Cumprimento de sentença 0806930-32.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806930-32.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO NILSON GOMES DA SILVA - MA9958 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO NILSON GOMES DA SILVA - MA9958 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 01 LTDA e outros por Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: MURILO ROCHA FERREIRA - GO37436, GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151 para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DESPACHO Tendo em vista que a parte executada não se manifestou acerca do bloqueio de valores, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento do valor, conforme ID 31498972. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806930-32.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): ANA CLAUDIA VIANA DA FONSECA e outros REQUERIDA(S): AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 01 LTDA e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ANA CLAUDIA VIANA DA FONSECA e outros, por Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Sobre os requerimentos formulados na petição de ID 65020669, passo a examiná-los: I) DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos, tendo em vista o lapso temporal decorrido. Proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do novo CPC. Inclua-se, em tal hipótese, o montante da multa de 10% prevista no art. 523, § 1°, novo CPC. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca das disposições contidas no artigo 854, § 3º, do novo CPC. Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida em penhora a indisponibilidade de bens realizada, sem necessidade de lavratura do termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do novo CPC. Em tal hipótese, oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. II) INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a parte exequente não observou a norma de regência para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133-137 do CPC, tampouco comprovou a existência dos requisitos para o seu deferimento, a saber: abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil. III) INDEFIRO os pedidos para expedição de ofício às serventias extrajudiciais e demais repartições públicas, bem como a inclusão do nome das executadas em órgãos de restrição ao crédito, eis que incumbe ao exequente instrumentalizar o processo executivo, de modo que à parte exequente cabe exaurir as diligências que lhe competem a fim de localizar e identificar bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. IV) DEFIRO o pedido de realização de pesquisa de bens dos executados nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, condicionando a pesquisa, contudo, ao recolhimento das custas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas todas as providências, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022. ARIADNE RIBEIRO SALES Mat. 153668 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

06/10/2022, 00:00

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