Procedimento Comum Cível 0814287-87.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814287-87.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA LIMA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ROSILENE LIMA SOUSA - MA18950 REQUERIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) ESPÓLIO DE: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0814287-87.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA LIMA, a fim de que efetue o pagamento da dívida, no valor mencionado na petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do pagamento da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito, respondendo - Portaria - GCGJ – 1258/2026

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA LIMA ADVOGADO:Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ROSILENE LIMA SOUSA - MA18950 RÉU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO:Advogado do(a) ESPÓLIO DE: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Segunda-feira, 27 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 5ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0814287-87.2022.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA LIMA ADVOGADO:Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ROSILENE LIMA SOUSA - MA18950 RÉU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO:Advogado do(a) ESPÓLIO DE: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Segunda-feira, 27 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 5ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0814287-87.2022.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA LIMA ADVOGADA: ROSILENE LIMA SOUSA - MA18950-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADA: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE. COMPENSAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de débito pendente autoriza a compensação de valores pagos a título de coparticipação do FIES, quando expressamente prevista em contrato e amparada pelo art. 368 do Código Civil. 2. A negativa de restituição fundada em compensação contratual legítima não configura ato ilícito nem enseja indenização por dano moral. 3. Recurso desprovido. Decisão: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Edimar Fernando Mendonça de Sousa e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12.03.2026 A 19.03.2026 PROCESSO N.º 0814287-87.2022.8.10.0040

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA LIMA ADVOGADA: ROSILENE LIMA SOUSA - MA18950-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADA: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE. COMPENSAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de débito pendente autoriza a compensação de valores pagos a título de coparticipação do FIES, quando expressamente prevista em contrato e amparada pelo art. 368 do Código Civil. 2. A negativa de restituição fundada em compensação contratual legítima não configura ato ilícito nem enseja indenização por dano moral. 3. Recurso desprovido. Decisão: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Edimar Fernando Mendonça de Sousa e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12.03.2026 A 19.03.2026 PROCESSO N.º 0814287-87.2022.8.10.0040

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA LIMA Advogado do(a) APELANTE: ROSILENE LIMA SOUSA - MA18950-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A REPRESENTANTE: KROTON EDUCACIONAL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DESPACHO Encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça para as manifestações costumeiras da Douta Instituição ministerial. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0814287-87.2022.8.10.0040

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA LIMA Advogado do(a) APELANTE: ROSILENE LIMA SOUSA - MA18950-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A REPRESENTANTE: KROTON EDUCACIONAL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DESPACHO Encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça para as manifestações costumeiras da Douta Instituição ministerial. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0814287-87.2022.8.10.0040

13/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/09/2024, 10:27

Mero expediente

06/08/2024, 17:56

Conclusão (para decisão)

06/08/2024, 16:36

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 15:39

Publicação

13/06/2024, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA LIMA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ROSILENE LIMA SOUSA - MA18950 RÉU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) ESPÓLIO DE: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta acerca da sentença de mérito, art. 487 do CPC, intimo o requerido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Terça-feira, 11 de Junho de 2024 HILDENEIDE LIRDSA SILVA DO MONTE Matrícula 164772 Assino por ordem do MM Juiz de Direito da 5ª Vara Cível Art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0814287-87.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/06/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/06/2024, 10:46

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA LIMA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ROSILENE LIMA SOUSA - MA18950 REQUERIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) ESPÓLIO DE: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0814287-87.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação movida por GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA LIMA em desfavor de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, na qual objetiva a condenação da parte ré ao ressarcimento das mensalidades pagas e à indenização por danos morais. Inicialmente afirma que tinha contrato com a Ré, mas realizou transferência. Pede a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais e na obrigação de repetir as mensalidades pagas. Juntaram com a inicial os documentos. Regularmente citada, a parte ré contestou a ação. Na peça de defesa, a parte ré, de início, alega que realmente havia um crédito, mas houve compensação com débitos do Autor. Ao final requer a improcedência do pedido. Em réplica, o Autor não impugnou a existência de débitos. Não houve instrução probatória por ausência de requerimento das partes. O MM. juiz determinou que os autos lhe fossem concluso para sentença. Relatados. Decido. Na hipótese em comento, a parte autora aponta a existência de crédito a ser restituído. Ora, a Ré confirmou a existência do crédito, mas que teria compensado com débitos do Autor, o que não foi impugnado especificadamente por ele. Portanto, não se pode concluir pela existência de saldo credor a restituir. Logo, percebe-se que os pedidos da parte autora não procedem, pois não há provas claras de saldo credor a restituir. Conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” A parte autora não se desincumbiu de provar que houve ilegalidade. Assim, ante a sua inércia, emerge a impossibilidade de confirmar o seu suposto direito, sofrendo as desvantagens processuais ante a sua omissão. Portanto, inexistindo nos autos prova convincente e apta a demonstrar ao certo o fato constitutivo do direito do autor, não pode ser acolhida a pretensão do Requerente. Logo, entendo que não é cabível a pretensão aos danos morais e na repetição do indébito. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, tendo em vista a inexistência de saldo credor a restituir. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, Sábado, 09 de Dezembro de 2023. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

—