Procedimento Comum Cível 0800716-45.2018.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800716-45.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800716-45.2018.8.10.0022. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Secretaria Judicial Ùnica Digital | Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia. Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000. Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1459. E-mail: [email protected]. Horário de atendimento: 08h às 18h. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Direito de Imagem (10437) Parte: ANA LUCIA DA CONCEICAO DE SOUSA Parte: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANDO O TRIBUNAL DE CONTAS e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Pelo presente, EXPEDE-SE INTIMAÇÃO à parte autora/exequente, ANA LUCIA DA CONCEICAO DE SOUSA, por sua(eu) representante legal, para conhecimento do Ato Ordinatório praticado ID 179865361. Consigna-se prazo em dobro, nos termos do artigo 180, 183 e 186, CPC Açailândia - MA, Sexta-feira, 15 de Maio de 2026. SHIRLENNE DA SILVA BRITO Tecnico Judiciario Sigiloso Secretaria Judicial Única Digital

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:28

Decurso de Prazo

12/04/2026, 04:31

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800716-45.2018.8.10.0022. AUTOR: MARIA CLAUDIA SILVA ARAUJO - MA16094 Parte: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANDO O TRIBUNAL DE CONTAS e outros Advogado do(a) REU: RUA PABLO DE ARAUJO CHAVES - MA11.171 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do SENTENÇA, ID 173371398, a seguir transcrita: "Relatório Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1459, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Direito de Imagem (10437) Parte: ANA LUCIA DA CONCEICAO DE SOUSA Advogado do(a) Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada por ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA em face da União Federal (posteriormente excluída do polo passivo), do ESTADO DO MARANHÃO, do MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA e de DANIEL LUIZ DOS PRAZERES CAMPOS, médico inscrito no CRM 1661 MA. A autora, representada por suas procuradoras, busca a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da alegada falha na prestação de serviços médico-hospitalares que resultou na morte de sua filha recém-nascida. Conforme a narrativa inicial (ID. 3756829, Pág. 1-3), a autora iniciou sua gestação em 22/11/2015, com desenvolvimento normal da gravidez. A primeira ultrassonografia, realizada em 09/07/2016, estimou a Data Prevista para o Parto (DPP) em 23/08/2016. Uma segunda ultrassonografia, feita em 19/07/2016 pelo Dr. Daniel, confirmou o normal crescimento fetal, mas indicou uma DPP de 30/08/2016, com uma margem de dez dias. No decorrer do mês de agosto de 2016, já no nono mês de gestação, a autora passou a sentir fortes dores e procurou o Hospital Municipal de Açailândia em diversas ocasiões. Entre os dias 15 e 18 de agosto de 2016, foi atendida pelo Dr. Daniel, que a examinou e a orientou a retornar para casa. Nos dias subsequentes, as dores se intensificaram, levando-a a retornar ao hospital. Em 26/08/2016, a autora foi novamente examinada, ouviu que deveria esperar, sob a alegação de indisponibilidade de anestesista para cesariana. Uma nova ultrassonografia foi realizada nessa data (anexa à inicial), e a autora foi orientada a procurar a assistente social do hospital para verificar a possibilidade de cesariana, sem sucesso. Retornando ao hospital com a ultrassonografia, foi atendida pelo Dr. José, que, sem examiná-la, afirmou que a criança estava bem e a orientou a voltar para casa, retornando apenas se as dores aumentassem. Em 28/08/2016, com dores ainda mais intensas, a autora foi atendida pelo Dr. André, que reiterou a impossibilidade de cesariana por falta de anestesista e solicitou nova ultrassonografia para o dia seguinte. Em 29/08/2016, a autora compareceu ao hospital às 7h30min para o exame, sendo atendida apenas às 14h30min pelo Dr. Felipe. Este médico afirmou que a parturiente não estava no tempo de ter o bebê e que o líquido amniótico estava normal, recusando-se a aplicar medicação para acelerar o trabalho de parto sob a justificativa de que a autora já havia tido outro parto cesariano dezessete anos antes. Apesar da preocupação da autora quanto ao tempo de nascimento da filha, foi orientada a aguardar mais uma semana. Diante da insuportabilidade das dores, em 31/08/2016, a autora dirigiu-se novamente ao hospital municipal, onde foi atendida pela Dra. Nicemar, que imediatamente solicitou a preparação da paciente para uma cesariana de urgência. Durante o parto, a Dra. Nicemar expressou aos outros ajudantes que a cesariana deveria ter sido realizada há mais tempo. Infelizmente, a filha da autora nasceu e veio a óbito minutos depois, tendo como causas da morte "Anoxia Intra Utero" e "Mecônio Externo", conforme averbação de certidão de óbito acostada aos autos (ID. 10394681, Pág. 41). A autora fundamentou seu pedido na caracterização da relação de consumo, aplicando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e na responsabilidade civil objetiva dos réus, inclusive do médico, por falha na prestação do serviço médico-hospitalar, caracterizada por negligência, imprudência e imperícia (ID. 3756829, Pág. 4-10). Argumentou a ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa) e a inversão do ônus da prova. Pleiteou, ao final, a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios (ID. 3756829, Pág. 12). Em decisão anterior (ID. 10394681, Pág. 47-49), a União Federal foi declarada parte ilegítima, com a consequente exclusão do feito e remessa dos autos à Justiça Estadual. O MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA apresentou contestação (ID. 12909364, Pág. 1-8), alegando, em síntese, a inexistência de provas de negligência médica e de nexo causal entre a conduta de seus agentes e o óbito da criança. Sustentou que, apesar da responsabilidade civil objetiva do Estado, esta não é absoluta e admite excludentes como culpa da vítima, caso fortuito ou força maior, as quais não teriam sido afastadas pela autora. Aduziu que a atuação dos profissionais de saúde deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva, dependente da comprovação de culpa. Impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que os serviços públicos de saúde, custeados por receitas tributárias, não configuram relação de consumo. Rechaçou a inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, requereu a minoração do quantum indenizatório para o importe máximo de 10 (dez) salários mínimos, caso a condenação fosse mantida, bem como a condenação da autora por litigância de má-fé, dada a alegada tentativa de enriquecimento ilícito. O ESTADO DO MARANHÃO também apresentou contestação (ID. 13410704, Pág. 1-9), alegando a ausência de responsabilidade indenizatória por falta de comprovação dos requisitos essenciais à sua configuração, defendendo a responsabilidade subjetiva para o caso concreto. Argumentou que a autora não logrou êxito em comprovar o ato ilícito, o dano e o nexo causal, elementos indispensáveis para a configuração do dever de indenizar. Negou a existência de qualquer atuação ilícita por parte dos agentes estatais e, consequentemente, a conexão entre sua conduta e o prejuízo alegado, pugnando pela improcedência dos pedidos. O médico DANIEL LUIZ DOS PRAZERES CAMPOS apresentou contestação (ID. 159981440, Pág. 1-7), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Fundamentou sua tese no Tema 940 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo o autor do ato parte ilegítima para a ação principal, cabendo ao ente público o direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa. No mérito, alegou a inexistência de conduta negligente, imprudente ou imperita de sua parte. Destacou que a autora foi atendida por diversos outros médicos no hospital e realizou outras ultrassonografias antes e depois de seu atendimento, e que nenhum desses profissionais indicou a necessidade imediata do parto, o que demonstraria a coerência de sua conduta com as avaliações dos demais. Afirmou que as causas do óbito ("anoxia intra utero" e "mecônio externo") são complicações obstétricas que podem ocorrer independentemente da conduta médica, não podendo o desfecho trágico ser atribuído diretamente à sua atuação. Sustentou que sua responsabilidade, como médico, é subjetiva, e que não foi comprovada culpa ou nexo causal entre sua conduta e o dano. O Ministério Público Estadual, em parecer conclusivo (ID. 115366824, Pág. 4-7), manifestou-se pelo deferimento do pedido formulado na inicial. Analisou o processo, constatando sua higidez e a desnecessidade de produção de outras provas. O órgão ministerial apontou que os fatos narrados evidenciam uma série de negligências médicas durante a gestação e o parto, culminando na morte do recém-nascido. Fundamentou seu parecer no artigo 196 da Constituição Federal, que consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, e na solidariedade entre os entes federativos para a garantia de tratamento adequado à saúde, citando o RE 855.178 RG do STF (Tema 793). Enfatizou a responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, aplicando a teoria do risco administrativo. Concluiu pela presença de todos os pressupostos primários para o reconhecimento da responsabilidade objetiva estatal, quais sejam, a alteridade do dano, a causalidade material entre o evento danoso e o comportamento do agente público, a oficialidade da atividade causal e lesiva, e a ausência de causas excludentes. Em relação ao dano moral, orientou que a quantificação deve ser feita com moderação e proporcionalidade. É o relatório do essencial. Fundamentação A demanda apresentada pela autora Ana Lucia da Conceição de Sousa busca a reparação de danos morais sob a alegação de falha na prestação de serviços de saúde, que teria culminado no óbito de sua filha recém-nascida. A análise minuciosa dos autos revela a necessidade de examinar a responsabilidade dos entes públicos (Estado do Maranhão e Município de Açailândia) e do profissional médico (Dr. Daniel Luiz dos Prazeres Campos), bem como a configuração do dano e o nexo de causalidade. Das Preliminares e da Relação Jurídica Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Dr. Daniel Luiz dos Prazeres Campos. O argumento central do médico se baseia no Tema 940 do STF, que, em sua essência, direciona a ação indenizatória por danos causados por agentes públicos contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, resguardando o direito de regresso do ente público contra o agente em caso de dolo ou culpa. Contudo, é fundamental interpretar essa tese em harmonia com o sistema de responsabilidade civil. Embora a responsabilidade primária seja do Estado, visando à proteção do particular e à eficácia da reparação, isso não exclui a possibilidade de que o agente público seja demandado diretamente, especialmente quando se imputa a ele uma conduta culposa específica (negligência, imprudência ou imperícia), como é o caso nos presentes autos. A jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal tem se inclinado no sentido de que a garantia oferecida pelo artigo 37, §6º da Constituição Federal não impede a propositura da ação diretamente contra o agente público, se houver alegação e prova de dolo ou culpa, hipótese em que a responsabilidade do agente será subjetiva e solidária com a do Estado, permitindo ao ofendido escolher contra quem litigar. A inicial imputa conduta diretamente culposa ao Dr. Daniel, caracterizada por imperícia e negligência em seu atendimento, o que o legitima para figurar no polo passivo da presente demanda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Dr. Daniel Luiz dos Prazeres Campos. Quanto à natureza da relação jurídica e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a autora pugnou pela incidência das normas consumeristas, enquanto o Município de Açailândia as afastou por se tratar de serviço público não remunerado diretamente. Embora haja debate doutrinário e jurisprudencial sobre a aplicação irrestrita do CDC aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a responsabilidade dos entes públicos pode ser estabelecida de forma autônoma e mais abrangente com base no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Este dispositivo estabelece a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A Teoria do Risco Administrativo, adotada pela Constituição, impõe ao Estado o dever de indenizar independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o prejuízo sofrido. A saúde é um direito fundamental, conforme artigo 196 da Constituição Federal, e a sua prestação deficiente, seja por ação ou omissão, gera o dever de indenizar, solidariamente, os entes federados, como bem salientado pelo Ministério Público Estadual em seu parecer e conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 855.178 RG (Tema 793). Assim, ainda que se discuta a aplicação direta do CDC em toda a sua extensão, a responsabilidade dos réus é inegável sob a égide do preceito constitucional, que possui primazia e confere ampla proteção ao cidadão. Desse modo, a análise do caso concreto será pautada primordialmente pela responsabilidade civil objetiva do Estado e pela responsabilidade subjetiva do profissional médico. Do Mérito: Da Responsabilidade Civil Objetiva dos Entes Públicos e Subjetiva do Médico A questão central na presente ação reside na análise da responsabilidade dos réus pelo óbito da recém-nascida filha da autora, ocorrido em 31/08/2016, minutos após o parto. A autora narra uma sequência de eventos que configuram uma falha grave e contínua na prestação de assistência médica e hospitalar por parte do Hospital Municipal de Açailândia, envolvendo diversos profissionais, incluindo o Dr. Daniel. Os fatos, detalhadamente expostos na exordial e corroborados, em grande parte, pelo parecer ministerial, revelam que a autora, em período avançado de gestação, procurou o Hospital Municipal de Açailândia repetidamente, entre os dias 15 e 31 de agosto de 2016, queixando-se de dores intensas e outros sintomas indicativos do iminente trabalho de parto. Apesar das múltiplas visitas e da evolução do quadro, a assistência adequada, especialmente a realização de uma cesariana, foi sistematicamente protelada. As justificativas para a demora, como a alegada falta de anestesista, configuram uma grave desorganização do serviço público de saúde, impossibilitando a prestação de um atendimento essencial em um momento crítico da vida da parturiente e do feto. É incontroverso que a gestante, em 26/08/2016 e 29/08/2016, realizou ultrassonografias que, embora indicassem a normalidade do feto em um determinado momento, não afastavam a necessidade de acompanhamento contínuo e a pronta intervenção diante da evolução das dores e do risco do prolongamento da gestação. O prolongamento da gestação para além das 40 semanas, sem o devido monitoramento e a intervenção adequada, aumenta significativamente os riscos de complicações, como o envelhecimento placentário e a diminuição da troca de oxigênio e nutrientes entre mãe e filho, podendo levar ao óbito fetal, conforme informações técnicas trazidas pela própria autora na petição inicial (ID. 3756829, Pág. 9). O mecônio, que foi uma das causas da morte do bebê, é um sinal de sofrimento fetal, especialmente quando o líquido amniótico está diminuído e não consegue diluir essa substância espessa, aumentando o risco de aspiração e pneumonite grave. A conduta dos médicos que atenderam a autora em diferentes ocasiões, notadamente a recusa em realizar a cesariana de urgência apesar da persistência e agravamento das dores e dos indícios de sofrimento fetal, evidencia uma falha grave no dever de cuidado. A alegação de falta de anestesista não pode servir como escusa para a omissão estatal no fornecimento de um serviço público essencial e de urgência, especialmente em se tratando de vida humana. A própria Dra. Nicemar, ao realizar a cesariana de urgência em 31/08/2016, comentou que o procedimento deveria ter sido feito antes, o que corrobora a tese da autora sobre a inadequação dos atendimentos anteriores. A responsabilidade civil do ESTADO DO MARANHÃO e do MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA se configura, portanto, de maneira objetiva, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal. Houve uma omissão específica do Poder Público em prover a infraestrutura e os recursos humanos necessários (anestesista), bem como uma falha no atendimento médico prestado por seus agentes, caracterizando o que a doutrina denomina de "faute du service" ou "falha do serviço". O dano é evidente: a perda da vida da filha da autora. O nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o óbito é demonstrado pela sequência dos acontecimentos e pelas causas da morte, "Anoxia Intra Utero" e "Mecônio Externo", que são diretamente relacionadas à demora e à inadequação do parto. A inação dos profissionais, que por dias adiaram o parto sob justificativas insubsistentes, impediu a adoção de medidas que poderiam ter salvado a vida do recém-nascido. As defesas apresentadas pelos entes públicos não lograram êxito em comprovar qualquer excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito/força maior. A tese de que os cuidados médicos foram bem ministrados (ID. 12909364, Pág. 5) e a ausência de ato ilícito (ID. 13410704, Pág. 8) são frontalmente contrariadas pelos fatos narrados e pela trágica constatação das causas mortis. O dever do Estado de assegurar o direito à vida e à saúde impõe a ele a obrigação de organizar seus serviços de modo a garantir o acesso e a qualidade da assistência. Quanto à responsabilidade do médico DANIEL LUIZ DOS PRAZERES CAMPOS, sua atuação deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva, ou seja, mediante a comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), nos termos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, este último aplicável aos profissionais liberais com essa ressalva (art. 14, §4º). A petição inicial detalha que o Dr. Daniel atendeu a autora em mais de uma ocasião, entre os dias 15 e 18 de agosto de 2016, quando ela já apresentava fortes dores no nono mês de gestação, e a orientou a retornar para casa. Embora o réu alegue que outros médicos também decidiram não realizar o parto imediatamente, reforçando a coerência de sua conduta, a repetição do mesmo erro por diversos profissionais não o exime da sua parcela de culpa. Ao contrário, a insistência em postergar o procedimento cirúrgico diante de um quadro que se agravava e que, em última instância, levou à morte do bebê por anoxia e mecônio, configura clara imperícia e negligência. Imperícia, conforme ensina a doutrina, ocorre quando há uma carência de conhecimentos ou um despreparo prático para realizar adequadamente o ato médico, não observando as normas técnicas recomendáveis pela ciência médica (ID. 3756829, Pág. 7-8). Negligência, por sua vez, manifesta-se pela omissão ou falta de diligência. O atendimento inicial do Dr. Daniel e as subsequentes condutas dos outros médicos, que o sucederam nos plantões, contribuíram para a cadeia causal que culminou no desfecho fatal. Não se trata de um mero "mal resultado" ou "acidente imprevisível", como tentou argumentar a defesa do Município (ID. 12909364, Pág. 3), mas de uma série de falhas evitáveis que demonstram a ausência do cuidado e da diligência que se esperava de bons profissionais. O fato de o Dr. Daniel ter sido um dos primeiros a atender a paciente e a não tomar a decisão correta de internação e acompanhamento mais intensivo, especialmente diante de uma gestação a termo e com queixas de dor, estabelece sua corresponsabilidade pela cadeia de eventos danosos. Portanto, sua culpa resta configurada, e sua responsabilidade é solidária com a dos entes públicos. A Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova também seria aplicável ao caso, mesmo que não se aplicasse o CDC, pois os réus, por terem acesso a toda a documentação e conhecimento técnico, teriam melhores condições de produzir provas que pudessem afastar o nexo de causalidade ou a sua culpa. Contudo, não trouxeram aos autos elementos probatórios robustos capazes de desconstituir as alegações da autora. Ao contrário, a própria narrativa dos acontecimentos aponta para a falha na prestação do serviço. II.3. Do Dano Moral e do Quantum Indenizatório O dano moral na presente hipótese é inegável e decorre da própria natureza do evento: a perda de um filho recém-nascido, minutos após o parto, em circunstâncias que indicam falha no atendimento médico-hospitalar. A dor, o sofrimento, a angústia e o desamparo experimentados pela mãe são sentimentos que dispensam maior comprovação, configurando o que se denomina de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir do próprio fato. A expectativa de uma nova vida, o processo de gestação e a subsequente perda trágica causam um abalo psicológico e emocional profundo e duradouro, que transcende qualquer reparação pecuniária, mas que deve ser minimamente compensado pelo direito. APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR AFASTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - INÚMEROS PROBLEMAS SUPORTADOS PELO RECORRIDO DURANTE A INTERNAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DANOS ESTÉTICOS - INEXISTÊNCIA - CUSTAS E HONORÁRIOS DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES - ART. 86 DO CPC/2015 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AC 0010.15.807055-6, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 28/08/2017, public.: 12/09/2017, p. 30-31) Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando-se compensar a vítima pelo sofrimento imposto e, ao mesmo tempo, servir como caráter pedagógico para o ofensor, desestimulando a reincidência de condutas semelhantes, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito. Deve-se considerar a gravidade do dano, a intensidade da culpa dos agentes, a capacidade econômica dos réus e a condição da vítima. A perda de um filho é um dos eventos mais traumáticos que um ser humano pode experimentar, e a falha do serviço público de saúde em garantir um parto seguro agrava ainda mais essa tragédia. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÉDICO OBSTETRA DURANTE PROCEDIMENTO DE PARTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO MÉDICO RESPONSÁVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - APELOS DESPROVIDOS. 1) Resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição hospitalar, por figurar como fornecedora de serviço, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, com fundamento no artigo 14, do CDC. 2) O Código de Defesa do Consumidor além de estabelecer a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, afasta a possibilidade de ampliação subjetiva da lide, a fim de evitar tumulto processual em prejuízo do consumidor. Preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário que se rejeita. 3) A ausência de médico obstetra no momento do parto é fato incontroverso e comprova a falha na prestação do serviço médico-hospitalar, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. 4) Fixação do valor da indenização em patamar razoável (R$10.000,00). 5) Recursos conhecidos, mas desprovidos. (TJRR – AC 0010.12.715998-5, Rel. Juiz(a) Conv. LEONARDO CUPELLO, Câmara Única, julg.: 18/02/2014, public.: 25/02/2014, p. 16-17) A autora pleiteou o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de danos morais. O Município sugeriu o arbitramento em, no máximo, 10 (dez) salários mínimos. Considerando a natureza da dor, a extensão do sofrimento da autora, que suportou uma gestação saudável para, ao final, perder sua filha por deficiências no atendimento que poderiam ter sido evitadas, e o caráter didático-punitivo que a indenização deve ter, entendo que o valor pleiteado pela autora se mostra adequado e razoável. Este montante se alinha com precedentes de casos análogos envolvendo perda de recém-nascido por falha na prestação de serviços médicos, servindo para atenuar, ainda que minimamente, a dor da mãe e para alertar os entes públicos e os profissionais de saúde sobre a essencialidade de um atendimento diligente e responsável. A condenação dos réus em custas processuais e honorários advocatícios é uma consequência da sucumbência, conforme preceituam os artigos 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Diante do exposto e por tudo o mais que consta nos autos, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, no artigo 37, §6º da Constituição Federal, e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em sua interpretação que harmoniza a responsabilidade dos entes públicos e a dos profissionais liberais, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA para Condenar o ESTADO DO MARANHÃO, o MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA e o DANIEL LUIZ DOS PRAZERES CAMPOS ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Determinar que o valor da condenação seja corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E) desde a data do arbitramento (esta sentença) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (31/08/2016), conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e entendimentos correlatos. Determino os réus, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à autora fica suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia/MA, data da assinatura digital. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito, responsabilidade".

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 20:24

Pedido conhecido em parte e procedente

27/02/2026, 12:39

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 18:49

Documento (Certidão)

29/10/2025, 18:49

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:12

Publicação

22/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA LUCIA DA CONCEICAO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARIA CLAUDIA SILVA ARAUJO - MA16094 REU: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANDO O TRIBUNAL DE CONTAS, MUNICIPIO DE ACAILANDIA - SECRETARIA DE SAUDE, DANIEL LUIZ DOS PRAZERES CAMPOS Advogado do(a) REU: RUA PABLO DE ARAUJO CHAVES - MA11.171 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800716-45.2018.8.10.0022 Intime-se a parte requerida, Daniel Luiz dos Prazeres Campos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir. Quando da indicação de provas, deverá a parte justificar, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Providências necessárias. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado/carta/ato de comunicação. Açailândia/MA, data da assinatura digital. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

19/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800716-45.2018.8.10.0022. AUTOR: MARIA CLAUDIA SILVA ARAUJO - MA16094 Parte: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANDO O TRIBUNAL DE CONTAS e outros Advogado do(a) REU: RUA PABLO DE ARAUJO CHAVES - MA11.171 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do SENTENÇA, ID 173371398, a seguir transcrita: "Relatório Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1459, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Direito de Imagem (10437) Parte: ANA LUCIA DA CONCEICAO DE SOUSA Advogado do(a) Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada por ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA em face da União Federal (posteriormente excluída do polo passivo), do ESTADO DO MARANHÃO, do MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA e de DANIEL LUIZ DOS PRAZERES CAMPOS, médico inscrito no CRM 1661 MA. A autora, representada por suas procuradoras, busca a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da alegada falha na prestação de serviços médico-hospitalares que resultou na morte de sua filha recém-nascida. Conforme a narrativa inicial (ID. 3756829, Pág. 1-3), a autora iniciou sua gestação em 22/11/2015, com desenvolvimento normal da gravidez. A primeira ultrassonografia, realizada em 09/07/2016, estimou a Data Prevista para o Parto (DPP) em 23/08/2016. Uma segunda ultrassonografia, feita em 19/07/2016 pelo Dr. Daniel, confirmou o normal crescimento fetal, mas indicou uma DPP de 30/08/2016, com uma margem de dez dias. No decorrer do mês de agosto de 2016, já no nono mês de gestação, a autora passou a sentir fortes dores e procurou o Hospital Municipal de Açailândia em diversas ocasiões. Entre os dias 15 e 18 de agosto de 2016, foi atendida pelo Dr. Daniel, que a examinou e a orientou a retornar para casa. Nos dias subsequentes, as dores se intensificaram, levando-a a retornar ao hospital. Em 26/08/2016, a autora foi novamente examinada, ouviu que deveria esperar, sob a alegação de indisponibilidade de anestesista para cesariana. Uma nova ultrassonografia foi realizada nessa data (anexa à inicial), e a autora foi orientada a procurar a assistente social do hospital para verificar a possibilidade de cesariana, sem sucesso. Retornando ao hospital com a ultrassonografia, foi atendida pelo Dr. José, que, sem examiná-la, afirmou que a criança estava bem e a orientou a voltar para casa, retornando apenas se as dores aumentassem. Em 28/08/2016, com dores ainda mais intensas, a autora foi atendida pelo Dr. André, que reiterou a impossibilidade de cesariana por falta de anestesista e solicitou nova ultrassonografia para o dia seguinte. Em 29/08/2016, a autora compareceu ao hospital às 7h30min para o exame, sendo atendida apenas às 14h30min pelo Dr. Felipe. Este médico afirmou que a parturiente não estava no tempo de ter o bebê e que o líquido amniótico estava normal, recusando-se a aplicar medicação para acelerar o trabalho de parto sob a justificativa de que a autora já havia tido outro parto cesariano dezessete anos antes. Apesar da preocupação da autora quanto ao tempo de nascimento da filha, foi orientada a aguardar mais uma semana. Diante da insuportabilidade das dores, em 31/08/2016, a autora dirigiu-se novamente ao hospital municipal, onde foi atendida pela Dra. Nicemar, que imediatamente solicitou a preparação da paciente para uma cesariana de urgência. Durante o parto, a Dra. Nicemar expressou aos outros ajudantes que a cesariana deveria ter sido realizada há mais tempo. Infelizmente, a filha da autora nasceu e veio a óbito minutos depois, tendo como causas da morte "Anoxia Intra Utero" e "Mecônio Externo", conforme averbação de certidão de óbito acostada aos autos (ID. 10394681, Pág. 41). A autora fundamentou seu pedido na caracterização da relação de consumo, aplicando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e na responsabilidade civil objetiva dos réus, inclusive do médico, por falha na prestação do serviço médico-hospitalar, caracterizada por negligência, imprudência e imperícia (ID. 3756829, Pág. 4-10). Argumentou a ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa) e a inversão do ônus da prova. Pleiteou, ao final, a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios (ID. 3756829, Pág. 12). Em decisão anterior (ID. 10394681, Pág. 47-49), a União Federal foi declarada parte ilegítima, com a consequente exclusão do feito e remessa dos autos à Justiça Estadual. O MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA apresentou contestação (ID. 12909364, Pág. 1-8), alegando, em síntese, a inexistência de provas de negligência médica e de nexo causal entre a conduta de seus agentes e o óbito da criança. Sustentou que, apesar da responsabilidade civil objetiva do Estado, esta não é absoluta e admite excludentes como culpa da vítima, caso fortuito ou força maior, as quais não teriam sido afastadas pela autora. Aduziu que a atuação dos profissionais de saúde deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva, dependente da comprovação de culpa. Impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que os serviços públicos de saúde, custeados por receitas tributárias, não configuram relação de consumo. Rechaçou a inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, requereu a minoração do quantum indenizatório para o importe máximo de 10 (dez) salários mínimos, caso a condenação fosse mantida, bem como a condenação da autora por litigância de má-fé, dada a alegada tentativa de enriquecimento ilícito. O ESTADO DO MARANHÃO também apresentou contestação (ID. 13410704, Pág. 1-9), alegando a ausência de responsabilidade indenizatória por falta de comprovação dos requisitos essenciais à sua configuração, defendendo a responsabilidade subjetiva para o caso concreto. Argumentou que a autora não logrou êxito em comprovar o ato ilícito, o dano e o nexo causal, elementos indispensáveis para a configuração do dever de indenizar. Negou a existência de qualquer atuação ilícita por parte dos agentes estatais e, consequentemente, a conexão entre sua conduta e o prejuízo alegado, pugnando pela improcedência dos pedidos. O médico DANIEL LUIZ DOS PRAZERES CAMPOS apresentou contestação (ID. 159981440, Pág. 1-7), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Fundamentou sua tese no Tema 940 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo o autor do ato parte ilegítima para a ação principal, cabendo ao ente público o direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa. No mérito, alegou a inexistência de conduta negligente, imprudente ou imperita de sua parte. Destacou que a autora foi atendida por diversos outros médicos no hospital e realizou outras ultrassonografias antes e depois de seu atendimento, e que nenhum desses profissionais indicou a necessidade imediata do parto, o que demonstraria a coerência de sua conduta com as avaliações dos demais. Afirmou que as causas do óbito ("anoxia intra utero" e "mecônio externo") são complicações obstétricas que podem ocorrer independentemente da conduta médica, não podendo o desfecho trágico ser atribuído diretamente à sua atuação. Sustentou que sua responsabilidade, como médico, é subjetiva, e que não foi comprovada culpa ou nexo causal entre sua conduta e o dano. O Ministério Público Estadual, em parecer conclusivo (ID. 115366824, Pág. 4-7), manifestou-se pelo deferimento do pedido formulado na inicial. Analisou o processo, constatando sua higidez e a desnecessidade de produção de outras provas. O órgão ministerial apontou que os fatos narrados evidenciam uma série de negligências médicas durante a gestação e o parto, culminando na morte do recém-nascido. Fundamentou seu parecer no artigo 196 da Constituição Federal, que consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, e na solidariedade entre os entes federativos para a garantia de tratamento adequado à saúde, citando o RE 855.178 RG do STF (Tema 793). Enfatizou a responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, aplicando a teoria do risco administrativo. Concluiu pela presença de todos os pressupostos primários para o reconhecimento da responsabilidade objetiva estatal, quais sejam, a alteridade do dano, a causalidade material entre o evento danoso e o comportamento do agente público, a oficialidade da atividade causal e lesiva, e a ausência de causas excludentes. Em relação ao dano moral, orientou que a quantificação deve ser feita com moderação e proporcionalidade. É o relatório do essencial. Fundamentação A demanda apresentada pela autora Ana Lucia da Conceição de Sousa busca a reparação de danos morais sob a alegação de falha na prestação de serviços de saúde, que teria culminado no óbito de sua filha recém-nascida. A análise minuciosa dos autos revela a necessidade de examinar a responsabilidade dos entes públicos (Estado do Maranhão e Município de Açailândia) e do profissional médico (Dr. Daniel Luiz dos Prazeres Campos), bem como a configuração do dano e o nexo de causalidade. Das Preliminares e da Relação Jurídica Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Dr. Daniel Luiz dos Prazeres Campos. O argumento central do médico se baseia no Tema 940 do STF, que, em sua essência, direciona a ação indenizatória por danos causados por agentes públicos contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, resguardando o direito de regresso do ente público contra o agente em caso de dolo ou culpa. Contudo, é fundamental interpretar essa tese em harmonia com o sistema de responsabilidade civil. Embora a responsabilidade primária seja do Estado, visando à proteção do particular e à eficácia da reparação, isso não exclui a possibilidade de que o agente público seja demandado diretamente, especialmente quando se imputa a ele uma conduta culposa específica (negligência, imprudência ou imperícia), como é o caso nos presentes autos. A jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal tem se inclinado no sentido de que a garantia oferecida pelo artigo 37, §6º da Constituição Federal não impede a propositura da ação diretamente contra o agente público, se houver alegação e prova de dolo ou culpa, hipótese em que a responsabilidade do agente será subjetiva e solidária com a do Estado, permitindo ao ofendido escolher contra quem litigar. A inicial imputa conduta diretamente culposa ao Dr. Daniel, caracterizada por imperícia e negligência em seu atendimento, o que o legitima para figurar no polo passivo da presente demanda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Dr. Daniel Luiz dos Prazeres Campos. Quanto à natureza da relação jurídica e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a autora pugnou pela incidência das normas consumeristas, enquanto o Município de Açailândia as afastou por se tratar de serviço público não remunerado diretamente. Embora haja debate doutrinário e jurisprudencial sobre a aplicação irrestrita do CDC aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a responsabilidade dos entes públicos pode ser estabelecida de forma autônoma e mais abrangente com base no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Este dispositivo estabelece a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A Teoria do Risco Administrativo, adotada pela Constituição, impõe ao Estado o dever de indenizar independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o prejuízo sofrido. A saúde é um direito fundamental, conforme artigo 196 da Constituição Federal, e a sua prestação deficiente, seja por ação ou omissão, gera o dever de indenizar, solidariamente, os entes federados, como bem salientado pelo Ministério Público Estadual em seu parecer e conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 855.178 RG (Tema 793). Assim, ainda que se discuta a aplicação direta do CDC em toda a sua extensão, a responsabilidade dos réus é inegável sob a égide do preceito constitucional, que possui primazia e confere ampla proteção ao cidadão. Desse modo, a análise do caso concreto será pautada primordialmente pela responsabilidade civil objetiva do Estado e pela responsabilidade subjetiva do profissional médico. Do Mérito: Da Responsabilidade Civil Objetiva dos Entes Públicos e Subjetiva do Médico A questão central na presente ação reside na análise da responsabilidade dos réus pelo óbito da recém-nascida filha da autora, ocorrido em 31/08/2016, minutos após o parto. A autora narra uma sequência de eventos que configuram uma falha grave e contínua na prestação de assistência médica e hospitalar por parte do Hospital Municipal de Açailândia, envolvendo diversos profissionais, incluindo o Dr. Daniel. Os fatos, detalhadamente expostos na exordial e corroborados, em grande parte, pelo parecer ministerial, revelam que a autora, em período avançado de gestação, procurou o Hospital Municipal de Açailândia repetidamente, entre os dias 15 e 31 de agosto de 2016, queixando-se de dores intensas e outros sintomas indicativos do iminente trabalho de parto. Apesar das múltiplas visitas e da evolução do quadro, a assistência adequada, especialmente a realização de uma cesariana, foi sistematicamente protelada. As justificativas para a demora, como a alegada falta de anestesista, configuram uma grave desorganização do serviço público de saúde, impossibilitando a prestação de um atendimento essencial em um momento crítico da vida da parturiente e do feto. É incontroverso que a gestante, em 26/08/2016 e 29/08/2016, realizou ultrassonografias que, embora indicassem a normalidade do feto em um determinado momento, não afastavam a necessidade de acompanhamento contínuo e a pronta intervenção diante da evolução das dores e do risco do prolongamento da gestação. O prolongamento da gestação para além das 40 semanas, sem o devido monitoramento e a intervenção adequada, aumenta significativamente os riscos de complicações, como o envelhecimento placentário e a diminuição da troca de oxigênio e nutrientes entre mãe e filho, podendo levar ao óbito fetal, conforme informações técnicas trazidas pela própria autora na petição inicial (ID. 3756829, Pág. 9). O mecônio, que foi uma das causas da morte do bebê, é um sinal de sofrimento fetal, especialmente quando o líquido amniótico está diminuído e não consegue diluir essa substância espessa, aumentando o risco de aspiração e pneumonite grave. A conduta dos médicos que atenderam a autora em diferentes ocasiões, notadamente a recusa em realizar a cesariana de urgência apesar da persistência e agravamento das dores e dos indícios de sofrimento fetal, evidencia uma falha grave no dever de cuidado. A alegação de falta de anestesista não pode servir como escusa para a omissão estatal no fornecimento de um serviço público essencial e de urgência, especialmente em se tratando de vida humana. A própria Dra. Nicemar, ao realizar a cesariana de urgência em 31/08/2016, comentou que o procedimento deveria ter sido feito antes, o que corrobora a tese da autora sobre a inadequação dos atendimentos anteriores. A responsabilidade civil do ESTADO DO MARANHÃO e do MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA se configura, portanto, de maneira objetiva, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal. Houve uma omissão específica do Poder Público em prover a infraestrutura e os recursos humanos necessários (anestesista), bem como uma falha no atendimento médico prestado por seus agentes, caracterizando o que a doutrina denomina de "faute du service" ou "falha do serviço". O dano é evidente: a perda da vida da filha da autora. O nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o óbito é demonstrado pela sequência dos acontecimentos e pelas causas da morte, "Anoxia Intra Utero" e "Mecônio Externo", que são diretamente relacionadas à demora e à inadequação do parto. A inação dos profissionais, que por dias adiaram o parto sob justificativas insubsistentes, impediu a adoção de medidas que poderiam ter salvado a vida do recém-nascido. As defesas apresentadas pelos entes públicos não lograram êxito em comprovar qualquer excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito/força maior. A tese de que os cuidados médicos foram bem ministrados (ID. 12909364, Pág. 5) e a ausência de ato ilícito (ID. 13410704, Pág. 8) são frontalmente contrariadas pelos fatos narrados e pela trágica constatação das causas mortis. O dever do Estado de assegurar o direito à vida e à saúde impõe a ele a obrigação de organizar seus serviços de modo a garantir o acesso e a qualidade da assistência. Quanto à responsabilidade do médico DANIEL LUIZ DOS PRAZERES CAMPOS, sua atuação deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva, ou seja, mediante a comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), nos termos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, este último aplicável aos profissionais liberais com essa ressalva (art. 14, §4º). A petição inicial detalha que o Dr. Daniel atendeu a autora em mais de uma ocasião, entre os dias 15 e 18 de agosto de 2016, quando ela já apresentava fortes dores no nono mês de gestação, e a orientou a retornar para casa. Embora o réu alegue que outros médicos também decidiram não realizar o parto imediatamente, reforçando a coerência de sua conduta, a repetição do mesmo erro por diversos profissionais não o exime da sua parcela de culpa. Ao contrário, a insistência em postergar o procedimento cirúrgico diante de um quadro que se agravava e que, em última instância, levou à morte do bebê por anoxia e mecônio, configura clara imperícia e negligência. Imperícia, conforme ensina a doutrina, ocorre quando há uma carência de conhecimentos ou um despreparo prático para realizar adequadamente o ato médico, não observando as normas técnicas recomendáveis pela ciência médica (ID. 3756829, Pág. 7-8). Negligência, por sua vez, manifesta-se pela omissão ou falta de diligência. O atendimento inicial do Dr. Daniel e as subsequentes condutas dos outros médicos, que o sucederam nos plantões, contribuíram para a cadeia causal que culminou no desfecho fatal. Não se trata de um mero "mal resultado" ou "acidente imprevisível", como tentou argumentar a defesa do Município (ID. 12909364, Pág. 3), mas de uma série de falhas evitáveis que demonstram a ausência do cuidado e da diligência que se esperava de bons profissionais. O fato de o Dr. Daniel ter sido um dos primeiros a atender a paciente e a não tomar a decisão correta de internação e acompanhamento mais intensivo, especialmente diante de uma gestação a termo e com queixas de dor, estabelece sua corresponsabilidade pela cadeia de eventos danosos. Portanto, sua culpa resta configurada, e sua responsabilidade é solidária com a dos entes públicos. A Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova também seria aplicável ao caso, mesmo que não se aplicasse o CDC, pois os réus, por terem acesso a toda a documentação e conhecimento técnico, teriam melhores condições de produzir provas que pudessem afastar o nexo de causalidade ou a sua culpa. Contudo, não trouxeram aos autos elementos probatórios robustos capazes de desconstituir as alegações da autora. Ao contrário, a própria narrativa dos acontecimentos aponta para a falha na prestação do serviço. II.3. Do Dano Moral e do Quantum Indenizatório O dano moral na presente hipótese é inegável e decorre da própria natureza do evento: a perda de um filho recém-nascido, minutos após o parto, em circunstâncias que indicam falha no atendimento médico-hospitalar. A dor, o sofrimento, a angústia e o desamparo experimentados pela mãe são sentimentos que dispensam maior comprovação, configurando o que se denomina de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir do próprio fato. A expectativa de uma nova vida, o processo de gestação e a subsequente perda trágica causam um abalo psicológico e emocional profundo e duradouro, que transcende qualquer reparação pecuniária, mas que deve ser minimamente compensado pelo direito. APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR AFASTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - INÚMEROS PROBLEMAS SUPORTADOS PELO RECORRIDO DURANTE A INTERNAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DANOS ESTÉTICOS - INEXISTÊNCIA - CUSTAS E HONORÁRIOS DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES - ART. 86 DO CPC/2015 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AC 0010.15.807055-6, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 28/08/2017, public.: 12/09/2017, p. 30-31) Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando-se compensar a vítima pelo sofrimento imposto e, ao mesmo tempo, servir como caráter pedagógico para o ofensor, desestimulando a reincidência de condutas semelhantes, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito. Deve-se considerar a gravidade do dano, a intensidade da culpa dos agentes, a capacidade econômica dos réus e a condição da vítima. A perda de um filho é um dos eventos mais traumáticos que um ser humano pode experimentar, e a falha do serviço público de saúde em garantir um parto seguro agrava ainda mais essa tragédia. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÉDICO OBSTETRA DURANTE PROCEDIMENTO DE PARTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO MÉDICO RESPONSÁVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - APELOS DESPROVIDOS. 1) Resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição hospitalar, por figurar como fornecedora de serviço, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, com fundamento no artigo 14, do CDC. 2) O Código de Defesa do Consumidor além de estabelecer a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, afasta a possibilidade de ampliação subjetiva da lide, a fim de evitar tumulto processual em prejuízo do consumidor. Preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário que se rejeita. 3) A ausência de médico obstetra no momento do parto é fato incontroverso e comprova a falha na prestação do serviço médico-hospitalar, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. 4) Fixação do valor da indenização em patamar razoável (R$10.000,00). 5) Recursos conhecidos, mas desprovidos. (TJRR – AC 0010.12.715998-5, Rel. Juiz(a) Conv. LEONARDO CUPELLO, Câmara Única, julg.: 18/02/2014, public.: 25/02/2014, p. 16-17) A autora pleiteou o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de danos morais. O Município sugeriu o arbitramento em, no máximo, 10 (dez) salários mínimos. Considerando a natureza da dor, a extensão do sofrimento da autora, que suportou uma gestação saudável para, ao final, perder sua filha por deficiências no atendimento que poderiam ter sido evitadas, e o caráter didático-punitivo que a indenização deve ter, entendo que o valor pleiteado pela autora se mostra adequado e razoável. Este montante se alinha com precedentes de casos análogos envolvendo perda de recém-nascido por falha na prestação de serviços médicos, servindo para atenuar, ainda que minimamente, a dor da mãe e para alertar os entes públicos e os profissionais de saúde sobre a essencialidade de um atendimento diligente e responsável. A condenação dos réus em custas processuais e honorários advocatícios é uma consequência da sucumbência, conforme preceituam os artigos 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Diante do exposto e por tudo o mais que consta nos autos, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, no artigo 37, §6º da Constituição Federal, e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em sua interpretação que harmoniza a responsabilidade dos entes públicos e a dos profissionais liberais, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA para Condenar o ESTADO DO MARANHÃO, o MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA e o DANIEL LUIZ DOS PRAZERES CAMPOS ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Determinar que o valor da condenação seja corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E) desde a data do arbitramento (esta sentença) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (31/08/2016), conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e entendimentos correlatos. Determino os réus, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à autora fica suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia/MA, data da assinatura digital. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito, responsabilidade".

16/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Pedido conhecido em parte e procedente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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