Execução de Título Extrajudicial 0004018-70.2013.8.10.0029 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0004018-70.2013.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2026, 15:09

Desarquivamento

31/01/2026, 15:08

Recurso

29/01/2026, 11:41

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 16:48

Definitivo

16/09/2024, 18:13

Trânsito em julgado

16/09/2024, 14:38

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004018-70.2013.8.10.0029. AUTORA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: CARINE DE SOUSA FARIAS (OAB 12642-MA) PARTE RÉ: RAIMUNDO NONATO DA SILVA TINOCO S E N T E N Ç A Cuidam os autos de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE em face de RAIMUNDO NONATO DA SILVA TINOCO, todos já devidamente qualificados. Veio a exordial com a documentação em anexo. A parte requerida foi citada em 25 de outubro de 2013. Não foram penhorados bens (ID 73819969– pág. 33). O exequente apresentou manifestação em 12 de maio de 2014, apenas para pedir a suspensão da ação (ID 73819969– pág. 35). Após a longa tramitação do feito, as partes foram intimadas para manifestação acerca de possível prescrição (ID 111307751). Não houve manifestação das partes, conforme certidão ID 116024491. É o relatório. Decido. O caso dos autos versa sobre procedimento executivo com considerável tempo de tramitação, o que demanda uma análise acerca da prescrição A prescrição intercorrente é instituto relacionado ao prazo para o exercício de uma pretensão pelo seu detentor. De forma sintética, podemos afirmar que ela ocorre quando se perpassa o elastério temporal definido na lei, para que seja satisfeito o direito perseguido, em uma demanda já em curso, por inação do interessado. O Código de Processo Civil dispõe acerca do procedimento de execução, trazendo as diretrizes acerca do instituto. Em seu artigo 921, o referido códex aduz que “Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Prossegue ainda afirmando que na situação, o feito ficará suspenso, período pelo qual restará igualmente sobrestado o prazo de prescrição1. Diante do que fora traçado, cabe ao julgador a análise do caso em concreto, atentando aos regramentos citados. No presente feito, tem-se que a primeira tentativa de busca de bens remonta ao ano de 2013. Desde então, o exequente não promoveu nenhum ato no sentido do prosseguimento da demanda. Com esse contexto fático, é possível constatar que desde a primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis e a posterior manifestação, passaram-se mais de 8 (oito) anos. Aplica-se à hipótese a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência n. 01: "1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)." 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Como se observa, para os feitos em que ocorrido o esgotamento do prazo anteriormente à vigência do atual Código de Processo Civil, a contagem do prazo prescricional – equivalente àquele do direito executado – se inicia após transcorrido um ano do fim do prazo de suspensão, mesmo quando esse prazo não está estabelecido no despacho de suspensão, aplicado-se, nesse caso, por analogia, o disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830 de 1980. Findo o prazo da suspensão, como se vê da tese firmada, não há necessidade de intimação do exequente para que dê prosseguimento à execução. Sobre o tema, vale-se de relevantes noções oriundas de abalizada doutrina: "Portanto, segundo esse precedente vinculante do STJ, a caracterização da prescrição intercorrente sob a égide do CPC-1973 não pressupõe prévia intimação para dar andamento ao feito. De acordo, com esse entendimento, basta que haja a suspensão do feito por ausência de bens e que, ultimado o prazo de suspensão, haja o início do transcurso do prazo prescricional. Na prática, a Segunda Seção do STJ aplicou genericamente a Lei 6.830/1980 a todas as situações consolidadas sob a égide do CPC-a973, o que praticamente unificou os regimes de prescrição intercorrente. Além disso, optou por aplicar na prática o regramento atual (art. 921, §§, CPC-2015) a situações pretéritas." (BRAGA, Paulo Sarno, CUNHA, Leonardo Carneiro da, OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. 11ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2022, p. 470). No caso dos autos, observa-se consolidada a prescrição. Nesse sentido, vê-se que o processo teve sua primeira busca de bens ainda em 2013. Em seguida, o exequente apresentou manifestação pedindo a suspensão presente ação, em 2014. Durante tal período, não houve a constrição de nenhum bem penhorável, não havendo assim nenhuma causa que interrompesse o curso do prazo prescricional. Nesse quadro, quando houve a nova manifestação do exequente, o lapso prescricional de 5 (cinco) anos reservado à pretensão executória relacionada à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular já havia se implementado. Evidente, portanto, que a execução deve ser extinta em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Observando as disposições legais inerentes à espécie, estabelece o Código de Processo Civil que: CPC, Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) V - ocorrer a prescrição intercorrente. Desta forma, tendo em vista o advento da prescrição intercorrente, julgo extinta a execução e determino o arquivamento dos presentes autos, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se todos. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível 1CPC Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2024, 14:40

Documento (Outros documentos)

12/06/2024, 12:01

Conclusão (para julgamento)

04/04/2024, 11:18

Documento (Certidão)

04/04/2024, 11:17

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 10:15

Documentos

Intimação

•22/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004018-70.2013.8.10.0029. AUTORA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: CARINE DE SOUSA FARIAS (OAB 12642-MA) PARTE RÉ: RAIMUNDO NONATO DA SILVA TINOCO S E N T E N Ç A Cuidam os autos de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE em face de RAIMUNDO NONATO DA SILVA TINOCO, todos já devidamente qualificados. Veio a exordial com a documentação em anexo. A parte requerida foi citada em 25 de outubro de 2013. Não foram penhorados bens (ID 73819969– pág. 33). O exequente apresentou manifestação em 12 de maio de 2014, apenas para pedir a suspensão da ação (ID 73819969– pág. 35). Após a longa tramitação do feito, as partes foram intimadas para manifestação acerca de possível prescrição (ID 111307751). Não houve manifestação das partes, conforme certidão ID 116024491. É o relatório. Decido. O caso dos autos versa sobre procedimento executivo com considerável tempo de tramitação, o que demanda uma análise acerca da prescrição A prescrição intercorrente é instituto relacionado ao prazo para o exercício de uma pretensão pelo seu detentor. De forma sintética, podemos afirmar que ela ocorre quando se perpassa o elastério temporal definido na lei, para que seja satisfeito o direito perseguido, em uma demanda já em curso, por inação do interessado. O Código de Processo Civil dispõe acerca do procedimento de execução, trazendo as diretrizes acerca do instituto. Em seu artigo 921, o referido códex aduz que “Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Prossegue ainda afirmando que na situação, o feito ficará suspenso, período pelo qual restará igualmente sobrestado o prazo de prescrição1. Diante do que fora traçado, cabe ao julgador a análise do caso em concreto, atentando aos regramentos citados. No presente feito, tem-se que a primeira tentativa de busca de bens remonta ao ano de 2013. Desde então, o exequente não promoveu nenhum ato no sentido do prosseguimento da demanda. Com esse contexto fático, é possível constatar que desde a primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis e a posterior manifestação, passaram-se mais de 8 (oito) anos. Aplica-se à hipótese a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência n. 01: "1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)." 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Como se observa, para os feitos em que ocorrido o esgotamento do prazo anteriormente à vigência do atual Código de Processo Civil, a contagem do prazo prescricional – equivalente àquele do direito executado – se inicia após transcorrido um ano do fim do prazo de suspensão, mesmo quando esse prazo não está estabelecido no despacho de suspensão, aplicado-se, nesse caso, por analogia, o disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830 de 1980. Findo o prazo da suspensão, como se vê da tese firmada, não há necessidade de intimação do exequente para que dê prosseguimento à execução. Sobre o tema, vale-se de relevantes noções oriundas de abalizada doutrina: "Portanto, segundo esse precedente vinculante do STJ, a caracterização da prescrição intercorrente sob a égide do CPC-1973 não pressupõe prévia intimação para dar andamento ao feito. De acordo, com esse entendimento, basta que haja a suspensão do feito por ausência de bens e que, ultimado o prazo de suspensão, haja o início do transcurso do prazo prescricional. Na prática, a Segunda Seção do STJ aplicou genericamente a Lei 6.830/1980 a todas as situações consolidadas sob a égide do CPC-a973, o que praticamente unificou os regimes de prescrição intercorrente. Além disso, optou por aplicar na prática o regramento atual (art. 921, §§, CPC-2015) a situações pretéritas." (BRAGA, Paulo Sarno, CUNHA, Leonardo Carneiro da, OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. 11ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2022, p. 470). No caso dos autos, observa-se consolidada a prescrição. Nesse sentido, vê-se que o processo teve sua primeira busca de bens ainda em 2013. Em seguida, o exequente apresentou manifestação pedindo a suspensão presente ação, em 2014. Durante tal período, não houve a constrição de nenhum bem penhorável, não havendo assim nenhuma causa que interrompesse o curso do prazo prescricional. Nesse quadro, quando houve a nova manifestação do exequente, o lapso prescricional de 5 (cinco) anos reservado à pretensão executória relacionada à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular já havia se implementado. Evidente, portanto, que a execução deve ser extinta em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Observando as disposições legais inerentes à espécie, estabelece o Código de Processo Civil que: CPC, Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) V - ocorrer a prescrição intercorrente. Desta forma, tendo em vista o advento da prescrição intercorrente, julgo extinta a execução e determino o arquivamento dos presentes autos, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se todos. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível 1CPC Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RÉU: RAIMUNDO NONATO DA SILVA TINOCO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifestem sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Caxias, data da assinatura no sistema. CLAUDIONOR RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR Servidor(a) da 2ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0004018-70.2013.8.10.0029 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

06/10/2022, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Recurso

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(63)