Apelação Cível 0801336-50.2022.8.10.0076 - TJMA

Apelação Cível 0801336-50.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: JOSE ARTEIRO DE OLIVEIRA DE SOUSA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, para tomar ciência do Despacho Judicial ID 172409756 proferido nos presentes autos e, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da petição e documentos de ID 155600989.. Brejo-MA, Quinta-feira, 05 de Março de 2026. ARTUR AVELAR MOURAO ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimação - Processo nº 0801336-50.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para tomar ciência do Despacho Judicial ID 172409756 proferido nos presentes autos e, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da petição e documentos de ID 155600989.. Brejo-MA, Quinta-feira, 05 de Março de 2026. ARTUR AVELAR MOURAO ALMEIDA Diretor de Secretaria

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ARTEIRO DE OLIVEIRA DE SOUSA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BREJO/MA, Sexta-feira, 11 de Julho de 2025 Datado e assinado digitalmente Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Brejo Processo nº. 0801336-50.2022.8.10.0076–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/07/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

14/07/2025, 11:54

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/07/2025, 07:18

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 07:17

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:39

Publicação

18/06/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: José Arteiro de Oliveira de Sousa. Advogado: Henry Wall Gomes Freitas, OAB/MA 10.502-A. 2º Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto, OAB/MA 11.812-A. Apelados: Os mesmos. Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: EMENTA: Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não comprovado. Ônus probatório do art. 373, II, do CPC. Incidência do IRDR nº 53893/2016 do TJMA. Inércia da instituição financeira. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Quantum razoável. Desprovimento de ambas as apelações. 1. De acordo com a 1ª Tese do IRDR nº 53893/2016 do TJMA, cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo do direito do consumidor, o ônus de provar a existência da contratação, o que não ocorreu nos autos. 2. A ausência de apresentação do contrato, de prova da manifestação de vontade do consumidor ou do depósito dos valores contratados conduz ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica alegada. 3. Aplicação da 3ª Tese do IRDR: cabível a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, ante a falha do serviço e a presunção de má-fé da instituição. 4. Danos morais caracterizados em razão da retenção indevida de verba de natureza alimentar. Valor fixado pelo juízo a quo (R$ 1.500,00) dentro dos critérios de razoabilidade. 5. Inexistência de elementos que justifiquem a majoração ou redução do quantum indenizatório. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Decisão: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recursos e no mérito negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário,o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - 4ª Câmara de Direito Privado SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.06.2025 A 12.06.2025 Apelação Cível nº 0801336-50.2022.8.10.0076. 1º

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: José Arteiro de Oliveira de Sousa. Advogado: Henry Wall Gomes Freitas, OAB/MA 10.502-A. 2º Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto, OAB/MA 11.812-A. Apelados: Os mesmos. Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: EMENTA: Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não comprovado. Ônus probatório do art. 373, II, do CPC. Incidência do IRDR nº 53893/2016 do TJMA. Inércia da instituição financeira. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Quantum razoável. Desprovimento de ambas as apelações. 1. De acordo com a 1ª Tese do IRDR nº 53893/2016 do TJMA, cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo do direito do consumidor, o ônus de provar a existência da contratação, o que não ocorreu nos autos. 2. A ausência de apresentação do contrato, de prova da manifestação de vontade do consumidor ou do depósito dos valores contratados conduz ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica alegada. 3. Aplicação da 3ª Tese do IRDR: cabível a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, ante a falha do serviço e a presunção de má-fé da instituição. 4. Danos morais caracterizados em razão da retenção indevida de verba de natureza alimentar. Valor fixado pelo juízo a quo (R$ 1.500,00) dentro dos critérios de razoabilidade. 5. Inexistência de elementos que justifiquem a majoração ou redução do quantum indenizatório. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Decisão: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recursos e no mérito negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário,o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - 4ª Câmara de Direito Privado SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.06.2025 A 12.06.2025 Apelação Cível nº 0801336-50.2022.8.10.0076. 1º

16/06/2025, 00:00

Não-Provimento

13/06/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 16:18

Mérito

12/06/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 09:01

Para julgamento de mérito

30/05/2025, 11:44

Documento (Certidão)

27/05/2025, 15:09

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: José Arteiro de Oliveira de Sousa. Advogado: Henry Wall Gomes Freitas, OAB/MA 10.502-A. 2º Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto, OAB/MA 11.812-A. Apelados: Os mesmos. Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: EMENTA: Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não comprovado. Ônus probatório do art. 373, II, do CPC. Incidência do IRDR nº 53893/2016 do TJMA. Inércia da instituição financeira. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Quantum razoável. Desprovimento de ambas as apelações. 1. De acordo com a 1ª Tese do IRDR nº 53893/2016 do TJMA, cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo do direito do consumidor, o ônus de provar a existência da contratação, o que não ocorreu nos autos. 2. A ausência de apresentação do contrato, de prova da manifestação de vontade do consumidor ou do depósito dos valores contratados conduz ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica alegada. 3. Aplicação da 3ª Tese do IRDR: cabível a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, ante a falha do serviço e a presunção de má-fé da instituição. 4. Danos morais caracterizados em razão da retenção indevida de verba de natureza alimentar. Valor fixado pelo juízo a quo (R$ 1.500,00) dentro dos critérios de razoabilidade. 5. Inexistência de elementos que justifiquem a majoração ou redução do quantum indenizatório. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Decisão: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recursos e no mérito negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário,o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - 4ª Câmara de Direito Privado SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.06.2025 A 12.06.2025 Apelação Cível nº 0801336-50.2022.8.10.0076. 1º

16/06/2025, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Documento (Certidão)

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