Execução Fiscal 0003373-50.2015.8.10.0037 - TJMA

Execução Fiscal 0003373-50.2015.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2023, 08:11

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2023, 12:52

Documento (Certidão)

20/01/2023, 12:52

Trânsito em julgado

20/01/2023, 12:50

Decurso de Prazo

17/01/2023, 05:33

Decurso de Prazo

17/01/2023, 05:33

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 16:33

Publicação

10/10/2022, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido: AUTO POSTO VEREDA LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: BENY PINHEIRO DA SILVA SARAIVA FILHO (OAB 4902-MA) SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0003373-50.2015.8.10.0037 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc., O exequente informa que o executado pagou a dívida fiscal, requerendo a extinção do feito (art. 924, II, do CPC). É o brevíssimo relato. DECIDO. Diante da informação prestada pelo exequente de que o crédito foi satisfeito, entendo por bem declarar a extinção do presente feito para que surta os seus efeitos. Ademais, noto que a parte executada deixou de apresentar qualquer resistência, motivo pelo qual não há incidência da Súmula 153 do STJ. Por fim, é preciso lembrar que constitui faculdade do exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguns dos seus atos, independentemente de aquiescência do devedor. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Sem custas (art. 26 da Lei nº. 6.830/81). CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, por apreciação eqüitativa, em 10% do valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado e a realização das diligências cabíveis, ARQUIVE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas. P. R. I. Grajaú/MA, 23 de setembro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

06/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 17:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2022, 11:05

Conclusão (para decisão)

04/02/2022, 14:25

Documento (Certidão)

04/02/2022, 14:24

Documentos

Intimação

•06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido: AUTO POSTO VEREDA LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: BENY PINHEIRO DA SILVA SARAIVA FILHO (OAB 4902-MA) SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0003373-50.2015.8.10.0037 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc., O exequente informa que o executado pagou a dívida fiscal, requerendo a extinção do feito (art. 924, II, do CPC). É o brevíssimo relato. DECIDO. Diante da informação prestada pelo exequente de que o crédito foi satisfeito, entendo por bem declarar a extinção do presente feito para que surta os seus efeitos. Ademais, noto que a parte executada deixou de apresentar qualquer resistência, motivo pelo qual não há incidência da Súmula 153 do STJ. Por fim, é preciso lembrar que constitui faculdade do exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguns dos seus atos, independentemente de aquiescência do devedor. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Sem custas (art. 26 da Lei nº. 6.830/81). CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, por apreciação eqüitativa, em 10% do valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado e a realização das diligências cabíveis, ARQUIVE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas. P. R. I. Grajaú/MA, 23 de setembro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

06/10/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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