Execução de Título Extrajudicial 0802236-24.2020.8.10.0037 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802236-24.2020.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: C. MILHOMEM DA COSTA SILVA & CIA. LTDA. - ME Advogado(s) do reclamante: DANILO COSTA SILVA (OAB 14113-MA), BIANCA ALBUQUERQUE DE ABREU LIMA (OAB 22921-MA) Requerido(a): JOICY DE MELO SOBRINHO DESPACHO 1) Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802236-24.2020.8.10.0037 Defiro, conforme requerido na petição de ID. 129792818. 2) Determino que se proceda a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, do valor em execução, através do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha pelo período máximo permitido. 3) Em caso de insucesso de penhora (resultado negativo ou resultado parcial), intime-se o exequente para manifestação (requerer diligências ou indicando bens à penhora, ou outras medidas), assinando-lhe prazo de 10 (dez) dias. Com o decurso desse prazo, faça-se conclusão dos autos, com ou sem manifestação. 4) Em caso de sucesso da penhora (resultado parcial ou resultado positivo), intime-se o executado para se manifestar/impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC; 5) Em caso de resposta pelo executado ao "item 4", intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias; 6) Não apresentada a manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta judicial. Certifique-se. 7) Sem embargos da parte executada sobre a penhora online, INTIME-SE O ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE PARA INFORMAR nos autos os respectivos DADOS BANCÁRIOS para viabilizar a expedição de Alvarás Judiciais de transferência eletrônica. Apresentadas as informações, expeça(m)-se o(s) Alvará(s) Judicial(is) em nome da parte e/ou advogado. Ao final, não havendo mais atos a produzir, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado. Grajaú/MA, data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: C. MILHOMEM DA COSTA SILVA & CIA. LTDA. - ME Advogado(s) do reclamante: WALESCA SOUSA CHAVES (OAB 15818-MA), DANILO COSTA SILVA (OAB 14113-MA), BIANCA ALBUQUERQUE DE ABREU LIMA (OAB 22921-MA) Requerido(a): JOICY DE MELO SOBRINHO DESPACHO Compulsando os autos, entendo que a citação editalícia é medida extrema, que somente deve ser adotada quando esgotados todos os meios possíveis de localização do réu, situação que não foi verificada nos autos. Nesse sentido, cito recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU FORAGIDO. DEFESA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE ENVOLVIDO COM O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A análise das teses arguidas não se encontram prejudicadas, pois, acaso constatadas as apontadas nulidades, é possível a desconstituição do édito condenatório. E, em relação ao decreto de prisão preventiva, esta Quinta Turma possui entendimento no sentido de que a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A citação por edital somente pode ocorrer após esgotados os meios de localização do acusado(...). (STJ - RHC: 69772 ES 2016/0100261-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2019) Pelo exposto, POSTERGO a apreciação do pedido de citação por edital formulado pelo autor, ao tempo em que DETERMINO que se manifeste, por seu advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção. Cumpra-se. Grajaú (MA), 10 de julho de 2023. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802236-24.2020.8.10.0037

12/07/2023, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

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