Cumprimento de sentença 0802157-71.2022.8.10.0038 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802157-71.2022.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MONICA MOREIRA SOUSA. Advogados do(a) EXEQUENTE: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS - MA14560-A, SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS - MA13916 REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL SA. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO. Intimação - PROCESSO Nº. 0802157-71.2022.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Vistos etc., Trata-se de requerimento apresentado pelo(a) requerente, ora exequente, na qual vindica o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação, considerando o descumprimento de sentença. Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado (caso constituído), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento). Na oportunidade, advirta-se o(a) executado(a) de que, após o prazo para pagamento voluntário, possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do CPC. Na hipótese do cumprimento de sentença ter sido deflagrado há mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação do(a) executado(a) deverá ser feita por meio de carta com aviso de recebimento no endereço constante dos autos, conforme art. 513, § 4º, do CPC. Caso a parte executada apresente impugnação e esta contenha pedido de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos de imediato para sua apreciação. Não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, ao setor de cálculo para análise e, em sequência, conclusão dos autos para decisão. Persistindo o inadimplemento e inexistindo impugnação à execução, adote, a Secretaria, a medida executiva prevista no art. 854, do CPC, como determinado no art. 523, § 3º, do CPC, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema Sisbajud. Sendo positiva a resposta à ordem judicial de bloqueio de valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancele-se eventual indisponibilidade irregular ou excessiva de valores e intime-se o(a) executado(a), para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § § 1º a 3º, CPC). Sendo negativa a resposta à ordem judicial, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, para que sejam penhorados tantos bens quanto necessário à garantia do débito. Sendo positivo o cumprimento do Mandado, intime-se o(a) executado(a) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo negativo o cumprimento do mandado, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do(a) executado(a), passíveis de penhora. Ultimadas as providências ordenadas, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Autorizo o Secretário Judicial a assinar de ordem as comunicações. João Lisboa (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa

22/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/07/2026, 18:02

Evolução da Classe Processual

17/07/2026, 18:02

Reativação

17/07/2026, 18:01

Mero expediente

16/07/2026, 21:18

Conclusão (para despacho)

15/07/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 18:24

Definitivo

06/08/2024, 16:38

Mero expediente

06/08/2024, 14:07

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 18:09

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 17:20

Publicação

18/07/2024, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 00:55

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Do Brasil S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A). 2º Apelante: Monica Moreira Sousa. Advogado: Magno Jeferson Silva dos Santos (OAB/MA 14560). 1º Apelado: Monica Moreira Sousa. Advogado: Magno Jeferson Silva dos Santos (OAB/MA 14560). 2º Apelado: Banco Do Brasil S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A). Proc. de Justiça: Dr. Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO. Lei 11.274/2020. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA CONDUTA DO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. I. A Lei 11.274/2020, referente ao Projeto de Lei Ordinária n° 100/2020, de autoria da deputada Helena Duailibe (Solidariedade), coautoria do deputado Adriano Sarney (PV) e emenda do deputado César Pires, autoriza a suspensão, por 90 dias, do desconto salarial das parcelas de empréstimos consignados em folha de pagamento de aposentados, servidores públicos e empregados da iniciativa privada. II. As provas produzidas nos autos se revelam hábeis a demonstrar a licitude da conduta do banco, restando evidente que, na espécie, não houve falha na prestação dos serviços e, consequentemente, não há falar em dever de reparação. III. Recursos DESPROVIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 09 de abril de 2024 a 16 de abril de 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802157-71.2022.8.10.0038 - PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento aos Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. São Luís, 19 de abril de 2024. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos de Apelação Cível, interpostos por BANCO DO BRASIL S/A e MONICA MOREIRA SOUSA, inconformados com a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA que, nos Autos da Ação de Declaração de Inexistência de Débito e Revisional de Contrato c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Em suas razões, o Banco sustenta que não houve nenhum ato ilícito praticado vez que por determinação do Banco Central os Bancos tiveram que suspender os descontos relativos a parcelas de Crédito Consignado temporariamente, em razão da lei nº 11.274/2020, razão pela qual requer seja julgado improcedentes os pedidos iniciais. Por sua vez, a segunda apelante requer seja a r. sentença reformada em parte, para arbitrar o valor do dano moral, a condenação em repetição de indébito e para majorar o valor dos honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas pelo Banco do Brasil S/A A Procuradoria de Justiça, em parecer do Dr. Orfileno Bezerra Neto manifestou-se pelo provimento do segundo apelo para majorar o dano moral. É o relatório. V O T O De início, convém registrar que a matéria sub judice é totalmente diversa da contratação de empréstimo fraudulento na conta do consumidor. Neste caso, a segunda apelante reconhece o empréstimo, contudo, não concorda em ter sua dívida repactuada. Ocorre que, conforme se extrai do site da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a Lei 11.274/2020, referente ao Projeto de Lei Ordinária n° 100/2020, de autoria da deputada Helena Duailibe (Solidariedade), coautoria do deputado Adriano Sarney (PV) e emenda do deputado César Pires, autorizou a suspensão, por 90 dias, do desconto salarial das parcelas de empréstimos consignados em folha de pagamento de aposentados, servidores públicos e empregados da iniciativa privada. Assim, os servidores que desejassem manter os descontos de seus empréstimos consignados em folha deveriam encaminhar manifestação do interesse na manutenção do desconto, conforme assegura o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.274/2020. Nesse contexto, a instituição financeira ora primeira apelante, não agiu ilicitamente, mas sim, cumpriu a legislação em vigor. Desta feita, não merece qualquer retoques a sentença de base, isso porque, inexiste repetição de indébito já que, para que se configure tal instituto, a má-fé dos descontos deve ser reconhecida, o que no caso concreto não se configurou. Do mesmo modo quanto a indenização por danos morais, na medida em que o Banco agiu no exercício regular do direito, afastando qualquer ilicitude na sua conduta. Somado a isso, a sentença de base, ainda declarou a nulidade do contrato de repactuação firmado entre as partes sobre a rubrica 259923, inexistindo qualquer prejuízo à segunda apelante, restando somente o fato que deverá cumprir com as prestações assumidas no contrato celebrado sob pena de enriquecimento sem causa. Com efeito, a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, vez que não logrou êxito em comprovar que o banco agiu ilicitamente. Por outro lado, a instituição bancária demonstrou documentalmente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ora apelante (art. 373, II, CPC). Na espécie, as provas produzidas nos autos se revelam hábeis a demonstrar a licitude da conduta do banco, restando evidente que, na espécie, não houve falha na prestação dos serviços e, consequentemente, não há falar em dever de reparação. Nesse cenário, tenho que a teoria da responsabilidade civil se baseia na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano, verificando-se que, no caso dos autos, não se comprovou a conduta do banco apelante. Logo, diante da ausência de comprovação da ocorrência do fato que teria acarretado abalo psicológico à vítima, tenho que o entendimento mais acertado é a manutenção da sentença diante da inexistência do dever de indenizar. Nesse sentido, a jurisprudência desta e. Corte, litteris: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, mormente quando o Banco Apelado apresentou a cópia da Transferência Eletrônica Disponível - TED. 3. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado ao Apelante. 4. Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0157952019, Rel. Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 23/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO PESSOALMENTE E RECEBEU O NUMERÁRIO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. 1. Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora – em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. 2. Apelação conhecida e desprovida. (TJMA, AC nº 0801686-43.2017.8.10.0034, Terceira Câmara Cível, Des. Rel. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 25.11.2019). Diante o exposto, nego provimento aos recursos, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MONICA MOREIRA SOUSA. Advogado(s) do reclamante: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS (OAB 14560-MA). REQUERIDO(A): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA). SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0802157-71.2022.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REVISONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por MONICA MOREIRA SOUSA em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados. Narra ser servidora pública municipal e que contratou empréstimo consignado com o banco réu, o qual, sem o seu consentimento, suspendeu os descontos de 03 (três) parcelas em razão da então vigente Lei Estadual do Maranhão nº 11.274 de 04 de junho de 2020, editada por ocasião da Pandemia de COVID-19, posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Informa ter notado novos descontos mensais no importe de R$ 3,78 (três reais e setenta e oito centavos), pelo que deslocou-se à agência, onde fora informada que se referiam a um novo empréstimo (rubrica 259923) referente a 03 (três) parcelas do seu empréstimo principal que ficaram suspensas por três meses na pandemia da COVID-19. Informa que não fez tal solicitação de suspensão das parcelas do empréstimo, pois é servidora pública municipal e os descontos eram feitos automaticamente diretamente na folha de pagamento e que não haveria necessidade da suspensão de tal período informado no Banco Réu. Tais fatos, ao que alega, são ilegais a medida em que lhe atribuída obrigação não contratada, gerando despesas ao pagamento de dois contratos simultâneos (o originário e o novo), este último com início dos descontos em 03/2021 e término previsto para 09/2028. Dessa forma, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como repetição do indébito e declaração de nulidade da nova avença em tese firmada sem o seu consentimento. Com a inicial, procuração e documentos. Determinada a emenda para atualização do comprovante de endereço, devidamente cumprida. Concedida a gratuidade e determinada a citação. Em contestação, a ré alega preliminarmente falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, que o novo contrato questionado trata-se de repactuação devidamente contratada pela demandante em relação às parcelas que restaram suspensas, inexistindo dever de indenizar. Sobreveio réplica com pedido de julgamento antecipado. Intimadas para produção de provas, não se manifestaram. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES Ausência de Interesse de Agir Não se sustenta, face a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CEFB/88), bem como observado que o réu contestou a ação em seu mérito, demonstrando, pois, a pretensão resistida. Impugnação à gratuidade da justiça Inviável se falar em acolhimento da referida preliminar, pois o ora impugnante não se desincumbiu de demonstrar o alegado por documentos descritivos, sobretudo porque, conforme art. 99, § 3º, do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Além disso, vê-se do despacho de ID. 79991302 que o benefício restou parcialmente deferido, “ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito”. Logo, inócua a alegação. Rejeito, pois, as preliminares. Afastadas as preliminares e inexistindo outras questões processuais pendentes, passo ao exame de mérito, o qual julgo na forma antecipada, conforme dicção do artigo 355, I, do diploma processual civil em vigor, pois a matéria discutida em Juízo dispensa a necessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento, sendo meramente documental quanto à regularidade da avença questionada. No caso em discussão, há uma relação de consumo, envolvendo o requerente, destinatário final dos serviços oferecidos pela requerida, mediante contraprestação, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, razões pelas quais inverto o ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, vale dizer que às instituições financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a temática dos empréstimos consignados, o Eg. TJMA firmou as seguintes teses no IRDR nº. 53.983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". No caso dos autos, insurge-se a autora sobre a inclusão de descontos de novo empréstimo em razão de repactuação de parcelas suspensas pela Lei Estadual do Maranhão nº 11.274 de 04 de junho de 2020 sem a sua autorização. Com efeito, militam em favor da autora as suas alegações autorais, tendo em vista a impossibilidade da prova negativa (diabólica). A então vigente Lei Estadual do Maranhão nº 11.274 de 04 de junho de 2020 assim previa: […] Art. 3º Findo o estado de emergência pública de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, as instituições financeiras conveniadas deverão oferecer condições facilitadas para o pagamento das parcelas vencidas durante o período de suspensão a que se refere o caput, assegurado o parcelamento do valor em atraso em no mínimo doze meses. §1º Para fins de parcelamento do valor total das parcelas em atraso, o limite de comprometimento da renda do servidor ou empregado público poderá ser ampliado em até seis por cento, na forma do regulamento. §2º Não incidirá juros de mora, multa ou correção monetária sobre o valor das parcelas não pagas, cujo vencimento tenha ocorrido a partir de 20 de março de 2020 até o encerramento do estado de emergência pública. [...] Art. 5º Fica assegurada ao servidor ou empregado público a opção pela manutenção do desconto salarial autorizado perante o respectivo órgão pagador. Parágrafo único. O servidor ou empregado deverá ratificar perante o órgão pagador a autorização para manutenção do desconto em sua folha de pagamento. [...] Sabe-se que a legislação referida restou suspensa em setembro de 2020 pelo e. STF por decisão de lavra do Min. Ricardo Lewandowski nos autos da ADI nº 6.475 e posteriormente declarada inconstitucional em sede meritória mediante acórdão com a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.274/2020, DO ESTADO DO MARANHÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.298/2020. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR NOVENTA DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA CF. CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - A Lei estadual, com as alterações promovidas pela Lei 11.298/2020, ao interferir na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os servidores e empregados públicos estaduais e municipais, adentrou na competência privativa da União, prevista no art. 22, I e VII, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil e política de crédito. Precedentes. II - Ação direta julgada procedente, confirmando a cautelar deferida, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.274/2020, do Estado do Maranhão, com as alterações promovidas pela Lei 11.298/2020. (ADI 6475, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 26-05-2021 PUBLIC 27-05-2021). É de se esclarecer, todavia, que as leis, genericamente falando, “nascem constitucionais” e mantêm esse status enquanto não revogadas ou declaradas inconstitucionais. É o que se denomina “presunção de constitucionalidade”. Sobre o tema: Os atos legislativos, emanados do Poder Legislativo, são dotados de presunção de constitucionalidade. Uma presunção relativa, já que, pela atuação dos órgãos competentes, podem ser posteriormente declarados inconstitucionais. A presunção de constitucionalidade decorre da existência do controle prévio, visto acima, durante o processo legislativo, que só desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído pela Constituição Federal. A audiência do Advogado-Geral da União na defesa do ato normativo impugnado (CF, art.103, §3º) reforça a presunção de constitucionalidade, pois estabelece o contraditório no processo de ação declaratória de inconstitucionalidade. (MOTTA, 2006, p. 546). Assim sendo, tem-se que o ato citado e declarado inconstitucional, manteve o seu status legal até a decisão de suspensão proferida pela Suprema Corte, de modo que, diante de tal declaração de inconstitucionalidade, sem modulação dos efeitos prevista no art. 27 da Lei nº 9.868/1999, como no caso em análise, é de se concluir pela ilegalidade integral das operações decorrentes da vigência da lei. Nesse aspecto, a repactuação – de certa forma – compulsória – prevista no art. 3º da Lei declarada inconstitucional não possui plausibilidade jurídica, mormente a inexistência de objeto lícito, possível, determinado ou determinável (art. 104, II, do Código Civil), dada a ausência de previsão legal para tanto diante da decisão do e. STF e, nesse contexto, é possível verificar congruência na narrativa da autora no que concerne a declaração de nulidade do contrato informado nos autos. Por outro lado, é direito da parte ré cobrar o que lhe é devido quanto ao contrato de empréstimo originário, inclusive porque, como amplamente explicado no decorrer desta sentença, a suspensão dos descontos não decorreu por sua vontade, mas sim de Lei Estadual. Destarte, deve subtrair o valor devido das 03 (três) parcelas não pagas. Devolução em dobro Quanto à imputação de novo contrato em detrimento de autorização da autora, esclareço que a lei citada previa que a suspensão dos descontos era a regra e a manutenção a exceção. É o que se infere do art. 5º, caput e parágrafo único, acima listados. Logo, entendo não ter a ré praticado ato ilícito nesse aspecto, tampouco agiu de má-fé, uma vez que a lei então vigente determinava a suspensão dos descontos, sendo necessário requerimento expresso do consumidor quanto à sua manutenção, não tendo a parte autora, neste ponto, constituído provas do seu direito (art. 373, I, do CPC), consistente em ter pedido a manutenção dos descontos ao banco réu. E aqui, cumpre destacar que a inversão do ônus de prova não é regra automática. Trata-se de um instituto processual, uma regra aplicável à instrução processual em casos específicos, quais sejam, naquele em que o magistrado vislumbrar hipossuficiência do consumidor, que é compreendida como a incapacidade de produzir prova em favor de si mesmo. No caso dos autos, o fato de a autora ter solicitado a manutenção dos descontos poderia ser facilmente provado por este, já que tem acesso à produção dessas provas. Tais esclarecimentos são necessários para afastar a pretensão autoral da restituição em dobro. Explico. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que, sendo o consumidor cobrado em quantia indevida, terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, que deverá ser demonstrado pelo fornecedor a fim de afastar a sanção imposta no mencionado dispositivo legal, o que ocorreu nos presentes autos. Somente se configura erro justificável quando o fornecedor dos serviços adota todas as cautelas possíveis para evitar a cobrança indevida e esta ocorre por circunstâncias alheias ao seu controle, o que restou evidenciado nos autos, uma vez que a repactuação ocorreu por ocasião de Lei Estadual, a despeito de sua posterior inconstitucionalidade, ou seja, sem desídia da ré. Danos Morais Esclareço que os danos morais consistem em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas. Para a responsabilização civil é necessária a configuração de três elementos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. No caso sob análise, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva não estão presentes, vez que os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem concluir que, embora a requerida tenha efetuado descontos mensais de contrato ora declarado nulo, o fez com base em Lei Estadual então vigente, logo, agiu no exercício regular do seu direito, não tendo praticado abusividade e, nesse contexto, inexiste ato ilícito a ponto de resultar no abalo moral indenizável. Desta forma, na hipótese dos autos, não se verifica prática de ato ilícito por parte da requerida, tampouco abusividade, portanto, não há de se falar em indenização por danos morais, vez que faltou um dos tripés necessários para ensejar a reparação, a teor do art. 186 do Código Civil c/c o art. 6º, VI, do CDC, qual seja a existência de ato ilícito, porquanto só quando se verifica a presença deste, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre um e outro é que se poderá falar em reparação. DISPOSITIVO À vista do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, declarando extinto o processo com resolução de mérito, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de repactuação firmado entre as partes sobre a rubrica 259923, devendo comprová-la em juízo no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada inicialmente a 30 (trinta) dias; b) CONDENAR a ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados subtraído o valor referente às 03 (três) parcelas que restaram suspensas por ocasião da vigência da Lei Estadual do Maranhão nº 11.274 de 04 de junho de 2020, a depender de simples cálculos aritméticos, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, e atualizados monetariamente, segundo os índices do INPC, ambos contados a partir de cada desconto. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% das mesmas, com exigibilidade suspensa para a autora na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Quanto aos honorários sucumbenciais, condeno a ré ao seu pagamento no importe de 15% do valor da causa, tendo em vista o caráter irrisório da condenação e a necessidade de ajuizamento da ação, tudo na forma do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Lisboa/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

22/05/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Reativação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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