Procedimento Comum Cível 0820758-22.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820758-22.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2024, 17:13

Trânsito em julgado

25/11/2024, 17:12

Decurso de Prazo

15/11/2024, 14:00

Decurso de Prazo

15/11/2024, 14:00

Decurso de Prazo

15/11/2024, 14:00

Documento (Outros documentos)

01/11/2024, 10:41

Publicação

21/10/2024, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2024, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HELBER ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - MA21248, HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A Ré(u)(s): GLOBO AVIACAO AGRICOLA LTDA e outros (2) Advogados do(a) REU: ANA PAULA ARAUJO DUAILIBE - MA20505, EDSON GOMES MARTINS DA COSTA - MA8967-A, MARCO ANTONIO PRATA PEREIRA DA SILVA - MA13841-A SENTENÇA Os litigantes celebraram acordo para solução do litígio e pediram sua homologação. É relatório. Fundamento e decido. Observo que o objeto do presente processo enquadra-se no conceito de direito disponível, não havendo óbice à homologação. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0820758-22.2022.8.10.0040 Autor(a)(s): LUIZ FERNANDO ANGNES Advogados do(a) Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para produzir seus efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Havendo valores, determino a expedição do respectivo alvará, mediante as devidas cautelas. Sem custas remanescentes. Suspendo a exigibilidade do recolhimento de custas de ingresso por conta da assistência judiciária gratuita que concedo à parte autora. Honorários advocatícios na forma do acordo. Esta sentença serve como mandado/ofício. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

18/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 15:09

Homologação de Transação

08/10/2024, 10:50

Conclusão (para julgamento)

07/10/2024, 16:49

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 16:49

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 09:53

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 09:15

Documentos

Intimação

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUIZ FERNANDO AGNES Advogado: GUSTAVO SARAIVA BUENO - OAB/MA 16270 e ESTER SOUZA DE NOVAIS - OAB/MA 20279 PARTE REQUERIDA: GLOBO AVIACAO AGRICOLA LTDA; AIRLE HERINGER JUNIOR; e MARIANE BALTHAZAR DE OLIVEIRA HERINGER Advogados: ANA PAULA ARAUJO DUAILIBE - OAB MA20505; EDSON GOMES MARTINS DA COSTA - OAB MA8967; e MARCO ANTONIO PRATA PEREIRA DA SILVA - OAB MA13841. DECISÃO Não sendo o caso de indeferimento ou julgamento antes da fase instrutória, passo à fase saneadora do processo. Passo a analisar as preliminares suscitadas em contestação. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE A parte requerida afirma que o autor carece de interesse processual por não ter se passado o período previsto no artigo 19 da Lei 8.245/91. Analisando as provas juntadas, percebo que esta preliminar não deve prosperar. O referido artigo determina que o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado. Com efeito, o acordo firmado entre as partes, segundo contrato apresentado em Id.76304061, ocorre desde o ano de 2016, e o protocolo da ação judicial em 20 de setembro de 2022, com despacho deste juízo determinando a produção de contestação em 26 de setembro de 2022, ou seja, pouco mais de seis anos após as partes firmarem o acordo. Ainda que tenha havido renovação um ano após, o prazo trienal foi completo, sendo perfeitamente possível a revisão judicial, não prosperando esta preliminar. No que pese a parte requerida ter afirmado que no ano de 2021 as partes firmaram novo acordo, não foram coligadas provas de que de fato ocorreu e a parte autora afirma que os novos termos foram aplicados de forma unilateral sem sua concordância. Assim, extinguir este processo sem resolução de mérito, com base nesta preliminar é atitude temerária que confronta o princípio da primazia do mérito, devendo o processo continuar. DA PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Analisando a preliminar de litigância de má-fé, percebo que este momento não é o ideal para decidir a respeito, pois não ficou claro se de fato o autor procedeu de forma deliberada a mudar a realidade dos fatos. Isto pode ser enfrentado de forma mais eficiente após a dilação probatória, momento em que se espera que todos os pontos abordados nesta ação estejam claros. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Analisando a impugnação à justiça gratuita, percebo que o autor não deve ser penalizado, uma vez que não requereu o benefício, tendo inclusive pago as custas processuais conforme Id.76542129. Desta forma, entendo que o benefício foi concedido de forma indevida, mas alheio a qualquer ação das partes, não havendo efeitos práticos neste processo, nem influenciando no equilíbrio processual, assim, revogo o benefício da gratuidade da justiça concedido em Id.76986280 sem gerar ônus para a parte autora. Da mesma forma revogo a inversão do ônus da prova, vez que a ação não se trata de relação de consumo e a parte autora sequer solicitou o benefício. Ademais, a distribuição do ônus da prova será feita nesta decisão. DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PROVISÓRIOS Passo a analisar o pedido de fixação de aluguéis provisórios. A questão deve ser vista com cautela, pois não havendo acordo entre as partes, este juízo não pode onerar o locatário de forma que prejudique suas atividades, enquanto não pode fixar o aluguel provisório de forma desproporcional ao valor de mercado do imóvel, causando prejuízo para o locador. Entendo que há juntada de avaliação mercadológica recente do imóvel, mas, por outro lado, a discordância entre as partes causam inconclusão que pode ser sanada por meio de avaliação produzida por oficial de justiça avaliador, para que a partir daí seja decidido a respeito do valor do aluguel através de embasamento técnico vinculado a este juízo. Assim, deixo para apreciar o pedido de fixação de aluguéis provisórios após o parecer técnico de avaliador determinado nesta decisão. DO SANEAMENTO Fixo como pontos controvertidos: 1- Houve acordo entre as partes que a partir do mês 09/2021 o valor do aluguel seria elevado para o montante de R$ 13.000,00; 2- Qual contrato ou outra forma de acordo de aluguel vige entre as partes atualmente; 3- Houve satisfação dos requisitos para exercício da cláusula décima sexta do contrato Id.76304061; 4- Houve resistência injustificada ao reajuste do valor do aluguel. O ônus da prova dos itens 1 e 3 recaem sobre a parte requerida, por meio de prova oral ou documental. O ônus da prova sobre o item 2 recai sobre ambas as partes que deverão comprovar mediante prova oral ou documental. O item 4 recai sobre sobre a parte requerida, que poderá fazê-lo por qualquer meio. Caberá também a parte autora apresentar demonstrativo dos valores pagos a título de aluguel entre as partes desde a celebração do contrato no ano de 2016. Intimem-se as partes para produzirem as provas determinadas acima, devendo apresentar as documentais no prazo de quinze dias. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0820758-22.2022.8.10.0040 PARTE Defiro o pedido de colheita de depoimento pessoal das partes. As partes poderão indicar testemunhas, junto aos autos o rol, com prazo de até 15 dias, contatos desta decisão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do artigo mencionado. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. Enquanto as demais provas não solicitadas, as declaro preclusas. Considerando a necessidade de perícia para a determinação do valor de aluguel do imóvel em questão, desde já, em atenção ao preceituado no § 8º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 do mesmo diploma. Para a realização da perícia, determino à SEJUD que encaminhe esta decisão à Central de Mandados para que o oficial avaliador determine o valor de aluguel e valor total do imóvel: CHÁCARA CARLOS AGNES, matricula nº 4824, ficha 001, protocolo 1125, livro 2, Serventia Extrajudicial do ofício único de Davinópolis/MA, com a extensão de 11,0283ha. (onze hectares, dois ares, oitenta três centiares), localizado na Rod. BR010, KM1341, Davinópolis/MA, segundo os padrões do mercado atual. Para fins de informação ao avaliador, determino que seja anexado ao mandado o documento Id.76304060. No prazo de cinco dias, as partes podem se manifestar requerendo complementações desta decisão. Voltem os autos conclusos após conclusão da diligência do avaliador, ou caso as partes peçam complementações ou informações adicionais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão serve como mandado/ofício Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

19/05/2023, 00:00

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