Procedimento Comum Cível 0804236-37.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804236-37.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 19:10

Publicação

16/11/2022, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2022, 18:07

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 14:52

Definitivo

04/11/2022, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LAUBER JORGE DO CARMO QUEIROZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - MA9149-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A Apenas para fins de atualização junto ao PJe, transcrevo a sentença homologatória de acordo exarada em audiência: Na hora e local acima indicados, a juíza de direito Katia Coelho de Sousa Dias, da 1.ª Vara Cível de São Luís, declarou aberta a audiência e, realizado o pregão, verificou-se a presença das partes. A magistrada realizou tentativa de conciliação das partes, tendo a requerida EQUATORIAL apresentado como proposta refaturar a cobrança CNR no valor de R$ 8.206,97 (oito mil duzentos e seis reais e noventa e sete centavos), para a média de 350 Kwh, bem como pagar a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, a ser depositada em até 15 (quinze) dias úteis, o que foi aceito pela parte autora, sendo apresentado a conta bancária para a respectiva transferência, Agência 5789-4, Conta-corrente 16188-8, CPF 657.522.953-00, de titularidade de Felipe Antônio Ramos Sousa. Fica determinado que, em caso de inconsistência dos dados bancários, o pagamento será feito via DJO e o prazo para depósito será renovado. Pois bem. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Assim, a homologação pelo juiz faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do que dispões o art. 487, III, “b”, do novel Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Processo nº 0804236-37.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO e, por via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro na legislação anotada, pelo que já autorizo a ordem de transferência do importe de R$ 2.500,00, em caso de DJO, mais acréscimos legais, para a conta acima apresentada. Custas dispensadas na forma da Lei, art. 90, § 3º do CPC. Trânsito em julgado por preclusão lógica, tendo em vista dispensa do prazo recursal pelas partes. Desde já, autorizo o arquivamento dos autos logo após a notícia de cumprimento da transação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Arquivem-se os autos com as baixas pertinentes. Nada mais havendo, eu, Técnico Judiciário, digitei o presente. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

Trânsito em julgado

28/10/2022, 20:30

Petição (Petição (outras))

28/10/2022, 14:36

Homologação de Transação

26/10/2022, 11:18

Conclusão (para julgamento)

25/10/2022, 17:10

Audiência (conciliação)

25/10/2022, 09:17

Publicação

10/10/2022, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804236-37.2022.8.10.0001. AUTOR: LAUBER JORGE DO CARMO QUEIROZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - OAB/MA 9149-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A DESPACHO Considerando a possibilidade deste Juízo promover, a qualquer tempo, a autocomposição da lide, a teor do que dispõe do art. 139, V do CPC/2015, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL DESIGNO O DIA 24 DE OUTUBRO, ÀS 9H45 PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ocorrer na sala de audiências desta 1ª Vara Cível de São Luís/MA. Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo incorrer em penalidade (§ 8º, art. 334, do CPC/2015). Intimem-se. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

06/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LAUBER JORGE DO CARMO QUEIROZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - MA9149-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A Apenas para fins de atualização junto ao PJe, transcrevo a sentença homologatória de acordo exarada em audiência: Na hora e local acima indicados, a juíza de direito Katia Coelho de Sousa Dias, da 1.ª Vara Cível de São Luís, declarou aberta a audiência e, realizado o pregão, verificou-se a presença das partes. A magistrada realizou tentativa de conciliação das partes, tendo a requerida EQUATORIAL apresentado como proposta refaturar a cobrança CNR no valor de R$ 8.206,97 (oito mil duzentos e seis reais e noventa e sete centavos), para a média de 350 Kwh, bem como pagar a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, a ser depositada em até 15 (quinze) dias úteis, o que foi aceito pela parte autora, sendo apresentado a conta bancária para a respectiva transferência, Agência 5789-4, Conta-corrente 16188-8, CPF 657.522.953-00, de titularidade de Felipe Antônio Ramos Sousa. Fica determinado que, em caso de inconsistência dos dados bancários, o pagamento será feito via DJO e o prazo para depósito será renovado. Pois bem. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Assim, a homologação pelo juiz faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do que dispões o art. 487, III, “b”, do novel Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Processo nº 0804236-37.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO e, por via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro na legislação anotada, pelo que já autorizo a ordem de transferência do importe de R$ 2.500,00, em caso de DJO, mais acréscimos legais, para a conta acima apresentada. Custas dispensadas na forma da Lei, art. 90, § 3º do CPC. Trânsito em julgado por preclusão lógica, tendo em vista dispensa do prazo recursal pelas partes. Desde já, autorizo o arquivamento dos autos logo após a notícia de cumprimento da transação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Arquivem-se os autos com as baixas pertinentes. Nada mais havendo, eu, Técnico Judiciário, digitei o presente. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804236-37.2022.8.10.0001. AUTOR: LAUBER JORGE DO CARMO QUEIROZ Advogado: FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - OAB/MA 9149-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra-se.Intimem-se. São Luís (MA), Data do Sistema Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804236-37.2022.8.10.0001. AUTOR: LAUBER JORGE DO CARMO QUEIROZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - OAB/MA 9149-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO LAUBER JORGE DO CARMO QUEIROZ, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente demanda em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a Requerida determine o cancelamento do débito junta à Reclamada no valor de R$ 8.206,97, bem como se abstenha de proceder com a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Requerente. Informa, em resumo, que firmou conta contrato n° 1359584 com a requerida. Ocorre que funcionários desta dirigiram-se à residência do(a) Requerente, no dia 16/11/2021, onde efetuaram inspeção, vistoria e troca no medidor, bem como procederam vistoria na instalação elétrica; após suposta constatação de “irregularidade que comprometia o registro da integralidade da energia elétrica consumida no local”, aplicaram uma multa no valor correspondente à R$ 8.206,97 (oito mil, duzentos e seis reais e noventa e sete centavos), a título de consumo não registrado com vencimento em 29 de janeiro de 2022, sob pena de não o pagando ser submetido ao corte de energia. Assim, socorre-se do Poder Judiciário para ter seu pleito satisfeito. Inicial instruída de documentos. É o que cabia relatar. Decido. Consoante os termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento de tutela de urgência faz-se necessário que exista elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aliás, ensina a doutrina que a tutela provisória é “… provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático” 1, que pode ser cautelar com caráter instrumental e acessório à tutela definitiva, ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva, exigindo a presença de dois requisitos para sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (periculum in mora). Desse modo, se por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser a parte titular do direito material invocado e que haja fundado receio de que esse direito possa sofrer dano ou que o resultado do processo seja comprometido, a tutela provisória será concedida sob o alicerce de urgência, no entanto, apenas a demonstração de extrema urgência não é suficiente para a concessão da medida, é imprescindível que a parte comprove que o direito afirmado goza de razoável probabilidade. Na espécie em exame, o material probatório anexado aos autos da ação mostra-se suficiente e adequado, no mínimo, para indicar a existência da plausibilidade do direito do Autor, que inclusive buscou atuar com boa-fé, ao tentar, primeiramente, resolver a questão de forma administrativa. O perigo de dano, por sua vez, está patentemente configurado, tendo em vista que trabalha de forma presencial e também em sistema de home office no regime de plantão, devido a pandemia da Covid-19, e desempenha em dias alternados suas atividades de maneira remota; necessita, pois, de consumo constante de energia elétrica para que possa realizar as suas atividades através da rede mundial de computadores. Ademais, o regular fornecimento de energia elétrica é imprescindível para a realização de atividades diárias. Destaque-se que o provimento ora requerido é perfeitamente reversível. Assim, caso existam outros elementos capazes de desconstruir a cognição concebida, poderá haver a revogação da decisão, com a restauração do status quo. Vale pontuar também que, ao ponderar as consequências da medida, tem-se que os danos suportados pela parte autora são infinitamente superiores aos que o réu suportará. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM APREÇO PARA DETERMINAR QUE A PARTE REQUERIDA SE ABSTENHA DE INTERROMPER O SERVIÇO ESSENCIAL EM RAZÃO DO DÉBITO EM DISCUSSÃO NA LIDE, enquanto pendente o exame do mérito da presente ação, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Tendo em vista que a parte Autora não manifestou expressamente interesse na realização da audiência de conciliação, e sendo possível a realização desse instrumento processual a qualquer tempo, conforme preceitua o art. 139, V, do CPC, promova-se a citação da parte Ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia (arts. 344 e 355, I e II, do CPC). Advirta-se o Requerido que o mesmo deverá, no corpo de sua peça contestatória, necessariamente, informar se tem interesse na realização de futura audiência de conciliação. Após, intime-se a parte Autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorridos os aludidos prazos, devem os autos retornarem conclusos, nos termos dos arts. 355 e 357 do CPC/2015. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, modulando os efeitos da concessão do benefício no que concerne à expedição de alvará para eventual levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade e seu advogado, considerando que a parte, nessa hipótese, se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Oneroso, nos termos do Art. 98, §5º, CPC/2015 c/c Art. 2º, RECOM-CGJ - 62018. Cite-se, intime-se, expeçam-se as comunicações necessárias ao feito e CUMPRA-SE. Uma via da presente decisão servirá como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data do sistema. Katia Coelho de Sousa Dias Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

24/03/2022, 00:00

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