Execução de Título Extrajudicial 0801941-66.2019.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801941-66.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Parte ré: JONAS TAVARES DIAS Advogado: JONAS TAVARES DIAS - MA4397-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID do documento: 77223607 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801941-66.2019.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de JONAS TAVARES DIAS, para recebimento do crédito indicado na inicial. No curso da demanda as partes requereram homologação de acordo, conforme petição cadastrada no evento ID 77121749. Brevemente relatados. Decido. As partes dispõem de capacidade civil plena e estão devidamente assistidas por advogados com capacidade para transigirem. Os termos do acordo/transação constam dos autos e não há impedimento legal para o acolhimento do conteúdo e da forma dos termos do acordo/transação. Ademais, é entendimento jurisprudencial pacificado que as sentenças meramente homologatórias não necessitam ser fundamentadas, incluindo neste rol as homologatórias de transação. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes,com resolução do mérito, em conformidade com artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Julgo prejudicado os embargos de declaração opostos, em razão do acordo realizado. Sem custas, conforme artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários nos termos do acordo. Recolha-se os mandados porventura expedidos. Mantenho eventual penhora realizada em razão do que dispõe a cláusula sétima do acordo. Deixo de determinar a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, para exclusão do nome da parte executada dos seus cadastros em relação à dívida renegociada, em razão de que tal providência pode ser facilmente realizada pela parte exequente, inclusive por obrigação, conforme redação da Súmula 548 do STJ, sendo desnecessária a intervenção judicial. Considerando que o acordo será pago de forma parcelada, suspendo os autos até o cumprimento da obrigação, ressalvada a continuidade do feito em caso de descumprimento (artigo 313, inciso II c/c 922, todos do Código de Processo Civil) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após a data da última parcela, sem manifestação das partes, arquive-se. Trânsito em julgado por preclusão lógica, ante à manifestação de vontade das partes. Certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia, 28 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: JONAS TAVARES DIAS Advogado: JONAS TAVARES DIAS - MA4397 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EM EMBARGOS ID do documento: 74693213 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0801941-66.2019.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Exequente/Embargada: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Parte Executada/ Trata-se de Embargos de Declaração interpostos tempestivamente pela parte executada/embargante, contra a sentença em embargos de declaração que indeferiu o seu pedido de enquadramento em renegociação de dívida por ausência de comprovação de requisitos ao argumento de que houve omissão deste Juízo (ID 71795422). Intimada, a parte exequente/embargada manifestou-se intempestivamente (ID 74603010). Eis o relevante. Passo à decisão. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. No caso em apreço, a parte embargante insurge-se contra a sentença em embargos de declaração prolatada ao argumento de que ela omissão quando da apreciação de seu pedido de enquadramento em renegociação de dívida por ausência de comprovação de requisitos legais. Não há a referida omissão. O que há é o descontentamento da parte recorrente em relação à decisão embargada. Ademais, diverso do alegado pela parte embargante/executada, o ônus de comprovar o enquadramento de sua dívida dentre àquelas passíveis de reenquadramento é seu, conforme teor do art. 373, I, do CPC, na medida em que a parte embargada/exequente, já teria rejeitado o pedido na esfera administrativa. Pretende a parte executada/embargante rediscutir a justiça da decisão, o que implicaria na revisão de matéria já decidida, pretensão não admitida na estreita via cognitiva dos embargos de declaração. A propósito, o STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Na espécie, a autora, sustentando presença de erro de fato, insurge-se contra a decisão transitada em julgado que negou provimento a seu Agravo, ante a ausência de recolhimento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, por ocasião da interposição do Recurso Especial apresentado após o acórdão que estabeleceu a mencionada penalidade.[…] 3. Embargos declaratórios opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade, hipóteses insertas no art. 535, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (destaquei). (STJ, EDcl no AgRg na AR 4762/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.11.2012, DJe 20.11.2012) Diante do exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se. Açailândia, 31 de agosto de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Parte Ré: JONAS TAVARES DIAS Advogado: JONAS TAVARES DIAS - MA4397 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID: Num. 71795422 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0801941-66.2019.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Trata-se de Embargos de Declaração interpostos tempestivamente pela parte executada/embargante, contra a decisão que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade oposta pela esposa do executado, senhora Larissa Ribeiro Tavares Dias, na medida em que a referida exceção apreciada já havia sido julgada, estando pendente de julgamento aquela vinculada à ID 68478042 que tem por escopo a extinção do feito pela não inclusão da esposa da parte executada no polo passivo da demanda (ID 70036572). Intimada, a parte exequente/embargada, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 70721083). Eis o relevante. Passo à decisão. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. No caso em apreço, a parte executada/embargante insurge-se contra a decisão prolatada ao argumento de que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade oposta pela esposa do executado, senhora Larissa Ribeiro Tavares Dias, quando a pedente de julgamento seria aquela vinculada à ID 68478042 que tem por escopo a extinção do feito pela não inclusão da esposa da parte executada no polo passivo da demanda. Com razão a parte exequente/embargante. Ao exame dos autos, verifico que, de fato, o provimento judicial incidiu em obscuridade, deixando de apreciar exceção de pré-executividade pendente de julgamento e fazendo referência a outra já apreciada por este Juízo. Feitas estas considerações, passo a julgar a exceção pendente de apreciação, a qual encontra-se vinculada à ID 68478042. A pretensão da parte agravante gravita em torno do pedido de extinção do feito sem análise de mérito em decorrência da não inclusão de sua esposa no polo passivo da presente demanda. Ao exame dos autos, verifico que a esposa da parte executada/agravante, Larissa Ribeiro Tavares Dias, de fato, não foi inserida no polo passivo da presente demanda pela parte exequente, tampouco subscreveu a emissão do título que deu azo à propositura da presente demanda. Contudo, a exigência legal estabelecida pelo Código de Processo Civil para os feitos executivos em que ocorre a penhora de imóvel ou direito real sobre imóvel é a intimação do cônjuge do executado (art. 842, CPC), ressalvada as situações de casamento sob o regime de separação absoluta de bens – e não inclusão no polo passivo –, o que não ocorreu no vertente caso. Diante do exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração para sanar a obscuridade verificada e em seguida, apreciar a exceção de pré-executividade vinculada à ID 68478042, rejeitando-a. No ensejo, aprecio os pedidos referentes à emissão de certidão para averbação premonitória consignando que independem de decisão judicial, devendo ser requerida diretamente na Secretaria deste Juízo, recolhidas as respectivas custas (ID’s 69073031 e 70721083). Por fim, verifico ainda que a parte executada, advogando em causa própria, peticionou nos autos, alegando que, após o julgamento da exceção de pré-executividade por este Juízo, rejeitando os seus pedidos, foi sancionada a Lei n. 14.166/2021, regulamentada pelo Decreto n. 11.064/2022, permitindo a renegociação de dívidas rurais ali enquadradas, fato que deve ser conhecido como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito nos termos do art. 493 do CPC, pugnando pela suspensão do processo de execução (ID 71677484). Inicialmente, consigno que a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada/reconvinte foi julgada em 21/05/2021, sendo rejeitada integralmente, enquanto a Lei n. 14.166/2021, foi sancionada em 10 de junho de 2021, com vigência imediata. Ao exame da petição da parte executada (ID 71677484), constato que esta não trouxe nenhuma evidência de que tenha havido mudança substancial na legislação originária, capaz de alcançar a situação versada nos autos. Aliás, a petição limita-se a fazer alusões genéricas à renegociação, sustentando que a parte executada teria direito à mesma. Contudo, sequer traz os requisitos que a legislação referida teria trazido para a admissão da renegociação e tampouco, comprova – nem mesmo especifica – atender as exigências legais para tanto, inviabilizando a realização do juízo de subsunção. Feitas estas considerações, indefiro o pedido de suspensão do feito executivo e determino o prosseguimento da demanda (ID 71677484). Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 19 de julho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia (Assinado digitalmente)

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Parte Executada: JONAS TAVARES DIAS Advogado: JONAS TAVARES DIAS - MA4397 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0801941-66.2019.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Trata-se de ação de execução, fundada em cédula rural pignoratícia, de partes as acima mencionadas, contra a qual, a esposa da parte executada, que não faz parte da presente execução, apresentou exceção de pré-executividade, alegando que o feito deve ser anulado, na medida em que, não obstante seja casada com a parte executada, conforme certidão de casamento em anexo, não foi incluída no polo passivo da presente demanda. Intimada, a parte excepta/exequente, por seu advogado, apresentou resposta à exceção de pré-executividade. Eis o relevante. Passo à decisão. Ao exame dos autos, verifico que Larissa Ribeiro Tavares Dias, não foi inserida no polo passivo da presente demanda pela parte exequente, tampouco subscreveu a emissão do título que deu azo à propositura da presente demanda. Intimada, a parte executada, por seu advogado, apresentou impugnação aos pedidos. Portanto, a mesma não tem legitimidade para atuar na presente demanda fora das hipóteses legais para tanto, devendo, caso pretenda defender sua meação, na medida em que é casada com a parte executada, a fazer pela via adequada. Ademais, a exigência legal estabelecida pelo Código de Processo Civil para a penhora de imóvel ou direito real sobre imóvel é a intimação do cônjuge do executado, ressalvada as situações de casamento sob o regime de separação absoluta de bens – e não inclusão no polo passivo –, o que não ocorreu no vertente caso. Feitas estas considerações, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade oposta pela terceira, estranha à lide, Larissa Ribeiro Tavares Dias (ID 69076941). Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, 14 de junho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Parte Ré: JONAS TAVARES DIAS Advogado: JONAS TAVARES DIAS - MA4397 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0801941-66.2019.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Trata-se de ação de execução, fundada em cédula rural pignoratícia, de partes as acima mencionadas, contra a qual, a esposa da parte executada, que não faz parte da presente execução, apresentou exceção de pré-executividade, alegando que o feito deve ser anulado, na medida em que, não obstante seja casada com a parte executada, conforme certidão de casamento em anexo, não foi incluída no polo passivo da presente demanda. Eis o relevante. Passo à decisão. Ao exame dos autos, verifico que Larissa Ribeiro Tavares Dias, não foi inserida no polo passivo da presente demanda pela parte exequente, tampouco subscreveu a emissão do título que deu azo à propositura da presente demanda. Portanto, a mesma não tem legitimidade para atuar na presente demanda fora das hipóteses legais para tanto, devendo, caso pretenda defender sua meação, na medida em que é casada com a parte executada, a fazer pela via adequada. Ademais, a exigência legal estabelecida pelo Código de Processo Civil para a penhora de imóvel ou direito real sobre imóvel é a intimação do cônjuge do executado, ressalvada as situações de casamento sob o regime de separação absoluta de bens – e não inclusão no polo passivo –, o que não ocorreu no vertente caso. Feitas estas considerações, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade oposta pela terceira, estranha à lide, Larissa Ribeiro Tavares Dias (ID 63879788). Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, 28 de abril de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Parte Ré: JONAS TAVARES DIAS Advogado: JONAS TAVARES DIAS - MA4397 SENTENÇA EM EMBARGOS Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0801941-66.2019.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Trata-se de Embargos de Declaração interpostos tempestivamente pela parte executada/embargante, contra a decisão que rejeição exceção de execução que opôs e a condenou por litigância de má-fé (ID 46795314). Intimada, a parte exequente/embargada apresentou contrarrazões (ID 47612134). Eis o relevante. Passo à decisão. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. No caso em apreço, a parte embargante insurge-se contra a decisão prolatada, a qual rejeitou exceção de pré-executividade que opôs, ao argumento de que ela é obscura e omissa na medida em que condenou a parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sem sustentáculo jurídico e consignou que a instituição financeira tinha a faculdade de alongar o financiamento, quando a súmula 298 do STJ, considera a questão como obrigação. Pretende a parte executada/embargante rediscutir a justiça da decisão, o que implicaria na revisão de matéria já decidida, pretensão não admitida na estreita via cognitiva dos embargos de declaração. A propósito, o STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Na espécie, a autora, sustentando presença de erro de fato, insurge-se contra a decisão transitada em julgado que negou provimento a seu Agravo, ante a ausência de recolhimento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, por ocasião da interposição do Recurso Especial apresentado após o acórdão que estabeleceu a mencionada penalidade.[…] 3. Embargos declaratórios opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade, hipóteses insertas no art. 535, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (destaquei). (STJ, EDcl no AgRg na AR 4762/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.11.2012, DJe 20.11.2012) Diante do exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se. Açailândia, 11 de novembro de 2021. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL SA Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Parte Executada: JONAS TAVARES DIAS Advogado: JONAS TAVARES DIAS - OAB MA4397 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0801941-66.2019.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Trata-se de execução, fundada em cédula rural pignoratícia, de partes as acima mencionadas, contra a qual, a parte excipiente/executada opôs exceção de pré-executividade (ID 36734175), sustentando, em síntese, que: a) tem direito ao alongamento da dívida exequenda em decorrência da Resolução n. 4.755/2019 e da Portaria n. 48, de 06 de fevereiro de 2020; b) pagou partes das parcelas e estas devem ser debitadas no total devido; c) os encargos remuneratórios estabelecidos são exorbitantes; e d) tem passado por sérias dificuldades financeiras em decorrência de problemas de saúde consigno, com sua esposa e filho, além dos efeitos da pandemia em sua atuação como advogado. Como pedidos: a) a extinção do processo por falta de condições da ação, na medida em que tem direito ao alongamento da dívida, devendo ser remetida as partes para os ajustes previstos nos instrumentos; b) o expurgo dos encargos remuneratórios abusivos; e c) a condenação da parte exequente aos ônus da sucumbência. Anexos, documentos. Intimada, a parte excepta/exequente, por seu advogado, apresentou resposta na forma de impugnação (ID 43070133), sustentando que: a) os pagamentos realizados já foram abatidos no débito; b) a Resolução n. 4.755/2019 é de adesão facultativa e não compulsória; c) não aderiu à mesma, na medida em que possui linhas de crédito de refinanciamento com condições assemelhadas a ela; d) estas questões foram esclarecidas à parte executada que não optou por nenhuma e preferiu continuar inadimplente; e) o título é liquido, certo e exigível; e f) os encargos remuneratórios pactuados são legais. Como pedidos: a) a rejeição da exceção de pré-executividade; e b) continuidade da execução. Eis o relevante. Passo à decisão. No tocante ao pedido de composição da dívida, a parte exequente afirmou não ter aderido ao teor da resolução referida (Resolução n. 4.755/2019, do BCB), motivo pelo qual, a parte executada não poderia refinanciar a dívida com base na mesma. Ao exame do normativo, verifico que, de fato, não haveria uma imposição à que as instituições financeiras que atuam na concessão de créditos de natureza rural adotassem a composição das dívidas, sendo apenas uma autorização (art. 1º, caput). A propósito, transcrevo o dispositivo: Art. 1º Fica autorizada a composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 28 de dezembro de 2017, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), observado o disposto no art. 4º e as seguintes condições: Conforme o inciso I do art. 1º, mesmo que houvesse a adesão, a composição da dívida, através da concessão de novo crédito ainda seria objeto da discricionariedade da instituição financeira, conforme a utilização de seus critérios de avaliação de crédito. Transcrevo: I - objetivo: concessão de novo crédito, a critério da instituição financeira operadora, para liquidação integral de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas de produção, originárias de uma ou mais operações do mesmo mutuário, por meio de composição de dívidas; Ademais, ainda que a instituição financeira tivesse aderido à composição das referidas dívidas, a parte executada, por seu advogado, não demonstrou que atende aos requisitos exigidos para a concessão. Conforme art. 1º, inciso III, alínea “b” da referida Resolução, para ter direito à composição da dívida, a parte requerente deve comprovar incapacidade de pagamento em consequência de dificuldades de comercialização dos produtos produzidos, frustração de safras por fatores adversos e eventuais intercorrências de natureza prejudicial ao desenvolvido das atividades agrícolas. A propósito, transcrevo o dispositivo: Art. 1º Fica autorizada a composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 28 de dezembro de 2017, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), observado o disposto no art. 4º e as seguintes condições: [...] III - beneficiários: produtores rurais, pessoas naturais ou jurídicas, e suas cooperativas de produção, desde que: [...] b) comprovem incapacidade de pagamento em consequência de dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras por fatores adversos e eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações; e Noutras palavras, a incapacidade de pagamento deve ter por origem (i) dificuldade de comercialização dos produtos, (ii) frustração de safras por fatores adversos e (iii) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. No caso, em análise à cédula de crédito rural o financiamento foi concedido para aquisição de implementos agrícolas para operação na fazenda da parte executada (um trator John Deere modelo 6110E, uma grade de arado, uma roçadeira, uma plaina agrícola, uma concha de pá carregadeira e uma carreta agrícola) (ID 19078945). Logo, o financiamento teve por objetivo fomentar a atividade de pecuária exercida pela parte executada, de modo que a incapacidade de pagamento deve estar vinculada a esta atividade. Contudo, para comprovar suas dificuldades financeiras, a parte executada trouxe aos autos farta documentação médica vinculada à sua pessoa, de sua esposa e um dos filhos, as publicizando (ID’s 36734478, 36734479, 36734480, 36734481, 36734482, 36734483, 36734484, 36734485 e 36734486). Desta forma, a referida documentação é imprestável para a comprovação dos requisitos de incapacidade econômica elencadas no normativo antes referido. Dos encargos remuneratórios abusivos. Sustenta a parte executada que a parte exequente estabeleceu juros em patamares estratosféricos (8,75% ao ano) e ainda realiza a capitalização mensal o que é proibido expressamente por lei. Ao exame dos autos, especialmente, a cédula de crédito rural que deu azo à presente execução (ID 19078945), em sua cláusula “Encargos Financeiros”, constato que os juros estabelecidos foram de 7,5% (sete vírgula cinco por cento ao ano) com capitalização semestral, em divergência com as alegações da parte executada. Portanto, não há qualquer abusividade nos encargos remuneratórios cobrados. Aliás, a taxa de juros incidentes inclusive é subsidiada, estando bem abaixo da média de juros do mercado. A propósito, o STJ: BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. DL N. 167/1967. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA N. 285/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Sumula n. 284/STF. 3. "As cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido o órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933" (AgRg no REsp 1313569/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 19/10/2015). 4. "Possibilidade de cobrança de capitalização de juros, desde que pactuada, tendo em vista que o art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67 autoriza a cobrança do encargo nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial" (AgInt no REsp 1365244/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). 5. "A correção monetária não constitui um plus, representando tão-somente a recomposição do valor da moeda, independendo a sua incidência de ajuste entre os contratantes" (AgRg no REsp 1108049/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011). 6. Nos contratos bancários posteriores ao CDC deve incidir a multa moratória nele prevista. Súmula n. 285/STJ. 7. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1752240/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021) Da alegação de não abatimento das parcelas pagas. Sustenta a parte executada que não foram abatidas as parcelas pagas nos anos de 2016 e 2017. Ao exame dos extratos bancários carreado aos autos, verifico que os pagamentos realizados em 2016 e 2017 estão devidamente consignados, deduzidos do valor do montante devido, motivo pelo qual, rejeito a respectiva alegação. Da multa por litigância de má-fé. A parte executada propôs a presente exceção de pré-executividade formulando defesa destituída de fundamentos e alterando a verdade dos fatos (arts. 77, incisos I e II, CPC). No que diz respeito ao primeiro requisito é caracterizado pelo fato da parte executada no intuito de comprovar sua incapacidade para pagamento, a qual deve ter origem na atividade laboral objeto de fomento pelo empréstimo – no caso pecuária – trouxe documentação médica sua, de sua esposa e de um dos filhos com tal finalidade, além da alegação de queda de sua renda como advogado em razão da pandemia. Não se trata de um mero equívoco, afinal, o regulamento com as regras para comprovação da incapacidade econômica, inclusive, foi juntada pela própria parte executada, que advoga em causa própria, revelando o seu conhecimento sobre o mesmo (ID 36734476). Em relação à alteração da verdade é caracterizada pela alegação de que a parte exequente estaria realizando capitalização mensal, quando esta é feita semestralmente, conforme preconiza o art. 5º, do Decreto-Lei n. 167/1967 (19078945). Soma-se a isso a alegação da parte executada no sentido de que a parte exequente não havia amortizado os pagamentos realizados em 2016 e 2017, o que é refutado pelos extratos bancários trazidos aos autos (ID 19078959). Por fim, sustenta a parte executada que os juros remuneratórios foram fixados, ilegalmente, foram dos limites máximos admitidos pelo ordenamento jurídico. Ao exame do instrumento contratual, verifica-se que foi estabelecido em 7,5% ao ano, o que revela está bem abaixo do limite estabelecido para crédito rural no país, que, no momento, é de 12% (doze por cento) ao ano, diante da ausência de regulamentação específica (ID 19078945). Constitui dever das partes e daqueles que de qualquer forma participam do processo, expor os fatos em Juízo conforme a verdade, não formula pretensão ou defesa ciente de que destituída de fundamento, agindo com lealdade processual e boa-fé, conforme se extraí da interpretação do art. 77, incisos I e II, do CPC. A violação de tais deveres configura litigância de má-fé, no caso, por alteração da verdade dos fatos (art. 77, I, CPC), incidindo o improbus litigator nas sanções previstas no art. 81, do mesmo diploma processual, devendo ser estabelecido, no caso, em percentual correspondente a 7% (sete por cento) do valor atualizado da causa. Feitas estas considerações rejeito a exceção de pré-executividade proposta pela executada, devendo o feito ter regular prosseguimento. Condeno a parte executada a pagar em favor da parte exequente, multa de 7% (sete por cento) sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, 19 de maio de 2021. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia (Assinado digitalmente)

25/05/2021, 00:00

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