Cumprimento de sentença 0803068-55.2019.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803068-55.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Adv.: Advogado do(a) EXEQUENTE: ELVACI REBELO MATOS - MA6551-A Parte Demandada: JONLEN ALMEIDA VEIGA ATO ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juiz titular da 2ª Unidade Jurisdicional do termo Judiciário de Paço do Lumiar, Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula e PROVIMENTO Nº 22/2018, art. 1º, XXXIX, intimo a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço completo e atualizado das(s) parte(s) demandada(s) para expedição de mandado, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida). Advertindo-lhe que, caso não seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, deverá recolher as custas intermediárias para expedição de novo mandado/carta e/ou buscas de endereços nos sistemas disponíveis neste Juízo, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Paço do Lumiar - MA, 1 de julho de 2025. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803068-55.2019.8.10.0049 Parte

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 10:43

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:09

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 11:17

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2025, 10:19

Documento (Mandado)

10/02/2025, 10:18

Evolução da Classe Processual

12/12/2024, 15:35

Retificação de Classe Processual

12/12/2024, 15:35

Mero expediente

06/12/2024, 17:50

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 14:54

Documento (Certidão)

04/12/2024, 14:53

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: ELVACI REBELO MATOS - MA6551-A REU: JONLEN ALMEIDA VEIGA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803068-55.2019.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de JONLEN ALMEIDA VEIGA, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 25400049) veio acompanhada de documentos. Recebida a inicial, foi determinada citação da requerida para pagamento da quantia de R$ 4.385,65 (quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) e dos honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou, querendo, apresentar embargos (ID 25499976). Frustradas todas as tentativas de citação, foi determinada a citação pela via editalícia (ID 97786995). Transcorrido o prazo do edital, a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial (ID 107549678), oferecendo embargos no ID 112454142, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de memorial de cálculos, além da ausência de liquidez e certeza da dívida. No mérito, impugnou por negativa geral (ID 112454142). Após, a parte requerente apresentou impugnação (ID 114820757). Vieram-me conclusos. Decido. Feito suficientemente instruído, desnecessária a produção de qualquer outra prova. Passo, assim, a proferir sentença no estado dos autos (art. 355, inc. I, do CPC). Sustenta a parte requerida, preliminarmente, que exordial é inepta, vez que não foi juntada a memória de cálculo, consoante preceitua o art. 700, §2º, do CPC. Ocorre que, analisando detidamente a documentação juntada pela parte autora, observo que acompanha a exordial o extrato financeiro, demonstrando qual dívida se pretende cobrar pela via da ação monitória, valor que pode ser devidamente apurado a partir de simples operação aritmética, pois a requerente indicou exatamente quais parcelas se encontram vencidas e inadimplidas, além do quantum específico de cada uma, razão pela qual não merece prosperar a preliminar aventada. Noutro giro, em que pese a parte embargante alegue a ausência de liquidez e certeza da dívida, aduz o art. 700, inc. I, que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia de dinheiro. Portanto, observo que a instituição requerente juntou aos autos o boletim do requerido, o extrato financeiro contendo o débito em aberto, além do contrato de prestação de serviços educacionais entabulado entre as partes demandante e demandada, documentos que afastam qualquer dúvida acerca da liquidez e certeza da dívida, sobretudo porque consta, também, o protocolo de requerimentos do réu, em que este consta com aluno em situação de abandono. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. Isto posto, por reputar legítima a cobrança em tela por meio de ação monitória – tendo sido contraditadas as alegações por negativa geral e já superadas as impugnações preliminares –, bem como por se tratar de questão meramente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC), REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, constituindo o presente título executivo judicial para satisfação do débito no valor de R$ R$ 4.385,65 (quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, todavia suspendo a sua exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Paço do Lumiar (MA), 22 de março de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: ELVACI REBELO MATOS - MA6551-A REU: JONLEN ALMEIDA VEIGA SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803068-55.2019.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de JONLEN ALMEIDA VEIGA, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 25400049) veio acompanhada de documentos. Recebida a inicial, foi determinada citação da requerida para pagamento da quantia de R$ 4.385,65 (quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) e dos honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou, querendo, apresentar embargos (ID 25499976). Frustradas todas as tentativas de citação, foi determinada a citação pela via editalícia (ID 97786995). Transcorrido o prazo do edital, a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial (ID 107549678), oferecendo embargos no ID 112454142, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de memorial de cálculos, além da ausência de liquidez e certeza da dívida. No mérito, impugnou por negativa geral (ID 112454142). Após, a parte requerente apresentou impugnação (ID 114820757). Vieram-me conclusos. Decido. Feito suficientemente instruído, desnecessária a produção de qualquer outra prova. Passo, assim, a proferir sentença no estado dos autos (art. 355, inc. I, do CPC). Sustenta a parte requerida, preliminarmente, que exordial é inepta, vez que não foi juntada a memória de cálculo, consoante preceitua o art. 700, §2º, do CPC. Ocorre que, analisando detidamente a documentação juntada pela parte autora, observo que acompanha a exordial o extrato financeiro, demonstrando qual dívida se pretende cobrar pela via da ação monitória, valor que pode ser devidamente apurado a partir de simples operação aritmética, pois a requerente indicou exatamente quais parcelas se encontram vencidas e inadimplidas, além do quantum específico de cada uma, razão pela qual não merece prosperar a preliminar aventada. Noutro giro, em que pese a parte embargante alegue a ausência de liquidez e certeza da dívida, aduz o art. 700, inc. I, que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia de dinheiro. Portanto, observo que a instituição requerente juntou aos autos o boletim do requerido, o extrato financeiro contendo o débito em aberto, além do contrato de prestação de serviços educacionais entabulado entre as partes demandante e demandada, documentos que afastam qualquer dúvida acerca da liquidez e certeza da dívida, sobretudo porque consta, também, o protocolo de requerimentos do réu, em que este consta com aluno em situação de abandono. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. Isto posto, por reputar legítima a cobrança em tela por meio de ação monitória – tendo sido contraditadas as alegações por negativa geral e já superadas as impugnações preliminares –, bem como por se tratar de questão meramente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC), REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, constituindo o presente título executivo judicial para satisfação do débito no valor de R$ R$ 4.385,65 (quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, todavia suspendo a sua exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Paço do Lumiar (MA), 22 de março de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

05/06/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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