Execução de Título Extrajudicial 0000165-57.2016.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000165-57.2016.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: SAMARA CARDOSO WEILER (OAB 9183-MA), PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA (OAB 5550-TO) PARTE RÉ: LENOIR JOAO MARTELLI ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: MICHAEL RIBEIRO CERVANTES (OAB 254032-SP), IRACEMA CAROLINA COELHO SILVA DE SOUZA (OAB 20627-MA) FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: SAMARA CARDOSO WEILER (OAB 9183-MA), PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA (OAB 5550-TO) e Advogado(s) do reclamado: MICHAEL RIBEIRO CERVANTES (OAB 254032-SP), IRACEMA CAROLINA COELHO SILVA DE SOUZA (OAB 20627-MA), da sentença ID 77530920, a seguir transcrita: "SENTENÇA NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA e a parte executada LEONIR JOÃO MARTELLI informam, na petição de id 76786586, que firmaram um acordo para pôr fim à presente ação, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial e, na sequência a extinção da ação, após o integral cumprimento daquilo que fora acordado. Comprovante de quitação da avença repousa em id 76786590/76786591. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002, só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes. Outrossim, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Quanto à forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do CC/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, com as condições estabelecidas na peça acostada aos autos. Diz o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita; Satisfeita a obrigação, conforme fora noticiado em id 76786586, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme acordado. Certificado trânsito em julgado, ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença de mandado de intimação/ofício. Balsas, datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022. Assinado eletronicamente por: RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE 05/10/2022 10:06:05 ". BALSAS/MA, 05/10/2022. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário Sigiloso. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0000165-57.2016.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE

06/10/2022, 00:00

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