do feito, verifica-se que não foram encontrados bens da parte executada passíveis de penhora. Diante dessa circunstância, o processo foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil (ID 128537919). Transcorrido o lapso temporal de suspensão, constata-se que não houve alteração das circunstâncias fáticas que motivaram a paralisação do feito, permanecendo infrutíferas as diligências voltadas à localização da parte devedora ou de bens penhoráveis. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A execução, enquanto instrumento destinado à satisfação coativa do crédito reconhecido judicial ou extrajudicialmente, depende da existência de bens do devedor aptos à constrição. Quando não se localizam bens penhoráveis nem o próprio executado, resta inviabilizada a utilidade prática do processo, configurando-se a denominada execução frustrada. Nos termos do artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo máximo de um ano de suspensão sem que seja localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, o magistrado deve determinar o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada. No caso em exame, transcorreu integralmente o prazo legal sem qualquer modificação das condições fáticas que ensejaram a suspensão, inexistindo elementos que justifiquem a manutenção da tramitação processual. O processo, portanto, encontra-se em estado de execução frustrada, sendo cabível o seu arquivamento, por ausência superveniente de utilidade prática, sem prejuízo de eventual reativação, caso venham a ser localizados o executado ou bens suscetíveis de constrição, conforme autoriza o §3º do mesmo dispositivo legal. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055 - 1378 PROCESSO Nº0002190-34.2016.8.10.0029 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Fazenda Pública] Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, determino o arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição, com o consequente retorno da contagem do prazo de prescrição intercorrente. Na hipótese de serem localizados bens penhoráveis, devidamente comprovados nos autos, poderá ser determinado o desarquivamento do processo a qualquer tempo, mediante provocação da parte interessada. Eventual requerimento de prosseguimento deverá vir acompanhado de elementos concretos que indiquem a viabilidade da execução. Decorrido o prazo prescricional, sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para extinção. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Recolha-se eventual mandado de constrição de bens, e, ainda, proceda-se com a reversão de eventual ordem de penhora, bloqueio de valores e inclusão em cadastro de inadimplentes. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

10/11/2025, 00:00

Execução frustrada

05/11/2025, 16:39

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 10:04

Apensamento

28/03/2025, 15:09

Publicação

16/09/2024, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INBRANDS S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: PRICILLA BRITO LIMA - PI5957 EXECUTADO: M. DE FATIMA BRITO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO MARIO BAIMA PEREIRA JUNIOR - PI6530-S DECISÃO Os presentes autos versam sobre EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), promovida por INBRANDS S.Aem face de M. DE FATIMA BRITO - ME, todos já qualificados. Veio a exordial com a documentação em anexo. A parte executada foi notificada, apresentando manifestação (ID 73822239, página 61). Instada para se manifestar acerca da nomeação de bens à penhora, a parte exequente quedou inerte (ID 118691221). Após regular tramitação do feito, verifica-se que não foram encontrados bens da parte executada passíveis de penhora. A parte autora não apresentou manifestação. É o necessário a ser relatado. Passo a deliberação. Analisando o feito, percebe-se que a parte exequente não indicou bens e não atualizou o crédito perseguido, o que obsta no momento o deslinde do feito. Dessa feita, com supedâneo no artigo 921, inciso III e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. Atente-se a secretaria para que, quando implementado o termo para o integral cumprimento do acordado, faça o caderno processual concluso para deliberação. Intimem-se. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO Nº0002190-34.2016.8.10.0029 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Fazenda Pública]

13/09/2024, 00:00

Por decisão judicial

05/09/2024, 17:01

Conclusão (para despacho)

07/05/2024, 18:27

Documento (Certidão)

07/05/2024, 18:27

Decurso de Prazo

07/03/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: INBRANDS S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: PRICILLA BRITO LIMA - PI5957 EXECUTADO: M. DE FATIMA BRITO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO MARIO BAIMA PEREIRA JUNIOR - PI6530-S DESPACHO Proceda-se com a intimação da parte exequente, por meio do seu patrono/defensor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da nomeação de bens à penhora realizada às fls 55/103. bem como requeira o que entender pertinente. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO Nº0002190-34.2016.8.10.0029 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Fazenda Pública]

20/02/2024, 00:00

Mero expediente

11/01/2024, 14:03

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INBRANDS S.A RÉU: M. DE FATIMA BRITO - ME ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifestem sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Caxias, data da assinatura no sistema. CLAUDIONOR RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR Servidor(a) da 2ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0002190-34.2016.8.10.0029 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

06/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Apensamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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