Apelação Cível 0801884-62.2022.8.10.0048 - TJMA

Apelação Cível 0801884-62.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 16:59

de Conciliação (Conciliador(a))

26/03/2025, 16:59

Decurso de Prazo

01/03/2025, 01:39

Publicação

20/02/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N. 0801884-62.2022.8.10.0048 RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA Considerando a Resolução GP-18/2018 que instituiu o Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau de Jurisdição e visando estimular a solução consensual do Conflito, nos termos dos arts. 3º § 3º e 139, V, ambos do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), localizado na sede deste Tribunal de Justiça, para que aguarde o agendamento de Audiência de Conciliação. Parecer Ministerial - ID 38564376. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N. 0801884-62.2022.8.10.0048 RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA Considerando a Resolução GP-18/2018 que instituiu o Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau de Jurisdição e visando estimular a solução consensual do Conflito, nos termos dos arts. 3º § 3º e 139, V, ambos do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), localizado na sede deste Tribunal de Justiça, para que aguarde o agendamento de Audiência de Conciliação. Parecer Ministerial - ID 38564376. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 12:31

de Conciliação (designada)

18/02/2025, 12:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/02/2025, 09:39

Mero expediente

17/02/2025, 22:22

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 14:21

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 14:14

Documento (Certidão)

23/08/2024, 14:14

Documentos

Despacho

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CARLENE ADRIANA CABRAL DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A Réu: BOA VISTA SCPC e outros Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Advogado do(a) EXECUTADO: HELIO YAZBEK - SP168204 SENTENÇA/INTIMAÇÃO (Embargos de Declaração) Intimação - Processo nº. 0801884-62.2022.8.10.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença de ID 92387399, manejados pela BOA VISTA SERVIÇOS S/A, com fulcro no art. 1.022 do NCPC. A embargante aduz basicamente, que o dispositivo da sentença deixou de consignar a improcedência dos pedidos autorias em relação à corré Boa Vista Serviços S/A. Assim, postula pela reforma da decisão atacada, para que seja corrigida a omissão apontada acima. A parte embargada não se manifestou acerca dos embargos, consoante certidão de ID 95249678. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, por sua própria definição, prestam-se a esclarecer ou integrar o julgado, nos casos em que este esteja inquinado dos vícios previstos no artigo 1.022 do NCPC. Na situação aventada nos autos, reconheço que o dispositivo da sentença atacada foi omisso, pois deixou de consignar a improcedência dos pedidos autorias em relação à corré Boa Vista Serviços S/A. Ressalte-se, que de acordo com a fundamentação da sentença, a corré Boa Vista Serviços S/A não cometeu nenhum ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais e materiais. Segue trecho da sentença: “(...)Por outro lado, tenho que a 2ª demandada, BOA VISTA SERVIÇOS S.A, não cometeu nenhum ato ilícito, pois restou comprovado que esta encaminhou a carta de comunicação ao endereço que o credor lhe forneceu, conforme documentos acostados aos autos. Dessa forma, ante a ausência de ato ilícito (art. 186, CC), não há que se falar em condenação por danos morais, especialmente porque restou comprovado o envio da notificação ao consumidor pela 2ª demandada. (...)” EM FACE DO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para modificar o dispositivo sentencial, que passará a ter a seguinte redação: ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR inexistente o débito reportado na inicial, bem como DETERMINAR que a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, retire a inscrição de dívida em nome do autor dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); b) CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao autor, a ser corrigido monetariamente, pelo INPC/IBGE, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta data. c) INDEFERIR os pedidos insertos na inicial em relação a corré BOA VISTA SERVIÇOS S/A. Condeno a ré Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 20% sobre o valor da causa. A presente decisão fica fazendo parte da sentença de ID 82691099, mantendo-se os demais pontos não atacados. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: CARLENE ADRIANA CABRAL DE CASTRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A Réu: CAEMA - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO MARANHÃO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Advogado/Autoridade do(a) REU: HELIO YAZBEK - SP168204 S E N T E N Ç A/INTIMAÇÃO I - RELATÓRIO Intimação - Processo nº. 0801884-62.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por CARLENE ADRIANA CABRAL DE CASTRO em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA e BOA VISTA SERVIÇOS S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que teve seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito pela CAEMA, embora não possua nenhum débito com a referida empresa. Assim, requer a anulação do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, bem como indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 64082848). Audiência de conciliação realizada em 11/05/2022 (ID 6663518500. As rés apresentaram suas contestações por meio das petições de ID 65622959 e 67933887, alegando, em síntese, que não cometeram nenhum ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais ou materiais. Intimadas especificamente para tanto, as rés informaram que não tinham mais provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. A autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Da questão preliminar. Da ilegitimidade passiva, arguida pelas duas demandadas. Não prospera a alegação das partes rés segundo a qual não lhe assistem legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda. À luz da teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas conforme o exposto na petição inicial e, como a parte autora afirma que os danos decorreram de falha no serviço prestado pelas demandadas, está presente a legitimidade ad causam. Preliminar rejeitada. Do mérito. Analisando os autos, tenho que a pretensão autoral merece ser acolhida parcialmente, conforme passo a demonstrar. De acordo com a disposição do artigo 6., VIII do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em tela, caberia ao demandada COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA comprovar a existência do débito mencionado na inicial, bem como trazer aos autos o contrato, que deu origem ao débito questionado, algo que sequer foi tentado pela ré. Por outro lado, a autora colacionou aos autos o comprovante de inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito (ID 63937255). Assim, o caso é de procedência do pedido. É que, embora ré, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, tenha apresentado contestação, não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art.373, II, do CPC). Desse modo, percebe-se que houve o ato ilícito e o nexo causal por parte da corré COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA. Assim, o débito objeto dá presente demanda, deve ser declarado inexistente. O dano moral é patente, já que a autora teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito, não necessitando de prova do dano para ser indenizado. Corroborando tal entendimento, tem-se decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. I - O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. III - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciando-se o quantum arbitrado da razoabilidade. Recurso Especial provido. (REsp 1105974 / BA. Recurso Especial 2008/0260489-7. Ministro SIDNEI BENETI. T3 - Terceira Turma). Grifo nosso Assim, não logrando êxito a corré COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, em comprovar a existência de débito de titularidade do autor, vislumbra-se claramente a ilegalidade da inclusão do nome deste nos cadastros de proteção ao crédito. Por outro lado, tenho que a 2ª demandada, BOA VISTA SERVIÇOS S.A, não cometeu nenhum ato ilícito, pois restou comprovado que esta encaminhou a carta de comunicação ao endereço que o credor lhe forneceu, conforme documentos acostados aos autos. Dessa forma, ante a ausência de ato ilícito (art. 186, CC), não há que se falar em condenação por danos morais, especialmente porque restou comprovado o envio da notificação ao consumidor pela 2ª demandada. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR inexistente o débito reportado na inicial, bem como DETERMINAR que a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, retire a inscrição de dívida em nome do autor dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); b) CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao autor, a ser corrigido monetariamente, pelo INPC/IBGE, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta data. Condeno a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, em atenção ao disposto no art.85, § 2º, do CPC, fixo em 20% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itapecuru Mirim/MA, 16 de dezembro de 2022. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

28/03/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

de Conciliação (Conciliador(a))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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