Procedimento Comum Cível 0802263-05.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802263-05.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802263-05.2019.8.10.0049. Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Autor(a): MARIANA NEVES DA SILVA Adv: Defensoria Pública Estadual Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARIANA NEVES DA SILVA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR, atualmente denominada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A autora é titular da UC (unidade consumidora) de nº. 3003638412 desde junho de 2017, alegando médias de consumo em torno de R$50,00 (cinquenta reais). Informa que, em julho de 2018, em virtude da transferência do medidor para fora de sua residência, houve suposto aumento exorbitante da média de consumo, ocasionando atraso no pagamento da fatura com vencimento em setembro de 2018, levando-a a firmar acordo com a concessionária, em dezembro de 2018, realizando o pagamento da referida fatura, com entrada de R$187,59(cento e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) e mais 29 parcelas de R$27,37(vinte e sete reais e trinta e sete centavos), cobradas nas faturas subsequentes. Não obstante o acordo firmado, alega que uma equipe da concessionária compareceu à sua residência, em abril de 2019, para suspender o fornecimento de energia, ao argumento de que estariam em aberto o pagamento da entrada do parcelamento, bem como a fatura do mês de janeiro de 2019, contudo, não efetuou o corte, naquele momento, em razão da comprovação do pagamento de ambas as cobranças. Por último, informa cobrança, na fatura de maio de 2019, de custo administrativo de auto-religação, impugnando tal fatura, bem como as faturas dos meses de junho e julho/2019 e subsequentes, em razão da suposta cobrança de valores exorbitantes. Requer a concessão de tutela de urgência para que a concessionária se abstenha de cortar a energia em sua UC e de inserir o seu nome em cadastros de inadimplência, além de requerer a sua inserção na tarifa social, uma vez que integra o Cadastro Único para programas sociais. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido liminar e designada audiência de conciliação, sendo esta frustrada em razão da ausência da parte autora (ID 28358880). Contestação oferecida no ID 25098909, em que a ré alega a regularidade da sua atuação, alegando reaviso de vencimento em 20/09/2018 e corte em 12/11/2018, motivado pela inadimplência da referida fatura, quitada somente em 17/12/2018., Informa ainda recorte, em abril de 2019, em decorrência da auto-religação. Precluso o prazo para a apresentação de réplica, as partes foram instadas à produção de provas (ID 32648496), pugnando a ré pelo depoimento pessoal da autora (ID 33327434), enquanto a autora pugnou pela prova pericial (ID 33647997), além de prova testemunhal. Decisão de saneamento no ID 37591997, admitindo a produção de prova pericial, oral e documental, com inversão do ônus da prova, tendo o perito nomeado emitido aceitação ao encargo no ID 41967788. Quesitos das partes nos ID's 37983316 e 43613158. Agendada a perícia no ID 51951024, foi expedido mandado de intimação pessoal da requerente, que retornou com a informação de que ela teria falecido (certidão de ID 52403408). A Defensoria Pública indicou os herdeiros da autora no ID 53832434, pugnando pela habilitação dos sucessores, ao que se opusera a Equatorial no ID 54366669. Na decisão de ID 54390575, determinei a suspensão do processo por dois meses, tempo em que se deveria proceder à habilitação dos herdeiros, mas os mandados de comunicação pessoal retornaram negativos (ID's 71543354, 7154430 e 75333233), sem que a Secretaria Judicial lograsse outras informações acerca daqueles (ID 64159975). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. O art. 313, §2º, II, do CPC/2015 dispõe que, uma vez falecido o autor, e não ajuizada ação de habilitação, o juiz deve proceder com a suspensão do feito e a intimação do espólio, para que os herdeiros manifestem interesse na sucessão processual, sob pena de extinção do processo. No caso em espécie, verifico que consta nos autos a informação de que a autora teria falecido desde setembro/2021, encontrando-se o feito suspenso no aguardo da habilitação há quase um ano (ID 54390575). Ocorre que não houve habilitação dos herdeiros na presente ação, tampouco foram localizados no endereço constante nos autos, de modo que, passado muito mais de dois meses desde a suspensão, deve o processo ser extinto, porquanto a personalidade civil se encerra com a morte (art. 6º do Código Civil), não podendo demandar em juízo a pessoa já falecida. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Custas e honorários de 10% (dez por cento) a cargo do espólio da demandante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: MARIANA NEVES DA SILVA Adv.: Defensoria Pública Estadual Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA nº 8.470) DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802263-05.2019.8.10.0049 Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIANA NEVES DA SILVA, em face da empresa EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando aumento exorbitante no consumo de energia elétrica, após o medidor ser trocado, em razão do que pleiteia a revisão dos débitos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Chegando aos autos a notícia de falecimento da autora (certidão de ID 52403408), a Defensoria Pública requereu a comunicação dos herdeiros daquela (ID 53832434), enquanto a demandada sustentou que o processo versa sobre direitos intransmissíveis, e, portanto, deveria ser extinto (ID 54366669). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. O Código de Processo Civil dispõe que, com a morte da parte autora, caso não seja ajuizada a ação de habilitação e constatada a transmissibilidade do direito litigado, deve o magistrado suspender o processo e determinar a "intimação do seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses" (art. 313, §2º, II, do CPC/15). No caso em espécie, a Defensoria Pública que assistia a requerente indicou os herdeiros da falecida: PAULO JOSE PINHEIRO ESTRELA, KAUAN PHELLIPE DA SILVA DAS CHAGAS e FLAVIA NAYANNE DA SILVA ESTRELA. Em relação à argumentação da requerida, entendo que não se sustenta. Com efeito, diferentemente do que alega a Equatorial, o que se pretende na presente demanda é a revisão dos débitos da unidade consumidora de titularidade da falecida, bem como a aferição de eventual direito de crédito desta. Nessa perspectiva, importa recordar que o espólio responde pelas dívidas do falecido, e, feita a partilha, cada herdeiro responde nos limites da herança, conforme arts. 796 do CPC e 1997 do CC, de modo que, se assim o é, devem os sucessores da requerente ser chamados a compor a lide. Assim, determino a SUSPENSÃO da ação principal, pelo prazo de 02 (dois) meses, com fulcro no art. 313, §2º, II, do CPC/15, para que se dê prosseguimento à habilitação dos herdeiros já indicados. Desse modo, determino que a Secretaria Judicial realize buscas nos sistemas disponíveis a este juízo, para identificação dos endereços de PAULO JOSE PINHEIRO ESTRELA, KAUAN PHELLIPE DA SILVA DAS CHAGAS e FLAVIA NAYANNE DA SILVA ESTRELA, conforme qualificação de ID 23214140 - pág. 8. Obtidas as informações, intimem-se os herdeiros, para que, em até dois meses, manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, conforme art. 689 e ss. do CPC, sob pena de extinção do processo. Dê-se ciência às partes desde logo, através de seus defensores. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar (MA), 03 de novembro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) sv

08/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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