Procedimento Comum Cível 0801473-87.2020.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801473-87.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801473-87.2020.8.10.0048. AUTOR: TARCISIO DE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: HELLEN ROUSE SOUSA MOREIRA - MA16318, LUIS NUNES MARTINS NETO - MA14887-A REU: WALDEMAR DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) REU: SUYANNE DE SOUSA GUSMAO - MA18215-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de indenização por danos materiais e morais proposta por TARCÍSIO DE OLIVEIRA SANTOS em desfavor de WALDEMAR DOS SANTOS FILHO, em razão de suposta rescisão contratual de arrendamento de bem imóvel. Apresentou o réu reconvenção em conjunto com a contestação alegando diversas inadimplências do autor que provocaram a rescisão antecipada pela parte adversa. Quanto às questões processuais preliminares suscitadas que remanescem, entendo por afastar a preliminar de interesse de agir, uma vez indicados diversos fatos e danos pela parte autora que merecem melhor instrução probatória, com análise dos documentos apresentados, e que consubstanciam matéria de mérito. Sem demais questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), DECLARO o feito saneado, com base no disposto do art. 357 do Código de Processo Civil, e passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de provas admitidos. Em relação à delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, do CPC), devem ser destacadas as seguintes questões fáticas: as condições de entrega do imóvel pelo arrendante; quando foi o início do trabalho pelo arrendatário que justificou a contratação do imóvel, bem como se tal fato justificou o atraso no pagamento das mensalidades; se houve descumprimento das cláusulas contratuais pelas partes e quem deu causa primeiramente a rescisão contratual; e se há dever de indenizar de qualquer das partes. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC): O ônus da prova será do autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e do réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma prevista no art. 373 do CPC. Para a solução das questões de fato acima fixadas, entendo como necessária a prova oral, consistente em depoimento da parte autora, bem como das testemunhas informadas por ambas as partes, que podem ser apresentadas em banca. No que tange ao pedido de prova pericial, indefiro-o, no momento, haja vista não restar esclarecido pelo requerido em que consiste tal prova técnica, se limitando a informar superficialmente a imprescindibilidade da prova, e tampouco indicar a especialidade do perito necessário. Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas, determino à Secretaria Judicial que DESIGNE data para realização de audiência de instrução e julgamento, conforme calendário previamente repassado à Secretaria Judicial. Intimem-se pessoalmente os demandantes para prestar depoimento pessoal, advertindo-a da possibilidade de aplicação da pena de confesso (art. 389, do CPC), caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (art. 385, § 1º, do CPC), bem como os requeridos, na pessoa dos advogados constituídos, para tomar ciência da data da audiência epigrafada e da presente decisão para fins do art. 357, § 1º, do CPC. Fica facultada às partes a apresentação das testemunhas em banca, na data da audiência, independentemente de intimações, observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do Código de Processo Civil. Ficam por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Terça feira, 28 de janeiro de 2025. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito funcionando na 7ª Vara Cível Portaria-CGJ nº 240 de 14 de janeiro de 2025

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: TARCISIO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado: LUIS NUNES MARTINS NETO OAB: MA14887-A Endereço: desconhecido Advogado: HELLEN ROUSE SOUSA MOREIRA OAB: MA16318 Endereço: RUA BASILIO SIMÃO, 519, CENTRO, ITAPECURU MIRIM - MA - CEP: 65485-000 Réu: WALDEMAR DOS SANTOS FILHO Advogado: SUYANNE DE SOUSA GUSMAO OAB: MA18215-A Endereço: NOSSA SENHORA DA VITORIA, 148, VILA PALMEIRA, SãO LUíS - MA - CEP: 65046-130 INTIMAÇÃO /DECISÃO Intimação - Processo nº. 0801473-87.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por TARCISIO DE OLIVEIRA SANTOS em face de WALDEMAR DOS SANTOS FILHO, todos qualificados nos autos do processo acima epigrafado. Regularmente citado, o réu apresentou contestação e reconvenção, alegando preliminarmente: incompetência do juízo, tendo em vista a cláusula de eleição de foro. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral (ID 68189659). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 79930887). Eram os fatos relevantes a mencionar. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação, haja vista a existência de cláusulas contratuais expressas que elegeram o Foro da Comarca de São Luís/MA para dirimir qualquer controvérsia decorrente da avença firmada entre as partes. Com efeito, dispõe o art. 63 do CPC: “As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações." Nesse diapasão, tendo em vista que as partes elegeram livremente e de comum acordo o Foro da Justiça Estadual de São Luís/MA para dirimir questões relativas ao contrato celebrado, verifica-se que a cláusula de eleição de foro é válida, não havendo razões para deixar de reconhecer a validade do aludido foro de eleição, nos termos do disposto no art. 63, do CPC. Por guardar pertinência, colaciona-se o seguinte julgado: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. SÚMULA 335 STF. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. - Deve ser respeitado o foro livremente eleito como competente para conhecer de conflitos decorrentes de negócio jurídico firmado entre as partes - Súmula 335 STF: "É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato" - Existindo cláusula expressa de foro alternativo para dirimir conflitos no contrato firmado entre as partes, deve-se acolher a exceção de incompetência apresentada nos autos e declinar a competência para o foro eleito. (TJ-MG - AI: 10000200351344004 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 19/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2022) Diante do exposto, declino da competência deste Juízo em favor do Juízo da comarca de São Luís/MA, determinando a remessa dos presentes autos eletrônicos ao juízo competente. Preclusas as vias recursais, após as baixas devidas e com as cautelas de praxe, procedam-se à remessa dos autos ao juízo competente, com as nossas homenagens. Intimem-se. Diligencie-se com urgência. Sem custas nem honorários. Itapecuru Mirim (MA), 14 de julho de 2023. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim

06/10/2023, 00:00

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